dano moral negativacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PROCEDENTE. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONCEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA - DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DE CONTA E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO.

Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Ausência de documentos aptos a demonstrar a existência da dívida. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira. CPC, art. 373, II. Infração ao dever de informação. Dívida inexistente. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Dano «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 20.000,00. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

3 - TJSP DANO MORAL - negativação indevida - dívida prescrita - dano moral caracterizado - redução do valor a fim de que atenda critérios de proporcionalidade e razoabilidade - parcial provimento.

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL -

Negativação indevida - Não comprovação da relação jurídica entre as partes - Dano moral caracterizado- Indenização bem fixada -Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Hipótese específica que autoriza o repasse aos consumidores do saldo residual da correção monetária. Ausência de dano moral. Negativação legítima. Sucumbência redimensionada. Recurso não provido quanto ao tema.

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.

Negativação indevida. Procedência da ação. Apelo manejado pelo autor, pugnando pela majoração da indenização pelos danos morais. Exame: Dano moral indenizável. Indenização majorada de R$3.000,00 para R$10.000,00, quantia que se mostra proporcional e condizente com as peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP DANO MORAL -

Negativação de débito inexigível - Manutenção da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. ... (Continua)

8 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO.

Cobrança irregular. Falha na prestação do serviço. Fraude na autorização de financiamento de veículo já reconhecido por sentença transitada em julgado. Apontamento restritivo inadmissível. Dano moral. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Montante arbitrado. Redução incabível. Indenização fixada, inclusive, aquém dos parâmetros desta Câmara. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral. Negativação sem comprovação da existência da dívida. Dano moral. Ocorrência. Indenização majorada para R$ 10.000,00.

10 - TJSP Dano moral. Negativação decorrente da devolução de cheques de conta-corrente aberta em nome do autor por falsário. Obrigação de fazer c.c. indenizatória parcialmente procedente.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Negativação do nome da autora por débito aparentemente prescrito - Sentença de parcial procedência, apenas para declarar a inexigibilidade da dívida negativada - Recurso da autora - Pretensão de condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Não cabimento - Existência de anteriores apontamentos desabonadores que inviabiliza o reconhecimento do dano moral - Não há prova de que os apontamentos anteriores são inexigíveis - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Ação de indenização por dano moral. Negativação que se mostrava indevida. Valor da indenização que comporta majoração na linha do entendimento local. Recurso provido.

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência com consequente apelo da parte requerente. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Crédito cedido cuja exigibilidade não restou demonstrada pelos documentos dos autos. DANO MORAL. Negativação indevida. Dano moral configurado. «Quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada. Apelação provida.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência com consequente apelo da parte requerida. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Crédito cedido cuja inexigibilidade foi judicialmente reconhecida. DANO MORAL. Negativação indevida. Dano moral configurado. «Quantum fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que deve ser mantido. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação julgada procedente com consequente apelo do banco réu. Apelante que não comprovou a regularidade do apontamento.. Dívida inexigível. DANO MORAL. Negativação indevida. Dano moral configurado. «Quantum corretamente fixado. Redução. Descabimento. MULTA. Valor qye se mostra adequado. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Negativação - Impugnação - Ausência de comprovação da contratação que lhe deu origem - Escorreito decreto de inexigibilidade do débito - Responsabilidade civil objetiva - Exegese do CDC, art. 14 - Ilícito - Dano moral evidenciado - Dever de indenizar - Valor indenizatório adequado - Redução ou majoração descabidas - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

17 - TJSP DANO MORAL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida desconhecida - Contratação não comprovada - Sentença de procedência - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Exercício regular de direito do réu não demonstrado - Insurgência do réu - Dano moral configurado - Redução do quantum para R$5.000,00 - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido em parte.... (Continua)

18 - TJSP DANO MORAL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato alegadamente desconhecido - Ausência de prova documental da origem da dívida - Exercício regular de direito do réu não demonstrado - Procedência parcial - Insurgência do autor - Dano moral ocorrente - «Quantum arbitrado em R$5.000,00 nesta esfera «ad quem - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.

Negativação do nome do autor por dívida paga. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré, insurgindo-se exclusivamente contra a indenização por danos morais. Exame: ausência de violação do princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Negativação indevida que implica em abalo moral «in re ipsa". Desnecessidade de comprovação de outros desdobramentos na vida do autor. Indenização arbitrada em R$5.000,00 que deve ser mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5 MIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE, MAS NÃO NO IMPORTE PRETENDIDO. INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 10 MIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Configurado o dano moral, resta ao juiz perquirir qual a sua extensão, para então fixar o quantum indenizatório. Destarte, à míngua de uma legislação tarifada, deve o juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos e indesejáveis. Ao mesmo tempo, não pode ser tão elevada, que implique enriquecimento sem causa. Analisado o que consta dos autos, as particularidades do caso, e ainda a situação financeira de ambas as partes, a indenização deve ser majorada para R$ 10 mil, pois esta quantia está em consonância com outros valores concedidos e mantidos por esta Câmara em casos análogos. ... (Continua)

