relatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Decisão judicial. Relatório. Requisito essencial de sentenças e acórdãos. Ausência de revisão que dispensa apenas o lançamento do relatório nos autos. Necessidade de sua realização oral para integrar o acórdão. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, I.

«Acórdão. Relatório. Acórdãos e sentenças têm, como um dos requisitos essenciais, o relatório -CPC/1973 artigos 165 e 458. A circunstância de não haver revisão faz dispensável seja o relatório lançado nos autos, antes do julgamento. Deverá, entretanto, ser feito oralmente e integrar o acórdão.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Questão de ordem. Erro material. Correção de ofício.a fundamentação adotada no voto da relatoria do eminente Ministro gilson dipp foi aplicada aos dois pacientes em testilha, embora se tenha feito no relatório referência apenas ao paciente rogério figueiredo vicente.correção de ofício do aludido erro material, fazendo integrar ao relatório o paciente elias fernandes dos santos.

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material norelatório do acórdão impugnado. Necessidade de correção. Recurso acolhido.

1 - Constatada a existência de erro material no relatório do acórdão impugnado, os embargos de declaração devem ser acolhidos. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Seguradora. Carta-patente. Cassação. Nulidade. Direito de defesa. Decreto 60.459/67.

«Se o ato que cassou a carta-patente de Seguradora é nulo porque seus diretores não tiveram conhecimento do relatório que serviu de base ao punitivo, é lícito à Administração elaborar relatório atualizado e o submeter aos interessados, para defesa. ... (Continua)

5 - TJMG Menor. Relatório psicossocial. Juiz. Não-vinculação.

«O relatório psicossocial elaborado, que recomenda a medida de liberdade assistida do menor associada à prestação de serviços, não vincula o Juiz.... (Continua)

6 - STJ Sentença. Ausência de fundamentação. Passagem direta do relatório para a conclusão. Nulidade. CPC/1973, art. 458.

«A sentença, que passa diretamente do relatório para a conclusão, sem motivá-la, é nula.... (Continua)

7 - STJ Sentença. Ausência de fundamentação. Passagem direta do relatório para a conclusão. Nulidade. CPC/1973, art. 458.

«A sentença, que passa diretamente do relatório para a conclusão, sem motivá-la, é nula.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Cassação da aposentadoria. Inquérito administrativo. Julgamento. Acolhimento ou rejeição fundamentada do relatório da comissão e aplicação da sanção disciplinar. Lei 8.112/90, art. 168.

«O julgamento do inquérito administrativo, enquanto ato decisório da autoridade competente, é integrado pelo acolhimento ou rejeição fundamentada do relatório final elaborado pela Comissão Processante e pelo ato formalizador de imposição da sanção disciplinar, sendo descabida e ilegal a sua pretendida cisão, para argüir-se a nulidade do ato de cassação da aposentadoria, ao argumento da não renovação da motivação da sanção, própria do acolhimento do relatório. Em havendo a autoridade administrativa acatado o Relatório Final elaborado pela Comissão Processante, na forma do Lei 8.112/1990, art. 168, não há falar em ilegalidade da Portaria que cassou a aposentadoria da servidora por ausência de motivação.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Inexiste omissão acerca da matéria de mérito veiculada nas razões do recurso especial, pois o agravo do CPC, art. 544 não foi conhecido, com base na Súmula 182/STJ. Erro material contido no relatório do acórdão embargado. Alteração sem efeitos infringentes.

«1. Inexiste omissão acerca do mérito do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, quando o agravo do CPC, art. 544 sequer ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal, em razão do óbice da Súmula 182/STJ ... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora gestante com histórico de abortamento de repetição - Relatório médico informando a ineficácia no resultado do tratamento anterior, tanto que possui histórico de abortamento - Insuficiência econômica e relatório médico de acordo com o Tema 106 do STJ - Negativa administrativa insubsistente - Sentença de procedência mantida por Ementa: Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora gestante com histórico de abortamento de repetição - Relatório médico informando a ineficácia no resultado do tratamento anterior, tanto que possui histórico de abortamento - Insuficiência econômica e relatório médico de acordo com o Tema 106 do STJ - Negativa administrativa insubsistente - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos Recurso desprovido.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Litisconsortes com procuradores distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Relatório da sentença adotado como parte do relatório do acórdão recorrido. Ausência. Improvimento.

I - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no caput do art. 544, da Lei Adjetiva Civil.... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Júri. Pronúncia. Nulidade posterior. Configuração. Processo. Renovação. Relatório do magistrado. Desentranhamento. Julgamento. Desconstituição. Apelação. Homicídio qualificado. Arguição de nulidades insanáveis. Excesso de linguagem no relatório. Falta de degravação de depoimento de testemunha, prestado no plenário do tribunal do Júri, dificultando o exercício da ampla defesa e do recurso. Utilização em plenário, do silêncio do réu. Defeitos na formulação dos quesitos. Processo anulado desde o relatório do processo. Veredicto desconstituído. Recurso provido

13 - TRT2 Sentença. Acórdão. Resumo dos fatos. Relatório. Desnecessidade. CLT, art. 852-I (redação da Lei 9.957/2000) .

«Nos termos do CLT, art. 852-I, acrescentado pela Lei 9.957/2000, prescindível o relatório e, por isso, passo a decidir.... (Continua)

14 - TJMG Sentença sucinta. Relatório do Ministério Público. Ratificação. Nulidade. Ausência.

«O fato de o juiz ratificar o relatório do Ministério Público não produz censura à sentença, nem desfigura o aceite de tal proceder, não podendo a decisão ser acoimada de nula.... (Continua)

15 - TRT3 Sentença. Requisito. Falta de relatório na sentença. Nulidade.

«A teor do CLT, art. 832 da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Nesse sentido, dispõe o inciso I do 458/CPC que o relatório é requisito essencial da sentença. Assim, tendo sido a ação trabalhista corretamente distribuída e cadastrada no rito ordinário, mas não contendo a sentença relatório, deve ser ela declarada nula.... (Continua)

16 - TJSP GARANTIA CONTRATUAL - Aparelho celular - Mau funcionamento - Período de garantia estendida - Autor que alega que o aparelho deixou de funcionar após uma queda, o que teria cobertura securitária - Relatório técnico que, no entanto, aponta a oxidação como responsável pelo mau funcionamento, a qual caracteriza mau uso e exclui a cobertura - Relatório idôneo que corresponde ao estado do Ementa: GARANTIA CONTRATUAL - Aparelho celular - Mau funcionamento - Período de garantia estendida - Autor que alega que o aparelho deixou de funcionar após uma queda, o que teria cobertura securitária - Relatório técnico que, no entanto, aponta a oxidação como responsável pelo mau funcionamento, a qual caracteriza mau uso e exclui a cobertura - Relatório idôneo que corresponde ao estado do aparelho, conforme mostrado em fotografias - Afastamento da garantia - Improcedência - Recurso não provido.

17 - TJSP Isenção de imposto de renda. Autora portadora de neoplasia de mama. relatório médico do iamspe. Possibilidade. 1 - O relatório médico e os documentos, contendo resumo de consultas, de resultados de exames e dos procedimentos realizados, emitidos pelo Iamspe, demonstram que autora é portadora de neoplasia. 2 - Prevalência sobre laudo oficial. 3 - Isenção reconhecida com fundamento no inc XIV do Ementa: Isenção de imposto de renda. Autora portadora de neoplasia de mama. relatório médico do iamspe. Possibilidade. 1 - O relatório médico e os documentos, contendo resumo de consultas, de resultados de exames e dos procedimentos realizados, emitidos pelo Iamspe, demonstram que autora é portadora de neoplasia. 2 - Prevalência sobre laudo oficial. 3 - Isenção reconhecida com fundamento no inc XIV da Lei 7.713/88, art. 6º. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Relatório. Indicação equivocada de data.

