taxas de inscricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Improbidade administrativa. Contratação direta de empresa organizadora de concurso público, com fundamento no Lei 8.666/1993, art. 24, II (Licitações). Valor do contrato administrativo inferior a r$ 8.000,00 (oito mil reais). Recebimento pela empresa contratada das taxas de inscrição do concurso, em montante superior ao permissivo da lei de licitações. Necessidade de prévio procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 3º. CF/88, art. 37, XXI.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de organizadoras de concursos públicos, quando o valor do contrato administrativo for inferior ao limite estabelecido no Lei 8.666/1993, art. 24, II, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais) e ocorre o pagamento de taxas de inscrição pelos candidatos à instituição organizadora, totalizando um valor global superior ao limite supracitado. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Licitação. Improbidade administrativa. Contratação direta de empresa organizadora de concurso público, com fundamento no Lei 8.666/1993, art. 24, II (Licitações). Valor do contrato administrativo inferior a r$ 8.000,00 (oito mil reais). Recebimento pela empresa contratada das taxas de inscrição do concurso, em montante superior ao permissivo da lei de licitações. Necessidade de prévio procedimento licitatório. Considerações do Min. Humberto Martisn sobre o tema. Lei 8.666, de 1993, art. 3º. CF/88, art. 37, XXI.

«... O ponto nodal do presente caso é a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de organizadoras de concursos públicos, quando o valor do contrato administrativo for inferior ao limite estabelecido no Lei 8.666/1993, art. 24, II, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais) e ocorre o pagamento de taxas de inscrição pelos candidatos à instituição organizadora, totalizando um valor global superior ao limite supracitado. ... (Continua)

3 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indevida dispensa de licitação. Dano in re ipsa. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão que consigna o elemento subjetivo doloso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recebimento, pela empresa contratada, das taxas de inscrição do concurso. Necessidade de prévio procedimento licitatório.

1 - A dispensa indevida do procedimento licitatório, assim como a prática de licitação comprovadamente fraudulenta, ocasiona o chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato. Isso porque, se a licitação houvesse sido regularmente instaurada, o Poder Público teria condições de selecionar proposta mais vantajosa, garantindo o respeito aos princípios da legalidade, da moralidade e da igualdade. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário ação ordinária remessa necessária apelações união e contribuinte associação sem fins lucrativos instrução normativa srf 247/2002 Cofins isenção tributária atividades próprias da entidade patrocínios taxas de inscrição locação de estandes e publicações incidência do tributo afastada. Fixação de honorários. Necessidade de esclarecimentos. Sucumbência. Adequação ao proveito econômico. Honorários recursais. Impossibilidade. Recurso provido. Embargos acolhidos parcialmente.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento. Quanto aos honorários recursais, de acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é «devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: [...] b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). ... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Incisos I a V da Lei CE 11.891/1991 do Estado de Ceará art. 3º. Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FERMOJU), composto por recursos financeiros oriundos da arrecadação de taxas judiciárias, de percentual das receitas de custas, bem como de parte dos emolumentos judiciais e extrajudiciais. Alegada violação da CF/88, art. 167, inciso IV. Causa de pedir aberta das ações de controle abstrato. Paradigma de controle diverso daquele apontado na inicial. da Carta Maior, art. 145, inciso II. Procedência parcial.

«1 - A Lei estadual 11.891/1991 instituiu o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FERMOJU), composto por recursos financeiros oriundos da arrecadação de taxas judiciárias, de percentual das receitas de custas, bem como de parte dos emolumentos judiciais e extrajudiciais. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Irregularidade em procedimento licitatório destinado à contratação de empresa para a organização de concurso público. Recurso especial que não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem considerou que restou comprovada a prática do ato de improbidade administrativa porque, como os valores referentes às taxas de inscrição foram integralmente repassados à empresa contratada para a organização de concurso público, ocorreu indevida dispensa de licitação, já que superado o limite de que trata a Lei 8.666/93, art. 24, II. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade acentuada. Exercício de cargo de secretária municipal de administração, finanças e orçamento. Inocorrência de valoração na primeira fase da dosimetria. Ausência de bis in idem. Motivos de crime. Fraude a futuro certame para provimento de cargo público. Não correspondência com o tipo da Lei 8.666/1993, art. 90. Consequências do crime. Anulação do certame e devolução do valor das taxas de inscrição. Pena mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias desfavoráveis. Suspensão da execução provisória da pena incabível. Decreto condenatório transitado em julgado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

8 - STJ Direito tributário. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Remessa de numerário ao exterior. Pagamento de serviços indispensáveis à finalização de produção cinematográfica nacional. Isenção. Decreto 3.000/99, art. 690, xi (rir/99). Inaplicabilidade. 1. Recurso especial no qual se discute se as remessas de valores efetuadas pela recorrente ao exterior, com a finalidade de realizar o pagamento de despesas referentes a serviços técnicos de finalização de filme produzido no brasil, estariam abarcadas pela isenção de imposto de renda retido na fonte prevista no Decreto 3.000/99, art. 690, xi (regulamento do imposto de renda). 2. O mencionado regulamento prevê, em seus arts. 682 e 685, as hipóteses de incidência de imposto de renda retido na fonte referente a rendimentos percebidos por pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no exterior. Por seu turno, o art. 690, xi, determina as hipóteses de dispensa da retenção do mencionado imposto para as remessas destinadas a «fins educacionais, científicos ou culturais, bem como em pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, e taxas de exames de proficiência". 3. Da interpretação da regra isencional assinalada, depreende-Se que é direcionada às atividades/eventos realizados/promovidos no exterior com recursos nacionais. Os recursos enviados para fora do país devem representar aumento do montante destinado às atividades culturais em questão. Ou seja, a isenção tem por objetivo fomentar o desenvolvimento do seguimento cultural brasileiro, mediante a desoneração de recursos destinados a eventos/projetos culturais nacionais a serem realizados no exterior. 4. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão vergastado, o que ocorreu foi a contratação de um serviço prestado por pessoa domiciliada no exterior e o pagamento por tal serviço.

5 - Em verdade, não houve acréscimo do montante destinado à produção do filme, mas sim aumento patrimonial do prestador do serviço contratado no exterior, em decorrência do trabalho por ele realizado. A renda sujeita à tributação, portanto, não é da impetrante, mas sim daquele que recebeu pagamento pelo serviço prestado. Cabia à impetrante tão somente o dever de realizar a retenção do tributo, na qualidade de responsável tributária, de acordo com os ditames do art. 45, parágrafo único, do CTN. 6. Admitir a pleiteada isenção equivaleria a conceder à pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior que recebe pagamento em razão da prestação de determinado serviço, benefício legal sem justa motivação e sem nenhuma previsão legal, em detrimento de empresas nacionais que realizem a mesma atividade. 7. A regra invocada pela recorrente, por tratar de isenção, ou seja, da dispensa legal de recolhimento do tributo e, portanto, causa de exclusão do crédito tributário, deve, nos termos do CTN, art. 111, II, ser interpretada de forma literal, não admitindo a realização de analogias e extensão a situações não contempladas pela lei. Precedentes desta Corte.... (Continua)

9 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais de 1,80%, em respeito ao teto legal vigente - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Inocorrência de dano moral indenizável - Cobranças legítimas e em conformidade com a legislação vigente que não geram o dever de indenizar - Instituição financeira que agiu amparada em cláusula contratual livremente pactuada, inocorrendo ato ilícito que acarrete o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios, devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".

Empréstimo contraído por beneficiário do INSS, na modalidade cartão de crédito consignado - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, cujo art. 16, III, com a redação dada pela Instrução Normativa 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a três inteiros e seis centésimos por cento (3,06%), de forma que expresse o custo efetivo - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, que não se confunde com o Custo Efetivo Total da operação, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros de 3,06% ao mês, respeitando o teto legal vigente - Impossibilidade de limitação, na espécie, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Descabimento de restituição de valores, considerando que os valores cobrados são devidos - Sentença mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, regulamentada pela Portaria INSS 623, de 22 de maio de 2012, vigente na ocasião da celebração do contrato, que estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais de 2,14%, em respeito ao teto legal vigente - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação do CET, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Impossibilidade de restituição de valores - Cobranças legítimas e em conformidade com a legislação vigente que não geram o dever de restituição dos valores pagos, tampouco o dever de indenizar - Instituição financeira que agiu amparada em cláusula contratual livremente pactuada, inocorrendo ato ilícito que acarrete o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa, majorados para 15% daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à parte autora - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".

Empréstimo contraído por beneficiário do INSS, na modalidade cartão de crédito consignado - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, cujo limite máximo de juros aplicável é definido pelas Portarias editadas por aquele órgão - Portaria INSS 1.016, de 6 de novembro de 2015, vigente na ocasião da contratação, que estabeleceu que: «II - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo para as operações de cartão de crédito - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, que não se confunde com o Custo Efetivo Total da operação, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros de 3,36% ao mês, em respeito ao teto legal vigente - Impossibilidade de limitação, na espécie, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Inocorrência de dano moral - Cobranças legítimas e em conformidade com a legislação vigente que não geram o dever de indenizar - Instituição financeira que agiu amparada em cláusula contratual livremente pactuada, inocorrendo ato ilícito que acarrete o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil - Sentença mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, regulamentada pela Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10 de novembro de 2022, vigente na ocasião da celebração do contrato, que estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo - Alegação do autor de que o banco réu praticou juros superiores ao teto determinado - Banco réu que não apresentou, tal como lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, o contrato questionado, deixando de demonstrar que a taxa de juros pactuada estava em conformidade com a legislação vigente - Sentença que determinou a limitação da taxa de juros contratada à taxa de 2,14% ao mês, mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGÊNCIAS DE EMPREGO. COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÃO E CADASTRAMENTO. MATÉRIA CONCERNENTE A RELAÇÕES DE TRABALHO. FASE PRÉ-CONTRATUAL DAS RELAÇÕES DE EMPREGO. À

Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (CF, art. 114, I/88), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. Para fins de fixação de competência, as relações de trabalho, expressas nestes termos no CF, art. 114, I/88, são um instituto permanente no tempo, que não se confunde com contratos de trabalho anteriores à apresentação de pretensões em Juízo . Logo, a Justiça do Trabalho detém, constitucionalmente, competência material para processar e julgar qualquer ação que repercuta no contexto de relações de trabalho, independentemente da essência do provimento jurisdicional pretendido, à exceção das matérias criminais, cujo processamento e julgamento competem exclusivamente à Justiça Comum (ADI 3684, STF). Logo, matérias que tenham algum impacto sobre questões administrativas, comerciais ou civis, apenas em razão desse impacto, não deixam de ser abrangidas pela competência da Justiça do Trabalho, em razão da matéria trabalhista que se destaca no conflito subjacente. As agências de emprego são sujeitos empresariais cuja atividade econômica consiste em inscrever e cadastrar trabalhadores em bancos de dados cuja finalidade seja facilitar, conforme filtros previamente estabelecidos, a comunicação entre trabalhadores interessados em vagas de emprego e empregadores que busquem por mão de obra qualificada para os serviços que pretendam executar. O ordenamento jurídico nacional confere suporte à atração de tal matéria para a competência da Justiça do Trabalho, ao estabelecer que a este ramo do Poder Judiciário compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho, sem restringir a origem dessas ações a uma ou outra categoria específica de relação de trabalho, tampouco à prévia existência de contratos de trabalho como causas de pedir. É fundamental considerar que a atividade econômica desempenhada pelas agências de emprego consiste em intermediar a formação (fases de puntuação e policitação - arts. 427 a 435 do Código Civil) dos negócios jurídicos atinentes a contratos de trabalho . Trata-se de atuação adstrita, em regra, à fase pré-contratual das relações de trabalho. Não existem quaisquer óbices ao conhecimento de conflitos adstritos à fase pré-contratual das relações de trabalho pelos órgãos da Justiça do Trabalho, senão aqueles referentes à admissão de pessoal pelos quadros celetistas da Administração Pública direta ou indireta (Tema 992 de Repercussão Geral - RE 960429). À exceção da situação mencionada, decidida pelo STF em regime de repercussão geral, a Justiça do Trabalho detém competência constitucional para processar e julgar ações cujas causas de pedir concentrem-se na fase pré-contratual das relações de trabalho. Tal compreensão é pacífica há longa data na jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. A forma de atuação das agências de emprego afeta diretamente as circunstâncias de exercício do direito ao trabalho, que é consagrado, inclusive, na Declaração Americana de Direitos Humanos (art. XXXV) e, com propriedade, no art. 6.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. O oferecimento do trabalhador para vagas de emprego consiste em prática sensível para os domínios da OIT, atingida por um dos ideais da Declaração da Filadélfia (1948): « o trabalho não é uma mercadoria «. É patente, portanto, a especialidade da matéria trabalhista sobre as questões jurídicas atinentes a inscrições e cadastramentos de trabalhadores em bancos de dados geridos por agências de emprego privadas. Portanto, a decisão regional, ao considerar incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, incorreu em violação ao CF, art. 114, I/88. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

