restricao a liberdade das vitimas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. AGENTES QUE ESTAVAM AGINDO CONJUNTAMENTE E COM UNIDADE DE PROPÓSITOS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS DEMONSTRADO. PENAS E REGIMES ADEQUADOS.

Réus presos em flagrante delito descarregando a carga roubada, enquanto as vítimas ainda eram mantidas reféns. Prática delitiva configurada. Impossibilidade de desclassificação. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição à liberdade das vítimas. Maus antecedentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - no caso, roubo majorado pelo emprego de simulacro arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas, aliado à circunstância de possuir anotações criminais - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Gravidade concreta do delito. Roubo praticado com emprego de arma de fogo, em concurso de outros dois comparsas e com a restrição à liberdade das vítimas. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que se verifica na presente hipótese, em que houve a prática de crime de roubo com o emprego de arma de fogo, com a participação de outros comparsas não identificados e com a restrição à liberdade das vítimas, que foram amarradas em um dos cômodos do imóvel, o que justifica o regime fechado. ... (Continua)

4 - STF Prisão preventiva. Roubo. Uma vez decorrendo a custódia da prática do delito de roubo, em concurso de agentes, mediante ameaça exercida com arma de fogo e com restrição à liberdade das vítimas, tem-se dado a sinalizar a periculosidade do envolvido, sendo viável a prisão preventiva. Evolução de entendimento.

5 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Roubo. Uma vez decorrendo a custódia da prática de flagrante considerado o crime de roubo, em concurso de agentes, mediante ameaça exercida com arma de fogo e com restrição à liberdade das vítimas, tem-se dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido. CPP, art. 312.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pena-base. Bis in idem pela utilização de circunstâncias usadas para o aumento das majorantes acima de 1/3. Inexistência. Terceira fase da dosimetria. Fração fundamentada. Enunciado 443/STJ. Não incidência. Restrição à liberdade das vítimas. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão agravada está amparada em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar na inadmissibilidade de julgamento monocrático. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Afastamento. Roubo circunstanciado. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Terceira fase. Três causas de aumento. Fração fundamentada. Enunciado 443/STJ. Não incidência. Restrição à liberdade das vítimas. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Questões devidamente analisadas nos julgados anteriores. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento da causa. Inadmissibilidade. Embargos acolhidos, para afastar a intempestividade e rejeitados.

«1. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. Assim, afastada a intempestividade, passa-se ao exame dos argumentos dos embargos anteriores. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decote da majorante do roubo. Restrição à liberdade das vítimas. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela manutenção da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do CP, em razão de que houve a restrição da liberdade das vítimas durante o tempo em que permaneceram na agência, a revisão das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, II e V, c/c arts. 29 e 70, todos do CP. Concurso de agentes. Restrição à liberdade das vítimas. Ameaça com simulacro de arma de fogo. Direito de recorrer em liberdade. Prisão cautelar. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Réu preso durante a instrução. Ausência de alteração da situação fática que ensejou a prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.

«I - A prisão cautelar, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Crime anterior à prática delitiva. Trânsito em julgado entre os fatos e a sentença. Maus antecedentes configurados. Restrição à liberdade das vítimas. Tempo juridicamente relevante. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Regime fechado justificado. Réu reincidente e com maus antecedentes. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado (arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas). Medida socioeducativa de internação. Gravidade concreta da conduta. Medida socioeducativa justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Liminar indeferida. Parecer pelo não provimento. ECA, art. 122.

«1. Segundo o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e não haja outra medida mais adequada ao caso concreto. ... (Continua)

12 - TJRJ Roubo circunstanciado pela restrição à liberdade das vítimas. Sentença de parcial procedência da denúncia. Concurso formal impróprio. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 2º, V.

«Recurso ministerial no qual se postula a reforma da sentença para reconhecer a causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, V, bem como a ocorrência do concurso formal impróprio, com a soma de todas as penas. No caso em tela, a duração da restrição à liberdade das vítimas foi juridicamente irrelevante, de modo que se mostra escorreito o afastamento de tal majorante pelo Juízo a quo. Por outro lado, não se configurou a hipótese de concurso formal impróprio (CP, art. 70, parte final). Inexistência de provas nos autos de que o crime tenha sido cometido com desígnios autônomos. Ademais, essa se afigura a solução mais justa por questões de política criminal. Recurso defensivo objetivando seja reconhecido o crime único e a modalidade tentada, aplicando-se a fração de diminuição em seu grau máximo. Improcedência dos argumentos defensivos. Inocorrência de crime único, tendo em vista que mediante uma só ação praticaram-se seis crimes idênticos, vulnerando bens jurídicos pertencentes a mais de uma pessoa. Da mesma forma, não merece ser reconhecida a modalidade tentada do delito, vez que o apelante já estava na posse da res quando foi preso pelos policiais militares, ou seja, já havia ocorrido a inversão da posse. Nesse tocante, vale lembrar que, conforme a jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito. Não obstante, merece pequeno reparo a dosimetria da pena, a fim de que seja aplicada a fração 1/3 relativa ao concurso formal de crimes. Apelo Ministerial desprovido. Recurso defensivo parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Pleito de restituição de veículo. Impossibilidade. Bem utilizado como instrumento de crime pelo neto da proprietária, o qual, agindo em concurso de agentes com outros dois acusados, mediante emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas, praticaram roubo em residência, sendo todos presos em flagrante. Inteligência dos arts. 243, parágrafo único, da CF/88, e arts. 62 e 63, ambos da Lei 11.343/06. Negado provimento