«1. Cabíveis embargos de declaração para sanar erro material do julgado consistente na indicação equivocada, no relatório, da data a partir da qual o recorrente pretendeu a condenação do recorrido - comodatário - ao pagamento de aluguéis. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora portadora de cardiopatia hipertensiva - Solicitação médica dos medicamentos - Relatório médico informando a terapia atual da paciente com ineficácia no resultado - Insuficiência econômica e relatório médico de acordo com as exigências da época do ajuizamento - Negativa administrativa sob a alegação de que outros fármacos alternativos estão disponíveis na rede pública - Sentença de procedência - Relatório Médico que comprova a ineficácia de outros medicamentos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

20 - TJMG Jurisdição voluntária. Sentença. Ausência de relatório e fundamentação. Nulidade. Inexistência.

«Ainda que ausentes relatório ou fundamentação mais extensa, não é nula a sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária, ainda mais quando a mesma se reporta às razões expendidas pelo Ministério Público e as adota para indeferir o pedido.... (Continua)

21 - STJ Ausência de assinatura das testemunhas no relatório circunstanciado. Formalidade prevista no CPP, art. 245, § 7º. Mera irregularidade. Possibilidade de confirmação da legalidade da diligência mediante a oitiva das pessoas indicadas no relatório. Eiva inexistente.

«1. Conquanto as testemunhas que acompanharam a busca e apreensão não tenham assinado o relatório policial, o certo é que a inobservância de tal formalidade não tem o condão de macular a diligência realizada, tampouco as provas com ela obtidas, até mesmo porque a sua legalidade pode ser facilmente verificada mediante a oitiva das pessoas citadas. Precedente do STJ. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição verificada. Voto que reconhece a ilegalidade da quebra de sigilo bancário e fiscal, mas fundamenta-se na decisão que concedeu a quebra de sigilo de relatório de inteligência financeira (RIF). Teoria dos frutos de árvore envenenada. Ilegalidade da decisão inicial que prejudica as provas decorrentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Emerge dos autos que a autoridade policial requereu o afastamento de sigilo de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do embargado, deferido pelo juízo da 7ª Vara Criminal de Goiânia/GO. Posteriormente, os autos foram redistribuídos à Vara dos Feitos Relativos a Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais, à qual foi requerido também, já na constância (e em consequência) do afastamento de sigilo de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do embargado, o afastamento de sigilo bancário e fiscal, igualmente deferido. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação mão dupla. Ilicitude da denúncia. Relatório da cgu. Subscrição por pessoa sem capacitação técnica. Servidor do quadro da cgu. Informações fornecidas por equipe técnica. Ausência de irregularidade. 2. Usurpação da função de polícia judiciária pela cgu. Não verificação. Inquérito policial instaurado pela autoridade policial. 3. Contraditório não observado. Procedimento interno. Fase pré-processual. Ausência de dialeticidade. Irresignação que deve ser formulada durante a instrução processual. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não se verifica, de plano, ilicitude pelo fato de se tratar de complexo relatório que envolve também engenharia, assinado por pessoa sem graduação na área. Com efeito, o relatório é assinado por pessoa do quadro de pessoal da CGU, atuando, portanto, em nome do referido órgão e possuindo atribuição para tanto. No mais, não se pode afirmar que foi elaborado apenas pelo servidor que o subscreve, porquanto subsidiado por informações de toda uma equipe de integrantes daquele órgão, detentores de «conhecimentos especializados nas mais diversas áreas da ciência. Trata-se, na verdade, de um relatório interdisciplinar, alicerçado em vistorias, laudos e documentos de fiscalização da CGU ( variados aspectos: engenharia, gestão, orçamento, contratos e cálculos, etc). Por certo, inexiste prova ilícita, devendo a validade de seu conteúdo ser aferida pelo Magistrado de origem, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora diagnosticada com Obesidade Grau 3 (CID: E66), Transtorno da Compulsão Alimentar (CID: F50.9), complicado por Apneia do Sono (CID: G47.3) e Artrose de Joelhos (CID M17.0) - Solicitação médica dos medicamentos - Relatório médico informando a terapia atual da paciente com ineficácia no resultado - Insuficiência econômica demonstrada e relatório médico juntado aos autos - Negativa administrativa sob a alegação de que outros fármacos alternativos estão disponíveis na rede pública - Sentença de procedência - Relatório Médico que comprova a ineficácia de outros medicamentos disponibilizados no SUS - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

25 - TAPR Cambial. Duplicata. Prestação de serviços de auditoria. Efetiva prestação mediante relatório. Recebimento sem ressalvas. Liquidez e certeza reconhecidos. Lei 5.474/68, art. 21, II.

