progressao regime habeas corpus defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de progressão de regime - Defesa alega demora na realização do exame criminológico - Exame realizado - Pedido prejudicado

2 - STJ Direito processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Incitação à subversão da ordem ou disciplina. Procedimento administrativo disciplinar regular. Contraditório e ampla defesa assegurados. Interrupção do prazo para progressão de regime. Prescindibilidade de audiência de justificação. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Prazo para conclusão do procedimento administrativo disciplinar. Arguida nulidade. Inocorrência. Ausência de defesa técnica. Improcedência. Tipicidade da conduta. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade.

1 - Não se verifica a arguida nulidade do procedimento administrativo disciplinar destinado a apurar falta grave, porquanto foi obedecido o prazo fixado pelo art. 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário do Rio Grande do Sul.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Estupro e atentado violento ao pudor. Omissão quanto ao lapso temporal utilizado para afastar o requisito objetivo para fins de progressão. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal configurado.

1 - A matéria referente ao lapso temporal (fração) utilizado para progressão de regime, não foi debatida na instância originária, razão pela qual não há como ser conhecida a impetração para fins de concessão ou não do benefício, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior de Justiça (CF/88, art. 105, II, a), sob pena de supressão de instância.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Regular procedimento administrativo disciplinar. Regular oitiva judicial do sentenciado. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Regressão definitiva de regime. Mero consectário. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Questão posta pela defesa que não foi objeto de análise pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A questão ora suscitada, a saber, a alteração da data-base para fins de progressão de regime, não comporta conhecimento, uma vez que o Tribunal a quo não apreciou a matéria, o que impede o exame desta diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Progressão de regime indeferida pelo juízo das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pela defesa. Requisito subjetivo não preenchido. Avaliação técnica desfavorável. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena no modo mais gravoso e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito ao abrandamento carcerário.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Progressão de regime indeferida pelo juízo das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pela defesa. Requisito subjetivo não preenchido. Avaliação técnica desfavorável. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito ao abrandamento carcerário.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reinício do prazo para obter o benefício da progressão de regime prisional. Perda dos dias remidos. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência. Ordem denegada.

1 - Na apuração administrativa de falta grave, inexiste cerceamento de defesa pela falta de audiência prévia do condenado com deu Defensor, sobretudo quando o apenado presta depoimento na presença de Advogado nomeado para acompanhar os atos do Procedimento Administrativo Disciplinar e a Defensoria Pública oferece defesa escrita antes da homolagação da falta grave pelo Juízo das Execuções.... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus - Nulidade - Alegação de ausência de fundamentação de decisão que indeferiu pedido de progressão de regime - Reconhecimento, pelo Juízo a quo, da ausência dos requisitos legais - Constrangimento ilegal inexistente

11 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reinício do prazo para obter o benefício da progressão de regime prisional. Perda dos dias remidos. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência. Ordem denegada.

1 - No procedimento administrativo para apuração de falta grave, inexiste cerceamento de defesa pela ausência de defensor constituído à audiência promovida pelo Conselho Disciplinar, sobretudo quando o depoimento do apenado é acompanhado pela Assistência Jurídica do presídio e a Defensoria Pública oferece defesa escrita antes do reconhecimento da indisciplina pela administração penitenciária e da homolagação da falta grave pelo Juízo das Execuções.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave consistente na fuga do apenado. Ausência de instauração de procedimento administrativo para apurar a falta disciplinar. Nulidade. Inexistência. Realização de audiência de justificação. Princípios da ampla defesa e do contraditório assegurados. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade.

1 - Inexiste nulidade nos autos, porquanto a Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado na espécie. Precedentes desta Corte.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Agravo regimental desprovido. 1.não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

2 - O Tribunal de origem as instâncias ordinárias deixaram de deferir a progressão ao regime semiaberto ao paciente com base nas particularidades do caso concreto. Logrou-se fundamentar o indeferimento da progressão de regime em razão da ausência do requisito subjetivo, considerando que elementos colhidos no curso do cumprimento da pena, com destaque para exame criminológico desfavorável à sua concessão. A reforma do julgado, nesse contexto, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas corpus. Pretendida progressão ao regime aberto. Superveniência de decisão em 1º Grau deferindo o benefício. Petição da defesa requerendo a desistência da impetração pela perda do objeto. Homologação. Determinação de remessa dos autos ao arquivo

15 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Pretensão à progressão ao regime semiaberto - Pedido indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau - Inexistência de constrangimento ilegal - Matéria insuscetível de apreciação na estreita via do «habeas corpus - Previsão de recurso específico, já interposto pela defesa - Absoluta inadequação da via eleita - Ordem não conhecida

16 - TJSP Pena. Regime. Regressão ao regime carcerário fechado. Prévia oitiva do condenado. Necessidade. Qualquer alteração do título executivo não pode prescindir da ampla defesa e do contraditório. O condenado tem direito de apresentar ao juiz da execução penal, através de depoimento pessoal, sua versão dos fatos. «Habeas corpus concedido.

