avenida transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE MOTO PEQUENA E EM MOVIMENTO INTERROMPER, RESTRINGIR OU PERTURBAR A CIRCULAÇÃO DE AVENIDA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE MOTO PEQUENA E EM MOVIMENTO INTERROMPER, RESTRINGIR OU PERTURBAR A CIRCULAÇÃO DE AVENIDA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito, o que, pelos dados anotados no auto de infração, não ocorreu. Recurso provido.

2 - STJ processual civil. Recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel. Cláusula penal. Mora. Inadimplemento termo final indenizatório. Rescisão. Ajuizamento da ação. Transito em julgado.

1 - Ação de indenização por dano material. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prioritária, sempre, a passagem daquele que atravessa a via pública na faixa de segurança, manifesta a culpa do motorista que atropela ciclista e garupa que cruzavam avenida na respectiva área protegida. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato de compra e venda de veiculo automotor, a responsabilidade pela comunicação ao órgão de trânsito quanto distrato do negócio, com retorno do bem à propriedade do primitivo alienante. Não basta para afastar a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veiculo, a simples assinatura de instrumento particular de distrato, mesmo que com o reconhecimento da autenticidade daquelas, sendo imprescindível a comunicação formal ao órgão de trânsito, sob pena de subsistir a solidariedade prevista no art. 134 do Código Brasileiro de Transito. Não se aplica, neste caso, a responsabilidade da comunicação imposta ao notário, pois restrita ao ato de compra e venda, mas não ao seu distrato, consoante interpretação do disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto Estadual 60.489/2014. RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Lesões de coluna. Possibilidade de ação direta contra seguradora, segurado e proprietário do veículo abalroador. Existência de nexo de causalidade entre os danos materiais e o acidente causado pelos corréus. Danos morais que, na espécie, se presumem. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Direito civil. Direito comercial. Representação comercial. Direito à comissão. Momento da celebração da compra e venda. Inteligência da Lei 8.420/1992. Base de cálculo. Percentual sobre vendas. Transito em julgado. Impossibilidade de mudança na fase de execução.

1 - O contrato de compra e venda se considera perfeito e acabado no momento em que as partes contratantes consentirem quanto ao objeto e ao preço, sendo forçoso reconhecer-se que, havendo intermediação de representante comercial, o direito deste à comissão pelo trabalho executado nasce no momento da celebração da venda que ajudou a realizar, embora a sua exigibilidade só seja possível no momento do pagamento dos contratos, salvo estipulação contratual. Inteligência da Lei 8.420/92, art. 32.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Choque entre motocicleta e veículo automotor. Existência de um veículo parado à frente do veículo conduzido pelo réu aguardando a oportunidade de conversão. Imprudência deste ao convergir sem garantia de plena visibilidade em horário noturno, havendo sinalização «pare na faixa de rolamento da avenida na qual se encontrava. Autor motociclista que se encontrava em faixa de rolamento de avenida que não possuía sinalização de parada obrigatória no cruzamento. Culpa exclusiva do réu demonstrada. Ação julgada parcialmente procedente para determinar o ressarcimento do autor das despesas com o tratamento médico, afastada, todavia a pretendida pensão mensal vitalícia. Condenação do réu, ademais, ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a quinze salários mínimos na data do efetivo pagamento, e juros de mora a partir deste julgamento. Recurso provido em parte, para estes fins.

8 - TJSP CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRANSITO ANTERIORES À TRADIÇÃO. VÍCIO OCULTO APOS A TRADIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS PELA EMPRESA-VENDEDORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

9 - TJSP Prova. Indenizatória. Acidente de trânsito. Automóvel atingido na traseira por carro-forte de propriedade da ré. Afirmativa do autor, expressa em boletim de ocorrência, de parada súbita do veículo à frente para evitar atropelamento. Evento danoso ocorrido em avenida movimentada do centro da capital. Previsibilidade e plausibilidade das alegações. Presunção de culpa do condutor do carro-forte não elidida pela prova produzida. Reparação de danos procedente. Recurso desprovido.

