revisao criminal ausencia materialidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE - RELATÓRIO TÉCNICO QUE CONFIRMA A EXPLORAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA ACOMPANHADO DA CONFISSÃO DO RÉU - DECISÃO MANTIDA.

3 - TJSC Revisão criminal. Crime ambiental. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente (Lei 9.605/1998, art. 38, «caput). Ausência de provas quanto à materialidade do crime. Existência de floresta (pretérita, presente ou em formação) não demonstrada. Absolvição que se impõe. Revisional deferida.

«Tese - Apresentação de laudo pericial elaborado em desconformidade com as disposiçõesdo CPP - Código de Processo Penal não constitui prova quanto à materialidade do crime.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS DE FORMA CLARA E UNÍSSONA - TESTEMUNHA QUE DEFESA QUE CONFIRMA QUE O RÉU ESTAVA NO LOCAL INDICADO RECLAMANDO EM VOZ ALTA - DECISÃO MANTIDA.

5 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Contrariedade ao texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos. Ausência. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Condenação bem decretada. Pedido revisional indeferido.

6 - TJSP Apelação criminal. Exploração de jogo de azar - LCP, art. 50, caput. Decisão que concedeu ordem de habeas corpus, de ofício, para o trancamento do inquérito policial por ausência de materialidade delitiva. Laudo pericial atestando que as máquinas se apresentaram como equipamentos sorteadores de resultados e, por conseguinte, o ganho ou a perda independem da habilidade física ou intelectual do Ementa: Apelação criminal. Exploração de jogo de azar - LCP, art. 50, caput. Decisão que concedeu ordem de habeas corpus, de ofício, para o trancamento do inquérito policial por ausência de materialidade delitiva. Laudo pericial atestando que as máquinas se apresentaram como equipamentos sorteadores de resultados e, por conseguinte, o ganho ou a perda independem da habilidade física ou intelectual do apostador. Materialidade bem demonstrada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

7 - TJMG Crime de trânsito. Embriaguez. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por ausência de materialidade. Inaptidão do aparelho utilizado no teste de alcoolemia. Não cabimento. Isenção das custas processuais. Impertinência. Análise pelo juízo da execução

«- Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação é medida de rigor. ... (Continua)

8 - TJMG Crime de roubo impróprio tentado. Recursos de apelação criminal. Irresignação ministerial. Reconhecimento do crime de roubo impróprio tentado. Possibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Recurso da acusação provido. Apelo defensivo prejudicado

«- Presentes autoria e materialidade delitivas, imperativa a reforma da sentença que, considerando juridicamente impossível a incidência do instituto da tentativa sobre o crime de roubo impróprio, condena o réu pela prática do crime de furto qualificado, conquanto patenteado o acionamento factual dos elementos objetivos e subjetivos que compõem a estrutura delitiva do crime previsto no CP, art. 157, § 1º. ... (Continua)

9 - STJ Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Recurso especial que apreciou a adequação típica. Materialidade, autoria e redução da pena. Questões não apreciadas pelo STJ. Pedido não conhecido.

«1 - Não cabe revisão criminal quando a matéria nela tratada não coincide com aquela discutida no julgado que se pretende rescindir, nos termos do art. 240 do RISTJ. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra a fauna. Réu condenado pela prática do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Apreensão de espécimes da fauna silvestre. Materialidade e autoria bem demonstradas. Réu portador de maus antecedentes, ostentando condenação pregressa de análoga natureza e reincidente técnico. Pena bem dosada, não merecendo reparos. Ausência dos pressupostos legais Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra a fauna. Réu condenado pela prática do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Apreensão de espécimes da fauna silvestre. Materialidade e autoria bem demonstradas. Réu portador de maus antecedentes, ostentando condenação pregressa de análoga natureza e reincidente técnico. Pena bem dosada, não merecendo reparos. Ausência dos pressupostos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime semiaberto necessário e suficiente. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Apelação criminal - Condenação pela prática da infração prevista no CTB, art. 310 - Materialidade e autoria demonstradas - Tipicidade da conduta verificada - Crime de perigo abstrato, nos termos da Súmula 575/STJ - Desproporcionalidade no aumento da pena base, eis que ausentes fundamentos idôneos para tanto - Redução da pena em primeira fase e substituição por prestação pecuniária - Ementa: Apelação criminal - Condenação pela prática da infração prevista no CTB, art. 310 - Materialidade e autoria demonstradas - Tipicidade da conduta verificada - Crime de perigo abstrato, nos termos da Súmula 575/STJ - Desproporcionalidade no aumento da pena base, eis que ausentes fundamentos idôneos para tanto - Redução da pena em primeira fase e substituição por prestação pecuniária - Impossibilidade aplicação da pena de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor diante da ausência de previsão no preceito secundário - Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório por falta de provas. Ausencia de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Autoria e materialidade comprovados. Conclusão em sentido diverso esbarra no óbice sumular 7/STJ.

1 - A tese a respeito da pequena quantidade de dinheiro e drogas apreendidas, bem como de que não foi encontrada balança, não foi prequestionada nas instâncias anteriores, situação que impede o conhecimento da matéria por esta Corte. Mesmo que assim não fosse, a revisão das conclusões a respeito da autoria e materialidade demandaria necessário revolvimento de fatos e provas nos presentes autos. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Criminal. Invasão de domicílio. CP, art. 150. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Confissão do réu que foi confirmada pelos depoimentos das testemunhas em audiência. Redimensionamento da dosimetria da pena para afastar a agravante da reincidência. A pena de advertência aplicada para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 não pode ser considerada para efeitos de Ementa: Apelação Criminal. Invasão de domicílio. CP, art. 150. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Confissão do réu que foi confirmada pelos depoimentos das testemunhas em audiência. Redimensionamento da dosimetria da pena para afastar a agravante da reincidência. A pena de advertência aplicada para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 não pode ser considerada para efeitos de reincidência, conforme precedentes do STJ. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Previsão do regime inicial aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Apelação Criminal - Furto - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros e coerentes da vítima e da testemunha - Inaplicabilidade do Princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Responsabilização inevitável - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal - Regime aberto aplicado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido

15 - TJSP Apelação criminal. Receptação qualificada e tráfico de drogas. Sentença que absolveu a denunciada com relação à imputação do crime de tráfico de drogas. Apelo ministerial buscando a integral procedência da ação penal, para condenar a apelada também como incursa nas penas do crime previsto na Lei 11.343/06. Não acolhimento. Prova da materialidade limitada à confissão formalizada pela ré. Ausência de apreensão e perícia de quaisquer entorpecentes. Crime que deixa vestígios. Exegese do CPP, art. 158. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Criminal. Recurso ministerial desprovido

16 - TJSP Apelação criminal. Homicídio qualificado tentado. Apelo defensivo. Nulidade posterior à pronúncia. Quesitação. Inocorrência. Ausência de registo na Ata da Sessão de Julgamento. Preclusão. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Inocorrência. Autoria e materialidade com apoio no material probatório amealhado aos autos.

17 - TJSP Revisão criminal. Furto simples. Pretendida anulação da r. sentença ao argumento de que não havia provas suficientes para a condenação. Improcedência. Sem descuidar que ausência de provas desafia solução diversa, constata-se que, no caso, materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas. Legalidade do ingresso domiciliar. Inteligência do CPP, art. 244. Princípio da insignificância não aplicável. Regime fechado bem aplicado, ante os maus antecedentes e a recidiva. Pedido revisional indeferido.

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Denunciação Caluniosa - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto no CP, art. 340 - Ameaça - Ausência de idoneidade e seriedade, características necessárias para a configuração do tipo penal - Penas e regime inicial fixados com critério - Conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida - Recursos de apelação desprovidos.

19 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO -

Insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - Provas suficientes de materialidade e autoria para a manutenção da sentença condenatória - Teses já discutidas com decisão que se coaduna perfeitamente à prova produzida nos autos - Ausência de prova nova. NÃO CONHECIMENTO... (Continua)

20 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput. Acordo de não persecução penal proposto ao peticionário. Corréu que foi absolvido do mesmo delito por ausência de materialidade. Circunstância de ordem objetiva reconhecida. Aplicabilidade do CPP, art. 580, na presente revisional. Possibilidade. Pedido deferid... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

(Réu Antônio) - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Provas suficientes para a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime prisional fixados com critério - Associação para o tráfico - Pleito ministerial pugnando pela condenação - Autoria e materialidade delitiva comprovadas quanto ao vínculo associativo - Prova amealhada aos autos que se reveste de contundente robustez - Decisão de condenação que se impõe - Posse irregular de munição de uso permitido - Absolvição mantida - Ausência de efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela normal penal - Recurso ministerial parcialmente provido e insurgência defensiva não acolhida. ... (Continua)

22 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Latrocínio tentado. Sentença condenatória prestigiada em grau recursal. Defesa que objetiva a absolvição do peticionário por insuficiência probatória. Sem razão. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas no todo. Ausência de configuração das hipóteses do CPP, art. 621. Rol taxativo. Condenação que era mesmo de rigor. Adequação das penas e do regime prisional aos ditames legais. Ação revisional improcedente... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Penas e regime inicial mantidos - Recurso não provido.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Penas readequadas - Regime inicial mantido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Pleito absolutório aduzindo ausência de dolo de comercializar entorpecentes. Autoria e materialidade confirmadas. Condenação por tráfico de substâncias ilícitas que era de rigor. Exculpatória genérica e isolada das provas dos autos. Depoimentos firmes e detalhados dos policiais. Dosimetria que não comporta reparos. Diminuição de pena que não comporta provimento. Revisão criminal indeferida... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Penas e regime inicial mantidos - Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Penas e regime inicial mantidos - Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP Revisão criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Insuficiência probatória. Absolvição. Impossibilidade. Invasão de residência. Peticionário surpreendido pelo proprietário armado e na condição de policial civil. Tentativa de agressão. Roubador baleado. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Detenção do roubador e recuperação da «res. Ausência de prova que justifique alteração no que foi decidido. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

29 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de ausência de fundamentação e requerimento para que o apelante recorra em liberdade. Fundamentação bem exposta na r. sentença, apontando provas de autoria e materialidade, bem como a subsunção à norma penal. Preliminar afastada. No mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Redutor previsto no art. 33, §4º, não pode ser aplicado, pois ausentes os requisitos legais. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Recurso defensivo não provido

30 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Absolvição. Impossibilidade. Teses improcedentes. Conduta delitiva de remarcação do veículo configurada. Crime formal. Recurso não provido

«- Havendo indícios suficientes acerca da prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a condenação é medida de rigor. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Inviabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Precedentes do C. STJ. Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44. Regime inicial fechado mantido. Pretensão à concessão de liberdade provisória, até o julgamento do recurso. Pedido prejudicado. Recurso improvido.

32 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Réu surpreendido trazendo consigo drogas para venda a terceiros - Autoria e materialidade da infração devidamente comprovadas - Penas que comportam revisão - Réu primário - Ausência de prova de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa - Penas redimensionadas, com aplicação do redutor máximo do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime inicial alterado para o aberto e substituída a carcerária por restritivas de direitos - Necessidade de revogação da prisão preventiva - Apelação provida, com recomendação

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO- Preliminar - Nulidade do reconhecimento extrajudicial, em ofensa ao CPP, art. 226 - Irrelevância, ante a robustez do arcabouço probatório, que propicia desfecho altamente conclusivo - Ausência de comprovação de prejuízo - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Validade das palavras das vítimas e dos policiais - Ausência de interesse em prejudicar inocentes - Elementos que demonstram a efetiva participação do acusado - Condenação mantida - Pena e regime que não comportam alteração - Decisão mantida - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Mantida a aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e o regime inicial semiaberto, por ausência de recurso ministerial. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso não provido

35 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - Roubos circunstanciados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Nulidade do reconhecimento pessoal, feito em juízo, diante da inobservância ao art. 226, CPP - Inocorrência - Preliminar de nulidade afastada - Alegação de insuficiência de provas - Prova segura da autoria e materialidade - Bens apreendidos na posse do peticionário, confissão do peticionário, palavra das vítimas e das testemunhas policiais - Desclassificação para o crime de furto inviável - Grave ameaça configurada - Ausência de fato novo ou prova nova - Impossibilidade de realizar novo julgamento, ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional

36 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA BASE DO CRIME DE TRÁFICO AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada no caso penal sub judice. Pena base majorada em 2/5 de forma fundamentada e escorada nos elementos de convicção carreados aos autos: peticionário portador de três condenações definitivas e quantidade de entorpecente apreendido (Lei 11.343/2006, art. 42). Fundamentos próprios da primeira etapa da dosimetria penal e exacerbação dentro dos limites legais. Ausência de ilegalidade apta à excepcional rescisão da coisa julgada.

37 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Preliminar. Ilegalidade das provas decorrentes de invasão domiciliar. Flagrante configurado. Preliminar afastada. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da elevada quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado mantido. Recurso Ministerial. Inviável a condenação do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 34. Ausência de elementos que demonstrem a existência de maquinário específico e a dedicação do réu ao preparo e à produção de drogas. Materialidade não demonstrada. Recursos da Defesa e Recurso ministerial improvidos

38 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Alegação de condenação contrária à prova dos autos - Insuficiência de provas não evidenciada - Prova segura da autoria e materialidade - Ausência de fato novo ou prova nova - Impossibilidade de realizar novo julgamento pela ação revisional - Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal ou redução da fração aplicada - Fração aplicada devidamente justificada - Afastamento do redutor legal devidamente justificado - Descabimento de discussão por esse meio - Dosimetria criteriosa e individualizada - Impossibilidade de reforma por meio da ação revisional em virtude de divergência quanto ao entendimento jurisprudencial - Alteração do regime prisional inviável no presente caso - Revisão indeferida (voto 49838)... (Continua)

39 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Recurso defensivo: Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inocorrência. Procedimento previsto no referido dispositivo legal, ademais, que se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Condenação que não se encontra embasada unicamente no reconhecimento fotográfico. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. 

40 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Não houve recurso. Defesa aponta a presença de nulidade na abordagem policial realizada, por ausência de justa causa. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa de redução da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Materialidade e autoria plenamente demonstradas. Afastamento do redutor bem fundamentado pelo decisum. Não configuradas as hipóteses do CPP, art. 621. Rol taxativo. Condenação mantida. Pena e regime de acordo com os ditames legais. Pedido revisional indeferido.

41 - STJ Revisão criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 57. Interrogatório. Ordem de realização. Questão não apreciada na decisão rescindenda. Competência revisional do STJ não instaurada. Conhecimento. Inviabilidade. Provimento do recurso especial para restabelecer sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado. Desnecessidade. Advogado constituído. Regular intimação para apresentação de resposta ao recurso especial acusatório. Silêncio. Desnecessidade de intimação do acusado para constituir novo advogado. Nulidade inexistente. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura física. Autenticidade aferível por outros meios. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.

1 - A tese de que haveria ofensa a Lei 11.343/2006, art. 57, porque o Requerente teria sido interrogado antes das testemunhas arroladas pela Acusação, não foi apreciada na decisão rescindenda. Dessa forma, não se instaurou a competência do STJ para, em revisão criminal, analisar a matéria. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Nova apelação. Descabimento. Materialidade delitiva. Reexame do conjunto probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Especial pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação. ... (Continua)

43 - TJRS Direito criminal. Crime contra dignidade sexual. Crime hediondo. Configuração. Autoria e materialidade. Comprovação. Laudo psiquiátrico. Juntada. Prazo. CPP, art. 402. Inobservância. Nulidade. Não reconhecimento. Prova testemunhal. Inquirição. Prejuízo. Ausência. Juiz. Iniciativa. Princípio acusatório. Violação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não comprovação. Deficiência técnica. Afastamento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Revisão criminal. Requisitos. CPP, art. 621. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Manutenção. Crime continuado. Majorante. Revisão criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Preliminar de nulidade do proncesso em face de os laudos psiquiátricos terem sido juntados aos autos após o prazo previsto no CPP, art. 402.

«Não há falar em nulidade dos laudos psiquiátricos ou mesmo do processo pelo fato de terem tais exames sido juntados aos autos após o prazo previsto no CPP, art. 402. Anote-se, inicialmente, que os referidos laudos foram produzidos no inquérito policial, portanto em momento pré-processual, ou seja, quando ainda não vigentes - na plenitude - os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não macula o seu conteúdo. Em segundo lugar, ainda que irregular o momento da juntada dos aludidos exames aos autos, tal não acarretou cerceamento de defesa, porquanto a defesa técnica teve a oportunidade de impugnar o momento processual de sua juntada, sabidamente quando dos memoriais, limitando-se, todavia, a discutiu o mérito dos referidos exames. Dito isso, não há falar em nulidade do acórdão que manteve a condenação, porquanto, da análise de todo o contexto probatório e argumentativo, conclui-se que as avaliações psiquiátricas não constituem base exclusiva de sustentação do juízo condenatório, que, aliás, está calcado fundamentalmente na prova oral. Em outros termos, ainda que os exames psiquiátricos fossem declarados nulos, e assim desconsideradas as suas conclusões, não seria o caso de modificação do resultado do acórdão, pois que a prova é robusta e justifica a manutenção da condenação.... (Continua)