15 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais de 2,14%, em respeito ao teto legal vigente - Ausência de abusividade - Impossibilidade de restituição de valores, considerando que os valores cobrados são devidos - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), majorados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração dos contratos, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais de 1,80%, em respeito ao teto legal vigente - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na ocasião da celebração dos contratos, estabeleceu que: «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais de 2,08% e 2,14%, em respeito ao teto legal vigente - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios, devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 92, de 28 de dezembro de 2017, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais de 2,04%, em respeito ao teto legal vigente - Ausência de abusividade - Impossibilidade de restituição de valores, considerando que os valores cobrados são devidos - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

19 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, cujas alterações são regulamentadas na forma do art. 58, II da citada Instrução Normativa - Teto legal de juros estabelecido pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020, e pela Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10 de novembro de 2022, vigentes na ocasião da celebração dos contratos objeto da lide - Previsão, nos contratos questionados, de taxas de juros mensais de 1,80% e 2,14%, em respeito ao teto legal vigente - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação do CET, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Sentença de improcedência da ação mantida - RECURSO IMPROVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DAS TAXAS PRATICADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora pleiteava a limitação dos juros remuneratórios em empréstimo consignado, alegando abusividade nas taxas aplicadas. O banco réu contestou defendendo a legalidade das taxas de juros cobradas, conforme a normatização vigente e jurisprudência consolidada. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). APLICAÇÃO DE TAXAS DENTRO DO TETO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário e obrigação de fazer, referentes à aplicação de taxa de juros remuneratórios acima do permitido pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. A autora alegou abusividade na taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado, por suposta violação ao teto fixado pela normativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros aplicada pela instituição financeira ré ultrapassa o teto imposto pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS; (ii) determinar se o Custo Efetivo Total (CET) pode ser confundido com a taxa de juros remuneratórios para fins de revisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ, não garante automaticamente a procedência da revisão contratual. O contrato deve ser analisado também à luz da legislação bancária. 2) O Custo Efetivo Total (CET) é a soma de todos os encargos e despesas do financiamento, incluindo tarifas, tributos e seguros, e não deve ser confundido com a taxa de juros remuneratórios. 3) No caso, as taxas de juros aplicadas nos contratos firmados respeitam os limites estabelecidos pelas Instruções Normativas do INSS vigentes à época da contratação, não havendo abusividade ou violação ao teto legal. 4) Dada a inexistência de irregularidades, os pedidos de revisão contratual, indenização por danos morais e repetição de indébito são improcedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato bancário de empréstimo consignado - Taxas de juros e CET - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 121, vigente na ocasião da celebração do contrato - Taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação do CET, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa - Recurso desprovido - Sentença mantida

24 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

25 - STJ processual civil. Direito tributário. Taxas federais. Taxa de fiscalização da comissão de valores mobiliários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando o recebimento Taxas de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, do período de 2002 a 2004. Na sentença o pedido foi julgado extinto, com base nos arts. 924, III, e 925 do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Alegação de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Conta corrente inativa. Cobrança de taxas de manutenção. Previsão da cobrança destas taxas em contrato. Banco que retirou a restrição creditícia após contato do cliente. Pretensão ao reconhecimento da responsabilidade do Banco. Descabimento. Débito iniciado antes da última movimentação feita pelo cliente. Ausência de irregularidade nas cobranças. Ação improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

27 - TJSP Apelação - Ação revisional de cláusulas contratuais - Contrato bancário de empréstimo consignado - Taxas de juros e CET - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, teve a redação alterada pela Portaria INSS 1.016 (de novembro de 2015), vigente na ocasião da celebração do contrato - Taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão contratual de taxas de juros mensais (e, no caso, também do C.E.T.) dentro do limite máximo estabelecido pela portaria - Ausência de abusividade - Recurso desprovido - Sentença mantida

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Decisão que declarou extinta a exação com relação a uma das CDAs e permitiu a substituição da outra, reconhecendo, «de ofício, a inexigibilidade das taxas de serviço de bombeiro, limpeza e conservação - Hipótese em que as CDAs originais apontavam, por um erro, quatro cobranças de IPTU cada para os exercícios de 2016 e 2017, ao passo que o correto seria a cobrança do IPTU e de cada uma das taxas - Substituição e declaração de inexigibilidade das taxas que, efetivamente, reduziu à cobrança a um único valor de IPTU do exercício de 2016, no mesmo valor previsto na CDA original - Descabimento da nulidade da execução com fundamento em vício que remontaria à própria inscrição, eis que a exação se manteve a mesma desde o início para o IPTU do exercício de 2016 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LEGALIDADE DAS TAXAS APLICADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