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Indenização. Procedimento sumário. Abalroamento pela traseira, em virtude de parada abrupta do coletivo, em local proibido (pista central da avenida Brasil). Sentença de procedência. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«II. Se é fato incontroverso que o coletivo de propriedade da ré parou de forma abrupta em local proibido, não menos verdade é que o autor também contribuiu para o evento danoso, pois não conduzia o seu veículo com a devida atenção, no mínimo não guardando a distância regulamentar para aquele que trafegava à sua frente. III. Configuração da concorrência de causas, o que deve ser levado em consideração no momento da fixação das verbas indenizatórias. IV. Danos emergentes e lucros cessantes suficientemente comprovados. Acerto das verbas indenizatórias. V. Dano moral configurado. Valor da indenização fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. VI. Reconhecida a concorrência de causas, estimada em idêntica proporção, todas as verbas indenizatórias devem ser reduzidas à metade. VII. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano estético. Culpa exclusiva do motorista do utilitário. Mudança de faixa de rolamento em avenida marginal, sem divisar motocicleta dirigida pela vítima. Reconhecimento do ato imprudente, em declarações prestadas perante autoridade policial. Angústia e nervosismo não constituem excludentes da veracidade do depoimento. Testemunha presencial. Credibilidade. Culpa, dano físico e nexo causal presentes. Indenização devida por danos estéticos e morais, englobadamente. Recurso não provido.

12 - TJSP Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Alegação do autor de que o motorista da ré provocou o acidente. Conjunto probatório desfavorável ao autor, que, estava parado em lugar perigoso e irregular na Avenida, sendo que não logrou êxito elidir a presunção de culpa pela colisão. Ultrapassagem realizada pelo caminhão da ré que não configura irregularidade, conforme o art. 29, IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, afastada a responsabilidade da ré. Sentença mantida. Recurso do autor improvido

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Rescisão. Iniciativa do comprador. Percentual de retenção entre 10% e 25% das prestações pagas. Juros de mora. Transito em julgado. Tema1002/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação regressiva de indenização fundada em acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Veículo que colidiu em outro, ao realizar ultrapassagem proibida para ingresso em avenida de mão única, de grande tráfego - Prova testemunhal que não foi suficiente a indicar a culpa do motorista do veículo de terceiro - Fotografias que indicam a insustentabilidade da tese da seguradora - Descabimento, assim, de êxito no pleito regressivo - Majoração da honorária para 20% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. IPVA, LICENCIAMENTO E OUTROS TRIBUTOS E DÉBITOS - GRAVAME DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA REFERENTE AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 585/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 6º, II, DA LEI Ementa: RECURSO INOMINADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. IPVA, LICENCIAMENTO E OUTROS TRIBUTOS E DÉBITOS - GRAVAME DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA REFERENTE AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 585/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TJSP. ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1118 DO C. STJ QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. TJSP. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. O «quantum postulado (600 salários mínimos), não guarda relação com parâmetros razoáveis, na medida em que sua natureza compensatória impõe que deva ser bastante para compensar a ofensa à honra e desestimular o agressor, sem, contudo gerar enriquecimento sem causa à vítima ou desestabilizar economicamente o agressor. Indenização fixada em 20 salários mínimos. Condenação solidária dos réus condutor e proprietário do veículo e da seguradora ao pagamento de danos materiais e apenas dos primeiros aos danos morais, expressamente excluídos da cobertura securitária. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Tratando-se de colisão traseira, a culpa do motorista do veículo abalroador só pode ser elidida por prova de que a parada do veículo precedente ocorreu de modo abrupto e imprevisível, e o choque, inevitável. Embora a presunção de culpa do motorista do veículo que segue atrás seja apenas relativa, fica a seu cargo a prova em sentido contrário. Inteligência dos arts. 28 e 29, II, do CTB. A indenização por danos morais é devida, e inexigível sua comprovação, que, na espécie, se presume. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Faixa de pedestre. Conversão à direita, de inopino, efetuada pelo réu. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Culpa exclusiva do réu evidenciada. Previsibilidade do atropelamento. Existência de placa de sinalização de redutor de velocidade (lombada) existente na reta da avenida em que seguia antes do cruzamento com a rua em que a autora atravessava. Danos materiais não comprovados, mas existentes, cuja fixação se relega para a fase de liquidação. Dano moral caracterizado, em face das lesões graves produzidas na autora que produziram sofrimento. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

19 - TJPE Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Recurso de apelação. Dever de indenizar não configurado. Culpa exclusiva da vítima. Comprovação de imprudência do demandante em manobra de incursão em via. Imprudência. Ação de exposição a risco vez que incompatível com o local e com as condições do local. Invasão da preferencial pelo veículo de propriedade da parte autora. Falta de cautela do demandante ao escolher o momento oportuno para adentrar na avenida principal. Inexistência de responsabilidade do recorrido. Pretensão improcedente.

«1. Responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro em razão de ato por ela mesmo praticado, por pessoa por quem responda, por algo que a pertença ou de simples imposição legal. Deriva da transgressão de uma norma jurídica civil preexistente, impondo ao infrator a consequente obrigação de indenizar o dano. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Seguro de veículos. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Prevendo o contrato de seguro indenização por danos pessoais causados a terceiro, há estipulação em favor de terceiro, o qual, embora seja pessoa indeterminada no momento da celebração do pacto, torna-se determinável por ocasião do sinistro. Por isso, ao beneficiário da estipulação transfere-se a titularidade para exigir o cumprimento da obrigação, sem prejuízo da legitimidade concorrente, no caso, do segurado, que poderia também fazê-lo por meio de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora que se afasta, com a observação, porém, de que está obrigada no limite da cobertura prevista na apólice. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Apelação - Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel - Adquirente do imóvel que desiste do negócio - Sentença que determina a retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador com juros de mora da citação - Recurso das rés que visa majorar o percentual de retenção para 30% -Necessidade - Cláusula contratual expressa - Majoração determinada - Juros de mora - Incidência do transito em julgado - Taxa de fruição indevida - Não demonstração de qualquer construção ou edificação no lote - Recurso provido em parte.

22 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Colisão em cruzamento. Sinal intermitente amarelo que sinalizada para a necessidade de cautela por ambos os motoristas, sem que se possa falar em via preferencial. Autor-reconvindo que seguiu pela avenida sem diminuir a velocidade no momento do cruzamento. Motorista corréu-reconvinte, por sua vez, que embora tenha diminuído a velocidade, ingressou no cruzamento embora pudesse visualizar a presença de outro carro no cruzamento, só parando o veículo em momento inoportuno. Culpa concorrente pelo acidente, em termos que se podem ter por proporcionais. Repartição igualitária da soma dos prejuízos experimentados, conforme os orçamentos disponíveis nos autos. Precedente da Câmara. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção reformada. Demandas parcialmente procedentes. Apelo do autor-reconvindo parcialmente provido, para tal fim.

23 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta surpreendido por travessia de cavalo que invadiu avenida municipal, terminando por atropelar o semovente. Município de Ribeirão Preto. Alegação de responsabilidade da municipalidade por tais fatos, a quem cabe o dever de fiscalizar e vigiar animais soltos nas vias públicas. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e estéticos. Desacolhimento. Ausência de comprovação de falha do serviço, ou descumprimento «in concreto do dever de atuação do Poder Público. Inexistência de prova a respeito das circunstâncias do acidente ou se este ocorreu na vizinhança de alguma propriedade onde existisse criação de equinos. Responsabilidade exclusiva do dono do animal. CCB, art. 936. Invocação da responsabilidade civil do Estado ante a não identificação do proprietário do animal. Impossibilidade. Recurso oficial, considerado interposto, e apelação do Município, acolhidos para julgar a ação improcedente, prejudicado o recurso do autor.

24 - TJSP Prova. Ônus. Produção. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento. Versões antagônicas emanadas pelo autor e pela ré. Alegações de que o ônibus atropelante não ultrapassou sinal semafórico no momento em que este lhe era desfavorável; que trafegava em velocidade compatível com o local; que o pedestre saltou a proteção de correntes existente no local para atravessar rapidamente a avenida; que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Ausência de demonstração, pelo autor, de suas afirmações de culpa do condutor do coletivo. Boletim de Ocorrência do qual consta apenas a versão do motorista. Testemunha arrolada pelo autor que não presenciou o acidente. Ausência de provas hábeis a demonstrar a dinâmica do acidente. Ônus probatório que cabia ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Ocorrência de transação penal pelo condutor do veículo da apelante insuficiente para a procedência do pedido. Lei 9099/1990, art. 76, § 6º. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

25 - TJSP Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à parcial reforma manifestada pela ré.

