obrigacao fazer portao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - NÃO É CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENUNCIADO DE 15, DO XXIX ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIO INEXISTENTE - CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE - NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO NENHUMA MÁCULA QUE ENSEJA ESCLARECIMENTOS, MAS, APENAS INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO, DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO).

Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pedido de cancelamento do cartão. Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento e fixou honorários pelo critério da equidade. Irresignação da autora. Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal. Mera repetição de argumentos já apresentados, analisados e inclusive, decididos em favor do apelante em sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER INDENIZAÇÃO (RMC).

Contratação de cartão de crédito consignado. Autora declara nunca ter contratado referido cartão. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Comprovação de saques, transferência do valor para conta bancária da autora e ampla utilização do cartão. Validade da contratação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito. Contrato objeto de cessão. Documentos apresentados pelo réu que comprovam a origem da dívida e a cessão de crédito. Inadimplemento caracterizado. Licitude do apontamento demonstrada. Improcedência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Multa diária - Intimação da devedora para cumprimento da obrigação de fazer realizada via Portal Eletrônico - Validade - Intimação equivalente à intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 270, caput - Astreinte arbitrada em quantia razoável, que não se mostra excessiva, sendo adequada para não prestigiar a inércia da agravante, nem promover locupletamento do agravado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Fraude na contratação incontroversa. Falha na prestação de serviço. Dano moral não configurado. Ausência de má-fé. Restituição em dobro indevida. Juros moratórios sobre a repetição de indébito a contar de cada desconto. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Alegação de culpa exclusiva do apelado. Não cabimento. Furto de celular. Transações efetuadas pelo aplicativo do banco. Comunicação em tempo hábil para bloqueio do cartão. Configuração de falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ressarcimento devido. Dano moral não caracterizado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte para afastar a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER

cumulada com repetição do indébito - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Pedido de cancelamento acolhido na sentença, porém com prevalência das condições negociais até a liquidação da obrigação - Devolução de valores - Inadmissibilidade - As faturas indicam existência de saldo devedor - A reiterada utilização do cartão para saques e compras, igualmente, dificulta a amortização e incrementa o saldo devedor - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MARCO CIVIL DA INTERNET -

Pretensão cominatória de fornecimento de dados sigilosos, em especial os registros de acesso à aplicação e de conexão, incluindo informações sobre a porta lógica de origem associada ao endereço IP, dados pessoais e outras informações a fim de identificar o usuário criador das contas indicadas junto ao Twitter, para a finalidade da Lei 12.965/14, art. 22 - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora - Informações relativas às portas lógicas de origem correspondentes aos IPs fornecidos que se revelam imprescindíveis para a correta identificação do usuário, em se tratando de endereço de IPv4 - Provedor de aplicação que também permanece responsável pela guarda e armazenamento de tais informações - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada nessa parte. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Pretensão ao cancelamento do contrato de cartão de crédito e restituição de eventual saldo credor - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Hipótese em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisões que determinaram a intimação da requerida para cumprimento de obrigações de fazer e rejeitou os embargos de declaração apresentados. A agravante alega não existir obrigação ao fornecimento de porta lógica, invocando o Marco Civil da Internet e colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. ... (Continua)

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Acolhimento parcial. Cartão de crédito consignado (RMC). Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato. Observância do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Consumidor, contudo, que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário. Recurso provido em parte, apenas para cancelar o cartão, redefinindo-se os encargos de sucumbência... (Continua)

14 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da requerida quanto ao valor da multa fixada. Descabimento. Multa fixada em patamar proporcional. Objetivo de compelir a relação da obrigação na forma específica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Alegação de vício no julgado. Existência de erro material. Onde constou parcial provimento, em realidade, deveria constar provimento. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência requerida pelo Agravado. Ausência de novas razões a ensejar a reforma da decisão. Inconformismo que será analisado pela turma julgadora. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de extensão da liminar. Pleito prejudicado. Superveniência de sentença definitiva na ação principal. Objeto da insurgência que não mais existe. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

18 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU.

Cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC). Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato. Observância do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Consumidor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário. Recursos desprovidos... (Continua)

19 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pedidos de reparação moral realização de obras de drenagem pluvial - Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º - Impossibilidade de estender às cegas o risco integral que se extrai da responsabilidade objetiva - Laudo pericial conclusivo pelo escoamento insuficiente no local em razão do recebimento de águas pluviais de logradouros adjacentes, o que causa alagamentos - Corrosão no portão e formação de limo na calçada da residência da autora - Municipalidade que deve reparar o problema - Agravo moral sofrido pela demandante - Ação extinta com relação à concessionária, nos termos do CPC, art. 485, VI e apelação do Município não provida... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO.

Decisão que deferiu o efeito suspensivo. Spravato. Perda superveniente do interesse recursal. Mérito recursal julgado. Acórdão proferido no Pedido de Efeito Suspensivo. Perda de objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Custeio do tratamento. Perda superveniente do interesse recursal. Mérito recursal julgado. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento. Perda de objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória e fixou multa diária em caso de descumprimento. Pedido de majoração da multa. Ausentes os requisitos autorizadores. Medida coercitiva que visa conduzir o cumprimento da obrigação. Inexistência de elementos que demonstram a resistência ao adimplemento. Concessão de oportunidade para a satisfação da tutela. Possibilidade de majoração da multa em momento oportuno. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que majorou as astreintes fixadas. Insurgência da devedora. Não acolhimento. Ausência de comprovação do cumprimento da obrigação. Astreintes que visam conferir eficácia às decisões judiciais. Recalcitrância da devedora. Descumprimento da obrigação que não deve ser mais favorável à devedora do que a entrega da tutela específica. Multa mantida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cartão de Crédito Consignado. RMC. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Ação demolitória de portão utilizado como demarcação de terrenos. Pedido subsidiário de reparação de danos. Prescrição. Ocorrência. Prazo decenal (art. 205 do CC), em regra, que se conta da data da conclusão da obra. No caso, a aquisição do imóvel se deu em 2010, quando a obra já havia sido edificada. Ajuizamento da ação em 2023. Pretensão de reparação civil, sujeita a prazo ainda menor, de 3 anos, que também foi fulminada pela prescrição (art. 206, §3º, V, do CC). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que determinou o bloqueio de ativos para pagamento da multa cominatória. Descumprimento da obrigação de fornecer medicamento comprovado. Multa cominatória que possui natureza de conduzir o cumprimento da obrigação. Ausência de enriquecimento sem causa. Multa devidamente fixada, com base na razoabilidade e na proporcionalidade. Descumprimento reiterado das decisões judiciais e resistência injustificada ao fornecimento do medicamento. Bloqueio de bens que torna efetiva a tutela provisória. Art. 536, §1º do CPC. Desnecessária a fixação de caução. Decisão com trânsito em julgado. Ausente cálculo com incidência de juros. Correção monetária que serve para recompor o valor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial. Insurgência parcial da operadora. Alegação de prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Descabimento. Prazo razoável. Obrigação imposta que não se mostra complexa. Risco de dano reverso. Medida que visa assegurar tratamento adequado à Agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DE PRÊMIO DE CAPITALIZAÇÃO. PROMESSA DE EMISSÃO DE CARTÃO PRESENTE.

Sentença de procedência - Condenação solidária dos réus à obrigação de emitir cartão presente no valor de R$ 15.724,74 - Pena de multa a ser convertida em perdas e danos em caso de descumprimento. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito c.c com obrigação de fazer e com pedido de danos materiais e morais. Negativa de solicitação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável ou com Reserva de Cartão Consignado. Determinação de emenda da inicial para comprovação do interesse processual. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

30 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora pretendendo a procedência dos pedidos iniciais, alegando: (a) vício de consentimento pela falta de clareza quanto à modalidade de empréstimo; (b) ato abusivo do banco que justifica a revisão e aplicação das taxas de juros médias do mercado ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR.

Contrato de credenciamento e adesão de estabelecimento de sistema de rede. Chargeback. Retenção de valores de compra contestada pelo titular do cartão. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu e da autora em recurso adesivo. Indício de fraude de terceiro. Ausência de conduta culposa da vendedora. Risco inerente à atividade econômica da operadora da rede. Declaração de nulidade da cláusula de chargeback. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. Necessidade de restituição dos valores retidos. Pedido de dano moral pela autora. Não configuração. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Pretensão de cancelar o cartão de crédito - Parcial acolhimento - Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidora que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