17 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Indeferimento. Não preenchimento do requisito objetivo. Pedido de progressão afastado. Alegação de que após a cota desfavorável do Ministério Público, à defesa não foi dado o direito de se manifestar. Descabimento. Pretensão do benefício deduzida pela parte, apresentação da manifestação contrária pelo membro do «parquet e posterior decisão do Magistrado. Cerceamento de defesa inocorrente. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Ordem de «habeas corpus denegada.

18 - STJ Habeas corpus. Progressão de regime indeferida pelo juízo das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pela defesa. Improvimento. Requisito subjetivo não preenchido. Avaliação técnica desfavorável. Ordem denegada

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito ao livramento condicional.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Reinício do prazo para obter o benefício da progressão de regime prisional. Perda dos dias remidos. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência. Ordem denegada.

1 - O alegado cerceamento de defesa pela ausência de defensor constituído à audiência promovida pelo Conselho Disciplinar, no procedimento administrativo para apuração de falta grave, não foi apreciado pelo acórdão impugnado, logo, não pode ser analisado por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Progressão de regime indeferida pelo juízo das execuções criminais. Agravo em execução interposto pela defesa. Requisito subjetivo não preenchido. Avaliação técnica desfavorável. Histórico prisional conturbado. Registro de duas fugas no modo semiaberto. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Progressão de regime indeferida pelo juízo das execuções criminais. Existência de laudo desfavorável ao paciente. Agravo em execução interposto pela defesa. Improvimento. Comprovada ausência do mérito ao benefício. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 (um sexto) da pena no modo anterior e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Determinação de realização de exame criminológico. Avaliação já realizada. Laudo desfavorável. Nova decisão singular indeferindo o pedido de progressão, sem recurso da defesa. Prejudicialidade do mandamus. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ prejudicado.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Regime inicial fechado fixado na sentença. Compatibilidade com o regime semiaberto. Não comprovação de progressaõ de regime. Precedentes. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Parecer favorável do MPf. Progressão de regime reconhecida pelo juízo da execução. Revogação. Regime semiaberto.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Mera oitiva do paciente em sede administrativa. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa respeitados. Prática de falta grave e reinício da contagem do lapso para obtenção de benefícios na execução. Ausência de constrangimento. Ordem de «habeas corpus denegada.

26 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento na primeira instância. Agravo em execução interposto pela defesa. Recurso pendente de julgamento pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

1 - Não havendo manifestação do Tribunal de origem sobre o tema, não pode o STJ analisá-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente do STJ.... (Continua)

27 - TJSP Habeas corpus - Progressão de regime - Indeferimento do benefício, por ausência do requisito subjetivo - Exame criminológico que apresentou conclusão desfavorável à concessão do benefício - Sucedâneo de recurso de agravo que não foi interposto pela Defesa - Ausência de ilegalidade manifesta - Inadmissibilidade - Ordem denegada

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Infração disciplinar de natureza grave. Instaurado o competente pad. Exercício do contraditório e da ampla defesa. Oitiva judicial. Desnecessidade. Inexistência de regressão de regime. Precedente. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

29 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Requisito objetivo não atendido. Falta grave recente. Interrupção do prazo para a progressão de regime apenas. Precedentes. Cálculos penais defensivos não analisados pelas instâncias ordinárias. Indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Regime inicial para resgate da pena. Advento de progressão ao regime semiaberto. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente caso, a defesa pretendia a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Contudo, sobreveio decisão do Juízo das execuções concedendo a progressão ao regime semiaberto, circunstância esta que esvaziou o objeto do presente writ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretensão de fixação do regime inicial semiaberto. Anterior progressão ao regime almejado. Falta de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.

1 - A anterior concessão de progressão ao regime semiaberto evidencia a falta de interesse de agir da defesa quanto ao pedido de fixação do referido regime. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretensão de fixação do regime inicial semiaberto. Anterior progressão ao regime almejado. Falta de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.

1 - A anterior concessão de progressão ao regime semiaberto evidencia a falta de interesse de agir da defesa quanto ao pedido de fixação do referido regime. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Pretensão de fixação do regime inicial semiaberto. Anterior progressão ao regime almejado. Falta de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.

1 - A anterior concessão de progressão ao regime semiaberto evidencia a falta de interesse de agir da defesa quanto ao pedido de fixação do referido regime. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade. Inocorrência. Apuração em procedimento administrativo regular. Oitiva do apenado e assistência de defensor. Contraditório e ampla defesa assegurados. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que não há nulidade na apuração de falta disciplinar grave imputada ao paciente, se essa foi apurada em procedimento administrativo regular, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, consistentes na oitiva do apenado e na assistência de advogado.... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.

