tutela urgencia cartao consignado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RMC e RCC junto ao banco réu. Tutela de urgência indeferida. Consideração de que não estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Hipótese em que há averbação de um contrato de empréstimo consignado formalizado junto ao réu. Consideração de que as outras duas averbações denominadas PKL ONE CARTÕES, Compra e Saque que estão a exigir maiores subsídios, sopesada, inclusive, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada na contestação já apresentada. Indeferimento da tutela de urgência mantido. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pleito de imediata suspensão dos descontos das parcelas dos contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito com RMC em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Hipótese em que não se vislumbra, de pronto, a plausibilidade do direito invocado pela agravante, à falta de indicação segura de que houve irregularidade na contratação dos mútuos impugnados na causa e não aferido perigo de dano de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. R. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO BEM COMO DE PERIGO DE DANO. DESCONTOS QUESTIONADOS INICIARAM HÁ MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PRVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) - DESCONTOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada (RMC) e reserva de cartão consignado (RCC) - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não se encontram presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e de perigo de dano (CPC/2015, art. 300) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Cartão de crédito consignado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido

6 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Cartão de crédito consignado arguido fraudulento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Cognição sumária que não demonstra perigo de dano. Pretensão ajuizada quase dois anos após o início dos descontos. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Inadmissibilidade - Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO C/C CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade - Não acolhimento - Autora que confessa ter contratado com o réu - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Cartão de crédito utilizado para compras - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira requerida - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Contrato de cartão de crédito consignado. O autor sustenta que não pediu a pactuação de cartão, mas sim de empréstimo consignado. Pedido de tutela de urgência, para que haja a suspensão dos descontos. Cabimento. Fixação de multa para o caso de descumprimento da medida. Adequação. Recurso desprovido

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame  ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Cominatória e Indenizatória - Contrato Bancário - Cartão de Crédito «RMC - Tutela provisória de urgência - Pedido de fixação de prazo final para encerramento da relação contratual - Insurgência que não prospera - Requisitos do CPC, art. 300, não demonstrados - Ausência do «fumus boni iuris - Existência de relação contratual com concessão do crédito incontroversa - Ausência de negativa do Réu quanto ao cancelamento do cartão - Cálculos apresentados de forma unilateral - Necessidade de melhor apuração, sob o crivo do contraditório - Prazo para quitação de 03 (três) anos - Perigo de dano eminente altamente questionável na hipótese - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência (para admitir o cancelamento). Insurgência recursal de ambas as partes. A autora pretende a declaração de nulidade do contrato, com a condenação da instituição ré à restituição dos valores descontados, em dobro, além de sua condenação no dano moral. O réu requer a inversão do julgado, afirmando ser regular a contratação do cartão RMC. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão do autor, ora agravante, de ordem liminar para suspender os descontos ocorridos em seu benefício previdenciário decorrentes das cobranças relativas ao contrato impugnado - Impossibilidade - Inexistência, neste momento processual, de verossimilhança das alegações de que nunca solicitou ou assinou o contrato com o banco réu - Descontos que ocorrem em seu benefício desde o ano de 2018, ou seja, há cinco anos da distribuição da ação - Lapso temporal que afasta o periculum in mora - Decisão bem lançada e que deve ser preservada - Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300) - Impossibilidade de sacrifício do contraditório no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

A concessão da tutela provisória de urgência, prevista no CPC, art. 300, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de relação de consumo, a negativa de contratação por parte do consumidor afasta a exigência de comprovação de fato negativo, evitando-se a imposição de prova diabólica, conforme princípios estabelecidos no art. 6º, VI, VII e VIII, do CDC. No caso concreto, os elementos indicam a plausibilidade do direito alegado, considerando a ausência de comprovação inequívoca de regularidade da contratação, bem como o perigo de dano consistente na continuidade de descontos em benefício previdenciário e possível inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes. A multa coercitiva fixada em R$ 10.000,00, nos termos do CPC, art. 537, revela-se proporcional, observadas as circunstâncias do caso e a finalidade de garantir a eficácia da decisão judicial. Mantém-se a decisão agravada diante do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE

Sentença de procedência. Irresignação da parte ré apenas com relação à condenação por danos morais. Danos morais configurados. Recurso parcialmente provido para minorar o valor arbitrado a título de danos morais. Sem majoração de honorários... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Alegação de fraude. Contrato executado por mais de dois anos. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido

18 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA). DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CANCELAMENTO PREVISTO NO ART. 17-A DA IN 28/2008 DO INSS. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DO BANCO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar pretendida, determinando o cancelamento de cartão de crédito com RCC. Presença dos requisitos legais (art. 300 e do CPC). Probabilidade do direito da autora verificada. Cancelamento do cartão de crédito que encontra previsão no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Uma vez que o cancelamento do plástico poderia ser realizado extrajudicialmente, inexistia razão para que também não fosse feito em âmbito judicial. Injustificada oposição ao cancelamento do plástico, realizada pelo banco agravante, que ensejaria a continuidade dos débitos em aberto sem a amortização do valor principal devido pela autora. Postura do banco réu que, aliás, reforçava o interesse processual da autora. Periodicidade e valor da multa arbitrada pelo juízo de primeiro grau que se mostraram razoáveis e adequados ao caso concreto. Contrato que já acabou suspenso pelo banco réu. Circunstância que, aliada à ausência de protocolo da decisão agravada pela autora, enseja a não incidência, por ora, da multa processual. De toda forma caberá ao banco cancelar o cartão de crédito e lançar mão da cobrança na forma das normas do INSS. Ainda como observação do julgado, caberá ao juízo de primeiro grau verificar se, na época da contratação do cartão de crédito, a margem do empréstimo consignado da autora estava exaurida. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Pedido de suspensão dos descontos efetuados em benefício previdenciário e decorrentes de contrato de cartão de crédito com margem consignável que o autor alega não ter solicitado. Indeferimento. Insurgência do requerente. Não cabimento. Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC). Não configuração. Ausência de demonstração, neste precoce momento processual, do alegado vício de consentimento. Necessidade de instauração do contraditório. Descontos incidentes desde junho de 2019 que, por si só, afastam o perigo de dano. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA CARTÃO BENEFÍCIOS CONSIGNADO RCC. FALHA DE SERVIÇO DO REQUERIDO AO EXPLICITAR A EXATA MODALIDADE DE CRÉDITO FORNECIDA AO CONTRATANTE - CUJA PRETENSÃO ERA DE OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENDO-LHE FORNECIDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).  SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR PARA REVERSÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  MANTIDA.

22 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CC PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA PROCEDENTE.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou procedente o feito. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO RECONHECE A REALIZAÇÃO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AGRAVADO QUE ATENDEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO DECORRENTE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

24 - TJSP Tutela de urgência. Negativa de contratação de cartão de crédito consignado. Determinada a suspensão dos descontos no benefício previdenciário, referentes a reserva de margem consignável (RMC). Cabimento, no contexto dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO PELO MUTUÁRIO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição sumária, não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito alegado - Agravado que, nos autos do processo de origem, apresentou cópia do contrato de empréstimo assinado e acompanhado de documento de identidade da mutuária, bem como relatório e faturas - Documentos que não foram objeto de apreciação em primeiro grau, sendo necessário aguardar a sua análise, à luz do contraditório - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Decisão que concedeu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora, alegando que não contratou o empréstimo consignado e cartões de crédito. Pedido de suspensão dos descontos em folha de pagamento. Autor que não nega o recebimento dos valores em sua conta. Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Autor que poderá efetuar o deposito judicial dos valores recebidos para suspensão das parcelas descontadas. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação de declaração de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais, tutela de urgência e repetição do indébito. Alegação de que, em razão dos sucessivos descontos nos proventos da autora, os valores inicialmente contratados já foram quitados. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão da cobrança das parcelas. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito do autor. Diferente do alegado, os elementos comprovam que não se trata de contrato de empréstimo consignado e sim cartão de crédito consignado, o qual a autora não comprova ter quitado os valores utilizados por meio do cartão de crédito contratado. Ausente perigo de dano, considerando que os descontos vêm ocorrendo desde o ano de 2016. Indeferimento. Decisão mantida. Necessidade de instauração do contraditório.

28 - TJSP Tutela de urgência. Cartão de crédito consignado. Desconto direto de proventos de aposentadoria. Negativa de contratação por parte da autora. Determinação de cessação dos descontos no benefício da parte autora. Incidência do CPC/2015, art. 833, IV. Recurso provido

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Tutela deferida. Recurso da parte ré. Em sede de cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Suspensão dos descontos na RMC/RCC. Descabimento. Cancelamento dos cartões de crédito e de benefício que não exime o devedor da liquidação do débito. Opções para pagamento do saldo em aberto integralmente à vista ou parcelado mediante manutenção da consignação na margem RMC/RCC. Decisão mantida.

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado com reserva de margem (RMC), cumulada com obrigação de fazer, tutela de urgência e indenização por danos morais. O autor, aposentado, alega desconhecimento sobre a natureza do contrato firmado e falta de informação adequada sobre os descontos realizados em seu benefício previdenciário desde 2017. Requer a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa da celebração deste contrato, na petição inicial. Pedido de tutela de urgência, para que haja a suspensão dos descontos. Cabimento. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da medida. Adequação. Recurso desprovido

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Autora, ora agravada, que nega ter contratado os empréstimos consignados com os réus - Pretensão de ordem liminar para suspender os descontos decorrentes das cobranças relativas aos contratos impugnados - Insurgência do banco corréu, ora agravante, contra a r. decisão que deferiu a liminar para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados no caso - Documentos coligidos na inicial que conferem verossimilhança à tese autoral, mormente porque fraudes dessa natureza são frequentes - Sopesando-se os interesses em conflito, de rigor privilegiar a posição do consumidor, mormente porque, no caso, os descontos são promovidos em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar - Risco ao resultado útil da demanda caracterizado no caso - Valor da multa - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Pretensão de afastamento ou redução da multa - Impossibilidade - Multa imposta com lastro nos arts. 536 e 537, do CPC, que não merece retoque, pois arbitrada em valor adequado ao caso e com limitação - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Decorrência lógica da demonstração da verossimilhança das alegações de não contratação das operações de empréstimo (CDC, art. 6º, VIII) - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização e tutela de urgência - Não conhecimento do recurso por manifesta intempestividade - CPC, art. 932, III - Preclusão temporal - Ocorrência - Apelação Intempestiva - Recurso não conhecido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA FORMA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO DE CONTESTAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. COMPATIBILIDADE. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

É cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débito ante a alegação de fato negativo ( inexistência de relação jurídica material), de onde se faz salutar a suspensão da exigibilidade até que se decida a respeito da existência ou não de operações fraudulentas, em observância ao direito de ação. Inteligência do princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). ... (Continua)

35 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de declaração de inexistência de contrato e débito c/c reparação por danos morais - Pretendida a suspensão dos descontos relativos ao cartão de crédito consignado - Admissibilidade - Agravante que esclareceu ter firmado com a agravada um contrato de portabilidade de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado - Existência de documentos nos autos que, em princípio, dão amparo às alegações da agravante - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo à agravada - Determinada a suspensão dos descontos do contrato impugnado - Agravo provido

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado não legitimado nas circunstâncias. Contestação ofertada com prova documental determinante no equacionamento do litígio, em relação à qual não oportunizada manifestação à autora em sede de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado não legitimado nas circunstâncias. Contestação ofertada com prova documental determinante no equacionamento do litígio, em relação à qual não oportunizada manifestação à autora em sede de réplica. Violação ao devido processo legal caracterizada. Sentença anulada. Recurso provido.

37 - TJSP Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.

38 - TJSP Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Deferimento. Cassação. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Alegação da autora de que pretendia contratar cartão de crédito consignado tendo havido contratação de empréstimos consignados não solicitados - Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão reformada. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.

Sentença de procedência. Irresignação dos bancos réus. Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes dos contratos objetos da lide não partiram do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. DANOS MATERIAIS. Repetição do indébito. Alteração na forma de reparação. Repetição do indébito na forma simples para valores debitados até 31.03.2021. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Pleito exclusivo do réu banco ITAU para minorar o valor dos danos morais. Comporta minoração para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. ALTERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não acolhimento. Proveito econômico irrisório. art. 85, parágrafo 8º, do CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cabimento, custas e despesas devidas ao Estado por conta da utilização do serviço judiciário a que deu causa. Não acolhimento. Honorários mantidos. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a restituição em dobro das parcelas pagas antes de 30.03.2021, bem como para minorar, exclusivamente para o réu banco ITAÚ e o corréu condenado solidariamente, o valor arbitrado dos danos morais... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores c/c indenizatória. Pretendida tutela de urgência destinada a compelir o réu a suspender os descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da autora, a título de «Empréstimo sobre Reserva de Cartão Consignável (RMC)". Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não permitindo concluir com razoável margem de segurança que a autora firmou o contrato em questão na convicção de que celebrava um mútuo consignado propriamente dito - em vez de cartão de crédito consignado. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de reexame do requerimento em momento ulterior.

43 - TJSP DIRIETO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, ora agravante, que é pensionista, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - Histórico de Empréstimos Consignados expedido pelo INSS demonstrando que o autor é beneficiário de BPC-LOAS, no valor de 1 (um) salário mínimo, bem como Carteira de Trabalho Digital na qual não há registro de vínculos de emprego atuais e pretéritos - O requerente não pode ser compelido a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - A circunstância de o autor ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obsta a concessão deste benefício - O fato de o agravante estar representado, em Juízo, por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da Justiça - CPC, art. 99, § 4º - O fato de o autor ter ajuizado a ação perante a Justiça Comum, não obsta a concessão deste benefício, uma vez que a propositura da ação no JEC (Juizado Especial Cível) é faculdade da parte - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB PENA DE COMINAÇÃO. ASTREINTE QUE CONSTITUI INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

46 - TJSP Tutela de urgência - «Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Pretendido pelo agravante que fosse determinada a suspensão dos descontos efetivados pelo banco agravado em seu benefício previdenciário - Art. 300, «caput, do atual CPC - Documentos apresentados pelo agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Descontos que vêm sendo efetuados desde dezembro de 2019, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 18.7.2024 - Circunstância que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à continuidade dos descontos até o julgamento da demanda - Prematura a concessão da tutela pleiteada - Agravo desprovido

47 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com devolução de valores, indenização por danos morais e tutela de urgência. Empréstimo consignado condicionado ao recebimento de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Desconto mensal no benefício da parte autora do valor mínimo da fatura do cartão de crédito que abate apenas os juros e encargos do Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com devolução de valores, indenização por danos morais e tutela de urgência. Empréstimo consignado condicionado ao recebimento de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Desconto mensal no benefício da parte autora do valor mínimo da fatura do cartão de crédito que abate apenas os juros e encargos do cartão, não incidindo sobre o valor principal da dívida, o que impossibilita o pagamento do valor integral do empréstimo e caracteriza uma cobrança praticamente perpétua. Ausência de comprovação de que a contratação tenha sido precedida de informação clara e adequada a respeito das características da modalidade de concessão de crédito mediante cartão com reserva de margem, inclusive, número de parcelas, data de início e término do pagamento do empréstimo. Falha na prestação do serviço consistente em informação deficitária ao consumidor. Vício de consentimento. Abusividade configurada. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Repetição em dobro do indébito (valores com a rubrica 217), permitida a compensação. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.

50 - TJSP Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes.