13 salario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Cobrança. Diferença 13º salário, 1/3 de férias e liçença-prêmio com inclusão do valor de abono permanência na base de cálculo. Acolhida preliminar falta de interesse de agir 13 salário. No mais, mantém-se a sentença monocrática.

2 - TJSP Recurso Inominado. Servidor estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias, 13 salário e Licença Prêmio e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de Procedência que deve ser Ementa: Recurso Inominado. Servidor estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias, 13 salário e Licença Prêmio e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de Procedência que deve ser confirmada pelos próprios fundamentos. Abono de permanecia que tem natureza remuneratória e permanente, cessando apenas com a aposentadoria. Recurso improvido.  

3 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de inclusão do valor do Prêmio Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo da sexta-parte. Sentença que extrapola os limites do pedido, determinando a inclusão da referida verba sobre o 13% salário e terceiro constitucional. Descabimento. Violação ao princípio da congruência. Recurso provido. 

4 - STF Família. Direito administrativo. Salario família. Pagamento de abono família. Servidor estatutário temporário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1.

Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio. 2. Entendimento firmado no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015, assim, deve incidir na base de cálculo das verbas mencionadas. 3. Reembolso do valor da contribuição previdenciária no demonstrativo de pagamento, sob as rubricas «ABONO PERMANENCIA - ANTEmenda Constitucional 13 SAL e «ABONO DE PERMANENCIA - 13 SALARIO, não se confunde com a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro. 4. Recurso do autor provido.... (Continua)

6 - TRT2 Salário profissional. Mínimo salário mínimo profissional. Técnico em radiologia. Lei 7.394/85. Adpf 151. Embora o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar apresentada na ação por descumprimento de preceito fundamental (adpf) 151, tenha declarado ilegítimo o Lei 7.394/1985, art. 16, por não recepcionado pela CF/88, determinou a aplicação dos critérios estabelecidos na referida norma até que sobrevenha disposição legal ou norma coletiva regulando a matéria, congelando o piso profissional de dois salários mínimos vigentes à data do respectivo trânsito em julgado (13/05/2011). A decisão tem efeito vinculante (Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º), impondo, pois, o reconhecimento do piso profissional dos técnicos em radiologia em dois salários mínimos, bem como do direito dos referidos profissionais ao recebimento de adicional de risco de vida e insalubridade calculado sobre tal piso salarial. Recurso ordinário provido.

7 - TST Adiantamento de 13º salário. Duplicidade de desconto.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

8 - TST Dissídio coletivo. Reajuste salarial. Piso salarial. Lei 10.192/2001, art. 13. CLT, art. 766. CF/88, art. 114.

«Após a vigência da Lei 10.192/2001, esta Corte passou a não deferir, em dissídio coletivo, o índice inflacionário do período, por entender que o reajuste não poderia estar atrelado a índice de preços, diante da vedação do art. 13, admitindo reajustar os salários em percentual ligeiramente inferior aos índices inflacionários medidos pelo IBGE, tendo em vista que, no § 1º desse dispositivo, a possibilidade de reajuste é permitida. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos 13. 015/2014 e 13.105/2015. Adicional de insalubridade.

«Nos termos do CLT, art. 192, «o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de tributário. Contribuição de terceiros. Salario- Educaçao (fnde). Produtor rural pessoa física. Inscrição no cnpj. Conceito amplo de empresa.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando não recolher a contribuição ao salário-educação, incidente sobre a folha de salários de seus empregados, por serem produtores rurais. Na sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para declarar a legalidade da cobrança da contribuição do salário-educação.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Município. Férias e 13º salario. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São João/PE, objetivando a cobrança de férias e 13º terceiro referentes ao exercício dos cargos de Coordenador de Serviços Administrativos, Secretário Escolar e Diretor Geral de Patrimônio e Serviços Gerais.... (Continua)

12 - TRT2 Relação de emprego. Manicura. Pagamento de comissões de 50% sobre os serviços. Base de estipulação de ganhos de expressiva proporção, permitindo concluir que o produto do trabalho não estava apto a justificar, frente a receita do réu, o custo expressivo de uma relação de emprego normal com pagamento de encargos. CLT, art. 3º.