«Incontroversa origem contratual para serviços de auditoria sobre anterior exercício financeiro. Efetiva prestação destes mediante final relatório. Devidamente recebido sem ressalvas. Afastamento ao evocado art. 1.092 CCB/1916, reportando precário desempenho. Decorrentes emissões não ilididas por rejeição através Tribunal de Contas, de ulterior denúncia, exclusiva do apelante. Cambiariedade aos títulos (CPC, art. 585, I). Obrigação de meio distinta a de resultado. Ausência demonstrativa sobre inobservância de normas técnicas de molde desobrigar pagamento. E a crítica de inservível o relatório modificar precedente quadro demonstrativo. Títulos assim também formalmente perfeitos não afastados por falta de aceite. Provimento com inversão sucumbencial.... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Relatório. Menção feita à base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença. Embargos acolhidos para sanar o erro material e fazer constar do relatório a base de cálculo correta.

27 - STF Mandado de segurança. Comissão parlamentar de inquérito. Relatório parcial. Inadequação.

«O mandado de segurança não é meio hábil para questionar relatório parcial de Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo trabalho, presente o § 3º do CF/88, art. 58, deve ser conclusivo.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Petição enviada via fax. Aferição da tempestividade. Relatório de transmissão de fac-símile. Inadmissibilidade. Data do protocolo. ônus da parte recorrente.

«1. A data de interposição do recurso enviado via fac-símile é aquela constante do protocolo de recebimento pelo tribunal, não podendo ser considerada a data constante do relatório de transmissão emitido pelo equipamento de fax. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTOS -

Pedido de fornecimento de substâncias à base de Canabidiol a portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de Transtorno Opositor Desafiante (TOD) - O relatório médico apresentado com a petição inicial foi elaborado quarenta dias antes da propositura da demanda - Por sua vez, o juízo a quo, no dia seguinte ao ingresso em juízo, determinou a apresentação de novo relatório médico atualizado, com data não superior a trinta dias - Descabimento - O prazo entre a elaboração do documento e a decisão judicial é curto, de modo que não se pode considerar que o relatório médico esteja defasado, ainda mais diante das peculiaridades dos transtornos de que a agravante é portadora - Por outro lado, não é possível apreciar-se o pedido de tutela antecipada neste órgão ad quem, seja para não suprimir um grau de jurisdição, seja por não caber recurso contra decisão não proferida - Reforma da decisão agravada apenas para se afastar a ordem de apresentação de relatório médico com data não superior a trinta dias, devendo o Magistrado apreciar o pedido de tutela provisória de urgência sem tal documento - Recurso provido em parte... (Continua)

30 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus ato infracional equiparado ao crime tipificado no CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Audiência de instrução. Ausência de relatório polidimensional. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. O disposto no ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 186, § 4º não impõe como obrigatória a juntada aos autos de relatório polidimensional, elaborado por equipe interprofissional, para a realização da audiência de instrução. ... (Continua)

31 - TRT3 Sentença. Requisito. Ausência de relatório. Vício formal. Nulidade absoluta.

«A teor do que dispõem os arts. 832 da CLT e 458 do CPC/1973, o relatório constitui um dos requisitos essenciais da sentença, não podendo o juízo de origem sumprimi-lo, exceto nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, sob pena de nulidade.... (Continua)

32 - TJSP PROCESSO

Concentrador de oxigênio - Relatório médico demonstrando a necessidade de utilização - Continuidade mediante apresentação de relatório médico a cada 180 dias - Possibilidade: - O Estado tem o dever constitucional de fornecer tratamento médico indispensável a todos, propiciando o acesso igualitário à assistência médica e farmacêutica... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Falta de intimação pessoal do relatório final e do resultado do julgamento. Existência de demonstração inequívoco que o servidor tomou conhecimento.

