STJ Sumula 98
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação indireta. Coisa julgada. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Juros moratórios cumulados com compensatórios. Súmula 12/STJ, Súmula 69/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 98/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 113/STJ e Súmula 114/STJ.

«Não há falar em coisa julgada se a demanda anterior cingiu-se à indenização tão-somente pela terra nua, excluindo-se a indenização pelas matas que a cobrem. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. CPC/2015. Ação de rescisão contratual.compra e venda de imóvel. Negativa de prestaçãojurisdicional e contradição. Fundamentaçãorecursal deficiente. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pretensão de afastamento da multa aplicadapela interposição de embargos de declaração.impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Súmula 98/STJafastada. CPC/2015, art. 942. Técnica de julgamentoampliado. Cerceamento de defesa. Inocorrência.revisão. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 86. Aferiçãodo grau de sucumbência de cada parte. Revolvimentode matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

3 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ressarcimento ao erário. Inexistência de vícios. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 98/STJ. Hipótese não configurada.

1 - A questão da prescritibilidade para a pretensão de ressarcimento ao erário foi expressamente dirimida no acórdão recorrido com fundamento de natureza constitucional, em jurisprudência do STF. ... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento da União. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Lei 8.666/1993, art. 71. Constitucionalidade declarada pelo STF. Culpa in vigilando não evidenciada. Decisão regional posterior à atual redação da Súmula 331/TST.

«Ante aparente a violação do art.71, § 1º da Lei 8.666/1993, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento por radioterapia. Arts. 10, § § 2º e 3º e 12, V, da Lei 9.656/98. Prequestionamento. Sumula 211/STJ. Cláusula limitativa. Vedação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os temas insertos nos arts. 10, §§ 2º e 3º e 12, VI, da Lei 9.656/1998, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Plano de demissão voluntária-pdv. Quitação. Efeitos.

«O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário 590.415/SC, com repercussão geral, fixou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Na hipótese dos autos verifico que a questão julga da se refere à matéria decidida pelo STF no mencionado recurso extraordinário, pois o acórdão regional registra a existência de cláusula coletiva prevendo expressamente a quitação geral do contrato de trabalho em face da adesão do empregado ao PDV. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Conflito de competência. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Faculdade do consumidor de propor o cumprimento da sentença no juízo sentenciante ou no próprio domicílio. . Objeto dos arts. 98, § 2º, II, e 101, I, do CDC. Precedentes. Sumula 83/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. ... (Continua)

8 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Lei 8.666/1993, art. 71. Constitucionalidade declarada pelo STF. Culpa in vigilando não evidenciada. Decisão regional posterior à atual redação da Súmula 331/TST.

«Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum, pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais tomadoras de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso em tela, todavia, o acórdão regional não referiu à omissão culposa do órgão da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, razão por que não há falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação às Leis 8.622/1993 e 8.627/1993; Medida Provisória 2.169-43/2001 (antiga Medida Provisória 1.704/98). Não indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Súmula 98/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a reiteração, em segundos aclaratórios, dos supostos vícios já suscitados em anteriores embargos é circunstância que afasta a aplicação da Súmula 98/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de protelação. Súmula 98/STJ.

«A teor da Súmula 98/STJ, embargos prequestionadores não são protelatórios.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ.

1 - Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não serão considerados protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. Afastamento da multa do CPC, art. 538. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Correção monetária. Hermenêutica. Taxa Selic. Inaplicabilidade depósito judicial realizado em período anterior à vigência da Lei 9.703/98. Precedentes do STJ. Súmula 179/STJ. Lei 9.703/98, art. 4º.

«A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula 179/STJ: «O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, é responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ.

1 - Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não serão considerados protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. Afastamento da multa do CPC, art. 538. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Oposição com o intuito de presquestionamento. Súmula 98/STJ.

«Embargos declaratórios opostos com o intuito de atender ao requisito do prequestionamento não são protelatórios, a teor da Súmula 98/STJ.... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Competência. Súmula 91/STJ. Cancelamento. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98. Lei 5.197/67, art. 1º.

«De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não mais se aplica o enunciado sumular 91/STJ, editado com base na Lei 5.197/67, em face da superveniência da Lei 9.605/98. Inexiste ofensa ao Lei 5.197/1967, art. 1º, por estar tal preceito revogado pela superveniência da Lei 9.605/98, bem como não se vislumbra negativa de vigência ao art. 82 desta lei, em virtude de ser o entendimento jurisprudencial deste Tribunal a sua exata aplicação.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Violação da Lei 9.610/98, art. 46, VIII. Ofensa a direito autoral. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Contrariedade aa Lei, art. 108, I 9.610/98. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Aplicabilidade.

1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Intuito de prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ.

1 - Considerando que os Embargos de Declaração opostos pela embargante tiveram propósito de prequestionamento, afasta-se a multa de 1% sobre o valor da causa aplicada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 98/STJ.... (Continua)

19 - STJ Competência. Crimes contra o meio ambiente. Inaplicabilidade da Súmula 91/STJ após a Lei 9.605/98.

«A aplicabilidade da Súmula 91/STJ foi afastada após o advento da Lei 9.605/98. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 98/STJ.

«1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com a rejeição da produção de prova voltada precisamente a demonstrar a alegação de excesso de cobrança, cuja existência foi negada na sentença e no acórdão recorrido por falta de prova. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 953/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 953. Ação revisional de contratos bancários. Cláusula abusiva. Procedência da demanda ante a abusividade de cobrança de encargos. Insurgência da casa bancária voltada à pretensão de cobrança da capitalização de juros. Pactuação expressa. Necessidade. CCB/2002, art. 591. CCB/2002, art. 940. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 98/STJ. Súmula 297/STJ. Súmula 322/STJ. Súmula 539/STJ. CDC, art. 42, parágrafo único. CDC, art. 47. Decreto 22.626/1933, art. 4º (Lei de Usura). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 953/STJ - Discute-se a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes.
Tese jurídica firmada: - A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.
Anotações Nugep: - O Ministro Relator determinou a suspensão da «tramitação de outros recursos especiais que versem sobre a mesma matéria (CPC/2015, art. 1.037, II)» (Decisão de afetação publicada no DJe de 18/5/2016).
Informações Complementares: - Ver Tema 246/STJ.
Repercussão geral: - Grupo de Representativos 1 - Interrupção ou não do lapso temporal para obtenção de novos benefícios na execução da pena, no caso de cometimento de falta grave pelo condenado.
Referência Sumular: - Súmula 539/STJ.» ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de intuito procrastinatório. Multa afastada. Súmula 98/STJ.

«1. Ausente o intuito procrastinatório, deve ser afastada a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único(Súmula 98/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. CPC, art. 538. Multa afastada. Súmula 98/STJ.

1 - Afasta-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC em caso de oposição de embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).... (Continua)

24 - STJ Competência. Crime ambiental. Crimes contra a fauna. Porte de pássaros silvestres sem a devida autorização. Inaplicabilidade da Súmula 91/STJ após a Lei 9.605/98. Inexistência de interesse, em princípio, da União. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 29, III. CF/88, art. 109, IV.

«A aplicabilidade da Súmula 91/STJ foi afastada após o advento da Lei 9.605/98. Inexistindo interesse da União na lide afasta-se a competência da Justiça Federal em relação aos crimes contra a fauna.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com propósito prequestionador. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ.

1 - O STJ entende que Embargos de Declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Teto. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Decadência afastada. Sumula 83/STJ.

«I - A tese em debate não está adstrita ao ato da concessão do benefício. Não se trata, destarte, de pedido de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, mas apenas de adequação da renda mensal aos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Assim, a matéria é diversa da tratada nos Resps 1.631.021, 1.612.818, 1.648.336 e 1.644.192, que aguardam julgamento sob o rito de julgamento de matéria repetitiva. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Súmula 98/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. ICMS. Importação de Bacalhau. Isenção. GATT. CTN, art. 98. Convênio 60/91. Súmula 71/STJ. Aplicabilidade.

«O bacalhau proveniente de país signatário do GATT, merece igual tratamento dispensado ao pescado nacional, no que concerne ao recolhimento de ICMS, sob pena de violação ao CTN, art. 98. Incidente, «in casu, a Súmula 71/STJ que continua a produzir seus efeitos.... (Continua)

29 - STJ Tributário. ICMS. Importação de Bacalhau. Isenção. GATT. CTN, art. 98. Convênio 60/91. Súmula 71/STJ. Aplicabilidade.

«O bacalhau proveniente de país signatário do GATT, merece igual tratamento dispensado ao pescado nacional, no que concerne ao recolhimento de ICMS, sob pena de violação ao CTN, art. 98. Incidente, «in casu, a Súmula 71/STJ que continua a produzir seus efeitos.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração. Multa. CPC/1973, arts. 535, II, e 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ e Súmula 138/STJ.