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Restrição à liberdade das vítimas e concurso de pessoas. Regime prisional inicialmente fechado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Possibilidade do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas. Pleito de afastamento da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, V. Tempo de restrição limitado ao necessário para a consumação do delito. Análise que exige revolvimento fático probatório. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento apto a modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente ... (Continua)

16 - STJ Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Restrição à liberdade das vítimas. Porte ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Negativa de autoria. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a custódia cautelar, bem como da negativa de autoria, já que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Circunstâncias do crime. Elevado valor. Bens subtraídos. Personalidade. Maior periculosidade. Majorantes. Quantidade de agentes. Armas de fogo. Restrição da liberdade. Fração de aumento. Máximo legal. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A natureza e o elevado valor dos bens subtraídos - cerca de meio milhão de reais - justificam a valoração negativa das circunstâncias do crime por imporem prejuízo significativo para a vítima e demandarem maior audácia e planejamento da ação delitiva. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Art. 157, § 2.º, I, ii e v. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Motivado. Ausência de ilegalidade. (3) afastamento do aumento de pena pela restrição à liberdade das vítimas. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório (4) roubo circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Restrição à liberdade das vítimas. Majorante configurada. Concurso formal. Evidenciado. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A fundamentação consistente na intensa culpabilidade do réu ao mostrar à gerente da agência bancária fotos de sua residência e do comércio de sua família, com a nítida intenção de atemorizá-la refoge à alegação de mera gravidade genérica do tipo penal cometido, sendo, portanto, suficiente para a elevação da reprimenda básica acima do mínimo legal. ... (Continua)

20 - STF Prisão preventiva. Roubo.

«Uma vez decorrendo a custódia da prática do delito de roubo, em concurso de agentes, mediante ameaça exercida com arma de fogo e com restrição à liberdade das vítimas, tem-se dado a sinalizar a periculosidade do envolvido, sendo viável a prisão preventiva - evolução de entendimento.... (Continua)

21 - TJSP Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade das vítimas e pelo emprego de arma de fogo, por cinco vezes, em concurso com extorsão qualificada pela restrição da liberdade das vítimas e majorada pelo concurso de agentes e arma de fogo - Recursos defensivos - Preliminar de nulidade do reconhecimento em sede policial- Procedimento previsto no CPP, art. 226 que não é absoluto, constituindo mera recomendação - Reconhecimento ratificado, sob o crivo do contraditório - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e depoimentos dos policiais firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Majorantes e qualificadoras bem demonstradas - Condenações mantidas - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal devidamente fundamentadas - Elevada reprovabilidade dos delitos - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa WENDEL e BRUNO - Agravante do art. 61, II, h pelo roubo ter vitimado pessoa maior de 60 anos - Agravante da reincidência de GABRIEL - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no art. 157, §2º, II, V, e § 2º-A, I, e art. 158, § 1º, todos do CP - Declarações das vítimas aptas a atestarem a utilização de arma de fogo, o concurso de agentes e a restrição à sua liberdade - Concurso formal por terem os roubos vitimado 05 pessoas e por terem as extorsões vitimado 03 pessoas - Caracterizado o concurso material de crimes, haja vista que os delitos distintos de roubo e extorsão qualificada foram praticados com desígnios autônomos - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e do sursis penal - Incabível pleito de RAFAEL recorrer em liberdade - Justiça Gratuita já concedida pelo Juízo a quo - Recursos improvidos

22 - TJSP Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes, com restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo - Réu permaneceu em silêncio em Juízo - Consistentes declarações da vítima Marisa e da policial civil - Causas de aumento bem comprovadas, ante a prova oral colhida - Condenação mantida - Pena-base exasperada em 1/3 ante a multiplicidade de causas de aumento - Aumento da pena em 1/3 na segunda etapa ante as circunstâncias agravantes de crime praticado contra criança e reincidência - Pena elevada em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido.