«... A autora, em depoimento (fl. 49), admitiu que recebia somente comissões de 50% sobre os serviços prestados, sendo que era a ré quem arcava com os gastos de material utilizados, fato corroborado pelas testemunhas (fl. 50). Verifica-se pelas bases da estipulação dos ganhos da autora que não estava ela sujeita à condição de uma empregada assalariada de rendimentos fixos. Era de expressiva proporção a sua renda em função do que seu trabalho estava em condições de produzir; metade do valor era da autora, o que permite facilmente concluir que o produto do trabalho não estava apto a justificar, frente a receita do réu, o custo expressivo de uma relação empregatícia normal (férias, 13] salário, INSS, FGTS, etc). ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado - Adicional de desempenho de saúde e valores pagos sob a rubrica «Complemento Lei Complementar 1.212/13 que integram a parte fixa do prêmio de incentivo Valores pagos indistintamente a todos os servidores da área da saúde, possuindo natureza genérica Inclusão na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, férias e 13º salário Correção Jurisprudência consolidada do Egrégio Ementa: Recurso inominado - Adicional de desempenho de saúde e valores pagos sob a rubrica «Complemento Lei Complementar 1.212/13 que integram a parte fixa do prêmio de incentivo Valores pagos indistintamente a todos os servidores da área da saúde, possuindo natureza genérica Inclusão na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, férias e 13º salário Correção Jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

14 - STF Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Índice de reajuste. Salário de contribuição. Equiparação. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 13/12/2013.

«Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada - ARE 685.029-RG/RS (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu penhora sobre vencimentos - Pedido de penhora sobre salário da executada - Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verba salarial, independentemente da natureza da dívida e do valor a ser recebido pelo devedor - Medida constritiva que prejudicaria a subsistência da executada e de sua família, ante o recebimento de verba que gira em torno de dois salários-mínimos - Precedentes do STJ e desta Câmara - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido... (Continua)

16 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Pretensão à incorporação integral do Adicional de Local de Exercício aos seus salários base e reflexos decorrentes. Lei Complementar Estadual 1197/13 que determinou a absorção do ALE aos vencimentos. Verba incorporada 50% no salário base e 50% no RETP (Regime Especial de Trabalho Policial). Procedimento correto. Ausência de prejuízo aos impetrantes. Pretensão inadmissível, sob pena de pagamento em dobro com majoração da gratificação absorvida sem previsão legal. Direito não reconhecido em período anterior à Lei Complementar Estadual 1197/13, por falta de previsão legal. Precedentes desta Corte. Sentença denegatória da segurança que é de rigor. Recurso não provido.

17 - TRT2 Seguridade social. Salário-família. Supressão em face do teto fixado no Emenda Constitucional 20/1998, art. 13. Inexistência de ilegalidade. CF/88, art. 201, IV. Lei 8.213/91, art. 65.

