embargos declaracao stj cpc 1973
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão do julgado. Prequestionamento da Súmula 106/STJ. Possibilidade. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

3 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão do julgado. Prequestionamento da Súmula 106/STJ. Possibilidade. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

4 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento. Prequestionamento dos arts. 184 e 522, ambos do CPC/1973, e CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência das omissões suscitadas. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.

«Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, para procedência dos aclaratórios. Não configuradas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, objetivando a parte unicamente rediscutir matéria já apreciada, os embargos devem rejeitados. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Ausência de nulidade da sentença. Atendimento aos requisitos insertos nos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 459. Súmula 166/STJ. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

6 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Prequestionamento. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência das omissões suscitadas. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.

«- Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, para procedência dos aclaratórios ... (Continua)

7 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo de instrumento. Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Necessidade de interposição de recurso de apelação. Incidência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º, in fine. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Inexistência de mero erro material. Irresignação contra os critérios adotados pela contadoria. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 463, I. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência das omissões e contradições suscitadas. Embargos rejeitados.

«- Recorrente que cometeu erro grosseiro ao manejar o Agravo de Instrumento contra sentença que extinguiu a execução com espeque no CPC/1973, art. 794, I, diante da clareza do CPC/1973, art. 475-M, §3º, in fine, que preconiza o cabimento do Recurso de Apelação em tal hipótese. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. CPC/1973, art. 535, I. Omissão do julgado. Ocorrência. Prequestionamento da Súmula 106/STJ. Possibilidade. Acréscimo de fundamentação. Necessidade. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

9 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Vício configurado. Omissão. Ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte. Precedentes do c. STJ. Intuito meramente protelatório dos aclaratórios. Aplicação da multa presvista no CPC/1973, art. 538, p.u.. Recurso rejeitado.

«- O manejo do recurso aclaratório, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; - A ausência de pronunciamento do julgador sobre os dispositivos legais apontados pela parte não configura omissão. Precedentes do C. STJ; - A inexistência de lacunas no julgado aliada a falta de zelo na elaboração dos embargos declaratórios evidenciam, estreme de dúvidas, seu caráter procrastinatório. - O dever de recorrer de qualquer advogado, inclusive do advogado público, esbarra na necessária efetividade da prestação jurisdicional. A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp 801060 / RS - Ministro Mauro Campbell Marques - Orgão Julgador 1ª Seção - Publicado em 31.05.2011 ) - Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, os embargos devem ser rejeitados, e, verificado o intuito meramente protelatório do recurso, deve-se aplicar a reprimenda prevista no CPC/1973, art. 538.... (Continua)

12 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Aclaratórios rejeitados.

«Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no decisum embargado para procedência dos aclaratórios. Não configuradas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, objetivando a parte unicamente rediscutir matéria já apreciada, os embargos devem rejeitados. Precedentes do STJ. Eventual discordância com o entendimento consignado deve ser veiculada por meio do recurso cabível.... (Continua)

13 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas- rejeição dos aclaratórios.

«I. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, existentes no acórdão embargado. ... (Continua)

14 - TJPE Embargos de declaração. Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meios hábeis para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ e TJPE embargos de declaração rejeitados.

15 - TJPE Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de agravo em apelação cível. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que os embargos não buscam elidir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas prequestionar matéria enfrentada pelo julgado. ... (Continua)

16 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Invalidação superveniente da decisão do STJ que serviu como fundamento jurisprudencial. Irrelevância. Entendimento pacífico do assunto pelo STJ. Rejeição dos embargos.

«- Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 144/144v], o qual deu provimento ao apelo interposto pela ora Embargada, para conceder-lhe o auxílio-acidente no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, com data para sua implantação correspondente à data da citação. - Os embargos de declaração, ainda que tenham fins de prequestionamento, devem ser embasados nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada - o que não se verifica no caso em tela, pois a matéria apresentada pelo Embargante foi devida, razoável e claramente examinada, debatida e decidida no acórdão ora combatido. - Ademais, seguindo pacífica jurisprudência do STJ, não está o julgador obrigado a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as normas alistadas pelo jurisdicionado num processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Lei Maior. - No que diz respeito à rediscussão de toda matéria, os embargos de declaração tem seus fins nos exatos limites dispostos no CPC/1973, art. 535, consoante pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, não podendo os aclaratórios serem utilizados como recurso capaz de promover novo debate das questões julgadas no processo. - A questão da superveniente invalidação pelo próprio STJ do seu julgamento nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 735.329/RJ, que serviu como fundamento jurisprudencial na decisão da apelação embargada, em nada modifica o entendimento pacífico e majoritário do mencionado Tribunal, segundo o qual o termo inicial do recebimento do benefício, quando não houver prévio requerimento administrativo ou concessão de auxílio-doença, será a data da citação, conforme dicção exposta no REsp 1394402 / SP. Unanimemente rejeitados os Embargos Declaratórios.... (Continua)

17 - TJPE Embargos de declaração na apelação. Prequestionamento. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Rejeitados.