1. A impetrante ajuizou habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime e homologou cálculo de pena. 2. A liminar foi indeferida e foram juntadas as informações pertinentes. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do writ. 4. A defesa contesta a decisão do Juízo da execução da Comarca de Araçatuba, alegando discordância no novo cálculo homologado, que teria interrompido a contagem do tempo de prisão cumprido pelo paciente. 5. A questão central é saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 6. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de banalização do remédio constitucional.7. A decisão impugnada não é teratológica, pois indeferiu o pedido de progressão de regime com base na ausência do requisito objetivo, a ser preenchido somente em 22/06/2026.8. A análise da justiça ou injustiça do ato deve ser feita por meio de recurso próprio, não sendo cabível o habeas corpus para tal finalidade.9. A avaliação do requisito subjetivo não pode ser feita nesta via. 10. Ordem não conhecida.__ ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que pleiteia progressão ao regime aberto. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao atraso na realização do exame criminológico, necessário para a progressão, e questiona a necessidade do exame, dado o bom comportamento do paciente. ... (Continua)

37 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e incêndio. Execução da pena. Progressão de regime. Requisitos subjetivos. Histórico prisional desfavorável. Faltas graves. Condenado foragido. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Rodrigo Gabriel Martins, visando a concessão de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto, sem exame criminológico. 2. Inadequação da via eleita, pois a matéria deve ser tratada por recurso específico previsto na Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Oitiva realizada sem a presença de defensor. Regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Progressão de regime. Falta de natureza grave. Interrupção do prazo exigido à concessão do benefício. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - A alegação de nulidade do procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta de natureza grave não merece acolhida, visto que foram garantidos ao paciente o exercício do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Nulidade do pad. Inexistência. Regressão de regime prisional. Cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - «A jurisprudência desta Corte, interpretando a LEP, art. 118, § 2º, consolidou-se no sentido da inexigibilidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório. Precedentes (HC 200.458/RS, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 17/11/2011.) ... (Continua)

41 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de progressão de regime. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contra a qual seria cabível agravo regimental, que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra a qual seria cabível agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ.... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Regressão definitiva de regime prisional. Necessidade de oitiva judicial prévia observada. Decisão do juízo de execução já anulada pelo tribunal de origem. Falta grave apurada em procedimento administrativo disciplinar em que foram observados o contraditório e ampla defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Tiago Oliveira de Deus, que cumpre pena de 12 anos e 11 meses por roubo majorado. Defesa alega ilegalidade na exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, considerando a demora e a desnecessidade do exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade do exame criminológico para progressão de regime, considerando a legislação vigente à época dos fatos e o comportamento do paciente. III. Razões de Decidir 3. A Lei 10.792/2003 não exige exame criminológico para progressão de regime, e a Lei 14.843/2024, mais gravosa, não retroage para casos anteriores. 4. O paciente apresenta bom comportamento carcerário e não possui faltas disciplinares, tornando desnecessário o exame criminológico. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem parcialmente concedida para determinar a reanálise do pedido de progressão de regime sem exame criminológico. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico não retroage para casos anteriores à Lei 14.843/2024. 2. O comportamento carcerário positivo dispensa a necessidade de exame criminológico. Legislação Citada: LEP, art. 112; CP, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, HC 937.765/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 21/8/2024; STJ, AgRg no HC 929.034/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 4/10/2024... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Falta grave (prática de fato definido como crime. Tráfico de entorpecentes). Regressão de regime prisional sem a prévia ouvida do apenado pelo magistrado. Descumprimento do art. 118, § 2 da lep. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, para anular a decisão que determinou a regressão de regime do paciente, para que outra seja proferida, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, mantida a atual situação prisional do paciente.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico de que, antes da regressão definitiva de regime prisional por força de cometimento de falta grave, no caso, fato definido como crime - tráfico de entorpecentes, é imprescindível a ouvida prévia do apenado (art. 118, I da LEP).... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Não conhecimento. 2. Agravo de execução em face da mesma decisão aqui atacada foi interposto pela defesa do paciente. 3. Ordem não conhecida em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e para evitar duplicidade de julgamento... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu liminarmente a ordem. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público federal. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo da execução. Decisão que cassou o benefício em recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Reformatio in pejus reconhecida. Constrangimento ilegal demonstrado.

1 - Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e art. 202 do RISTJ e Decreto-lei 522/1969, art. 1º do não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do STJ ou a jurisprudência dominante acerca do tema (RISTJ, art. 34, XX,). Precedente. ... (Continua)

49 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Defensor público nomeado ao réu. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Regressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal. Conseqüência legalmente prevista. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.

I - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 118, § 2º da LEP sequer exige a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena. Alegação defensiva de erro na data-base para progressão de regime. Erro inexistente. Data-base que corresponde exatamente àquela indicada como correta pela defesa. Ausência de interesse recursal. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)