«... O benefício foi pago ao recorrente até janeiro/99 (fl. 188). Foi legal o ato da recorrente que suprimiu o pagamento do salário-família com base no art. 13 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98. O referido artigo expressamente fixou o limite de R$ 360,00 como teto para recebimento do salário-família, considerando esse teto como qualificativo do trabalhador de baixa renda. A redação do inciso IV do art. 201 da CF, com a redação dada pela emenda constitucional, ficou assim: «salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. E o art. 13 da EC estabeleceu que os referidos benefícios «serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Como o recorrente ganhava salário acima do novo teto previsto na lei (R$.1.579,08), não tinha direito ao benefício. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO CONTRA A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Servidor ativo vinculado à Secretaria de Saúde que pretende que o benefício denominado Adicional de Desempenho da Saúde, instituído pela Resolução SS110/13, à luz da Lei Complementar 1.212/13, seja incluído na base de cálculo do 13º salário e férias (bem como terço constitucional) - Acolhimento da pretensão - Vantagem que ostenta nítido Ementa: RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO CONTRA A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Servidor ativo vinculado à Secretaria de Saúde que pretende que o benefício denominado Adicional de Desempenho da Saúde, instituído pela Resolução SS110/13, à luz da Lei Complementar 1.212/13, seja incluído na base de cálculo do 13º salário e férias (bem como terço constitucional) - Acolhimento da pretensão - Vantagem que ostenta nítido caráter genérico, sem delineamentos de ser pro labore faciendo - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO DA SPPREV NÃO PROVIDO.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual - Prêmio de incentivo especial (PIE - Resolução SS 110/13) e Adicional de desempenho de saúde (ADS - Lei Complementar 1212/13) - Pretensão do pagamento das referidas verbas, incluindo-as na base de cálculo do 13º salário, adicional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), sem prejuízo do recebimento do Prêmio de incentivo instituído pela Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual - Prêmio de incentivo especial (PIE - Resolução SS 110/13) e Adicional de desempenho de saúde (ADS - Lei Complementar 1212/13) - Pretensão do pagamento das referidas verbas, incluindo-as na base de cálculo do 13º salário, adicional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), sem prejuízo do recebimento do Prêmio de incentivo instituído pela Lei 8.975/1994 - Possibilidade - Verbas de caráter remuneratório - Precedentes - Sentença ratificada, com observação - Recurso não provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO CONTRA A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Servidor ativo vinculado à Secretaria de Saúde que pretende que o benefício denominado Adicional de Desempenho da Saúde, instituído pela Resolução SS110/13, à luz da Lei Complementar 1.212/13, seja incluído na base de cálculo do 13º salário e férias (bem como terço constitucional) - Acolhimento da pretensão - Vantagem que ostenta nítido Ementa: RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO CONTRA A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Servidor ativo vinculado à Secretaria de Saúde que pretende que o benefício denominado Adicional de Desempenho da Saúde, instituído pela Resolução SS110/13, à luz da Lei Complementar 1.212/13, seja incluído na base de cálculo do 13º salário e férias (bem como terço constitucional) - Acolhimento da pretensão - Vantagem que ostenta nítido caráter genérico, sem delineamentos de ser pro labore faciendo - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO FAZENDÁRIO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. Impugnação da exequente sobre a natureza salarial dos valores penhorados. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta corrente da agravada na qual foi depositada quantia proveniente de salário, bem como em contas de poupança. Recursos destinados à subsistência da executada e de sua família. Impenhorabilidade, ademais, de valores inferiores a quarenta salários mínimos mantidos em contas poupança. Inteligência do disposto no art. 833, IV e X, do CPC. Levantamento da penhora determinado. Desbloqueio determinado. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A estipulação do salário profissional fixado em múltiplos do salário mínimo, segundo previsão da Lei 4.950-A, não afronta o art. 7º, IV, da CF. O que a ordem constitucional não admite é a correção automática em razão do reajuste anual do salário mínimo fixado pelo Poder Público (OJ 71 da SBDI-2 do TST). No caso, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, na medida em que foi considerada válida a fixação inicial do salário profissional em múltiplos do salário mínimo, afastada qualquer possibilidade de indexação, de correção automática ou de reajuste com base no salário mínimo. Incide o teor da Súmula 333 como óbice ao processamento do recurso de revista. 2. Quanto ao pleito sucessivo relativo à fixação do salário mínimo profissional em 7,66 salários mínimos, o TRT, ao manter a sentença, na qual reconhecido o piso salarial de 8,5 salários mínimos para o engenheiro sujeito à jornada diária de 8 horas, proferiu acórdão em conformidade com a atual, iterativa e reiterada jurisprudência desta Corte. Julgados. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. ART. 461, §3º DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13. 467/2017). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1.

Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a instituição de planos de cargos e salários que não preveem o critério de promoção por antiguidade desrespeita o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017, e confere ao empregado direito às diferenças respectivas, dada a inobservância da alternância dos critérios de antiguidade e merecimento. 2. No caso, a controvérsia cinge-se aos Planos de Cargos e Salários do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, implementados pelas Leis Complementares 712/1993 e 674/1992, alterados pelas Leis 1.080/08 e 1.157/2011, que não observaram o critério de alternância de promoções, deixando de prever a progressão por antiguidade, nos termos em que exigido pelo art. 461, §§ 1º e 2º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017. 3. O Tribunal Regional determinou que o Réu procedesse à progressão por antiguidade da parte autora, de forma alternada com as progressões por merecimento, no período não prescrito e até o advento da Lei 13.467/2017, entendendo, ainda, devidas as « diferenças salariais subsequentes, inclusive posteriormente à reforma trabalhista, porque o incremento salarial será incorporado ao patrimônio da parte autora, gerando repercussões sem limite no tempo. 4. Diferentemente do que se alega, não há referência no v. acórdão regional a plano de cargo e salário, referendado por norma coletiva, prevendo o critério de promoção apenas por antiguidade ou merecimento (OJ 418 da SBDI-1). Também não se discute equiparação salarial entre servidores públicos da administração Pública direta, autárquica ou fundacional (OJ 297 da SBDI-1/TST) 5. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a aplicação do CLT, art. 896, § 7º, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DO LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/13.