«Conforme expressamente consignado no CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos declaratórios têm a finalidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão que possam alterar a substância do julgado. A jurisprudência moderna pacificou entendimento no sentido de que descabem os aclaratórios tão-somente para prequestionar dispositivo legal, uma vez que não foi vislumbrada nenhuma contradição no acórdão ora embargado. Precedentes do STJ e do TJPE.... (Continua)

18 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rejulgamento. Tentativa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535. Hipótese. Falta. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Previdência privada. Fundação banrisul. Abono de dedicação integral.

«1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Ação de concessão de benefício previdenciário. Incidente de impugnação ao valor da causa. Sucumbência recíproca. Honorários. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Incidência da Súmula 306-stj. Assistência judiciária gratuita. Embargos declaratórios. Rejulgamento. Decisão STJ reconhecendo afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão.

«1. Trata-se do rejulgamento dos Embargos Declaratórios em epígrafe, ante a determinação do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco, reconhecendo a violação ao CPC/1973, art. 535, determinando que esta Corte se manifeste sobre a matéria articulada e não tratada no julgamento primevo dos referidos aclaratórios. ... (Continua)

20 - TJPE Embargos de declaração no agravo legal no agravo de instrumento. Recurso que desafia a jurisprudência pacífica do STJ. Caráter meramente protelatório. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade no julgado. Controvérsia encerrada, nesta instância, em virtude de questão de ordem processual. Reiteração de embargos de declaração, na origem, sem nada inovar. Decisão do Juiz a quo não conhecendo dos segundos embargos de declaração, tendo-os como mero pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo. Posterior interposição de agravo de instrumento. Confirmação da decisão de piso. Precedentes do STJ citados. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único cumulada com a indenização do CPC/1973, art. 18, § 2º. Inteligência do recurso especial 1.250.739-pa, relator min. Luis felipe salomão, proferido na sistemática do CPC/1973, art. 543-C(recurso repetitivo). Reconhecimento do trânsito em julgado.

«1. Da decisão interlocutória, proferida na origem, a recorrente interpôs embargos de declaração. Ao depois, sem nada inovar, voltou a opor novos embargos de declaração (CPC, art. 535). O Juiz de piso, acertadamente, não conheceu do novo recurso de integração, entendendo-os como mero pedido de reconsideração (insuscetível, pois, de interromper o prazo recursal), motivo pelo qual o eventual recurso de Agravo de Instrumento foi julgado intempestivo neste TJPE. ... (Continua)

21 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Aclaratórios rejeitados. Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no decisum embargado para procedência dos aclaratórios. Não configuradas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, objetivando a parte unicamente rediscutir matéria já apreciada, os embargos devem rejeitados. Precedentes do STJ. Eventual discordância com o entendimento consignado deve ser veiculada através do recurso cabível.

22 - TJPE Civil e processo civil. Recurso de agravo. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Seguro. Negativa no pagamento. Doença preexistente. Necessidade da realização de exames prévios. Súmula 8/TJPE. Decisão terminativa monocrática. Possibilidade. Posicionamento pacificado no STJ. Termo «a quo da correção monetária. Data da negativa. Embargos de declaração. Ausência de omissão no julgamento colegiado. Caráter protelatório do recurso. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação de multa do CPC/1973, art. 18 por litigância de má-fé. Embargos rejeitados.

«- É induvidoso que a boa exegese do regramento legal apontada no caput, do CPC/1973, art. 557, conduz ao entendimento de que é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso manifestamente em confronto com posicionamento pacificado de Tribunal Superior; - A seguradora não pode recusar o pagamento de indenização do seguro de vida, sob a alegação de doença preexistente, se o segurado não foi submetido a prévio exame médico, salvo comprovada má-fé (Súmula 29/TJPE). ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Verificação. Dissídio. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a verificação acerca da ofensa às disposições do CPC/1973, art. 535, demanda análise das particularidades do caso concreto, providência inviável na via estreita dos embargos de divergência. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Inventário. Apuração de haveres. Honorários do perito. Interpretação dos arts. 993, parágrafo único, II e 1003, parágrafo único do CPC/1973. Entendimento pacificado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de manter o teor da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento, para a intimação do perito contábil, para que seja apresentada proposta de honorários periciais, mantendo os demais termos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Sucessões da Capital que, nos autos da Ação de Inventário, determinou que o recorrente pagasse os honorários periciais do contador, fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a apuração dos haveres de quatro sociedades de cotas de participação por responsabilidade limitada em que o de cujus era sócio.. A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Objetivo de prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Súmula 98/STJ.