44 - TJSC Recurso criminal. Contravenção penal de vias de fato no âmbito doméstico e familiar. (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Rejeição da denúncia. Falta de condição para o exercício da ação penal. Irresignação ministerial. Acolhimento. Ausência de necessidade de representação da vítima. Ação pública incondicionada, a teor da decisão do Supremo Tribunal Federal naADIn 4.424/df, fixando a legitimidade do Ministério Público para intentar a ação penal. Irrelevância da retratação da vítima. Existência de indícios de materialidade e autoria da contravenção. Recebimento da denúncia que se impõe. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A ação para apuração da contravenção penal de vias de fato praticada no âmbito doméstico, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4.424, prescinde de representação da vítima.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de DROGAS. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado aos acusados. Depoimento de policiais. Validade. Ausência de interesse em prejudicar o acusado. Réu flagrado comercializando entorpecentes. Condenação mantida. Dosimetria. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Desacolhimento. Envolvimento anterior do réu em atos infracionais equiparados ao tráfico - Circunstância hábil a afastar a aplicação da minorante, nos termos da atual jurisprudência dominante do Colendo STJ - Precedentes - Regime fechado mantido - Sentença irreparável - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico privilegiado - Recurso defensivo - Pleito de reconhecimento de nulidade processual por ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal - Descabimento - Justa causa para abordagem verificada - Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação de pleitos defensivos indeferidos - Inocorrência - Questões devidamente examinadas e fundamentadamente rejeitadas - Pretensão à reabertura da instrução processual para realização de exame de insanidade mental do réu - Descabimento - Ausência de qualquer elemento concreto que justificasse a medida - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos dos policiais militares - Ausência de comprovação de coação irresistível - Condenação mantida - Dosimetria - Basilar fixada no mínimo legal - Confissão que não tem o condão de reduzir a reprimenda aquém do mínimo - Inteligência da Súmula 231/STJ - Aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 na fração máxima - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Abigeato tentado. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Descabimento. Autoria e materialidade delitiva suficientemente comprovadas. Réu preso em flagrante. Palavra da vítima corroborada pelos depoimentos dos guardas civis municipais. Versão exculpatória do réu que restou isolada nos autos. Fato material e formalmente típico. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, por completa ausência de previsão legal e por não preencher o ora recorrente os vetores estabelecidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Réu, ademais, que é reincidente específico. O valor da ovelha cuja subtração se intentou tampouco é irrisório (avaliada em R$ 1.500,00).Condenação mantida. Dosimetria das penas e cumprimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena exasperada em 1/6 (um sexto) em segunda fase de dosimetria, em razão da reincidência. Pena reduzida de 1/2 (metade) pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Acusado que ingressou clandestinamente na propriedade e separou o animal do rebanho para subtraí-lo, somente não consumando o crime em razão da rápida intervenção da vítima e da Guarda Civil Municipal. Regime semiaberto acertadamente fixado para início de cumprimento de pena. Inteligência da Súmula 269/STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante da reincidência específica do acusado. Pedido de reconhecimento da detração penal que deve ser dirigido ao Juízo da Execução, competente para analisá-lo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Preliminar. Ilegalidade das provas decorrentes de invasão domiciliar. Flagrante configurado. Preliminar afastada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Mantidas a pena-base no mínimo legal e a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, na ausência de recurso ministerial e em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido

49 - TJMG Crime falimentar. Autoria e materialidade comprovadas. Crime falimentar. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desvio de bens. Antes da falência. Conduta atípica. Redução pena

«- Restando comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes falimentares, não há falar em absolvição por ausência de provas, pois os elementos colhidos ao longo da persecução penal deixam claro que os sócios praticaram os delitos previstos nos Lei 11.101/2005, art. 168 e Lei 11.101/2005, art. 178. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Preliminares afastadas. Nulidades não verificadas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento da basilar. Mantida a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea por ausência de recurso Ministerial. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado mantido. Recurso não provido