imputacao do pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pretensão de, na compensação tributária, aplicarem-se regras do código civil sobre imputação do pagamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 354.

««A imputação do pagamento da forma prevista no CCB/2002, art. 354, objetivando que a amortização da dívida da Fazenda perante o contribuinte, mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito, não tem aplicação no âmbito da compensação tributária, não existindo qualquer previsão para a aplicação subsidiária. Precedente: REsp 987.943/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28/02/2008. Precedentes: REsp 1.025.992/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 24/09/2008; REsp 1.058.339/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 01/09/2008.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Regra de imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Ausência de disposição diversa. Aplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - «A imputação do pagamento primeiramente nos juros é instituto que, via de regra, alcança os contratos em que o pagamento é diferido em parcelas. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Execução. Negativa de prestação jurisdicional, juros de mora negativo e imputação do pagamento. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Explicitadas as razões pelas quais não se vislumbrou a alegada violação do CPC/1973, art. 535, ser necessário o reexame do conjunto fático probatório no que se refere à forma de cálculo utilizado para se abater do valor principal os pagamentos realizados administrativamente e a inaplicabilidade do instituto da imputação do pagamento com relação às dívidas da Fazenda Pública, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

4 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Execução de sentença. Imputação do pagamento feito por codevedor solidário. Inadmissibilidade. O devedor solidário que permanece inerte diante da execução, não pode carimbar o pagamento alheio com o seu sinete e, dele (pagamento), pretender obter efeito liberatório junto ao credor de acordo com o seu exclusivo interesse pessoal. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução de sentença. Precatório complementar. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Aplicabilidade em situações excepcionais.

«1. Em circunstâncias normais, o montante a ser corrigido para a expedição do precatório complementar é único, abrangendo todas as parcelas que integraram a condenação (principal, juros, honorários etc). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução de sentença. Precatório complementar. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Aplicabilidade em situações excepcionais.

«1. Em circunstâncias normais, o montante a ser corrigido para a expedição do precatório complementar é único, abrangendo todas as parcelas que integraram a condenação (principal, juros, honorários etc). ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Interpretação do CTN, art. 163. Pretensão de, na compensação tributária, aplicarem-se regras do Código Civil sobre imputação do pagamento. CCB/2002, art. 374. CCB/2002, art. 379.

«1 - A regra do CCB/2002, art. 374 e CCB/2002, art. 379 não se aplica às compensações tributárias. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Capitalização dos juros. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Capitalização dos juros. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado em relação à imputação do pagamento. Ocorrência. Embargos conhecidos para a finalidade de aperfeiçoamento do 'decisum', mas rejeitados.

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Imputação do pagamento. Art. 354 do cc/2002. Conclusão do acórdão recorrido calcado em prova pericial. Revisão. Súmula 7/STJ. Capitalização anual. Ausência de pactuação. Impossibilidade.

«1. A revisão da questão relativa à imputação do pagamento, no presente caso, demandaria o revolvimento de matéria probatória, interditada nesta sede recursal por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Imputação do pagamento. Art. 354 do cc/2002. Conclusão do acórdão recorrido calcado em elementos fático-probatórios. Revisão. Súmula 7/STJ. Capitalização anual. Ausência de pactuação. Impossibilidade.

«1. A revisão da questão relativa à imputação do pagamento, no presente caso, demandaria o revolvimento de matéria probatória, interditada nesta sede recursal por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução. Juros de mora. Incidência sobre valores pagos administrativamente. Critérios de cálculo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Imputação do pagamento. Inaplicabilidade à dívidas da Fazenda Pública. Suspensão dos ônus de sucumbência. Assistência judiciária deferida. Recurso provido, no ponto.

«1. Não existe violação ao CPC/1973, art. 535 se o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração sobre a incidência dos juros de mora pagos administrativamente. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Imputação do pagamento. Incidência. Alteração de critérios. Coisa julgada. Impossibilidade.

«1. Recursos especiais, de ambas as partes, julgados conjuntamente em razão da manifesta conexão. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Imputação do pagamento. Incidência. Alteração de critérios. Coisa julgada. Impossibilidade.

«1. Recursos especiais, de ambas as partes, julgados conjuntamente em razão da manifesta conexão. ... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Inexistente elemento de convicção algum permitindo estabelecer alguma relação entre cheques e discutido contrato, incontroverso, outrossim, que foram utilizados para pagamento de outra transação, inexistente impugnação específica, desnecessária se mostra prova pericial requerida, formulado o pedido sem justificativa alguma. Afastamento da imputação do pagamento dos cheques ao débito executado de rigor. Recurso provido.

17 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato. Financiamento de motocicleta. Não recebimento das parcelas pela instituição financeira, em razão de outros débitos do devedor com o Banco (cheque especial). Imputação do Pagamento. Débitos de mesma natureza, líquidas e vencidas, a um só credor. Direito do devedor em escolher qual dívida pretende imputar o pagamento. CCB, art. 352. Existindo, assim, recusa por parte da instituição financeira em receber o pagamento referente às parcelas do contrato de financiamento, não deve ser imputada mora ao devedor, afastando a incidência da possibilidade de vencimento antecipado da dívida. Ação procedente. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização de juros. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Capitalização de juros, juridicamente, corresponde ao fenômeno de inserir no capital principal os juros apurados no período anterior para, em seguida, fazer incidir novos juros relativos ao período subsequente. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Bancário. Revisão de contrato. Abertura de conta corrente e abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Imputação do pagamento. Reexame de provas. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu de modo fundamentado e claro a controvérsia. O acórdão recorrido não é omisso, obscuro ou contraditório, nem contém erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual e civil. Ação monitória. Duplicatas prescritas. Imputação do pagamento. Quitação parcial. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Acórdão recorrido a reconhecer que o pagamento parcial realizado em nada se referia às duplicatas prescritas, mas, sim, àquelas ainda exigíveis. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

21 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Adjudicação e arrematação de bens. Ausência de localização dos mesmos. Imputação do pagamento. Inadmissibilidade. Entrega inexistente. Prejuízo ao erário configurado. Pedido de desfazimento da adjudicação deferido. Recurso provido, com observação.

22 - STJ Tributário e processual civil. Parcelamento. Mp 38/02. Ausência de violação do CPC, art. 535. Não preenchimento dos requisitos necessários ao gozo do benefício tributário. Direito à imputação do pagamento não prequestionado.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negócios jurídicos bancários. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dissídio. Ausência de similitude. Reconhecimento da ilegal cobrança de tarifas. Pretensão de reconhecimento da supressio. Manifesta impossibilidade. Imputação do pagamento. Ausência de específica impugnação. Agravo interno em parte conhecido e desprovido.

24 - STJ Tributário. Compensação tributária. Regras do código civil sobre imputação do pagamento. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - A pretensão da contribuinte - de que a amortização da dívida da Fazenda Pública seja realizada primeiro sobre os juros e somente depois sobre o principal do crédito, mediante compensação - não está amparada pelo art. 354 do CC e não existe previsão de que esse dispositivo possa, no caso, ser aplicado subsidiariamente.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Pagamento. Regra de imputação no pagamento. CCB/2002, art. 354.

«1 - A imputação do pagamento primeiramente nos juros é instituto que, via de regra, alcança os contratos em que o pagamento é diferido em parcelas. Objetiva diminuir a oneração do devedor. Ao impedir que os juros sejam integrados ao capital para, só depois dessa integração, ser abatido o valor das prestações, evita que sobre eles (juros) incida novo cômputo de juros. É admitida a utilização do instituto quando o contrato não disponha expressamente em contrário. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cumprimento de sentença. Imputação do pagamento. Regra. Aplicabilidade. Coisa julgada. Confissão. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Afastamento. Fundamentação. Dever. Cumprimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Imputação do pagamento das despesas com perícia. Comprovação do direito constitutivo do autor. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com os CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução reconhecido. Imputação do pagamento. Art. 352 do cc. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula n 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - reconhecimento de que o pagamento ocorreu de modo diverso do acordado - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

29 - TJSP Juros. Capitalização. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Anatocismo. Ocorrência. Capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano que é vedada em relação aos contratos firmados antes da Medida Provisória 1963-17/2000. Possibilidade, porém, da imputação do pagamento primeiramente dos juros, segundo o CCB, art. 354. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Desapropriação. Administrativo. Precatório complementar. Alegada violação da coisa julgada. Inocorrência. Regra de imputação do pagamento inserta no art. 993 do CCB/16 (renovada no CCB/2002, art. 354). Não incidência.

«O valor a ser atualizado para a expedição do precatório complementar é único, composto de todas as parcelas que integraram a condenação inicial (principal, juros, honorários etc). Por esse mesmo motivo, não há falar em nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco em aplicação da norma contida no art. 993 do CCB/16, a qual dispõe que, «havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.... (Continua)

31 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Regra de imputação do pagamento aos juros. Não observância. CCB, art. 354. Revolvimento provas.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Juros moratórios. Valores pagos administrativamente. Súmula 7/STJ. Imputação do pagamento. Art. 354 do cc. Fazenda Pública. Inaplicabilidade.

«1. No que diz com a metodologia de cálculo dos juros de mora, no caso dos autos, a alteração das conclusões adotadas pelo aresto recorrido, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Imputação do pagamento. Art. 354 do cc/2002. Conclusão do acórdão recorrido calcado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu que houve a indevida cobrança de juros capitalizados, não de simples aplicação da imputação em pagamento, pelo que decidir de modo diverso demandaria o revolvimento de matéria probatória, interditada nesta sede recursal por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.

««Se as normas que regulam a compensação tributária não prevêem a forma de imputação do pagamento, não se pode aplicar por analogia o art. 354 do CC/2002 (art. 993 do CC/1916) e não se pode concluir que houve lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente do legislador que não quis aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado. E a prova da assertiva é que o art. 374 do CC/2002, que determinava que a compensação das dívidas fiscais e parafiscais seria regida pelo disposto no Capítulo VII daquele diploma legal foi revogado pela Lei 10.677/2003, logo após a entrada em vigor do CCB/2002 (REsp 987.943/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2008). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Juros moratórios. Valores pagos administrativamente. Imputação do pagamento. Art. 354 do cc. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO COM BASE NO CPC, art. 485, VI - RECURSO - NOS CASOS DE PERDA DO OBJETO, OS HONORÁRIOS SERÃO DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO - EXECUTADA QUE DEIXOU DE PAGAR A QUANTIA EXEQUENDA, AINDA QUE EXIGÍVEL, ENSEJANDO A INSTAURAÇÃO DO PRESENTE PROCEDIMENTO - IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DE RIGOR - ART. 85, CAPUT E §§ 1º, 2º E 10, DO CPC - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO CPC - RECURSO PROVIDO

37 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Juros moratórios. Termo final. Falta de prequestionamento. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Inaplicabilidade.

«1. As matérias pertinentes aos artigos 467, 468 do CPC, 394 e 395 do CCB/2002 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelos recorrentes, carecendo do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Juros moratórios. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Imputação de pagamento. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354. Cabimento na hipótese de precatório complementar. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100. CCB/2002, art. 352.

«2. A regra da imputação do pagamento prevista no CCB/2002, art. 354, conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido a ocorrência de erro material na primeira conta. Quanto aos precatórios complementares destinados ao pagamento de diferenças apuradas no período em que o valor do crédito permanecia sem qualquer atualização monetária (período anterior à Emenda Constitucional 30/2000) , não há incidência do dispositivo em questão.... (Continua)

39 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Pagamento parcial. Principal. Juros de mora. Ordem de imputação de pagamento. Cálculo validado pela contadoria judicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Com efeito, a recorrente defende que o cálculo homologado pela decisão agravada deixou de proceder à imputação do pagamento da parcela incontroversa na forma do CCB, art. 355, devendo a imputação ocorrer primeiro nos juros remuneratórios e, após, sobre os juros moratórios e o principal, sob pena de se ofender igualmente os arts. 352 e 354, ambos, do Código Civil. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de nulidade e repetição do indébito. Contrato de abertura de crédito. Imputação de pagamento. Possibilidade. Ordem de preferência de pagamento que difere da capitalização de juros. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão singular que deu parcial provimento ao recurso especial da instituição financeira, ora agravada, reconhecendo-se a violação ao CCB, art. 354, que assim dispõe: «Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. ... (Continua)

41 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. Sentença trabalhista. Transação. Discriminação das parcelas. Imputação de pagamento pelo credor. Validade reconhecida na hipótese. CCB/2002, art. 352. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. CLT, art. 832, § 3º.

«... Discriminação das verbas. O acordo (fls. 14/15 e 24), no valor de R$ 1.400,00, foi realizado para «quitação quanto ao objeto do processo e ao extinto contrato de trabalho, imputando R$ 1.400,00 às diferenças FGTS+40%. Os valores informados são condizentes com o salário do autor (R$ 896,00, fl. 3) e duração do contrato (19.08.03 a 01.06.04). Qualquer acordo judicial tem por base de quitação o objeto do processo, porque é da essência da transação prevenir ou encerrar o litígio. O devedor pode imputar o pagamento onde pretende receber a quitação (CCB/2002, art. 352). A classificação de pedidos na inicial permite uma imputação válida do valor do acordo em títulos que não caracterizam salário-de-contribuição. Tendo a parte o direito de exercer a imputação do pagamento (CCB, art. 352), não se pode dizer que o exercício desse direito caracteriza tentativa de evasão fiscal. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Juros moratórios. Valores pagos administrativamente. Imputação do pagamento. Art. 354 do cc. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Preclusão. Matéria de ordem pública. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Precatório. Apuração de saldo remanescente. Suposta afronta ao art. 354 do cc. Imputação do pagamento. Inaplicabilidade, no caso. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo dos juros. Inexistência de prejuízo ao credor afirmada pelo tribunal de origem. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acrescente-se que não viola o CPC/1973, art. 458 a decisão que contém fundamentação adequada, ainda que concisa. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Pretensão de, na compensação tributária, aplicarem-Se regras do código civil sobre imputação do pagamento. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Créditos escriturais do IPI. Compensação. Imputação do pagamento. Manifestação do fisco no sentido de obrigar o contribuinte a compensar esses créditos com débitos consolidados inscritos no Refis. Impossibilidade. CTN, art. 163. Violação. Inocorrência.

«1 - O contribuinte não está obrigado a compensar os valores de créditos escriturais do IPI com débitos consolidados inscritos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, porquanto o CTN, art. 163 trata da possibilidade de imputação de pagamento quando houver mais de um débito do mesmo sujeito passivo em relação ao mesmo sujeito ativo. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO . A responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula/TST 368 e pela Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 363. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Imputação do pagamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ação revisional. Cobrança. Imputação ao pagamento. Violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

49 - TST Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade pelo pagamento da quota-parte do reclamante e dos juros e multas pelo recolhimento em atraso.

«No caso, o Tribunal Regional atribuiu ao reclamado a responsabilidade não só pelos descontos previdenciários devidos pelo autor como também pelos juros e multas decorrentes do atraso no recolhimento dos aludidos descontos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de revisão de contrato. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Da imputação do pagamento. Lançamentos em conta corrente. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. ... (Continua)