«Os embargos de declaração com fins de prequestionamento, a teor da Súmula 98/STJ, não autorizam a imposição da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Configuração. Sentença proferida com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Ausência de fixação de honorários advocatícios no acórdão, apesar da interposição do recurso de apelação pelos autores, nos moldes do § 1º do referido artigo. Honorários devidos. Precedente do STJ. Embargos acolhidos.

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Mandado de segurança. Embargos infringentes. Inadmissibilidade. Súmula 169/STJ. Rejeição. São inadmissíveis embargos infringentes em ação mandamental. Embargos declaratórios rejeitados. CPC/1973, art. 533. CPC/1973, art. 1.217. Lei 1.533/1951, art. 12 e Lei 1.533/1951, art. 13. Lei 6.014/1973, art. 3º. Lei 6.071/1974, art. 1º.

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. CPC/1973, art. 331. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante, que, em verdade, revela, nos Declaratórios, seu inconformismo com as conclusões do julgado. ... (Continua)

29 - TJPE Embargos de declaração. Embargos infringentes. Pensão por morte. Filho universitário. Esclarecimento da situação fática. Desnecessidade. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. Embargos de declaração desprovidos. Decisão unânime.

«1. Em relação ao esclarecimento da matéria fática, entendo que o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fatos atinentes à lide. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Pretendida majoração. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Casuística. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Paradigmas que aplicaram norma do CPC/2015. Acórdão embargado que resolveu a controvérsia sob a égide do CPC/1973. Impropriedade da comparação. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

31 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«- Cuida-se de embargos de declaração opostos por Manoel da Silva Filho em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 253/253v], o qual negou provimento ao Recurso de Agravo em Apelação, por não reconhecer direito do ora Embargante, Policial Militar, a ser promovido à graduação de 3º Sargento independentemente de realização de Curso de Formação de Sargentos, mantendo a decisão monocrática terminativa em todos os seus termos. - Os embargos de declaração, ainda que tenham fins de prequestionamento, devem ser embasados nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada - o que não se verifica no caso em tela, pois a matéria apresentada pelo Embargante foi devida, razoável e claramente examinada, debatida e resolvida no acórdão ora combatido. - Ademais, seguindo pacífica jurisprudência do STJ, não está o julgador obrigado a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as normas alistadas pelo jurisdicionado num processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Lei Maior. - No que diz respeito à rediscussão de toda matéria, os embargos de declaração tem seus fins nos exatos limites dispostos no CPC/1973, art. 535, consoante pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, não podendo os aclaratórios serem utilizados como recurso capaz de promover novo debate das questões julgadas no processo. Unanimemente rejeitados os Embargos Declaratórios.... (Continua)

32 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação cível. Prequestionamento. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Não provimento.

«Conforme expressamente consignado no CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos declaratórios têm a finalidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão que possam alterar a substância do julgado. A jurisprudência moderna pacificou entendimento no sentido de que descabem os aclaratórios tão somente para prequestionar dispositivo legal. Precedentes do STJ e do TJPE.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de protelação. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«A teor da Súmula 98/STJ, embargos prequestionadores não são protelatórios.... (Continua)

35 - TJPE Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso de agravo. Ação ordinária previdenciária. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Recurso protelatório. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)

36 - TJPE Embargos de declaração em apelação. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado, não se prestando para obter reforma da decisão que ataca. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão não sanada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«A despeito da interposição de embargos de declaração perante o Tribunal «a quo, este deixou de pronunciar-se, de forma explícita, sobre a aplicação do CPC/1973, art. 475 ao caso em análise, faltando o indispensável prequestionamento desse dispositivo legal. Aplica-se o entendimento consignado na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal «a quo..... (Continua)

38 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Pedido extemporâneo de ingresso no feito na condição de amicus curiae. Indeferimento. Petição de «questão de ordem» apresentada por amicus curiae veiculando matéria própria de embargos de declaração na vigência do CPC/1973. Negativa de conhecimento. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Direito tributário. Recurso repetitivo. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Indeferido o ingresso no feito de TOYLAND COMERCIAL, DISTRIBUIDORA, TECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. na condição de amicus curiae. Isto porque, além de seu interesse na causa derivar apenas de uma situação particular sua, já que é declaradamente parte no REsp. 1.558.696, onde se discute a mesma matéria de fundo (não possui representatividade adequada para o feito), o pedido é extemporâneo, posto que realizado somente em sede de embargos de declaração, após o julgamento do recurso (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21/11/2012; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29/06/2010). Outrossim, já há nos autos o registro do ingresso de nada menos que 8 (oito) amici curiae, dentre eles a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS SERVIÇOS E TURISMO - CNC, que é entidade mais que habilitada a se manifestar com suficiência pelos interesses do setor possuindo a representatividade adequada exigida pelo CPC/2015, art. 138. Desta forma, as teses que envolvem o presente processo foram apresentadas de modo exauriente. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Arestos confrontados que cuidam de circunstâncias fáticas diversas acerca do disposto no CPC/1973, art. 535.

