natureza da obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Ação de cobrança de prestação de serviços de contabilidade. Alegação de inadequação da via eleita. Descabimento. Natureza da obrigação que encerra um sinalagma (reciprocidade de obrigações). Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Astreintes. Necessidade de intimação prévia e pessoal do devedor. Para que haja a incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer (Astreintes) é necessária a prévia e pessoal intimação da parte obrigada, em vista da natureza da obrigação. Aplicação da Súmula nº 410/STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Recurso provido.

3 - TJSP Multa diária. Cominatória. Limitação do montante devido. Cabimento. Fixação de valor compatível com a finalidade do instituto e a natureza da obrigação. Necessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Serviço de água e esgoto. Obrigação de natureza pessoal.

«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, a qual entende que a natureza da obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia e de água é pessoal, e não propter rem. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Deferimento da cobertura caracterizado - Dispensabilidade de perícia - Valor da multa é proporcional e razoável, pois em sintonia com a natureza da obrigação e a envergadura econômica do agravante - Recurso improvido.

6 - TJSP Crédito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Incidência tributária a ser aferida com base na natureza da obrigação. Contratos que tiveram por escopo o fornecimento de bens. Obrigação de dar. Fato gerador do tributo estadual. Ação anulatória de débito fiscal improcedente. Recurso não provido.

7 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Impugnação. Penhora sobre a unidade geradora do débito. Dívida «propter rem. Intimação do ex-cônjuge e co-proprietário. Desnecessidade em vista da natureza da obrigação solidariedade entre os proprietários. Inclusão da meação. Admissibilidade. Penhora sobre a totalidade do bem. Recurso provido.

8 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Descabimento. Negócio não concretizado. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de corretagem. Desistência do negócio. Natureza da obrigação. Resultado.

«A exigibilidade da remuneração pelo corretor se dá apenas no momento em que for obtido o resultado previsto no contrato, tendo em vista que a corretagem é obrigação de fim e não de meio. ... (Continua)

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Inclusão de parcelas vencidas no curso da demanda. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 290. «Ratio que se explica pela natureza da obrigação, adotando-se a economia processual prevenindo proliferação de demandas. Recurso do credor provido.

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Redução do limite promovida pelo banco sem qualquer notificação prévia - Não restou comprovada a notificação - Reestabelecimento do limite - Multa devidamente aplicada - Valor arbitrado está em consonância com a natureza da obrigação e envergadura econômica do agravante - Recurso Improvido.

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Serviço de água e esgoto. Obrigação de natureza pessoal.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Gravidade da doença cardíaca e a urgência para o caso determinavam o prazo fixado- Manutenção do prazo estipulado - Ausência de justificativa da impossibilidade de cumprimento da decisão no prazo - Multa em sintonia com a natureza da obrigação e envergadura econômica do agravante - Recurso Improvido.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito - Presença dos requisitos legais - Medida, ademais, facilmente reversível - Valor da multa diária condizente com a natureza da obrigação e o porte econômico da recorrente - Agravo improvido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes por descumprimento da liminar. Preceito cominatório que alcançou R$ 50.000,00. Valor que se mostra excessivo e desproporcional, considerando a natureza da obrigação descumprida (inscrição em cadastro de maus pagadores). Redução da multa para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Arresto. Ajuizamento incidental em ação de obrigação de fazer. Ausência de interesse de agir. Incompatibilidade do pedido de arresto com a natureza da obrigação de fazer pretendida, consistente em obtenção da escritura de compra e venda do imóvel negociado entre as partes. Ausência do binômio necessidade/adequação, caracterizador do interesse processual. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Tutela antecipada. Desbloqueio de conta e não inclusão de nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Multa diária imposta. Valor. Razoabilidade. Finalidade coercitiva do instituto e natureza da obrigação. Redução para R$ 1.000,00. Manutenção do prazo de 48 horas para efetivação das medidas. Recurso provido em parte

