proventos de pensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Fazenda Pública. Proventos de pensão por morte. Decisão que em tutela antecipada determina o pagamento de proventos de pensão por morte. Alegada impossibilidade de concessão de tutelas antecipadas contra o Poder Público. Desacolhimento. Não incidência das vedações constantes do Lei 9494/1997, art. 1º, que tratam de pedidos afeitos à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre proventos de pensão. Única fonte de renda do devedor. Inexistência de bens passíveis de constrição. Percebimento de quantia considerável a título de pensão. Constrição que equivale aproximadamente a 5% dos proventos. Impenhorabilidade mitigada. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Descontos em proventos de pensão por morte (R$ 1.320,00) no valor de R$ 46,20. Indeferimento por envolver advocacia predatória. Independente dessa situação, o contexto individual deve ser avaliado com primazia. A autora é pobre e está sofrendo desconto em seus proventos. Provimento para conceder gratuidade na forma do art. 98 do CPC

4 - TRT2 Penhora. Proventos de pensão. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos de terceiro procedentes. CPC/1973, arts. 649, VII e 1.046, § 2º.

«A impenhorabilidade é uma defesa que a lei dá a determinados bens, à qual devem estar adstritos todos os juízes, por força do CPC/1973, art. 126. Admitir a penhora, por não haver outra saída legal, autorizaria a que cada juiz penhore e dê a sua justificativa para não respeitar a impenhorabilidade. A agravante, quanto aos valores da pensão, independentemente de ter participação societária, é considerada terceira, conforme CPC/1973, art. 1.046, § 2º.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta corrente na qual a devedora recebe proventos a título de aposentadoria e pensão por morte. Cobrança de honorários advocatícios. Admissibilidade. Honorários advocatícios que têm natureza alimentar, possibilitando, portanto, a penhora recair sobre os proventos de pensão e aposentadoria. CPC/1973, art. 649, § 2º. Executada que, ademais, não tem outros bens passíveis de penhora. Precedentes. Recurso provido para deferir a penhora sobre 30% das verbas recebidas.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de atualização de proventos de pensão. Ato omissivo da administração em efetuar o pagamento. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nas ações em que se busca a atualização de proventos de pensão por morte, objetivando que a sua integralidade corresponda ao valor que seria recebido se vivo fosse o seu instituidor, configura-se relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. ... (Continua)

8 - TJSP Tutela de urgência. Empréstimo consignado. Desconto direto de proventos de pensão por morte. Negativa de contratação por parte da autora. Determinação de cessação dos descontos no benefício da parte autora. Incidência do CPC/2015, art. 833, IV. Recurso desprovido

9 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Equiparação de proventos de pensão com os salários dos servidores da ativa da cbtu. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a equiparação dos proventos de pensão com os salários dos servidores da ativa da CBTU. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre pensão de previdência privada. Desconto de trinta por cento em suas contas bancárias. Inadmissibilidade. Proventos de pensão são totalmente impenhoráveis, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IV dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado qualquer percentual desta renda. Precedentes. Recurso improvido.

11 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revisão de proventos de pensão por morte. Base no critério de paridade. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a revisão dos seus proventos de pensão por morte, com base no critério da paridade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO RECEBIDA PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. NÃO PROVIMENTO.

No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Pagamento de proventos e pensão por morte. IPEM. Instituto de Previdência Municipal de São Paulo. Agravante acometida de HIV e Hepatite C há anos. Quadro que torna verossímil a alegação de que era incapaz ao tempo de óbito de seu genitor, ex-servidor municipal. Não incide na hipótese de decisão que em tutela antecipada determinou o pagamento de proventos de pensão por morte as vedações constantes do Lei 9494/1997, art. 1º, que tratam de pedidos afeitos à reclassificação ou equiparação de servidores públicos. Concessão de aumento ou extensão de vantagens. Recurso provido.

14 - STJ Tributário. Isenção do imposto de renda sobre proventos de pensão. Neoplasia maligna. Demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade.

1 - A jurisprudência no âmbito da Primeira Seção firmou-se no sentido de que, após a concessão da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, o fato de se constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos beneficiários, aliviando-os dos encargos financeiros.... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Desconto indevido nos proventos de pensão. Multa cominatória. Redução pelo Magistrado, do valor fixado na inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Princípio da razoabilidade. Adoção da fundamentação da decisão agravada. Art. 252, do Regimento Interno, em consonância ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da Carta da República. Recurso desprovido.