21 - TJSP Ação declaratória c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor que alegou nunca ter contratado o cartão de crédito junto ao recorrente - Contratação fraudulenta que não deve ser atribuída ao autor - Recorrente que não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito, sendo desnecessária o depoimento pessoal do autor - Prova documental que poderia ser realizada pelo Ementa: Ação declaratória c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor que alegou nunca ter contratado o cartão de crédito junto ao recorrente - Contratação fraudulenta que não deve ser atribuída ao autor - Recorrente que não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito, sendo desnecessária o depoimento pessoal do autor - Prova documental que poderia ser realizada pelo banco - Declaração de inexistência de contrato entre as partes - Indenização por dano moral em razão da negativação indevida - Valor de R$ 10.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Compras fraudulentas. Ausência de documentos aptos a demonstrar a existência da dívida. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira. CPC, art. 373, II. Dívida inexistente. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu, ante a integral procedência da ação. Sentença reformada. Apelação provida.... (Continua)

23 - STJ Direito civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Dano moral. Negativação indevida. Valor do quantum indenizatório. Patamar razoável. Redução. Desnecessidade. Improvimento.

I - Quantum indenizatório fixado em patamar razoável que não justifica a intervenção deste Tribunal para reduzi-lo.... (Continua)

24 - TJSP DANO MORAL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato desconhecido - Ausência de prova documental da origem da dívida - Exercício regular de direito do réu não demonstrado - Sentença de procedência - Insurgência das partes em relação ao valor arbitrado a título de dano moral (R$5.000,00) - Arbitramento realizado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios - Elevação cabível - Recurso do réu não provido e recurso adesivo provido em parte.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA EM ÓRGÃO DE CONTROLE DE CRÉDITO.

Ação julgada improcedente. Inconformismo do autor. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL EM PRECEDENTE AÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU AO CEDER CRÉDITO DECLARADO INEXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OFENSA MORAL CONFIGURADA - DANO IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO REALIZADO EM R$ 10.000,00, CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA EM ÓRGÃO DE CONTROLE DE CRÉDITO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Pretensão da autora de que seja reconhecida a inexigibilidade da dívida apontada em cadastro de inadimplentes e de que a ré seja condenada a pagar uma indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que a ré não comprovou a regularidade da negativação, não demonstrando que o contrato vigente à época previsse multa para o caso de não haver restituição ou recarga dos cilindros em determinado prazo - Inexigibilidade do valor reconhecida - Negativação que se mostrou indevida - Dano moral «in re ipsa caracterizado - Indenização fixada em R$10.000,00 que se mostra razoável para compensar o prejuízo à imagem experimentado pela autora, além de compatível com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados - RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Negativação indevida. Caracterização da lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA APÓS O CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVA QUE CANCELOU O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA EM ÓRGÃO DE CONTROLE DE CRÉDITO.

Ação julgada improcedente. Inconformismo do autor. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, COM DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - NÃO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DIVERSA EXISTENTE DA PARTE AUTORA - RECURSO INOMINADO AUTORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

33 - TJSP DANO MORAL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato desconhecido - Contratação não comprovada - Sentença de procedência - Alegação de falsidade de assinatura - Necessidade de perícia grafotécnica não produzida pelos réus (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Responsabilidade objetiva dos requeridos - Falha na prestação dos serviços - Exercício regular de direito do réu não demonstrado - Insurgência da corré Service Premimum e do autor - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada - Dano moral configurado - Majoração do quantum para R$5.000,00 - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios - Elevação cabível - Recurso da ré não provido e recurso adesivo provido em parte.... (Continua)

34 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Negativação indevida. Valor da indenização que não comporta majoração. Autor já grandemente beneficiado pela sentença, eis apresentava anteriores anotações, o que a rigor tornava indevida aquela paga nos termos da Súmula STJ 385. Recurso improvido

35 - TJSP Ação de indenização por dano moral. Negativação que se mostrava devida, tendo permanecido, porém, após a quitação da dívida. Valor da indenização que não comporta majoração. Juros moratórios devidos a partir de quando a persistência da negativação se tornou indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados de forma razoável e proporcional ao trabalho do patrono. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Autor, contratante de plano de saúde coletivo empresarial, que teve nome negativado em órgão de proteção ao crédito pela cobrança relativa ao período de aviso prévio de 60 dias, exigido pela ré após comunicação de seu interesse na rescisão do contrato, cuja exigibilidade havia sido suspensa em decisão liminar - Sentença de procedência - Recorre a ré - Desprovimento - Negativação que restou comprovada - Apelante que tinha inequívoca ciência da decisão liminar, posteriormente confirmada pela sentença, que reconheceu o direito de inexigibilidade dos valores e impediu a inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Inscrição indevida que gera dano moral in re ipsa - Montante de R$ 8.000,00 que é adequado aos parâmetros do caso e à jurisprudência desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor que deixam de ser majorados, eis que fixados, pelo Juízo a quo, no valor máximo legal - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Negativação indevida. Valor da indenização que comporta elevação. Verba honoraria mantida, já que fixada em percentual autorizado pelo art. 85 § 2º do CPC, incidente sobre o proveito econômico obtido pelo autor. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.

Negativação indevida. Alegação de desconhecimento do débito pela autora. Ré que juntou áudios comprovando a contratação do serviço de acesso à plataforma Bookplay. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Apelo manejado pela requerente. Exame: Desconhecimento quanto à ocorrência de telefonema argumentado na réplica. Informações pessoais passadas à ré que não condizem com aquelas previstas no documento pessoal da requerente. Além disso, há divergência entre as informações passadas no momento da contratação e aquelas indicadas no extrato dos órgãos de proteção ao crédito. Parcela contratada de R$159,00, sendo que a negativação foi de R$495,00. Inexigibilidade do débito. Dano moral «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$5.000,00. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA PAGA - PROCEDÊNCIA EM PARTE - PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA DE DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO DE R$ 693,91 E SER INDENIZADA PELO DANO MORAL SUPORTADO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU (CPC, art. 373, II) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - OFENSA MORAL CONFIGURADA - DANO IN RE IPSA - ARBITRAMENTO REALIZADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL REDIMENSIONADA

40 - TJSP Apelações. Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral. Negativação indevida no SERASA. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não afastada. Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14. Danos morais configurados. Fixação. Incidência do parágrafo único do art. 927, do CC. Teoria do risco profissional. Falha da instituição financeira evidenciada. Dano moral «in re ipsa configurado. «Quantum indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção da indenização por danos morais. Sentença mantida.

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença que reconheceu a inexistência de débito, mas negou a indenização por dano moral - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer dano moral em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Não comprovação da coexistência de outras anotações restritivas em nome do autor (Súmula 385/STJ) - Comprovação de que o nome do autor permaneceu indevidamente negativado por longo período após a quitação da dívida, em violação ao prazo de 5 dias úteis, conforme estabelecido na Súmula 548 do C. STJ - Dano moral in re ipsa configurado, que prescinde de prova de prejuízo, que é presumido pelo abalo do crédito - Reparação devida - Quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e mostra-se adequado a reparar o dano moral, sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Eg. TJSP (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Negativação do nome da autora por débito cuja origem alega desconhecer. Indeferimento da petição inicial. Apelo manejado pela autora. EXAME: patrona da autora que ajuizou demandas análogas em massa, argumentando abuso de direito da fornecedora de serviço pela negativação do nome do consumidor. Necessidade de adoção de medidas preventivas contra advocacia predatória. Enunciado 4 e 5 deste Tribunal de Justiça. Dever de cautela do magistrado, nos termos do art. 139, III do CPC. Elementos que recomendam a adoção de providências para averiguar a regularidade da representação da autora. Indeferimento da petição inicial mantido, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA ALEGADAMENTE NÃO CONTRAÍDA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INCONFORMISMO DO DEMANDANTE - DESCABIMENTO - ALEGADA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Dano moral. Negativação do nome. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

46 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente, pois incontroversa a inexistência/inexigibilidade do débito. IRDR-51 admitido por esta Corte que não vincula a espécie. Suspensão inaplicável. Dano in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Honorários. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base, como orienta o STJ. Recurso provido em parte... (Continua)

47 - TRT2 Dano moral. Negativação SCPC. Era da autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, que efetivamente a ausência de pagamento do empréstimo lhe causou restrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, ônus do qual se desincumbiu a contento. Reformo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

48 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito- Réu que não demonstra a regularidade do apontamento - Inexigibilidade reconhecida com determinação para a autora restituir o réu o valor creditado na conta - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Dano moral não caracterizado - Aplicação da Súmula 385/STJ - Indenização indevida - Autora que nega ter recebido qualquer valor - Documentos nos autos que comprovam o depósito - Ônus da prova que incumbia à autora do qual não se desincumbiu - Sentença mantida - Recurso desprovido

49 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Negativação indevida. Hipótese que não trata da mera inscrição de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". O caso aqui é diferente ante a inexistência de débito, pois, no período apontado, indevidamente bloqueado estava o IMEI do celular do autor. Coisa julgada, a também revestir a inexigibilidade aqui declarada na origem. IRDR-Tema 51 admitido por esta Corte Bandeirante e Tema 1264 do STJ que não vinculam a espécie. Distinguishing. Suspensão inaplicável. Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA PAGA - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DESABONADORA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO - PROVA INDICIÁRIA DE QUE A DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO FOI PONTUALMENTE PAGA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS (CPC, art. 300) - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)