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de prestações acessórias. Juros e correção monetária. Prazo prescricional trienal. Natureza da obrigação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão de cobrança autônoma dos juros prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil. Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Execução das despesas que venceram no curso do processo e na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. CPC/1973, art. 290. Tratando-se de obrigações periódicas que decorrem da mesma relação jurídica mantida entre as partes e, portanto, com a mesma natureza, não há óbice para que a execução seja satisfeita totalmente. A natureza da obrigação autoriza a ilação de que a sentença que julgou procedente a ação de cunho condenatório encerrou em si mesma a obrigação de pagar as prestações vencidas e as vincendas. Anulação da sentença. Recurso provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA ASSOCIATIVA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO COMO SENDO DE CARÁTER PESSOAL DEFINIDA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. OFENSA À COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE. TERMO FINAL DA COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À EXEQUENTE COM A INTENÇÃO DE COMUNICAR SUA DESASSOCIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

20 - TJSP Juros. Moratórios. Dívidas relacionadas a despesas de condomínio. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Constituição da mora quando da ausência de quitação, tratando-se de obrigação líquida e certa. Necessidade de atualização monetária. Circunstância de o devedor ser espólio representado por inventariante que é insuficiente para modificar a caracterização da mora e alterar o termo inicial de incidência diante da natureza da obrigação. Recurso não provido.

21 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas, acompanhado de prova da contraprestação. Configuração como título executivo extrajudicial nos termos exigidos pela norma de regência. Apuração do débito que pode ser feita por simples cálculo aritmético em razão da natureza da obrigação. Extinção do processo afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROCEDIMENTOS PARA TRATAMENTO DE QUADRO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. OPERADORA AFIRMA QUE JÁ HAVIA AUTORIZADO O PROCEDIMENTO ANTES DA JUDICIALIZAÇÃO DO CASO. COBERTURA DEVIDA. «ASTREINTES FIXADAS ADEQUADAMENTE. RAZOABILIDADE EM FACE DA URGÊNCIA E DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Fornecimento de energia. Natureza pessoal.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - TJSP Plano de Saúde. Cobertura. Internação psiquiátrica em regime de urgência. Dependente químico. Tutela antecipada deferida para compelir a ré a dar cobertura a despesas com internação do autor em clínica não credenciada, no prazo de cinco dias. Pretensão de dilação do prazo fixado. Não cabimento. Prazo para cumprimento compatível com a urgência da tutela e natureza da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido

25 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Proagro. Precatório. Alegação de ofensa a CF/88, art. 100. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Natureza da obrigação. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso do Executado. Incompatibilidade de multa fixada (incidência diária) e a natureza da obrigação (descontos mensais). Não ocorrência. Multa fixada de acordo com as obrigações impostas. Cálculo equivocado.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que concedeu a tutela de urgência obrigando a agravante a custear o procedimento cirúrgico prescrito ao agravado, no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Irresignação contra o prazo fixado para cumprimento da decisão. Inexistência de argumentos concretos que justifiquem a impossibilidade de cumprimento no prazo estipulado. Cumprimento que demanda apenas medidas administrativas e de baixa complexidade. Astreintes fixadas em valor compatível com natureza da obrigação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

28 - STJ Administrativo. Inscrição no CADIN. Natureza do débito (Lei 10.522/2002, art. 2º, § 8º). Hipóteses legais autorizadoras da suspensão do registro (Lei 10.522/2002, art. 7º).

«A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN. Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 7º, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: «I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.. Precedentes: AGREsp 670.807/RJ, Relator p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 4.4.2005; AGREsp 550775 / SC , 2ª T. Min. Eliana Calmon, DJ 19/12/2005; EDAGREsp 635999 / RS, 1ª T. ,Min. Luiz Fux, DJ 20/06/2005; EDREsp 611375 / PB, 2ª T. Min. Franciulli Netto, DJ 06/02/2006.... (Continua)

29 - STJ Petição inicial. Pedido alternativo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 288.

«... OCPC/1973, art. 288 estabelece que será alternativo o pedido quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumpri-la de mais de um modo. Sobre pedido alternativo, Luiz Rodrigues Wambier e outros afirmam: ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - Insurgência em face da decisão liminar que determinou à Instituição Financeira que se abstenha de efetivar os descontos incidentes sobre os proventos previdenciários da autora, sob pena de multa diária - Multa cominatória deve incidir a cada evento danoso (desconto indevido), em razão da natureza da obrigação - Mantido o valor fixado a título de multa cominatória, reduzido o limite máximo para R$ 2.000,00 - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.

31 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que determinou a penhora de 20% (vinte por cento) da aposentadoria do executado.

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Astreintes. Cabimento. Natureza da obrigação. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF

«1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Medicação para tratamento de reumatismo crônico (Abatacepte). Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Hipótese, em princípio, de cobertura excepcional extrarrol, nos termos da Lei 14.454/2022. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata de início do tratamento. Preceito cominatório. Valor arbitrado que se mostra incompatível com a natureza da obrigação, com potencial de enriquecimento da parte. Redução para R$ 2.000,00 por dia, limitado a R$ 60.000,00. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Recurso contra a decisão que acolheu em parte a impugnação oposta pela agravante reduzindo a multa devida pelo descumprimento da obrigação para R$ 60 mil. Descumprimento, pela agravante, da obrigação de reativar o plano de saúde dos dependentes do agravado. Multa devida. Multa que tem por escopo compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, sendo irrelevante a ocorrência ou não de prejuízo da parte contrária. Multa fixada em montante razoável e proporcional ao tempo de descumprimento e à natureza da obrigação descumprida. Redução indevida. Recurso desprovido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada. Inconformismo. Não acolhimento. Multa que merece manutenção em se considerando a natureza da obrigação imposta e o tempo transcorrido sem seu cumprimento. Multa por ato atentatório à Justiça. Não conhecimento. Questão que refoge do âmbito da decisão agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Vazamento de medicamento quimioterápico que era aplicado na autora, causando-lhe queimaduras na pele. Culpa dos prepostos do hospital não demonstrada. Imprudência, negligência ou imperícia das rés não comprovada. Ônus da prova que incumbia à autora, dada a natureza da obrigação decorrente do contrato de prestação de serviços médicos. Medidas corretas tomadas após o vazamento da medicação, que pode ter sido causado pela fragilidade vascular ou movimento inesperado da paciente. Ação de indenização por danos morais e materiais julgada improcedente. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução promovida contra o promissário-comprador. Penhora. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Natureza da obrigação. Propter rem. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - «Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019). ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada - Agravo da executada -

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada. Inconformismo. Não acolhimento. Aplicação da Súmula 410 do C. STJ que comporta mitigação na hipótese ante a ciência inequívoca da determinação judicial pela parte executada. Multa que merece manutenção em se considerando a natureza da obrigação imposta e o tempo transcorrido sem seu cumprimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Multa diária. Sistema financeiro da habitação. Ação de nulidade de saldo residual de débito decorrente de financiamento de imóvel. Vedada a execução extrajudicial do Decreto-Lei 70/66, por decisão judicial. Determinação de cancelamento da alienação extrajudicial do imóvel, sob pena de incidência de multa diária. Banco requerido que promoveu apenas a cessão de direitos de crédito. Fato que não se confunde com a alienação da propriedade. Nem a lei nem a natureza da obrigação vedam a cessão do direito creditório ora em discussão (CCB, art. 286). Multa afastada. Recurso provido.

41 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Decreto-Lei nº: 1521/76. Artigos 1065 e 1066 do Código Civil/1916 e 286 e 287 do atual. Cessão não obstada pela natureza da obrigação, lei, ou convenção com o devedor. Inalienabilidade que não se confunde com intransmissibilidade do direito de crédito. Titularidade do cessionário quanto aos direitos de crédito. Reconhecimento tácito da sucessora da cessionária, por meio dos pagamentos até agora efetuados. Pagamento dos juros que devem ser feitos diretamente em conta do cessionário, mediante comunicação ao devedor da cessão do crédito. Recurso provido.