16 - TJSP Descontos ilegais em proventos de pensão por morte. Provas irrefutáveis da fraude que perdurou por anos. Restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e dano moral de R$ 5 mil reais, como julga a Quarta Câmara de Direito Privado. A sentença determinou restituição simples e rejeitou o dano moral, o que contraria precedentes da Câmara. Provimento, em parte

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE DO EXECUTADO. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E O EXECUTADO NÃO AUFERE RENDA SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º, DO CPC, NÃO CONFIGURADAS. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

18 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Ferrovia Paulista S/A (FEPASA). Pretensão de recomposição a complementação de proventos de pensão consoante a Estrutura de Cargos e Salários. Piso salarial. Prescrição. Inocorrência. Sustenta a pensionista ser devido o pagamento correspondente às classes salariais dos ferroviários ativos, conforme as referencias indicadas na inicial. Inadmissibilidade da implantação dos valores. Ausência de previsão legal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Descontados valores de prestações relativas a empréstimo bancário, de proventos de pensão por morte percebidos por beneficiária do INSS, analfabeta, que nega a realização das transações, de rigor a devolução das importâncias retiradas, não comprovada pela instituição financeira a realização dos alegados contratos. Indenização indevida, não comprovada má-fé do banco, devolvendo-se o dinheiro de forma simples. Recurso provido em parte.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensionistas de servidores públicos municipais. Diferença nos proventos de pensão das autoras. URV. Conversão. Lei 8.880/1994, art. 22. Tribunal que afastou o direito das pensionistas, por ausência de comprovação de prejuízo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/09/2017, que negara provimento a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Colisão de trânsito. Morte da vítima. Indenização. Proventos de pensão oficial. Origens distintas. Compensação afastada. Suspeição não configurada. Juros de mora. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Cabe ao magistrado que se declarou suspeito por motivo de foro íntimo verificar a subsistência ou não das causas da declaração. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução de título judicial. Recálculo dos proventos de pensão. Plano real. Coisa julgada. Revolvimento de material fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 314, e/STJ): «A executada busca, na verdade, rediscutir questão já acobertada pela coisa julgada, procurando fazer «tabula rasa» do referido Acórdão, que transitou em julgado em 24/10/2018 (fl. 181)». ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Revisão de suplementação de proventos de pensão por morte. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE REMUNERAÇÃO MENSAL DEFERIDA DE OFÍCIO -

Decisão que determinou a penhora mensal de 30% dos proventos de pensão e aposentadoria da executada sem pedido prévio da exequente - Impossibilidade - Inteligência dos arts. 139, IV, 513, § 1º, 520, I, e 523, todos do CPC - Interpretação sistemática da lei que não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva - Precedente do E. STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

25 - STJ Constitucional, administrativo, civil, processual civil. Condenação ao pagamento de pensão especial (pensionistas de ex-ferroviários) sem desconto de proventos de pensão previdenciária. Consectários. Tema 905/STJ. Definição da tese aplicável. Natureza jurídica do principal. «condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos".

1 - A ratio decidendi do título judicial está em que a «pensão especial prevista na Lei 1.711/1952, art. 242 e a pensão previdenciária têm natureza jurídica distintas. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Redução de proventos de pensão. Anulação do ato. Decadência. Direito personalíssimo. Falecimento da parte impetrante. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Embargos do distrito federal acolhidos.

«1. Mandado de Segurança impetrado com o fito de impugnar ato considerado ilegal, que desencadeou a redução dos proventos da parte autora. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Insurgência contra a determinação de penhora de parte dos proventos de pensão por morte que tem como beneficiários a devedora e seus dois filhos, que opuseram os embargos - Penhora que, entretanto, não avançou sobre a parte ideal da pensão dos filhos - Apelação não provida.... (Continua)

28 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Ação de rito ordinário contra Prefeitura Municipal de São Paulo. Pretensão ao recálculo de vencimentos/proventos de pensão, a partir do mês de fevereiro de 1995, sem a observância do critério introduzido pela Lei Municipal 11722, de 13 de fevereiro de 1995, que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Prescrição extintiva corretamente reconhecida em 1º grau. Ademais, trata-se de hipótese em que os autores ingressaram aos serviços do Município após a aludida data (fevereiro de 1995), não dispondo de nenhum interesse processual para a tutela pretendida. Recurso não provido.

29 - TJSP Descontos de entidade sindical (revel) em proventos de pensão por morte. Condenação da agência bancária escolhida para movimentar os valores em solidariedade insustentável diante da falta de prova de ter participado ou contribuído para que os descontos fossem autorizados pelo instituto de previdência. Condenação exclusiva da associação em devolução dobrada e dano moral de R$ 5 mil reais, tal como se julgam os casos similares na Quarta Câmara de Direito Privado. Provimento do Banco Bradesco para reconhecer e declarar sua ilegitimidade passiva e provimento, em parte, do recurso da autora tão somente para fixar honorários em 20% do valor atualizado da condenação

