readaptacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Professor estadual - Readaptação - Decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada, determinando a manutenção da readaptação funcional do agravado - Insurgência - Cabimento - Ausência de prova definitiva da necessidade de manutenção do servidor como readaptado - Agravado que não afastou as conclusões do laudo médico produzido pelo órgão público com atribuição de avaliar a necessidade de readaptação - Decisão reformada.

2 - TJSP Direito Administrativo. Apelações. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Readaptação determinada. Recurso da autora improvido e do Instituto de Previdência parcialmente provido.

3 - TJSP Funcionalismo - Servidor público estadual - Professora de Educação Básica II - Revogação de readaptação funcional concedida desde 2013 - Invalidação - Inteligência dos arts. 41 e 42 da Lei Estadual 10.261/68 e Lei Complementar 180/1978, art. 28 - Efetiva demonstração de que a autora se encontra acometido das mesmas moléstias degenerativas que justificaram a prévia readaptação profissional - Docência em sala de aula que notoriamente implica o exercício da atividade laborativa em longos períodos nas posições em pé ou sentada - Anulação do ato de revogação da readaptação, com determinação de retorno às atividades readaptadas, assegurada mesma carga horária, lotação e vencimentos - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovid

4 - TJSP Servidor público municipal. Professora. Município de Cubatão. Readaptação. Pretensão de readaptação para o cargo de orientadora educacional. Inadmissibilidade. Servidora portadora de males que impedem o exercício da função de magistério. Anterior readaptação para o cargo de analista I assistente administrativo. Exercício de funções administrativas após a constatação por laudos médicos da impossibilidade de exercício do magistério. Longo período de afastamento do ensino público e permanência nas funções administrativas. Readaptação que observou a compatibilidade das condições de saúde da servidora com as funções do cargo, sua formação acadêmica e o interesse público. Preservação do mesmo nível de enquadramento, sem redução de vencimento. Readaptação que não padece de ilegalidade. Ação improcedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE READAPTAÇÃO. PROFESSOR ESTADUAL.

Pretensão de manutenção de readaptação. Autor, ocupante do cargo de professor, que alega estar incapacitado para o exercício das funções de seu cargo, em razão de transtornos de ansiedade, devendo ser mantido em readaptação. Sentença de improcedência. Laudo pericial realizado pelo IMESC que atesta que o autor tem condições de exercer as funções de professor, não amparando a pretensão de readaptação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CESSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO APÓS READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual visando ao restabelecimento do pagamento da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), suspensa após sua readaptação funcional devido à perda auditiva. A impetrante, professora readaptada da rede estadual de ensino de São Paulo, pleiteia, além do restabelecimento da GDE, a restituição dos valores retroativos. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - READAPTAÇÃO - Professor de Educação Básica II - Pedido de anulação da decisão que determinou a cessação da readaptação - Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou a incapacidade laboral no período requerido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Ordinária - Servidora Pública Estadual - Readaptação - Professor de Educação Básica II - Pretensão de anulação do ato que determinou a cessação da readaptação - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Laudo pericial do IMESC que atesta que autora encontra-se acometida pela mesma doença que autorizou a readaptação, bem como reconhece a incapacidade para o exercício de atividade em sala de aula - Laudo pericial do IMESC que se mostra imparcial, técnico e fundamentado, em consonância com os demais elementos trazidos aos autos - Manutenção da readaptação devida - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CESSAÇÃO DE READAPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por servidora pública estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à anulação de ato administrativo que cessou sua readaptação funcional, determinada após perícia médica. A r. sentença de primeira instância concedeu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido da autora, determinando a manutenção de sua readaptação para o exercício de atividades administrativas. A Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO.

Irresignação contra sentença que acolheu pretensão deduzida por servidora pública municipal em mandado de segurança, reconhecendo o direito da impetrante à progressão do adicional de magistério, posteriormente à readaptação. Descabimento. Servidora que mesmo readaptada continua exercendo funções de magistério. Benefício que não exige, para o seu percebimento, que a atividade exercida seja realizada em sala de aula. Precedentes. Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. ... (Continua)

11 - TRT3 Seguridade social. Readaptação. Direito. Afastamento previdenciário. Retorno ao trabalho. Readaptação.