42 - STJ Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre natureza jurídica das obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... VII. A natureza das obrigações de fazer e não fazer. ... (Continua)

43 - TRT2 Seguridade social. Vale-transporte. Transação. Acordo. Contribuição previdenciária. Não incidência. Lei 7.418/85, art. 2º. Lei 8.212/91, art. 28, I, e § 9º, «f.

«A Lei 7.418/85, no seu art. 2º, apenas faz referência à prestação concedida na vigência do contrato, de forma a assegurar que o benefício seja concedido na forma e nas condições que ali estabelecidas. Porém, no caso de acordo ou mesmo de obrigação imposta a esse título na sentença (lembre-se que o acordo é a solução do litígio não pelo juiz, mas pelas próprias partes), a natureza da obrigação não se altera. A reparação é a mesma, tal como se observada na constância do contrato. Tal se dá, aliás, em todos os demais títulos. A sentença ou o acordo em que se impõe o pagamento de horas extras, por exemplo, não altera a natureza da obrigação, de sorte que, para todos os efeitos, é a mesma obrigação. Recurso do INSS a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de execução. Alteração do polo passivo. Inclusão de quem não integrou o polo passivo na fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Dicção dos artigos 42 e 568, I, ambos do Código de Processo Civil. Dever de pagamento que continua sendo do condômino inadimplente pelo período em que foi responsável pelo imóvel. Irrelevância da natureza da obrigação («propter rem) para fundamentar a alteração do polo passivo, até porque não há prejuízo para o credor. Possibilidade de constrição dos direitos da agravada sobre o imóvel, originados do compromisso de aquisição. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação, pleiteando a extinção da multa cominatória ou sua drástica redução. Descumprimento da obrigação imposta que autoriza a execução da multa cominatória. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para autorizar a realização de exame com fim de tratamento de neoplasia maligna nas mamas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Compatibilidade com a natureza da obrigação e princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa que chegou ao patamar máximo ante a resistência da parte em atender o comando judicial. Impossibilidade de redução. Impugnação bem rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

46 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de adesão. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Contratante idoso. Antecipação dos efeitos da tutela para reduzir o percentual do reajuste das mensalidades do plano de saúde para 50% (cinquenta por cento) sobre o valor real da faixa anterior. Cabimento. Considerando a natureza da obrigação discutida (prestação de serviços médicos) há de se reconhecer a existência de fundado risco de dano irreparável e existência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade da cobrança diferenciada dos valores dos planos de saúde. Pretensão fundamentada no Estatuto do Idoso (Lei 10741, art. 15, § 3º). Antecipação mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Natureza da obrigação. Ilegitimidade passiva. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não o correu na presente hipótese (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Débito condominial. Penhora que recai sobre bens diversos do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Natureza da obrigação que não altera a extensão propter rem da responsabilidade patrimonial. Coisa julgada. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que determinou a comprovação do cumprimento da tutela provisória em dois dias, sob pena de majoração da multa diária para R$ 5.000,00, observado o limite de R$ 150.000,00. Eventual excesso que alcance a multa poderá ser objeto de futura revisão pelo juiz a qualquer tempo (art. 537, §1º, do CPC), valendo destacar que a multa só será efetivamente aplicada em razão da resistência da parte em atender o comando judicial. Inexistência de irreversibilidade da medida. Compatibilidade com a natureza da obrigação e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

50 - STJ Empreitada. Construção. Obrigação de construtor/empreiteiro. Natureza da obrigação. Morte do construtor/empreiteiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores. Dependência do objeto do contrato. CCB, art. 878 e CCB, art. 928. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 626.

«Quando o que mais importa para a obra é que seja feita exclusivamente por determinado empreiteiro ou construtor, a obrigação desse é personalíssima e não se transmite aos seus herdeiros e sucessores, conforme dispunha o art. 878 do CC/1916 e agora dispõe a segunda parte do art. 626 do CC/2002. Quando na contratação de uma obra o fator pessoal das habilidades técnicas do empreiteiro ou construtor não é decisivo para a contratação, a obrigação desse não é personalíssima e, por isso, transmite-se aos seus herdeiros e sucessores, nos termos do art. 928 do CC/1916 e da primeira parte do art. 626 do CC/2002. ... (Continua)