23 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e formação de quadrilha (arts. 157, § 2º, I, II e V, e 288, parágrafo único, do CP). Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Manutenção da custódia, com base na gravidade concreta do delito, na periculosidade do paciente e na presença de indícios concretos de reiteração de condutas delituosas. Quadrilha organizada, voltada ao roubo em veículos destinados ao transporte escolar, com restrição à liberdade das vítimas. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e improvido.

I - In casu, foi convertida a prisão em flagrante em custódia preventiva, com base, essencialmente, na gravidade concreta do delito, na periculosidade do paciente e na presença de indícios concretos de reiteração criminosa, na medida em que o paciente e os demais corréus, durante longo período, seriam «autores dos crimes de roubo à mão armada para tomar de assalto vários veículos do tipo VAN (utilitários) que serviam de transporte escolares de várias escolas, no Estado da Bahia, com restrição à liberdade das vítimas, cuidando-se, na espécie, de quadrilha armada organizada, voltada ao roubo em veículos destinados ao transporte de estudantes, fundamentos idôneos e suficientes a respaldar a manutenção do recorrente preso, para garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. Precedentes do STJ.... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus roubos de carga em concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas. Organização criminosa armada. Prisão preventiva devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Periculosidade demonstrada pelo modus operandi da conduta. Risco concreto de reiteração criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Diversos réus (13). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus roubos de carga em concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas. Organização criminosa armada. Prisão preventiva devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Periculosidade demonstrada pelo modus operandi da conduta. Risco concreto de reiteração criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Diversos réus (13). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

26 - STJ Formação de quadrilha armada. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Restrição à liberdade das vítimas. Excesso de prazo na formação da culpa, negativa de autoria e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo da segregação antecipada, bem como da aventada negativa de autoria e da possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares alternativas, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado (concurso de agentes, restrição à liberdade das vítimas, uso de arma de fogo), corrupção de menores e extorsão. Prisão em flagrante em 19.02.2009. Liberdade provisória indeferida. Superveniência da sentença condenatória. Pena total. 10 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Manutenção da custódia cautelar pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade do recurso. Justificativa idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi da conduta (crime planejado, com a participação de ex-Funcionário da empresa vítima e de menor; restrição da liberdade dos funcionários por cerca de 3 horas). Parecer do MPf pelo provimento do recurso. Recurso desprovido, no entanto.

1 - Esta Corte possui entendimento de que a prolação da sentença condenatória não torna automaticamente prejudicado o Habeas Corpus em que se questionava a legalidade da prisão preventiva, se não acrescidos novos fundamentos.... (Continua)

28 - STJ Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Extorsão simples. Exíguo período de privação de liberdade. Constrangimento ilegal. Ausência. CPM, art. 243 e CPM, art. 244, § 1º, 1ª parte.

«1. In casu, não há dúvidas quanto à ocorrência de restrição à liberdade das vítimas pelo paciente e os coautores do delito, o que, por si só, caracterizaria o delito de extorsão mediante sequestro, já que, para a sua consumação, não se exige a obtenção da vantagem indevida. ... (Continua)

29 - TJSP Revisão criminal. Roubos majorados pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima, em continuidade delitiva. Pleito almejando a absolvição por insuficiência probatória ou a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o peticionário, na companhia de outros dois indivíduos e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, invadiu a fazenda local dos fatos e, mediante restrição à liberdade das vítimas Ataíde, Silvia, Kleber, Paulo e Carolina, subtraiu itens diversos dos dois imóveis existentes na fazenda. Peticionário reconhecido por vítimas diversas tanto via fotografia quanto pessoalmente, em sede de procedimentos realizados em observância ao rito previsto no CPP, art. 226. Inviabilidade de reconhecimento da participação de menor importância. Elementos fáticos e probatórios já analisados no juízo de origem. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de penas e regime inicial fechado que se mantêm. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente

30 - TJSP Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento. Inexistência. CPP, art. 226 que prevê recomendação. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos seguros dos ofendidos e testemunhas de acusação, ausente qualquer elemento para descrédito. Causas de aumento bem delineadas. Manutenção da condenação. Dosimetria. Ajuste na primeira fase, com a diminuição da pena-base. Adequado aumento aplicado pela reincidência específica e crime praticado contra vítimas idosas. Acréscimo justificado na derradeira. Regime prisional fechado adequado, tendo em vista a quantidade punitiva aplicada, a reincidência e a gravidade concreta da conduta. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento do apelo, restando a sanção imposta ao apelante redimensionada para 15 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, mais 36 dias-multa, unidade no piso