«Embargos de Declaração com o escopo de concretizar o prequestionamento para viabilizar o prosseguimento do debate juridico, por si, não enseja a aplicação de multa (CPC, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ).... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 11, 97 e 98 do CTN. Acórdão recorrido baseado na interpretação da legislação local (decretos estaduais 21.050/98 e 20.411/98). Óbice da Súmula 280/STF.

«1.Decidida a controvérsia relativa à redução da alíquota do ICMS para 2,5% quando da importação de pescado de país signatário do GATT, com base no Decreto Estadual 20.411/98, revela-se incabível a via recursal extraordinária, para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF (AgRg no REsp 1.135.836/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.2.2010). ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 98/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de protelação. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«A teor da Súmula 98/STJ, embargos prequestionadores não são protelatórios.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Multa. Descabimento. Súmula 98/STJ.

«1. Relendo a petição dos embargos de declaração, depreende-se que a agravante efetivamente acreditava existirem omissões no acórdão embargado, bem ainda que requereu a expressa manifestação do Tribunal de origem acerca de dispositivos legais que julgava aplicáveis à espécie, a fim de atender o requisito de prequestionamento, imprescindível a viabilizar a ascensão de recurso especial a esta Corte. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Prequestinamento. Embargos declaratórios. Inexistência de caráter protelatório. CPC/1973, arts. 535, 538, parágrafo único e 541. Súmula 98/STJ.

««Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ).... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Multa processual. Incabimento. Súmula 98/STJ.

1 - O STF, no RE Acórdão/STF, interpretou a Medida Provisória 2.180/2001 à luz do art. 100, § 3º da CF/88, estabelecendo como exceção à regra as execuções de pequeno valor, em que serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

38 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Natureza protelatória. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Hipóteses de cabimento. Súmula 98/STJ.

«A imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, condiciona-se a que o Tribunal justifique o cunho protelatório dos embargos de declaração. Escopo de promover o prequestionamento das matérias aventadas (Súmula 98/STJ).... (Continua)

39 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Natureza protelatória. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Hipóteses de cabimento. Súmula 98/STJ.

«A imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, condiciona-se a que o Tribunal justifique o cunho protelatório dos embargos de declaração. Escopo de promover o prequestionamento das matérias aventadas (Súmula 98/STJ).... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ.

«Não tem cabimento a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, quando interposto o recurso na cobertura da Súmula 98/STJ.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Embargos de declaração. Súmula 98/STJ.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório embargado está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, ainda que não tenha adotado a tese defendida pela parte embargante.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos arts. 72, 74 e 75 da Lei 9.605/98, uma vez que as razões recursais não explicam de que forma aludidos dispositivos legais vieram a ser violados pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Multa. Súmula 98/STJ.

1 - Tendo em vista a jurisprudência do STJ sobre embargos de declaração e prequestionamento, não é razoável impor a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC à parte que o opõe com a finalidade de atender requisito de admissibilidade do recurso especial.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Ausência de intuito protelatório. Súmula 98/STJ.

1 - Tratando-se de embargos declaratórios adequadamente fundamentados, de propósito prequestionador e que claramente não tinham por objetivo retardar o andamento do feito, é de rigor o afastamento da multa processual, em atenção à Súmula 98/STJ.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Fins de prequestionamento. Caráter protelatório não caracterizado. Multa afastada. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Aplicável à espécie a Súmula 98/STJ, segundo a qual os declaratórios manifestados com vistas ao prequestionamento não têm caráter protelatório, afastando-se a multa imposta aos recorrentes.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa por embargos declaratórios protelatórios. Não incidência. Súmula 98/STJ.

1 - A pena aplicada no julgamento dos embargos de declaração deve ser afastada em razão da orientação firmada pelo STJ de que «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório» (Súmula 98/STJ). ... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.

48 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Descaracterização. Negativa de prestação jurisdicional. Irrelevância da tese. Embargos protelatórios. Súmula 98/STJ.

1 - A falta do exame de tese considerada irrelevante para o correto deslinde da controvérsia não implica violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Objetivo de prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Súmula 98/STJ.

«Os embargos de declaração com fins de prequestionamento, a teor da Súmula 98/STJ, não autorizam a imposição da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Oposição de embargos de declaração. Imposição de multa. Exclusão. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ.

«1 - Da leitura dos Embargos de Declaração constata-se que os Aclaratórios foram manifestados, também, com o intento de prequestionar a matéria a ser enfocada no âmbito do apelo especial, razão pela qual não há por que inquiná-los de protelatórios. ... (Continua)