26 - TJSP rescisão contratual - compra e venda firmada com cooperativa habitacional - discussão a respeito da possibilidade de a vendedora reter parte do valor desembolsado pelo comprador que buscou a rescisão do negócio por conveniência própria - retenção de 20% bem definida em Primeiro Grau - recurso provido em pequena porção apenas para determinar que a contagem dos juros de mora ocorra a partir do Ementa: rescisão contratual - compra e venda firmada com cooperativa habitacional - discussão a respeito da possibilidade de a vendedora reter parte do valor desembolsado pelo comprador que buscou a rescisão do negócio por conveniência própria - retenção de 20% bem definida em Primeiro Grau - recurso provido em pequena porção apenas para determinar que a contagem dos juros de mora ocorra a partir do transito em julgado da sentença.

27 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre caminhão e motocicleta. Sentença de improcedência. Recurso dos autores que não merece prosperar. Inquérito policial arquivado porque não constada culpabilidade do condutor do caminhão e constatada embriaguez da vítima. Conjunto probatório acostado aos autos que não evidencia imperícia do motorista do caminhão e que não tenha adotado as devidas cautelar ao proceder manobra de conversão à esquerda para adentrar na avenida. Laudo necroscópico com exame toxicológico que constatou embriaguez (09g/l de sangue) do condutor da motocicleta, vítima fatal e filho dos autores. Motocicleta que colidiu sua parte frontal com a lateral do caminhão, ficando presa e em pé na região das rodas traseiras do caminhão, evidenciando que trafegava em velocidade alta. Perícia no local do acidente que não registrou marcas de frenagem da motocicleta. Imprudência da vítima que conduzia a motocicleta altamente embriagada, sem atenção, discernimento e reflexos. Culpa exclusiva da vítima que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO POR CULPA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. RETENÇÃO ESTABELECIDA EM SENTENÇA DE 10% DO MONTANTE SOLVIDO. MAJORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 20%. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DO DESEMBOLSO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À RÉ. CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO § 8º DO CPC, art. 85. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO. ESTABELECIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há interesse recursal se a parte insurge-se buscando aquilo que já foi determinado na sentença. ... (Continua)

29 - TJSP Acidente de Trânsito. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Reparação de danos materiais e compensação por danos morais.

30 - TJDF Civil e processual civil. Apelação. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito envolvendo uma motocicleta que trafegava pela Avenida contorno, no Guará II, que atingiu um veículo que saía da qe 34 e estava adentrando à preferencial, por onde trafegava a motocicleta. Pedido reconvencional formulado pelo condutor da motocicleta. Sentença de improcedência. Suspensão do processo. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Responsabilidade civil da condutora do carro. Caracterizada. Ingresso na via de preferência sem observância do dever de cautela. Lei 9.503/1997, art. 34 (Código de Trânsito Brasileiro). Sentença penal condenatória. Independência entre a responsabilidade civil e penal. Influência, entretanto, na presente lide, que nâo deixa de existir. Danos materiais. Montante orçado necessário à recuperação da moto da vítima superior ao preço de mercado. «perda total do bem. Valor indenizatório correspondente ao divulgado pela tabela FIPE à época do sinistro. Lesões corporais. Despesas médicas. CCB/2002, art. 949. Direito ao ressarcimento. Danos morais. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Ofensa grave à integridade física. Quantum indenizatório proporcional à gravidade das lesões. Recurso provido. CPC/2015, art. 314.

«1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos contrapostos formulados em Reconvenção, para a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Falecimento do pai do autor - Sentença de procedência - Insurgência do réu.

32 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Colisão entre Motocicleta e ônibus. Culpa Exclusiva da Vítima. Velocidade muito Acima da Permitida que Deu Causa ao Acidente. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PEDIDO DE BAIXA DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE FL. 37 QUE COMPROVA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO SINISTRADO QUE TEVE PERDA TOTAL CARACTERIZADA PARA O BRADESCO AUTO COMPANHIA DE SEGUROS EM 08 DE JANEIRO DE 2016. FATO CORROBORADO PELO OFÍCIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO (FL. 154). DÉBITOS DO VEÍCULO LANÇADOS PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PEDIDO DE BAIXA DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE FL. 37 QUE COMPROVA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO SINISTRADO QUE TEVE PERDA TOTAL CARACTERIZADA PARA O BRADESCO AUTO COMPANHIA DE SEGUROS EM 08 DE JANEIRO DE 2016. FATO CORROBORADO PELO OFÍCIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO (FL. 154). DÉBITOS DO VEÍCULO LANÇADOS PELA FAZENDA PARA O BRADESCO A PARTIR DE ENTÃO. NOTIFICAÇÃO DO BRADESCO CONTRA A AUTORA DE FL. 34/35 QUE NÃO PERMITE DETERMINAR A BAIXA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRANSITO DIANTE DA AUSÊNCIA DAQUELE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E SUA CONCORDÂNCIA COM O PLEITO FORMULADO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE EXTRAVIO DO CRVL QUE NÃO DEMONSTRA QUANDO O VEÍCULO FOI RECOMPRADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

34 - TJSP Apelação criminal. Porte de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV).