1.Ação revisional de contrato ajuizada por Márcia José Ferreira contra Banco Pan S/A. buscando a limitação dos juros aplicados em contrato de empréstimo consignado, a devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A parte autora alegou que o Custo Efetivo Total (CET) aplicado estava acima do permitido pelas normativas do INSS. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo na abusividade da taxa de juros. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, inconformismo injustificado. Relação de consumo. Ausente os requisitos para inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Parte autora que questiona a abusividade da taxa de juros. Inexistência de descrição precisa dos fatos. Parte autora que afirma a incidência nos contratos de taxas de juros diferentes das taxas previstas nos extratos por ela juntados. Extratos que não indicam a modalidade do contrato e a data da contratação, elementos essenciais para análise de eventual abusividade. Descrição fática que revela que a parte autora teve acesso aos instrumentos contratuais, entretanto, não instruiu o processo com a prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Sentença mantida. Honorários majorados.

31 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Taxa de juros. Instrução Normativa INSS 138/2022. Legalidade das cláusulas contratuais. Restituição em dobro de valores indevidos. Impossibilidade.

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS DE JUROS EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual apresentado pelo autor, no qual se discutia a cobrança de juros e o Custo Efetivo Total (CET) em contratos de empréstimo consignado, firmados com uma instituição financeira. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

33 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

34 - STJ Tributário. Taxas. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. É inviável examinar, em recurso especial, controvérsia atinente à taxa de coleta de resíduos, visto que os CTN, art. 77 e CTN, art. 79, que cuidam dos requisitos da especificidade e da divisibilidade da exação em tela, reproduz o preceito inscrito no CF/88, art. 145, § 2º. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxas. Promitente comprador. Inscrição no registro de imóveis. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Oitiva da parte adversa. Necessidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração demanda a intimação prévia do embargado para apresentar impugnação, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DA TAXA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, VIGENTE À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXAS DE JUROS MENSAIS (1,8% E 2,14%) DENTRO DOS LIMITES ESTIPULADOS DE 1,80% E 2,14% AO MÊS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

37 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU e taxas de expediente dos exercícios de 2006 a 2008 e 2010 a 2013. Sentença de extinção da ação. Nulidade das certidões de dívidas ativas (CDA's). Ausência de indicação do fundamento legal específico e lançamento conjunto do IPTU e das taxas na mesma CDA, sem qualquer especificação da natureza de cada tributo, dificultando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inobservância dos requisitos do CTN, art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF e, art. 202, III. Vício que afeta o próprio lançamento e/ou a inscrição. Impossibilidade da substituição das CDA's. Acordo de parcelamento. Tributos e exercícios diferentes dos discutidos na presente ação de execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Custo efetivo total (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Ação improcedente. Recurso da requerida provido

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Custo efetivo total (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/08 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata a taxa dos juros remuneratórios e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de procedência da ação reformada. Recurso do réu provido

40 - TJRS Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização. Tutela de evidência indeferida. Ausência de movimentação. Incidência de taxas e encargos correspondentes. Inscrição do nome da correntista nos cadastros de inadimplentes. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 311. Decisão agravada reformada.

«I - Nos termos do previsto no CPC/2015, art. 311 «A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos de declaração. Contradição reconhecida de ofício. Entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 492 - repercussão geral): «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Contrato padrão insuficiente para constituir o vínculo associativo. Eventuais pagamentos das despesas mensais vencidas, bem como eventuais assinaturas em lista de presença de assembleias de condomínio não se prestam para autorizar a cobrança. Obrigações inscritas no próprio título aquisitivo e no estatuto social não podem ensejar a cobrança de encargos cobrados por associação de moradores. Necessidade de expressa anuência dos proprietários, com adesão inequívoca ao ato que institui o encargo. Entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento do RE Acórdão/STF. Precedentes deste E. TJSP. Inaplicabilidade da Lei 13.465/2017 ao caso concreto, em razão do princípio da irretroatividade das leis. Tendo em vista que a parte embargada adquiriu o lote antes do início da vigência da Lei 13.465/17, não era associada formal e expressamente antes da Lei 13.465/2017 e após a lei também não aderiu, as taxas associativas não poderiam ser cobradas antes mesmo da notificação extrajudicial em abril/2019. Omissões apontadas. Se demonstrado que além das taxas associativas estava incluído o consumo de água na cobrança do Proc. 1001805-29.2020.8.26.0338 em que foi celebrado o acordo que fora anulado na presente demanda, os valores referentes às taxas de consumo de água do período compreendido no referido acordo não deverão ser devolvidos. Valores de taxas associativas referentes ao período de janeiro/2019 a abril/2019, incluídos no acordo anulado devem ser devolvidas. Devolução das taxas associativas objeto do acordo anulado que deverá ser feita em uma única parcela. Inexistência de enriquecimento sem causa. Reconhecida contradição de ofício e acolhidos os embargos, com a consequente modificação de parte do julgado