33 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contratos de empréstimos com descontos em benefício previdenciário. Limitação em 35%. Admissibilidade. Percentual que garante a subsistência e dignidade do devedor. Cartão benefício de 15% que está englobado limite de 35% para consignados. Descontos pelo corréu Banco Master que ultrapassam a margem. ... (Continua)

34 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fisioterapia. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para aumentar a quantidade de sessões de fisioterapia. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Pleito já analisado por esta C. Câmara. Ausência de alteração significativa no quadro fático probatório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de parcial procedência que autorizou apenas o cancelamento do plástico, mantida a exigibilidade da dívida - Insurgência recursal do autor - O cancelamento do cartão não quita o saldo devedor, não sendo possível, dessa forma acolher o pedido de liberação da margem consignável - Sucumbência que, na espécie, é recíproca - Honorários advocatícios fixados por equidade - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde. Beneficiária com diagnóstico de câncer e doença de parkinson. Rescisão do contrato que interrompe os tratamentos médicos. Lei 9.656/98, art. 13. Tema 1082 do C. STJ. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Risco de dano irreparável à saúde. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde. Beneficiária com diagnóstico de câncer e doença de parkinson. Rescisão do contrato que interrompe os tratamentos médicos. Lei 9.656/98, art. 13. Tema 1082 do C. STJ. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Risco de dano irreparável à saúde. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER

cumulada com repetição do indébito - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Pedido de cancelamento - Possibilidade - Exegese do que disposto em Instruções Normativas do INSS, além da previsão do art. 473, do Código Civil - Cancelamento que não implica em extinção da dívida - Sentença mantida - Sucumbência recíproca - Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória para compelir a ré ao fornecimento de equoterapia. Paciente com transtorno de desenvolvimento. Recomendação médica para equoterapia. Ausência da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pedidos de cirurgia de litíase renal e reparação moral - Ação julgada parcialmente procedente - Apelo do autor insistindo no pedido de ressarcimento moral - Demora no agendamento do procedimento que por si só não configura agravo moral - Dor persistente inerente à própria patologia - Ausente agravamento no período de espera - Paciente que, nesse período, recebeu acompanhamento por equipe médica especializada - Fatos que não avançaram para além da fronteira do mero aborrecimento para a órbita da reparação extrapatrimonial - Sentença mantida - Apelação do não provida... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO.

Instalação de porta com destravamento biométrico em hall social logo depois da abertura do elevador. Laudo pericial que confirmou a regularidade da medida, aprovada à época da obra acompanhada por profissional habilitado. Inexistência de proibição por normas específicas e pelo regimento interno do condomínio. Medição que revelou que o hall social compõe a área privativa do apartamento. Laudo elaborado por engenheiro, sargento do Corpo de Bombeiros, que atesta que a rota de fuga se dá por escadas fixas em hall de serviço e a instalação da porta em questão não interfere na segurança do edifício. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Pretensão que visa o cancelamento do cartão de crédito. Direito do consumidor em ver cancelado o plástico. Aplicação do disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08. Cancelamento que não isentará a cliente de continuar obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer à consumidora meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da «RMC após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na «RMC da cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

44 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC). Direito do consumidor, independentemente do adimplemento do contrato. Observância do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Consumidor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira no benefício previdenciário. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante, para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros pela Selic, desde o trânsito em julgado.... (Continua)

45 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Pedido de cancelamento do cartão. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de interesse de agir. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante, junto a instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual que se manifestaria em caso de recusa ou omissão da instituição financeira em rescindir o contrato. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Pedido de cancelamento do cartão. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de interesse de agir. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante, junto a instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual que se manifestaria em caso de recusa ou omissão da instituição financeira em rescindir o contrato. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pretensão de cancelamento do contrato e de compelir o réu a desconta o saldo devedor em prestações fixas mensais - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Hipótese em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Todavia, o autor continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa. Pronunciamento que não se encontra no rol do CPC, art. 1.015. Ausência dos requisitos para mitigação da norma. Tema Repetitivo 988 do C. STJ. Inexistência de urgência ou prejudicialidade do direito. Possibilidade de discussão em apelação ou contrarrazões. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Irresignação do autor. Descabimento. Ação de natureza real imobiliária. Litisconsórcio ativo não observado. Ausência de documento comprovando o consentimento expresso do cônjuge. Extinção que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora- Pretensão de cancelar o cartão de crédito - Acolhimento - Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidora que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)