Pleito da parte agravante em reformar decisão que extinguiu a obrigação de fazer e deferido o prazo de trinta dias para que o executado apresentasse os informes de pagamento faltantes sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00 para possibilitar os cálculos da parte exequente. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TST Recurso de embargos dos reclamados regido pela Lei 11.496/2007. Reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado. Repercussão em férias, 13.º salário, gratificação semestral, licença-prêmio e fgts.

«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do 13.º salário, da gratificação semestral, da licença-prêmio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Aplicação do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPRB (contribuição substitutiva). Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade da opção para todo o ano calendário. Alteração no regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Possibilidade.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, alegando o direito adquirido ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), sob o regime de tributação previsto na Lei 12.546/2011, tendo em conta que a opção era irretratável para todo o ano calendário de 2018, desconsiderando-se a revogação de dispositivos promovida pela Lei 13.670/2018. O Juízo de primeira instância denegou a segurança. Interposto recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso. ... (Continua)

28 - TJSP Prêmio de Incentivo Especial instituído pela resolução SS 110/13 sobre 13º salário, quinquênio e sexta-parte - Admissibilidade - Natureza remuneratória, de caráter permanente. Recurso improvido.

29 - STF Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal do Tesouro Nacional. Remuneração. Provento. Teto previsto no CF/88, art. 37, XI e no Lei 8.112/1990, art. 42. ADCT/88, art. 17. Lei 8.112/1990, art. 250. Lei 1.711/1952, art. 184, II. Lei Del. 13/1992, art. 13. Lei 7.711/1988.

«A norma do ADCT/88, art. 17 impõe a imediata redução de proventos auferidos em desacordo com os preceitos constitucionais, vedada a percepção de excesso, a qualquer título, e a alegação de direito adquirido. ... (Continua)

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Nulidade das intimações realizadas a partir da certidão de publicação de fl. 232 - Ausência de expedição das publicações em nome do advogado do executado - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de R$ 576,31, constrita via Sisbajud - Não acolhimento - As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Ausência de comprovação, porém, de que os valores penhorados são oriundos salário - Falta de prova, ainda, de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a nulidade das publicações realizadas a partir da certidão de fl. 232... (Continua)

31 - TRT2 Salário (em geral)

«Diferença. Integração nas demais verbas NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL- GDI. INTEGRAÇÕES DEVIDAS. O artigo 1º da Lei Municipal 3030/2003 incorporou o benefício de produtividade aos salários, proventos e pensões, entretanto instituiu a gratificação de desempenho individual - GDI, determinando que o seu cálculo incida sobre a somatória do salário base e dos benefícios previstos no artigo 91, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal. A referida lei não se pronunciou a respeito da exclusão desta gratificação para cálculo das demais verbas salariais. Aliás, caso fosse esta a intenção do legislador, teria previsto na norma, expressamente, como o fez em relação ao abono salarial e ao auxílio alimentação. Com efeito, impõe-se a prevalência da natureza salarial da verba em foco, devendo integrar a remuneração do autor, por força da habitualidade e do teor do CLT, art. 457, § 1º, como decidido pelo Juízo «a quo. Apelo do réu ao qual se nega provimento.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INCORPORAÇÃO - ALE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/13 - IRDR - TEMA 5 -

Obrigação de fazer satisfeita - Adicional de local de exercício absorvido aos vencimentos nos termos da legislação estadual - Incorporação de 50% no salário-base e outros 50% refletidos no RETP - Questão pacificada no julgamento do IRDR - Tema 5 - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. REMUNERAÇÃO SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda de salário recebidos pelo executado. Decisão de primeiro grau que determinou a manutenção do bloqueio do valor correspondente a 15% dos proventos (R$ 259,70). Conta corrente na qual ocorreu a constrição que era utilizada pelo executado para o recebimento de seus rendimentos salariais. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo STJ. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do, IV do CPC, art. 833. Somado a isso, representando proventos previdenciários e valores para subsistência, o valor do saldo da conta-corrente estava dentro do limite de 40 salários-mínimos, incidido o disposto no, X do CPC, art. 833. Precedentes desta Turma Julgadora. Impenhorabilidade reconhecida. ... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ADICIONAIS DE RISCO DE VIDA E DE INSALUBRIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Ao abordar a matéria referente ao «adicional de risco de vida e insalubridade em seu recurso de revista, o autor não apontou qualquer afronta a artigo de lei ou da Constituição, contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, nem mesmo indicou divergência jurisprudencial, estando, portanto, desfundamentado o apelo, nos termos do art. 896, «a a «c, da CLT. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PISO SALARIAL. TÉCNICOS DE RADIOLOGIA. ADPF 151 - MC/DF. CONGELAMENTO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUTES DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 151 MC/DF, não apenas determinou o congelamento do piso salarial dos técnicos em radiologia em dois salários mínimos, a serem calculados de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do trânsito em julgado daquela decisão (13/2/2011), como forma de desindexação ao salário mínimo, como também evidenciou a possibilidade de aplicação futura de índices de reajustes da categoria. Tal conclusão é reforçada pela manifestação do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, nos referidos autos, no sentido de que « As correções serão as normais, não mais as do salário mínimo, mas a dos índices de reajuste de salário «, e pela decisão proferida pelo Exmo. Ministro Ricardo Lewandoswski, nos autos da Rcl 13435 AgR/SP, de 25/04/2014, na qual julgou parcialmente procedente a reclamação para determinar «o congelamento da base de cálculo do adicional de insalubridade em questão em dois salários mínimos, a ser calculada de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do trânsito em julgado da ADPF 151-MC/DF, redator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, que passará a ser corrigido segundo os índices de reajustes, até a data da edição da lei fixadora da nova base de cálculo «. Há, também, precedentes de Turmas desta Corte, evidenciando a possibilidade de determinação de reajustes futuros ao valor congelado. No caso, o Tribunal Regional observou a decisão da Suprema Corte quanto ao congelamento da base de cálculo do piso salarial a partir de 2011, mas, em seguida, manifestou a impossibilidade de recomposição do valor do IPCA. Ocorre que o congelamento do piso salarial à data do trânsito em julgado da ADPF 151 MC/DF (13/2/2011), sem nenhuma recomposição salarial, afronta o, IV da CF/88, art. 7º, que estabelece o direito ao salário mínimo, « com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo «, bem como o item V do referido dispositivo, que assegura o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Além disso, importa ressaltar que o IPCA-E é o índice de reajuste anual adotado pelo CONTER - Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, conforme informação extraída do link, acesso em 09/09/2021. Dessa forma, diante do parcial descumprimento da decisão proferida pela Suprema Corte, de caráter vinculante, reforma-se a decisão regional para determinar que o piso salarial congelado observe os índices de reajustes da categoria, até a data da edição da lei fixadora da nova base de cálculo. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, IV, da CF/88e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeita impugnação e mantém penhora de 10% do salário da executada. Insurgência da executada. Acolhimento. Orientação do STJ que viabiliza a mitigação da regra geral de impenhorabilidade de salários ou aposentadoria (REsp 1.874.222). Acórdão da 34ª Câmara deste Tribunal, concluindo pela impenhorabilidade absoluta de proventos que não excederem entre 5 e 6 salários mínimos, ante a essencialidade presumida. Agravante possui renda bastante inferior à 5 salários mínimos (R$ 1.500,00), sendo sua única fonte de renda. Ademais, penhora de R$ 150,00 por mês que não se mostra útil à satisfação do débito (R$ 17.585,82). Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere desbloqueio de valores e determina penhora de percentual de salário. Insurgência da executada. Acolhimento. Orientação do STJ que viabiliza a mitigação da regra geral de impenhorabilidade de salários ou aposentadoria (REsp 1.874.222). Acórdão da 34ª Câmara deste Tribunal, concluindo pela impenhorabilidade absoluta de proventos que não excederem entre 5 e 6 salários mínimos, ante a essencialidade presumida. Agravante que possui renda bastante inferior a 5 salários mínimos, sendo sua única fonte de renda. Ademais, penhora de R$ 340,00 por mês que representa pouca utilidade para a execução (R$ 25.000,00); entretanto, impacta significativamente a vida da agravante, caracterizando-se como punição. Recurso provido... (Continua)

37 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«1. A remuneração a que se refere o inciso IV do CPC/1973, art. 649é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF/88, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Pensionista de Professora Estadual Aposentada. Pretensão ao reajuste do piso salarial inicial da carreira de magistério de acordo com o piso salarial federal. Inadmissibilidade. Jornada de trabalho não demonstrada nos autos. Hipótese em que se fazia necessário verificar se a servidora auferiu salário-base inferior ao piso nacional, considerando-se proporcionalmente a jornada de trabalho. Art. 373, I do CPC. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido... (Continua)

39 - TST Incorporação da parcela denominada ctva ao salário. Incidência da Súmula 422/TST, I.