«A falta de intimação pessoal do indiciado do relatório final, bem como da decisão ministerial não constitui vício absoluto, e não tem o condão de, por si só, anular a punição, se há demonstração inequívoca de que o servidor tomou ciência desses atos, restando sanada tal falha.... (Continua)

34 - STF Questão de ordem. Relatório. Sessão de julgamento. Leitura resumida. Procurador-geral da república. Sustentação oral. Cinco horas.

«O relatório da ação penal. assim como o processo como um todo. há muito está disponível aos ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como aos réus e aos seus respectivos advogados, inclusive em meio digital. ... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Encerramento de prazo da primeira comissão. Instauração de novo pad. Aproveitamento dos atos. Possibilidade. Integração dos mesmos membros. Inexistência de relatório conclusivo por parte da primeira comissão instaurada. Inexistência e não evidência de prejuízo.

«- A penalidade de demissão aplicada decorre da prova do cometimento das infrações administrativas pelo servidor e, constando do relatório da comissão processante os motivos que a justificaram, não há falar em nulidade do processo administrativo. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante aponta a existência de vício na fundamentação do aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Erro material que consta apenas do relatório do acórdão hostilizado. Correção do relatório nesta oportunidade. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS.

37 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de medida socioeducativa de internação para semiliberdade. Relatório multidisciplinar favorável. Indeferimento em decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O laudo técnico favorável à desinternação não vincula o magistrado, servindo apenas como elemento para a livre formação de seu convencimento. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão recorrido incompleto. Sentença adotada como parte do relatório. Ausência. Agravo improvido.

I - Quando a sentença é adotada como parte do relatório integrante do acórdão recorrido, obrigatório é o seu traslado, na medida em que a falta de tal documento torna impossível a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

39 - TJSP Mandado de segurança. Medicamento. Fibromialgia. Condroflex e Zolpidem. Fornecimento. Relatório médico. Ausência. Fornecimento. Liminar. Impossibilidade. Relatório sem afirmação da indispensabilidade do medicamento, ou não firmado por médico vinculado ao SUS, não é prova bastante do direito ao fornecimento gratuito. Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do inciso III do Lei 12.016/2009, art. 7º.

40 - STJ Embargos declaratórios. Existência de erro material no relatório do acórdão embargado. Recorrente estranho à lide. Correção com a sua substituição. Acolhimento dos embargos sem alteração na decisão embargada.

I - A existência no relatório do Acórdão embargado de pessoa estranha à lide discutida nos autos configura erro material, que deve ser corrigido com a sua substituição.... (Continua)

41 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação, sem Resolução do mérito. Inconformismo. Preliminar de nulidade da sentença diante da deficiência do relatório. Rejeição. Inexistiu a alegada deficiência, posto que o relatório contido na r. Decisão, embora sucinto, deu conta de todos os pontos controvertidos lançados nos autos, observando todos os requisitos contidos no CPC/1973, art. 458. Preliminar afastada.

42 - TST PROCEDIMENTO DE AUDITORIA SISTÊMICA. AVALIAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO TELETRABALHO, PARA SERVIDORES E MAGISTRADOS, NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. RELATÓRIO FINAL. PROPOSTA DE MEDIDAS COERCITIVAS. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. MEDIDAS DE PROMOÇÃO DO APERFEIÇOAMENTO DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DE PESSOAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAUS. HOMOLOGAÇÃO.

Procedimento de Auditoria Sistêmica cujo escopo abrange a avaliação da regulamentação e implantação do teletrabalho, para servidores e magistrados, na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício de 2023, aprovado pelo ATO CSJT.GP.SECAUDI 181, de 13 de dezembro de 2022. Relatório de Auditoria com proposta no sentido de que os TRT s adotem as medidas corretivas quanto às inexistências e falhas relatadas neste relatório, bem como medidas de promoção do aperfeiçoamento da governança e da gestão de pessoas na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Diante do resultado do trabalho técnico realizado pela equipe de auditores da SECAUDI/CSJT, cumpre homologar integralmente o Relatório de Auditoria, a fim de determinar aos Tribunais Regionais do Trabalho que providenciem a adoção das medidas relacionadas na Proposta de Encaminhamento constante do referido documento, com observância dos prazos apontados. Procedimento de Auditoria homologado com determinação de providências .... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra o relatório final elaborado por comissão parlamentar de inquérito. «cpi do ECAd". Apuração legislativa a respeito de irregularidades na cobrança de direitos autorais (abuso de poder e ausência de critérios para a estipulação dos valores a serem cobrados). Cpi dissolvida em razão da conclusão dos trabalhos. Prejudicialidade. Ação mandamental extinta sem Resolução do mérito nos termos do CPC, art. 267, VI. Precedentes do STF.

1 - Recurso ordinário em mandado de segurança no qual o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD objetiva declarar a nulidade do relatório final elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito que foi criada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para o fim de investigar irregularidades na cobrança de direitos autorais.... (Continua)

44 - TRT3 Sentença. Nulidade. Pje. Processo sujeito ao rito ordinário. Ausência de relatório na sentença. Nulidade do julgado suscitada de ofício.

«A ausência de relatório na sentença nos processos submetidos ao rito ordinário, se traduz em violação à literalidade dos imperativos preceitos inscritos nos artigos 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, implicando em nulidade do julgado, pois a lei que rege o Processo Judicial Eletrônico não revogou os referidos dispositivos legais.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de disponibilização do relatório e voto. Publicação posterior. Perda superveniente do objeto.

«1. Trata-se de pedido de disponibilização do relatório e voto do julgamento proferido no Agravo Regimental com petição 00253347/2015. Tendo em vista a publicação dos mesmos (fls. 473-479, e/STJ), tem-se a perda superveniente do objeto. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Erro material no relatório do acórdão embargado. Reconhecimento. Correção. Necessidade. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.

«1. Verificada a ocorrência de erro material no relatório do acórdão embargado, correspondente ao nome do recorrente, corrige-se o equívoco, sem efeitos infringentes no julgado. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Ação de improbidade.

«A autoridade que deixa de encaminhar ao Ministério Público a cópia de relatório de processo disciplinar (L. 8.112/90, art. 154, parágrafo único) só incorre na conduta prevista no art. 11, II, da Lei 8.429, de 1992 («retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício) se o aludido relatório capitular como infrações penais os atos ilícitos apurados administrativamente - circunstância inocorrente na espécie. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial interposto via fac-Símile. Aferição da tempestividade. Relatório de transmissão de fac-Símile. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A data de interposição do recurso encaminhado via fax é a consignada no protocolo de recebimento do Tribunal, e não a constante dos aparelhos de fac-símile do recorrente ou de relatório de transmissão do equipamento de fax.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Embargos de divergência.Relatório e voto. O conteúdo do acórdão está no voto, e não no relatório. A divergência que autoriza a oposição dos embargos de divergência é aquela resultante de questões decididas diferentemente por órgãos julgadores do tribunal; se a circunstância que caracterizaria a divergência está no relatório, e não no voto condutor do acórdão, falta o pressuposto do recurso. Agravo regimental não provido.

50 - TRT2 Sentença. Requisitos. Relatório, motivação e conclusão. Ausência de fundamentação. Violação ao CF/88, art. 93, IX.

«A sentença é ato complexo formado por três partes (relatório, motivação e conclusão), as quais se completam. Todas as partes são de vital importância para a validade do ato, podendo, em existindo certos vícios, ocorrer a nulidade. Na fundamentação, o juiz deve apresentar os elementos que firmam a sua convicção para conceder ou negar o pedido, analisando os elementos que restaram firmados na «litiscontestatio em função da prova produzida. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença anulada.... (Continua)