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fração de aumento pelas majorantes do roubo superior a 1/3. Possibilidade. Modus operandi da conduta. Delito cometido em concurso de agentes e com restrição a liberdade das vítimas. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

- O STJ consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1/3 demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes e à sua gravidade abstrata. Nesse diapasão, a Súmula 443/STJ, in verbis. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubos majorados. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Continuidade delitiva. Diversidade do modus operandi. Criminoso habitual. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas. Aumento da pena na fração de 3/8. Fundamentação inidônea. Número de majorantes. Súmula 443/STJ. Pena superior a 8 (oito) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus roubos de carga em concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas. Organização criminosa armada. Indícios de autoria. Questão que demanda dilação probatória incompatível com a via eleita. Prisão preventiva devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Periculosidade demonstrada pelo modus operandi da conduta. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Diversos réus (13). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus roubos de carga em concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas. Organização criminosa armada. Alegação de ausência de indícios mínimos de autoria. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Periculosidade demonstrada pelo modus operandi da conduta. Risco concreto de reiteração criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Diversos réus (13). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. A afirmativa a respeito da fragilidade da prova da participação do recorrente na conduta criminosa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Restrição à liberdade das vítimas. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. Excesso de prazo na conversão do flagrante. Aventada nulidade da segregação. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Tese superada. Fundamentos para a constrição. Indicação. Periculosidade e histórico criminal do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Eventual delonga na conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui mera irregularidade, superada com a superveniência de novo título a embasar a custódia, qual seja, a decisão que ordenou a preventiva, quando nela se aponta precisamente a necessidade da constrição cautelar do agente. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação vaga, genérica e ínsita ao tipo penal. Emprego de arma. Concurso de agentes. Restrição à liberdade das vítimas. Fração superior à mínima. Número de majorantes. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Agravo improvido.

«1. A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo triplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição à liberdade das vítimas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Crime de roubo com arma de fogo, concurso de pessoas e restrição à liberdade. Invasão de residência e efetiva violência física contra as vítimas (coronhadas). Crime violento cuja gravidade, no caso específico destes autos, legitima a negativa do direito de recorrer em liberdade. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, não está configurada a ilegalidade flagrante que autorizaria a cognição de ofício do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) afastamento do aumento de pena pela restrição à liberdade das vítimas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório (3) roubo duplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (4) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Roubo. Causas de aumento. Exasperação acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, o aumento da pena, na terceira fase da dosimetria, na fração de 1/2, foi devidamente justificado nas circunstâncias fáticas que indicam a gravidade concreta do crime, notadamente em função do número de armas de fogo utilizadas, das características dos agentes, um era conhecido da família e o outro tinha porte físico que impingia maior temor nas vítimas, bem como da demorada restrição à liberdade das vítimas. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas. Negativa de autoria. Via inidônea. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Fundamentação idônea. Cárcere justificado. Segregação para a garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. O recurso ordinário em habeas corpus não é o meio adequado para o deslinde de tese de negativa de autoria, uma vez que requer, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível seu rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição à liberdade das vítimas. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.

«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade a necessidade da custódia cautelar em razão do modus operandi do delito, relevador da periculosidade dos agentes e da perniciosidade social da ação. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Restrição à liberdade das vítimas. Flagrante presumido ou ficto. Superveniência de prisão preventiva. Novo título. Eventual nulidade superada. Indícios de autoria. Presença. Inviabilidade em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Arma de fogo. Concurso de agentes. Participação de menores. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

«1 - «O flagrante presumido ou ficto (CPP, art. 302, IV) se caracteriza quando o agente é encontrado, logo depois da prática do delito, portando instrumentos, armas, objetos ou papéis que demonstrem, por presunção, ser ele o autor da infração penal (HC 386.410/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado pelo concurso de agentes, uso de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. writ impetrado como substitutivo do recurso próprio. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, II e V. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Prévio planejamento. Restrição da liberdade das vítimas. Gravidade. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da ré aos cuidados da genitora portadora de necessidades especiais. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social da ré, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena base. Culpabilidade do agente. Dolo intenso e maior censurabilidade da conduta. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Modus operandi. Restrição à liberdade das vítimas. Agravante utilizada na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Regime prisional fechado devidamente justificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, ‘b’, c/c § 3º. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo cometido em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Negativa de autoria. Análise impossível na via eleita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Dosimetria da pena. Ilegalidade inexiste. Exasperação com base nas qualificadoras sobejantes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem manteve a pena-base fixada em desfavor do agravante fundamentando a negativação das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime, em razão do emprego de arma de fogo e em vista da restrição à liberdade das vítimas, enquanto utilizou o concurso de agentes como causa de aumento na terceira fase da dosimetria. ... (Continua)