35 - TJSP Compra e venda. Cumprimento de sentença. Extinção do processo pela satisfação da dívida. Apeação da executada.

36 - TJRS Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte ferroviário. Negligência. Sinalização. Proibição de transitar. Ausência. Vítima. Embriaguez. Culpa exclusiva. Inocorrência. Culpa concorrente. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de reparação c/c alimentos. Atropelamento em ferrovia. Morte. Culpa concorrente.

«A responsabilidade da empresa concessionária de transporte ferroviário de cargas é objetiva em relação a terceiros usuários ou não-usuários do serviço de transporte, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, segundo dispõe o CF/88, art. 37, § 6º. Prova dos autos que demonstra a inexistência de qualquer isolamento, dificultação de acesso ou mesmo placas de aviso informando dos perigos de transitar sobre a linha férrea onde ocorreu o acidente que ocasionou a morte da vítima, descuidando-se, assim, a concessionária das medidas de proteção às pessoas que transitam no local, restando caracterizada, portanto, a responsabilidade por negligência da demandada. Contudo, inviável afastar a concorrência da vítima no evento, à medida que esta estava alcoolizada, tendo, por óbvio, afetada sua lógica, coerência e equilíbrio. Desta forma, caracterizada a culpa concorrente em cinqüenta por cento entre a demandada e a vítima na produção do fato danoso. Indenização por danos morais arbitrada em cinqüenta salários mínimos, já considerada a culpa recíproca. Condenação da ré ao pagamento de alimentos somente aos filhos da vítima, à medida que não há comprovação da dependência financeira entre a autora Eliane e sua filha. POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Rescisão. Cessão de direitos. Compra e venda. Bem móvel. Atrasos reiterados no pagamento da avença. Prestações, todavia, que acabaram sendo quitadas. Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão da imposição de multas de trânsito. Descabimento. Cadastramento que lesou sua honra. Verba devida, reduzido, entretanto, seu valor por ser exagerado.. Recurso provido em parte

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.514/1997, art. 23. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA AVENÇA, COM RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PREÇO PAGO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/97. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se, embora a propriedade fiduciária esteja registrada no competente Registro de Imóveis, o credor não constituiu o devedor em mora antes do pedido rescisório do comprador, nos termos do art. 26 da Lei 9.514, deixando de obedecer às formalidades previstas na legislação especifica, não há impedimento para a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, com a restituição parcial dos valores pagos. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP -

Bem móvel - Ação de obrigação de fazer - Reconhecimento da legitimidade passiva e do interesse processual da autora - Tendo sido reconhecido judicialmente que o réu é o proprietário da motocicleta vendida pela autora, ela faz jus à transferência da propriedade e à regularização do registro no Órgão de Trânsito, fim para o qual se determina a expedição de ofício comunicando a venda, única exigência formulada pelo referido Órgão - Sentença reformada - Apelo provido... (Continua)

40 - TJMG Indenização. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva. Antigo proprietário. Venda e tradição do veículo antes do sinistro. Comprovação nos autos. Exclusão da lide do segundo réu. Manutenção. Morte de filho. Danos morais. Majoração. Necessidade

«- Em se tratando de bem móvel, a propriedade se transmite com a tradição, tal como prescreve o art. 1.267 do CC/2002, sendo irrelevante, para fins de apuração de responsabilidade civil, o registro no órgão administrativo de controle de trânsito e veículos, haja vista que só o registro não tem o condão de atribuir título de domínio do veículo automotor. ... (Continua)

41 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. DECADÊNCIA. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST, I. 1 - A

decisão rescindenda transitou em julgado em 2/2/2018 e o autor afirma que a prova nova foi descoberta em 22/2/2021, tendo a ação rescisória sido ajuizada em 3/12/2021. Assim, constata-se que foi observado o prazo de dois anos após a descoberta da prova nova, bem como o de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, tendo a ação, portanto, sido ajuizada dentro do prazo decadencial previsto no § 2º do CPC, art. 975, o que determina o afastamento da decadência decretada pelo Tribunal Regional. Considerando os termos do item VII da Súmula 100/TST, e que, no caso, houve citação, aprecia-se desde logo a lide. 2 - Embora atenda ao critério de ser cronologicamente velho, porque foi firmado em 27/1/2017 e o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 2/2/2018, a Nota Técnica 19/2017/COPAT/DSST/SIT/MTb do Ministério do Trabalho não é capaz de, por si só, assegurar pronunciamento favorável ao autor. O acórdão rescindendo expressamente lastreou-se no fundamento único de que na data da admissão do autor - 3/7/2006 - a reclamada já havia aderido ao PAT em 14/4/2004. E, de fato, consta da «prova nova que, na data da admissão do reclamante - 3/7/2006 - a reclamada estava aderida ao PAT - «c) de 1/1/2004 a 31/12/2007". Por não se tratar de prova que tenha o condão de, por si só, desconstituir o fundamento adotado no acórdão rescindendo, não se caracteriza como prova nova nos termos da lei e da Súmula 402/TST, I . Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

42 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. DECADÊNCIA. PROVA NOVA. SÚMULA 402/TST, I. 1 - A

decisão rescindenda transitou em julgado em 20/6/2017 e o autor afirma que a prova nova foi descoberta em 22/2/2021, tendo a ação rescisória sido ajuizada em 17/6/2022. Assim, constata-se que foi observado o prazo de dois anos após a descoberta da prova nova, bem como o de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, tendo a ação, portanto, sido ajuizada dentro do prazo decadencial previsto no § 2º do CPC, art. 975, o que determina o afastamento da decadência decretada pelo Tribunal Regional. Considerando os termos do item VII da Súmula 100/TST, e que, no caso, houve citação, aprecia-se desde logo a lide. 2 - Embora atenda ao critério de ser cronologicamente velho, porque foi firmado em 27/1/2017, e a decisão rescindenda foi proferida em 24/5/2017, em recurso ordinário, com o trânsito em julgado em 20/6/2017, a Nota Técnica 19/2017/COPAT/DSST/SIT/MTb do Ministério do Trabalho não é capaz de, por si só, assegurar pronunciamento favorável ao autor. O acórdão rescindendo expressamente lastreou-se no fundamento único de que na data da admissão do autor - 3/7/2006 - a reclamada já havia aderido ao PAT em 14/4/2004. E, de fato, consta da «prova nova que, na data da admissão do reclamante - 3/7/2006 - a reclamada estava aderida ao PAT - «c) de 1/1/2004 a 31/12/2007". Por não se tratar de prova que tenha o condão de, por si só, desconstituir o fundamento adotado no acórdão rescindendo, não se caracteriza como prova nova nos termos da lei e da Súmula 402/TST, I . Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - REEMBOLSO REFERENTE ÀS MULTAS DE TRÂNSITO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Constata-se a inviabilidade técnica do recurso de revista, pois não atendida a exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto transcrito, nas razões recursais, o conteúdo integral dos capítulos do acórdão recorrido nos quais apreciadas as controvérsias objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque. Agravo interno desprovido.

44 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual c/com restituição de valores - Sentença parcial procedência com resolução do contrato e devolução de 75% do valor pago - Insurgência das partes - Ré que pretende aplicação de multa de 10% sobre o contrato, sem devolução de comissão de corretagem e tributos do imóvel, com devolução parcelada, com sucumbência exclusiva do autor, e modificação dos juros de mora - Autor que pretende seja o pagamento feito em única parcela - Resolução motivada pelo adquirente - Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Mesmo assim, considerando a peculiaridade do caso concreto, no qual o contrato vigeu por pouco é excessivamente onerosa a aplicação das disposições contratuais nos moldes da Lei 13.786/2018 devendo prevalecer a lei consumerista- Inteligência do art. 51, IV CDC e do art. 413 do CC, que admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas - Penalidades que podem implicar em saldo negativo, ocasionando não só a perda total do investimento como dívida do consumidor com a vendedora, o que é inadmissível nos termos do CDC, art. 53 - Regras da rescisão da lei do distrato que não se aplicam a venda de lotes, com alienação fiduciária - § 3º do art. 32- A da Lei - Rescisão que é admitida, mesmo havendo cláusula de alienação fiduciária - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Multa estipulada sobre o valor do contrato indevida - Comissão de corretagem que não foi paga pelo comprador, por disposição contratual, não havendo o que se falar em retenção - Devolução de 75% que fica mantida e que deve ser feita em parcela única - Súmula 2/TJSP - Sucumbência bem distribuída, sendo devida pela ré pelos princípios da causalidade e sucumbência - Juros de mora que devem incidir a partir do transito em julgado e não da citação - Sentença parcialmente reformada para modificação do computo dos juros e para que a devolução se dê em parcela única - Recurso de apelação da ré parcialmente provido e adesivo do autor provido, nos termos supr