«Tendo a autarquia previdenciária considerado a reclamante apta para o retorno às suas atividades e declarando o médico da ECT que a reclamante não pode mais exercer as atividades de carteiro, incabível a recusa da ré em promover a readaptação da empregada em função compatível com sua condição física.... (Continua)

12 - TJSP Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. Agente Penitenciário. Readaptação encerrada. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao argumento de que retomou suas atividades. Ausência de laudo pericial produzido em juízo. Licença saúde concedida em vários períodos após a cessação da readaptação. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. Ementa: Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. Agente Penitenciário. Readaptação encerrada. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao argumento de que retomou suas atividades. Ausência de laudo pericial produzido em juízo. Licença saúde concedida em vários períodos após a cessação da readaptação. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido.

13 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Supressão. Readaptação.

«O CF/88, art. 7º, VI assegura a irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. No caso, o reclamante, embora não exerça atividade externa, em virtude de sua readaptação determinada pelo INSS para preservar a sua saúde, faz jus ao recebimento de direitos relacionados à sua função original, qual seja gari, eis que não deu causa à readaptação funcional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Supressão. Readaptação.

«O CF/88, art. 7º, VI assegura a irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. No caso, o reclamante, embora não exerça atividade externa, em virtude de sua readaptação determinada pelo INSS para preservar a sua saúde, faz jus ao recebimento de direitos relacionados à sua função original, qual seja gari, eis que não deu causa à readaptação funcional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Inspetor de alunos. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez. Não cabimento. Laudo pericial do IMESC desfavorável à aposentadoria e conclusivo pela readaptação para o exercício de outra função. Autor que na época da elaboração do laudo pelo IMESC já se encontrava em função readaptado. Impossibilidade para o desempenho de funções, ainda que em readaptação. Autor que deve permanecer afastado no gozo de licença-saúde até que ressurjam condições clínicas para retomar o cotidiano. Ressalva para aferição dos quesitos para aposentação por invalidez. Recurso da Fazenda Paulista e da SPPREV e reexame necessário providos, com determinação.

16 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDOS DO DPME E PERÍCIA PRODUZIDA EM JUÍZO QUE CONSTATARAM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por servidora pública estadual, titular do cargo de Professora de Educação Básica II, que busca a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez. A alega a autora estar incapacitada de forma permanente para o exercício da função de professora, conforme prova pericial realizada, e requer o reconhecimento de seu direito à aposentadoria. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão liminar em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, que deferiu a readaptação funcional do agravado devido a problemas de saúde. Alegação de que, sendo o agravado empregado público regido pela CLT, sua capacidade de trabalho deve ser avaliada pelo INSS, bem como que não possui regime próprio para conceder benefícios como a readaptação, requereu efeito suspensivo à decisão liminar. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Presença da verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ao agravado. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Diferenciação entre reabilitação e readaptação. Previsão da readaptação na Lei 10.261/68, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Ausência de impedimento para o remanejamento do funcionário, que pode prestar serviços compatíveis com sua condição e inspeção médica. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - READAPTAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - ANULAÇÃO DO ATO Servidora estadual (cargo: Professor de Educação Básica II) que pretende o restabelecimento de sua readaptação - Ação julgada improcedente - Sentença que merece ser mantida - Parecer do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado que deve subsistir - Os atestados emitidos por médico particular ou perito judicial não prevalecem sobre o exame oficial - O controle judicial dos atos administrativos fica restrito à sua legalidade - Entendimento desta C. 9ª Câmara - Recurso desprovido.

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - EMPREGADO READAPTADO - SUPRESSÃO DO ADICIONAL - IMPOSSIBILIDADE .