42 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Sentença de improcedência - Recurso da autora, alegando que o custo efetivo total dos contratos de empréstimos consignados não respeita o limite legal - Insubsistência - Taxas de juros que observam a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual.

43 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Custo efetivo total (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET corresponde aos juros e todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na referida norma. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Ação improcedente. Recurso desprovido

44 - TJPE Embargos declaratórios convertidos em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação de cobrança de taxas condominiais. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inexistência. Indeferimento de prova testemunhal requerida. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Discricionariedade. Ilegitimidade passiva e impossibilidade de cobrança apreciadas em conjunto. Rejeitadas. Prescrição suscitada de ofício. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, quanto ao prazo prescricional para cobrança de taxas condominais. Valor apurado em liquidação de sentença. Precedentes do STJ. Decisão monocrática mantida. Negativa de provimento ao recurso.

«1. A conversão dos presentes aclaratórios em recurso de agravo se faz necessária na hipótese dos autos, haja vista os princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas e economia processual, sendo certo que uma eventual rejeição dos embargos por não verificação do apontado nas razões do presente recurso, provavelmente levaria o embargante a interpor, logo em seguida, o dito recurso de agravo, de maneira a permitir a apreciação, por este órgão colegiado, da decisão terminativa monocrática ora embargada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Cobrança proporcional de ISS, de taxa de fiscalização e taxa de licença de higiene e saúde referentes ao exercício de 2022 - Requerimento de cancelamento de inscrição municipal em Fevereiro de 2022 - Sentença que julgou o pedido procedente e anulou as exações - Recurso da municipalidade defendendo a legalidade da cobrança proporcional - Não restou comprovado pela Municipalidade que ainda em Ementa: Cobrança proporcional de ISS, de taxa de fiscalização e taxa de licença de higiene e saúde referentes ao exercício de 2022 - Requerimento de cancelamento de inscrição municipal em Fevereiro de 2022 - Sentença que julgou o pedido procedente e anulou as exações - Recurso da municipalidade defendendo a legalidade da cobrança proporcional - Não restou comprovado pela Municipalidade que ainda em Janeiro de 2022 a recorrida estava exercendo sua atividade profissional que é o fato gerador do imposto e das taxas - Diante da alegação da contribuinte de encerramento das atividades desde Janeiro de 2022, cabia ao Município, por meio do poder-dever de fiscalização do ente tributante, realizar diligências demonstrando o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida a fim de justificar a cobrança proporcional do imposto e das taxas, o que não foi feito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

46 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado INSS.

47 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.

48 - TJSP Apelação - ação de obrigação de fazer c/c danos morais - obrigação de fazer cumprida no curso da demanda - pedido de danos morais não acolhido - sentença de improcedência - apelo do autor -

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Relação bancária. Pedido de encerramento de conta-corrente. Incidência de taxas e juros após o encerramento regular. Inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Montante reduzido. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de IPVA, Taxas de licenciamento, Multas de trânsito e DPVAT e indenização por danos morais. Comprovação de comunicação de venda prévia. Inserção do nome do autor no CADIN. Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade da cobrança do IPVA. Recurso inominado do autor conhecido e provido em parte para (a) condenar o réu a indenizar os Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de IPVA, Taxas de licenciamento, Multas de trânsito e DPVAT e indenização por danos morais. Comprovação de comunicação de venda prévia. Inserção do nome do autor no CADIN. Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade da cobrança do IPVA. Recurso inominado do autor conhecido e provido em parte para (a) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos no valor de R$10.000,00, (b) declarar a inexigibilidade de cobrança de taxas de licenciamento e (c) julgar improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de cobrança de infrações de trânsito. Sentença reformada em parte.