30 - TJSP AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO -

Revisão proventos de pensão - Pensão fixada em favor da autora, ex-cônjuge, na ação de alimentos 0815341-79.1981.8.26.0008, cujos valores foram devidamente reajustados judicialmente no processo 1061971-43.2019.8.26.0053- Pretensão de recebimento de percentual não fixado em juízo - Limitação do valor da pensão por morte ao valor da pensão alimentícia já recebida - R. sentença de improcedência mantida.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento individual de sentença - Autor falecido no curso da demanda, com habilitação de sucessores - Reflexo da coisa julgada no cálculo da pensão por morte, sem necessidade de ajuizamento de ação autônoma - Possibilidade - Inexistência de violação à coisa julgada - Decorrência lógica e necessária do valor dos proventos de pensão - Matéria de ordem pública - Vinculação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, pelos quais não está autorizada a ignorar os efeitos objetivos da coisa julgada, nem a apostilar benefício com base de cálculo diversa da prevista em lei - Direito patrimonial e não personalíssimo - Recálculo do benefício de pensão por morte com base no valor do vencimento objeto da coisa julgada, assegurando o recebimento das diferenças até a efetiva implantação em folha de pagamento - Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.

Em se tratando de proventos de pensão previdenciária, benefício de caráter eminentemente alimentar, incorporado ao patrimônio da autora de forma legítima, deve prevalecer a preservação do direito à percepção dos proventos. ... (Continua)

33 - TST Seguridade social. Indenização por danos materiais. Cumulação da pensão mensal com os benefícios previdenciários.

«Os proventos de pensão por morte pagos pelo INSS aos reclamantes, dependentes do trabalhador falecido, são de natureza previdenciária e têm por objetivo assistir os dependentes do de cujos. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, tem alicerce na legislação civil (CCB/2002, art. 950) e objetiva criar para o empregador a obrigação de reparar o dano civil causado ao empregado ou aos seus dependentes. Constatada, pois, a natureza jurídica diversa, a percepção cumulativa dos benefícios previdenciários com a pensão mensal não configura bis in idem. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão mensal. Mandado de Segurança. Impetração contra a redução salarial com base na Emenda Constitucional 41/03. Proventos de pensão previdenciária. Benefício de caráter eminentemente alimentar, incorporado ao patrimônio da autora de forma legítima. Preservação do direito à irredutibilidade dos vencimentos. Garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Restabelecimento dos valores integrais sem a aplicação do redutor salarial. Condenação da SPPREV ao pagamento das pensões a que as impetrantes deixaram de perceber, desde a impetração até a efetivação da ordem. Incidência de correção monetária e juros de mora. Lei 11960/09. Inviabilidade, todavia, de se reaver, em sede mandamental, as diferenças não pagas e anteriores à impetração. Mandado de segurança que não é supletivo de ação de cobrança. Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de as impetrantes se valerem dos instrumentos processuais cabíveis. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

35 - TST A) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONTA POUPANÇA. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC.

Diante da inovação legislativa do CPC/2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC/2015, art. 529, § 3º), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas, diante de sua natureza alimentar, vindo o Tribunal Pleno do TST a alterar a redação preconizada pela Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2, de forma que a aplicação da tese sedimentada na citada orientação jurisprudencial ficou limitada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de saldo de poupança e de salários, proventos de pensão e aposentadoria, conforme diretriz do CPC/2015, art. 833, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. Tendo em vista o conhecimento e o provimento do recurso de revista, julga-se prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo exequente, na medida em que a matéria nele versada já foi analisada na revista .... (Continua)

36 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Indeferimento. Prova da situação financeira dos agravantes que, no entanto, atende a regra do CF/88, art. 5º, LXXIV Necessidade demonstrada, conforme comprovante de proventos de pensão por morte anexado aos autos Valor percebido pela autora a esse título, indicativo de que não reúne condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento (sendo que também está impedida de trabalhar, já que em tratamento oncológico). Com relação aos demais autores (filhos da primeira), embora maiores, são estudantes e um deles é estagiário (o que também reforça a condição de necessitados). Constituição de advogado que não pode ser entrave para a concessão do benefício Precedentes. Decisão reformada Recurso provido.

37 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Incorporação da gratificação reconhecida por decisão transitada em julgado - Existência de gratificação já incorporada por idêntico fundamento - Cumulação indevida - Incorporação aos proventos que não altera a natureza de gratificação - Sentença de improcedência - Recurso improvido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora sobre percentual de proventos de pensão por morte recebidos pela coexecutada. Impossibilidade. Apesar de ser possível, em tese, a penhora sobre proventos de benefícios previdenciários percebidos pelos executados, ainda se trata de hipótese excepcional de flexibilização da regra da impenhorabilidade. Na hipótese dos autos a exequente já possui penhora no rosto dos autos em outra demanda na qual a coexecutada tem créditos vultosos a receber e, no mais, não esgotou os meios ordinários disponíveis para localização de bens dos executados. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Descontos indevidos em proventos de pensão por morte - Áudio telefônico que não comprova a regularidade da contratação - Emprego de técnica abusiva e agressiva para induzir a autora em erro, não lhe sendo oportunizado tempo suficiente para refletir a respeito do serviço oferecido - Inexigibilidade dos valores cobrados - Repetição do indébito em dobro - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Violação aos princípios da transparência e da informação - Danos morais existentes e arbitrados em R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Recurso provido.... (Continua)