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o empregado que já percebia Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e que foi readaptado para o exercício de funções internas, em decorrência de acidente de trabalho (ou doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho) faz jus à manutenção da parcela, uma vez que, nestas circunstâncias, a readaptação do empregado não pode implicar redução salarial. Isso porque a readaptação não pode gerar redução salarial, devendo-se observar os princípios da reparação integral, da estabilidade financeira, da dignidade do trabalhador, da solidariedade e da função social da empresa. Precedentes. Agravo interno desprovido .... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Direito Administrativo. Readaptação de servidora pública do Município de Presidente Prudente do cargo de Educadora Infantil para o de Escriturária que não lhe atribui o direito de receber diferenças referentes aos valores dos respectivos vencimentos por conta do aumento da carga de trabalho de 32 horas para 40 horas semanais. Readaptação que lhe garante a permanência no cargo Ementa: Recurso Inominado. Direito Administrativo. Readaptação de servidora pública do Município de Presidente Prudente do cargo de Educadora Infantil para o de Escriturária que não lhe atribui o direito de receber diferenças referentes aos valores dos respectivos vencimentos por conta do aumento da carga de trabalho de 32 horas para 40 horas semanais. Readaptação que lhe garante a permanência no cargo público, com observância das regras que regem o horário de trabalho do cargo atual e não o do cargo originário. Assim também quanto ao valor dos vencimentos que percebe. Recurso conhecido e improvido, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 (Lei 12.153/2009, art. 27).

21 - TJRS Direito público. Funcionário público municipal. Cargo auxiliar de serviços gerais. Atribuições do cargo. Restrição. Limite. Perícia. Readaptação em outro cargo. Impossibilidade. Concurso público. Obrigatoriedade. Comparecimento ao trabalho. Inocorrência. Interrupção voluntária. Vencimentos. Município. Pagamento. Descabimento. Tutela antecipada. Revogação. Apelações cíveis. Reexame necessário. Servidor público municipal. Município de sapiranga. Readaptação. Serviços gerais. Incapacidade parcial e temporária para algumas atividades. Improcedência da pretensão.

«1. Caso concreto em que, segundo a perícia judicial, a servidora, de forma provisória, não pode desempenhar algumas atividades próprias de seu cargo, Serviços Gerais, quando envolverem esforço físico intenso e levantamento de peso. Ausência de direito subjetivo à readaptação em outro cargo. ... (Continua)

22 - TJSP Servidor público estadual. Professor. Contratação sob o regime da Lei Estadual 500/74. Readaptação. Decorrente redução de sua carga horária de trabalho. Hipótese em que os vencimentos da impetrante devem ser calculados com base na carga horária na qual ela estava incluída no momento de sua readaptação. Recurso improvido.

23 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - READAPTAÇÃO -

Professor de Educação Básica II - Pedido de anulação da decisão que determinou a cessação da readaptação - Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou a atual limitação funcional - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. READAPTAÇÃO. SERVIDORA QUE JÁ FOI READAPTADA DUAS VEZES. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS APONTAM QUE A SERVIDORA ESTÁ APTA PARA EXERCER AS FUNÇÕES, COM RESTRIÇÕES. MUNICÍPIO QUE OBSERVOU O PARECER MÉDICO E READAPTOU A SERVIDORA. APELANTE QUE ADMITIU TER PLEITEADO MUDANÇA DE POSTO POR PROBLEMAS PESSOAIS COM OUTROS SERVIDORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DESPROVIDO. 

Servidora que pleiteia anulação da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide sem realização de perícia técnica. ... (Continua)

25 - TRT4 Horas extras. Supressão ou redução cuja ilicitude não se reconhece. Readaptação funcional perante o INSS.