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1500613-96.2024.8.26.0068 - A AÇÃO ORIGINÁRIA TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO, QUE PERMANECERÁ INALTERADO, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO COLETIVA É POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA, DE MODO QUE NÃO SE PODE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA - RECURSO PROVID

46 - STJ Família. Registro público. Civil. Imóvel. Venda. Escritura pública. Outorga uxória. Suprimento. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Alvará. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 575, II. Lei 6.015/1973, art. 224.

«1 - Se a escritura faz expressa menção ao acórdão transitado em julgado, onde dispensada a autorização do outro cônjuge para a venda do imóvel, fazendo inclusive parte integrante do ato notarial, a ausência de alvará judicial não rende ensejo a nulidade. Há de prevalecer o conteúdo e não a forma, notadamente se, como ocorre na espécie, não há prejuízo para a meação, assegurada por outros bens bastantes. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA INFORMAL DE MOTOCICLETA OCORRIDA EM AGOSTO/2002 - POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE VENDA - DÉBITO DE LICENCIAMENTO DE 2017 A 2022 E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM 2020 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA INFORMAL DE MOTOCICLETA OCORRIDA EM AGOSTO/2002 - POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE VENDA - DÉBITO DE LICENCIAMENTO DE 2017 A 2022 E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM 2020 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ACOLHENDO OS PEDIDOS DECLARATÓRIO NEGATIVO DE PROPRIEDADE E INDENIZATÓRIO - DESCUMPRIMENTO, PELO VENDEDOR, DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR, À ÉPOCA DA VENDA, AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM COMPROVANTE DE VENDA E, PELO COMPRADOR, DE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ANTE A CONCORRÊNCIA DO AUTOR PARA OS PERCALÇOS DECORRENTES DA INÉRCIA DAS PARTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DE INDENIZAR DANOS MORAIS

48 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior, sob expressa regência da Lei estrangeira. Pedido de arbitragem formulado no exterior. Ações de nulidade da cláusula arbitral, movidas pela requerida no exterior e no Brasil. Precedente trânsito em julgado da sentença estrangeira homologanda que afastou nulidade da cláusula arbitral, determinou a submissão à arbitragem e ordenou, sob sanção penal, a desistência do processo Brasileiro. Posterior trânsito em julgado da sentença nacional, declarando a nulidade da cláusula arbitral. Jurisdições concorrentes. Prevalência da sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. Conclusão que preserva a cláusula arbitral, celebrada sob a expressa regência da legislação estrangeira. Preservação do princípio da «kompetenz kompetenz. Deferimento, em parte, da homologação, excluída apenas a ordem de desistência do processo nacional e a sanção penal, ante a ofensa à ordem pública pela parte excluída.

«1.- Tratando-se de jurisdições concorrentes, a estrangeira e a nacional, em que discutida a mesma matéria, isto é, a validade de cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior sob expressa regência da legislação estrangeira, prevalece a sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Compra e venda de motocicleta. Pagamento realizado mediante entrega de motocicleta usada pertencente ao autor, posteriormente vendida a terceiro. Infrações de trânsito cometidas posteriormente à relação negocial, atribuídas ao autor em razão da não transferência da antiga motocicleta ao adquirente. Responsabilidade da ré, que é objetiva, configurada. CTB, art. 134. Lucros cessantes comprovados. Ausência de impugnação específica. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório. Valor arbitrado em Primeiro Grau adequado à reparação buscada. Indenização relativa às multas que não compõe a pretensão inicial. Sentença «extra petita. Recursos principal parcialmente provido e adesivo improvido.

50 - TJSP Trânsito - IPVA - Responsabilidade por débitos incidentes sobre automóvel objeto de compra e venda - Omissão quanto a comunicação da alienação ao órgão de trânsito - Responsabilidade solidária do anterior proprietário pelos débitos veiculares até a comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito - Legitimidade do ato administrativo - Sentença reformada - Recurso provid