40 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Reajuste de proventos nos mesmos índices do regime geral da previdência social. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Precedentes do STJ, em situações análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJMG Apelação cível. Ação revisional de benefício. Ilegitimidade do empregador. Decisão judicial favorável. Relativa a outro período. Ausência de coisa julgada. Previdência complementar. Regras regulamentares aplicáveis. Data do preenchimento das condições para a concessão do benefício. Direito adquirido. Ausência. Participação nos lucros e rendimentos. Incorporação aos proventos de pensão. Verba indenizatória. Complementação indevida. CPC/2015, art. 504.

«Nota do autor - precedentes: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; RE Acórdão/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Empréstimo consignado. Autora que nega a contratação de empréstimo. Sentença de procedência. Apela o banco réu. Alegação de que o contrato é válido e que foi formalizado por meio de assinatura digital. Inversão do ônus da prova. Autora apelada sustentou que pretendendo abrir conta para receber proventos de pensão, foi ludibriada. Afirma que não tinha intensão de contratar empréstimo. Réu não apresentou qualquer explicação para o fato da autora que compareceu presencialmente na agência ter realizado contratação por meio de assinatura digital. Verossimilhança das alegações da autora. Ausência de consentimento da consumidora para contratação de empréstimo. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o contrato efetivamente se constituiu. Danos morais. Ocorrência. Valor bem fixado em R$ 15.000,00. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Extensão da gratificação de risco de policiamento ostensivo à proventos de pensão militar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento com base no Súmula 284/STF, por não ter a parte recorrente indicado dispositivo infraconstitucional violado. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

44 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Regimental prejudicado.

«1. O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de pensão, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF (TEMA 257). TETO REMUNERATÓRIO. PENSIONISTAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE FISCAL DE RENDAS.

Pretensão ao afastamento da incidência do limitador da Emenda Constitucional 41/2003 sobre seus proventos de pensão. Impossibilidade. Aplicação imediata do teto limitador, mesmo para vantagens adquiridas antes da promulgação da Emenda Constitucional em questão. Entendimento consolidado pelo c. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, Tema 480 e RE Acórdão/STF, Tema 257, em repercussão geral. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pensão por morte de policial militar - Limitação da pensão ao valor correspondente a 75% dos vencimentos ou proventos - Inadmissibilidade - Lei Complementar 452/1974, art. 26 que previa a limitação da pensão ao valor correspondente a 75% dos vencimentos ou proventos e não foi recepcionado pela CF/88 - Lei Complementar Estadual 1.013/07 que entrou em vigor em 06/07/2007 e não se aplica ao caso em exame, pois os óbitos dos instituidores das pensões ocorreram na vigência da lei anterior - Autoras que, em mandados de segurança anteriormente impetrados, já obtiveram o reconhecimento judicial do direito ao recebimento dos proventos de pensão calculados em 100% do valor dos vencimentos ou proventos dos servidores falecidos e buscam, na presente demanda, o recebimento de parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - Remessa necessária não provida, com observação quanto aos encargos incidentes sobre a condenação... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Revisão dos proventos de pensão por morte. Omissão. Inexistência. Decisão com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Recurso que deixa de atacar os fundamentos do decisum objurgado. Súmula 182/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Manifestou-se de forma clara no sentido de que a lei aplicável ao caso em análise é aquela vigente à época do falecimento da genitora do Autor, qual seja, a Lei Complementar Municipal 33/2003, que dispõe sobre Sistema de Seguridade dos Servidores Públicos Municipais do Município de Jaraguá do Sul. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em mandado de segurança, deferiu pedido de liminar para determinar que a incidência de teto salarial sobre os proventos de pensão recebida pela impetrante, ora agravada, considere cada um dos vínculos do instituidor da pensão (policial militar e professor da Academia do Barro Branco) de forma individualizada - Decisão que está em sintonia com decisão do C. Supremo Tribunal Federal, que, em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que «a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público (Tema 377) - Recurso não provido... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Petros. Complementação de pensão por morte. Critério para cálculo. Previsão no regulamento. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido extraiu o critério para o cálculo do valor dos proventos de pensão suplementar, a partir da interpretação do regulamento do plano de benefício da Petros e da prova pericial produzida. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Petros. Complementação de pensão por morte. Critério para cálculo. Previsão no regulamento. Incidênica das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido extraiu o critério para o cálculo do valor dos proventos de pensão suplementar, a partir da interpretação do regulamento do plano de benefício da Petros e da prova pericial produzida. ... (Continua)