1 - O acórdão embargado e os arestos paradigmas cuidam de circunstâncias fáticas diversas, acerca do disposto no CPC/1973, art. 535, razão pela qual não ficou caracterizada a alegada divergência. Ressalte-se que «o julgamento de embargos de declaração é casuístico, porque o órgão julgador leva em conta as particularidades de cada caso concreto» de modo que, «para o cabimento do recurso em torno do CPC/1973, art. 535, seria necessário que as questões tratadas nos acórdãos confrontados, as alegações recursais e os votos condutores dos julgados fossem idênticos, de forma a conter as mesmas falhas» (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 14/6/2004). ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ação cominatória cumulada com indenização por perdas e danos. Omissão do acórdão embargado. Vício sanado sem alteração do julgado. Multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4ºque não subsiste se a tutela antecipada for cassada pela sentença ou pelo acórdão. Precedente do STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

41 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538. Afastamento. Aplicação da Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«12. O STJ sumulou entendimento no sentido de que embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não devem ser considerados procrastinatórios. Nesse sentido é a redação da Súmula 98/STJ deste Tribunal, a qual determina que os «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 13. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, aplicada pelo tribunal de origem.... (Continua)

42 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte. Rejeição. O manejo do recurso aclaratório, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a ausência de pronunciamento do julgador sobre os dispositivos legais apontados pela parte não configura omissão. Precedentes do c. STJ; não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, os embargos devem ser rejeitados.

43 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte. Rejeição. O manejo dos embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. As teses arguidas pela embargante foram enfrentadas de modo claro e preciso, sendo desnecessária a menção expressa ao dispositivo legal apontado pela parte. Precedentes do c. STJ. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos, I e II do CPC/1973, art. 535, os embargos devem ser rejeitados.

44 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento e rediscussão de toda a matéria. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«- Cuida-se de embargos de declaração opostos por Carlos Alberto Santos da Silva em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 115/115v], o qual negou provimento ao Recurso de Agravo em Apelação, por não reconhecer direito do ora Embargante, Policial Militar, a uma dupla promoção quando de sua passagem para a inatividade, mantendo a decisão monocrática terminativa em todos os seus termos. - Os embargos de declaração, ainda que tenham fins de prequestionamento, devem ser embasados nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada - o que não se verifica no caso em tela, pois a matéria apresentada pelo Embargante foi devida, razoável e claramente examinada e resolvida no acórdão ora combatido. - Ademais, seguindo pacífica jurisprudência do STJ, não está o julgador obrigado a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as normas alistadas pelo jurisdicionado num processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Lei Maior. - No que diz respeito à rediscussão de toda matéria, os embargos de declaração tem seus fins nos exatos limites dispostos no CPC/1973, art. 535, consoante pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, não podendo os aclaratórios serem utilizados como recurso capaz de promover novo debate das questões julgadas no processo. Unanimemente rejeitados os Embargos Declaratórios.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Seguimento negado pelo relator. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557.

«Os embargos declaratórios objetivam o aprimoramento do julgado mediante decisão integrativa para expungir possíveis vícios da decisão embargada. Inadmissível a aplicação do CPC/1973, art. 557, por decisão singular do relator, para impedir a apreciação dos embargos pelo órgão Colegiado.... (Continua)

46 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Embargos de terceiro. Indeferimento liminar no primeiro grau. Manejo em face de decisão transitada em julgado. Efeito suspensivo a recurso de apelação da decisão que rejeita embargos de terceiro liminarmente. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Hipótese do CPC/1973, art. 520, V. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Rejeição prequestionamento da matéria. Impossibilidade ante o não conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1. Da decisão que rejeita liminarmente embargos à execução ou os julga improcedentes, cabe recurso de apelação, o qual será recebido apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do CPC/1973, art. 520. ... (Continua)

47 - TJPE Embargos de declaração. Ação ordinária previdenciária. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)

48 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bens já penhorados em outra execução. Não comprovação de desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973,CPC/1973, art. 655. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão trazida cinge-se em saber se deve ser mantida a decisão que tornou sem efeito a penhora realizada através do sistema BACEN JUD, e determinou a imediata liberação de R$ 94.801,48 (noventa e quatro mil, oitocentos e um reais e quarenta oito centavos), que garantiam a execução fiscal de 0009214-96.2002.8.17.0001, após a indicação de novo bem imóvel para complementar a execução. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Súmula 98/STJ.... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«7. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Súmula 98/STJ.... (Continua)