«Empregado lotado em função com habituais e necessárias horas extras que, após a readaptação, é lotado em nova função em que não tão necessárias ou habituais as horas extras. Inaplicabilidade da Súmula 291/TST.... (Continua)

26 - TJSP Servidora Pública. Professora de Educação Básica II. Cessação da condição de readaptada. Perícia desconstituída pelas demais provas. Prova documental a comprovar necessidade de se manter a readaptação. Recurso desprovido

27 - TJSP Reexame Necessário - Ação Ordinária - Servidor Pública Estadual - Professor - Objetivo o reconhecimento do seu direito de readaptação - Sentença julgou procedente a ação, confirmando a liminar concedida, desconstituindo o ato que cessou a readaptação funcional do autor - Laudo Pericial do Imesc comprova a necessidade do autor.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Procedimento Comum - Tutela de Urgência - Pedido de readaptação baseado em atestados médicos da autora - Perícia médica produzida na esfera administrativa contrária à readaptação - Necessidade de realização de prova pericial - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso não Provido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - READAPTAÇÃO - ENCANADOR -

Pretensão à readaptação funcional e indenização por danos morais - Sentença de procedência em parte para a readaptação do apelante JOSÉ, afastada a indenização por danos morais e com a condenação do apelante JOSÉ por litigância de má-fé - Pleito de reforma da sentença i) pelo apelante JOSÉ para a procedência do pedido de indenização por danos morais e para que seja afastada sua condenação por litigância de má-fé; ii) pelo apelante SEMAE para a total improcedência dos pedidos - Não cabimento de ambos - READAPTAÇÃO - Laudo pericial do IMESC que atesta que o apelante JOSÉ apresenta redução da capacidade laboral para serviço de encanador, devido a sequela resultante de «discopatia cervical e lombar degenerativa, apresentando redução de sua capacidade laboral para as atividades laborais de forma parcial e permanente, sendo a ele indicada a readaptação funcional com restrição para as atividades que exijam carregar pesos excessivos e posição não ergonômicas da coluna por tempo prolongado e forma constante - Ausência de razão para descartar o trabalho pericial que se mostra imparcial, técnico e fundamentado - Readaptação corretamente deferida pelo Juízo «a quo - DANOS MORAIS - Inexistência de conduta ilícita a ser imputada ao apelante SEMAE - Relato das testemunhas que perderam o caráter de imparcialidade, pois, durante sua oitiva, foi possível ouvir que algum dos presentes na mesma sala, ou o apelante JOSÉ, ou seu patrono, sussurrava algo - Verossimilhança dos depoimentos afastada, considerando que a suposta ociosidade do apelante JOSÉ teria ocorrido no mesmo período em que este estava afastado de suas funções em razão de férias - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Manutenção da condenação, em razão de o apelante JOSÉ ter agido de modo temerário e por procurar alterar a verdade dos fatos, conforme disposto no art. 80, II e V, do CPC - Sentença mantida - APELAÇÕES não providas - Majoração dos honorários advocatícios de ambos os apelantes, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 30.000,00, em 25/09/2.018), nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA-AADC - EMPREGADA READAPTADA - DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIGURADA A CULPA DO EMPREGADOR.

Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o empregado que já percebia Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC e que foi readaptado para o exercício de função interna, em decorrência de acidente de trabalho típico ou doença ocupacional, faz jus à manutenção da parcela, pois a readaptação não pode provocar redução da remuneração, caso dos autos . Precedentes. Agravo interno desprovido .... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Servidor Público Estadual. Cessação de readaptação. Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que determinou a cessação da readaptação do autor, impondo o retorno às atividades anteriormente desempenhadas. Laudo pericial realizado pelo IMESC, pelo qual foi corroborada a capacidade para o trabalho. Decisão do DPME não infirmada. Sentença mantida. Recurso improvido

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Professora de Educação Básica II, do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Alegação de que apresenta quadro clínico com CCID 10 - F41.1- Transtorno de Ansiedade Generalizada e CID 10 - F33.1- Transtorno depressivo recorrente, episódio moderado, sendo que teve sua readaptação cessada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo. Readaptação cessada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo. Requerimento de tutela provisória de urgência para que a ré mantenha a sua readaptação e gratuidade judiciária negados pelo juízo a quo. Decisão que deve ser parcialmente reformada. Manutenção da parte da decisão que negou o retorno à readaptação. Necessidade de realização de prova pericial de natureza médica. Ato administrativo que goza da presunção de veracidade e legitimidade. Reforma da decisão agravada quanto à concessão da gratuidade judiciária. Deferimento que se faz necessário. Comprovada a necessidade econômica da recorrente, no sentido de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Autora que recebe vencimentos líquidos bem próximos a 3 salários-mínimos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública estadual ocupante do cargo de Agente de Telecomunicações Policial de 2ª Classe na Delegacia Seccional de Polícia de Bauru - Recebimento de adicional de insalubridade no patamar máximo (40%) - Posterior readaptação em 03/03/3031 por recomendação médica com pagamento de adicional de insalubridade no patamar mínimo (10%) - Cessação da readaptação em 09/11/2022 com retorno do pagamento do adicional de insalubridade no patamar máximo - Perícia que concluiu não ocorrer alteração de função/cargo ou atividades restritivas desempenhadas pela requerente no período de readaptação que justificasse a redução do percentual do adicional de insalubridade do patamar máximo (40%) - Críticas apresentadas pela requerida que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Sentença mantida - Recurso de apelação da FESP não provido.... (Continua)

34 - TJSP Servidor público municipal. Professora de educação física. Pretensão à readaptação no cargo tendo em vista seu estado de saúde. Laudo médico que aponta para a impossibilidade de exercício da atividade e recomenda expressamente a readaptação. Paliativos adotados pela ré que não se mostram suficientes para a eliminação do problema, além de resultar em prejuízo para os alunos. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e improvido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (PROFESSOR) - PEDIDO DE READAPTAÇÃO -

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada para que seja concedida readaptação em outra função - Manutenção do indeferimento - Necessidade de dilação probatória, inclusive com produção de prova pericial - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória deferida para fins de manutenção da readaptação funcional da agravada - Insurgência - Descabimento - Agravada que foi novamente licenciada pelos mesmos motivos que ensejaram a readaptação funcional atualmente cessada - Perigo na demora a favor de agravada, neste caso - Ausência de ato abusivo do juízo de origem, estando a r. decisão bem fundamentada - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TRT3 Doença ocupacional. Dano material.

«Faz jus à reparação por dano material o empregado que adquire doença ocupacional que lhe impõe limitação definitiva para o trabalho, de modo a exigir readaptação profissional, circunstância que impediu o exercício de cargo comissionado (caixa executivo) no retorno ao trabalho, após o tratamento médico. Impõe-se, no caso, ao empregador, a obrigação de ressarcir a perda correspondente à gratificação de função suspensa após a readaptação profissional.... (Continua)

38 - TJSP Servidor público. Municipal. Educadora Infantil. Readaptação para a função de escriturária. Função anterior com jornada de 32 (trinta e duas) horas semanais e atual de 40 (quarenta) horas. Adequação à jornada de trabalho da função anterior ou pagamento das horas acrescidas. Readaptação não autoriza que a servidora tenha de trabalhar mais horas pela mesma remuneração, devendo por isso receber pelas horas acrescidas em relação à jornada da função anterior. Recurso provido para julgar procedente a demanda.

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Servidor Público. Pedido de manutenção da readaptação concedida. Inviabilidade. Cessação da readaptação se deu com base em perícia, que constatou que a autora possui capacidade laborativa preservada, devendo reassumir suas funções. Precedente. Ausência dos requisitos ensejadores previstos no CPC, art. 300. Prevalência, neste momento, da legitimidade do ato administrativo. Não há nos autos elementos que permitam desconstituir a presunção de legalidade do ato administrativo questionado. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ACIDENTE EM TREINAMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Laudo que concluiu pela inexistência de incapacidade permanente ou total - Possibilidade de readaptação do servidor para função interna o que afasta o direito à reforma - inteligência do Lei 5.451/1986, art. 1º, §1º cc. art. 29, VI, do Decreta Lei 260/1970 - Readaptação que não pode ser analisada nos autos, pois não foi objeto de discussão no feito - Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL.

Sentença que determinou a manutenção da autora na função readaptada. Laudo pericial realizado pelo IMESC, produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, que reconheceu a incapacidade da requerente para o exercício de suas atividades de magistério. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o empregado que já percebia Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e que foi readaptado para o exercício de funções internas, em decorrência de acidente de trabalho (ou doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho) faz jus à manutenção da parcela, vez que, nestas circunstâncias, a readaptação do empregado não pode implicar redução salarial. A decisão regional está em conformidade com tal entendimento. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.

43 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Apreensão de papagaio, destinado a local adequado. Impugnação da impetrante sob a alegação de que teme pela sobrevivência e readaptação do animal em outro local. NÃO ACOLHIMENTO. Inexistente autorização para manter o papagaio em cativeiro, não há direito líquido e certo. A apreensão amparou-se na lei, de maneira que não se configura ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada. A suposta inviabilidade de readaptação depende de prova, o que é inviável nesta via. ORDEM DENEGADA... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. CESSAÇÃO DE READAPTAÇÃO. LAUDO PERICIAL. 1.

Pretensão autoral de anulação de ato administrativo que indeferiu pedido de manutenção da autora, Professora de Educação Básica II, em função readaptada. Impossibilidade. 2. Incapacidade laborativa não comprovada nem pela perícia judicial do IMESC nem pelo DPME. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. READAPTAÇÃO E LICENÇA SAÚDE.

Professora de Educação Básica II. Pretensão de concessão de readaptação, bem como regularização de períodos em que teve indeferida a concessão de licença saúde. Inadmissibilidade. Perícia conclusiva no sentido de que ao tempo dos períodos que constam na inicial, não foi caracterizada situação de incapacidade para as atividades laborativas habituais. Atestados médicos encartados que não são suficientes para provar a incapacidade da autora nos períodos em comento. Presunção da legalidade do ato administrativo não elidida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.... (Continua)

46 - TJSC Recurso inominado. Juizado especial da Fazenda Pública. Professora da rede pública municipal de ensino. Gratificação de incentivo à regência de classe. Afastamento da sala de aula em razão de readaptação. Direito à continuidade de percepção da gratificação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O afastamento compulsório e involuntário motivado por problemas de saúde caracteriza exceção à regra de suspensão do pagamento de gratificação de incentivo à regência de classe. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. READAPTAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE POSTERIOR NÃO RELACIONADO AO TRABALHO. PERÍODOS DE LICENÇA CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO.

Pedido de conversão de licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho, formulado por policial civil. O servidor alega que suas limitações, que resultaram em readaptação, são decorrentes de acidente de trabalho. Alternativamente, requer que os períodos de licença para tratamento de saúde sejam considerados como efetivo exercício. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Readaptação. Posterior aposentadoria no cargo readaptado com proventos do cargo originário. Pagamento realizado pela secretaria de fazenda em desconformidade com o ato de aposentadoria. Legitimidade passiva do titular da pasta. Retorno dos autos para julgamento do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência. Concessão de licença saúde indeferida pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). Atestados médicos particulares que recomendam o afastamento funcional. Pretensão da parte agravante para que o Estado se abstenha de efetuar descontos em seus vencimentos em razão de faltas lançadas por força do indeferimento da licença saúde, bem como mantenha sua readaptação. Antecipação da tutela recursal apenas para impedir o desconto nos vencimentos. Verossimilhança das alegações. Risco de dano. Sustento da parte agravante. Reversibilidade do julgado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Técnico do seguro social. Pleito de readaptação como analista. Dispositivos constitucionais. Análise. Incompetência do STJ. Desvio de função. Assertiva não comprovada. Súmula 7/STJ. 1. Não cabe a esta corte de justiça a análise de violação a dispositivos constitucionais, ainda que invocados em sede complementar.

«2. Rever as conclusões do acórdão recorrido no tocante à ausência de demonstração do indigitado desvio de função, apto a ensejar a pretensa readaptação, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)