«A Corte Regional reconheceu a natureza salarial da parcela CTVA, no entanto manteve o indeferimento da integração à remuneração da empregada em face de não ter havido comprovação de que o pagamento da parcela perdurou por um período mínimo de dez anos. Conforme se constata, a autora não atacou esse fundamento do Regional, limitando-se a sustentar que, em face da natureza salarial da parcela, deve haver a sua integração aos salários. Dessa forma, em que não houve ataque ao fundamento do Regional, o recurso não merece prosperar, nos termos da Súmula 422/TST, I. ... (Continua)

40 - TRF3 Tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Inconstitucionalidade da Lei 8.620/1993, art. 13. Inocorrência de prescrição. CTN, art. 121. CTN, art. 124, II. CTN, art. 125. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 135. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980, art. 40.

«1 - De acordo com a norma instituída pelo CTN, art. 121, o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser o próprio contribuinte, qual seja, aquele que tem relação direta e pessoal com a situação que constitua o fato gerador, ou o responsável tributário, cuja obrigação decorre, necessariamente, do vínculo com o fato gerador e de expressa disposição em lei. Nessa esteira, o CTN, art. 124 dispõe sobre a solidariedade tributária passiva, estabelecendo no inc. II que são solidariamente responsáveis pela obrigação as pessoas expressamente designadas por lei. Por sua vez, o CTN, art. 134, VII estabelece a responsabilidade do sócio no caso de liquidação da sociedade de pessoas. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EREsp. Acórdão/STJ, JULGADO EM 19/4/23, DJE 24/5/23. ... (Continua)

42 - TRF1 Família. Seguridade social. Previdenciário. Processual. Civil salário-maternidade. Segurado facultativo residente no exterior. IN INSS 45/2010. Lei 8.213/1991, art. 13. Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Reconhecimento do direito ao salário-maternidade.

«1. Nos termos da Instrução Normativa INSS 45/2010, art. 9º, X, «Podem filiar-se como segurados facultativos os maiores de dezesseis anos, mediante contribuição, desde que não estejam exercendo atividade remunerada que os enquadre como segurados obrigatórios do RGPS ou de RPPS, enquadrando-se nesta categoria, entre outros: [...] X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional. ... (Continua)

43 - TJSP Policial militar. Inativo. Ação ordinária. Pretensão à incorporação integral do adicional de local de exercício (ALE) ao salário base e reflexo decorrente. Lei Complementar Estadual 1197/13 que determinou a absorção do ALE aos vencimentos. Verba incorporada. 50% (cinquenta por cento) no salário base e 50% (cinquenta por cento) no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Procedimento correto. Ausência de prejuízo aos autores. Pretensão inadmissível, sob pena de pagamento em dobro com majoração da gratificação absorvida sem previsão legal. Direito não reconhecido em período anterior à LCE 1197/13, por falta de previsão legal. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Divergência não comprovada. Súmula 13/STJ. Decisão mantida.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de penhora de porcentagem do salário da executada.... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013 - Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Possibilidade - Vantagem de caráter geral e que tem natureza salarial, paga Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013 - Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Possibilidade - Vantagem de caráter geral e que tem natureza salarial, paga indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Precedentes - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que defere parcialmente penhora de valores. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Comprovação de que o valor constrito é verba rescisória, cuja natureza é equivalente a salário e, portanto, verba alimentar. Essencialidade presumida de valores até 5 ou 6 salários mínimos. Subtraindo-se o valor impenhorável, sobeja quantia muito próxima dos 30% sobre os quais foi mantida a constrição (R$ 4.811,20). Recurso desprovido... (Continua)

48 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Senac. Isenção da contribuição do salário-educação. Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 02/05/2016, contra decisão publicada em 22/04/2016. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DOS EXECUTADOS. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E EXECUTADOS QUE NÃO AUFEREM RENDA SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º, DO CPC, NÃO CONFIGURADAS. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

50 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/13 - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº. 2151535-83.2016.8.26.0000 - INCORPORAÇÃO DE 50% AO SALÁRIO BASE E 50% AO RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/13 - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº. 2151535-83.2016.8.26.0000 - INCORPORAÇÃO DE 50% AO SALÁRIO BASE E 50% AO RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO