abandono afetivo paterno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO PATERNO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, II DO CPC. MANUTENÇÃO. IMPOSSIILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A DATA DA ALTERAÇÃO FORMAL DO REGISTRO CIVIL DA AUTORA, PORQUANTO A PATERNIDADE BIOLÓGICA SEMPRE FOI DE SEU CONHECIMENTO. INCIDENCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO art. 206, §3º, V, DO CC/2002, EM RAZÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO art. 2.028 DO CC/2022, SEGUNDO O QUAL SERÃO OS DA LEI ANTERIOR OS PRAZOS, QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CÓDIGO, E SE, NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, JÁ HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE ULTRAPASSADO O PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO E MORAL PATERNO.

Inconformismo do requerido contra a r. sentença de procedência do pedido que fixou indenização no valor de R$90.000,00. Pleito de reforma. Acolhimento. Não demonstração dos pressupostos da responsabilização civil. Danos morais não constatados. Aborrecimento, mágoa e frustração que não são passíveis de indenização. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Registro civil. Nome. Retificação de registro civil para exclusão do patronímico paterno em decorrência de abandono afetivo. Possibilidade em nome do princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

4 - STJ Família. Pátrio poder. Destituição por abandono afetivo. Possibilidade. Interesses do menor. Prevalência. CCB/1916, art. 395, II. ECA, art. 22.

«Caracterizado o abandono efetivo, cancela-se o pátrio poder dos pais biológicos. Inteligência do CCB/1916, art. 395, II do Código Bevilacqua, em conjunto com o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ECA, art. 22. Se a mãe abandonou o filho, na própria maternidade, não mais o procurando, ela jamais exerceu o pátrio poder.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reparatória. Abandono afetivo. Conhecimento prévio da paternidade. Prescrição. Termo inicial. Maioridade.

«1 - A eg. Quarta Turma desta Corte já decidiu que, sendo a paternidade biológica do conhecimento do autor desde sempre, o prazo prescricional da pretensão reparatória de abandono afetivo começa a fluir a partir da maioridade do autor. (REsp 1298576/RJ, DJe 06/09/2012) ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Abandono afetivo. Negligência não caracterizada. Inexistência de dano a ser reparado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Abandono afetivo. Inexistência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de indenização. Ausência paterna. Inocorrência de prescrição, responsabilidade subjetiva. Necessidade de efetiva demonstração de dano e dolo.

«Somente com o trânsito em julgado na ação de investigação de paternidade é que começa a fluir o prazo para interpor ação de indenização. Inocorrência de prescrição. Sendo subjetiva a responsabilidade civil no Direito de Família, o dever de indenizar pressupõe ato ilícito. Não se pode considerar como ilícito o desamparo afetivo de quem desconhecia o atributo de pai. Possibilidade de função paterna ser assumida por outra pessoa que demonstre autoridade e afeto pelo menor. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação de dano moral por abandono afetivo, material e intelectual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de compensação de dano moral por abandono afetivo, material e intelectual. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Abandono afetivo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fático-probatório dos autos, asseverou que não houve impedimento do julgador; e concluiu que os autores atingiram a maioridade em 17/12/2002, tendo a ação sido ajuizada somente em outubro de 2008, impondo-se assim, o reconhecimento da prescrição. A conclusão do acórdão recorrido não pode ser revista por esta Corte Superior, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 227. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.634, II e CCB/2002, art. 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 1. - Meu voto manifesta-se em termos intermediários entre o voto da E. Relatora, Minª NANCY ANDRIGHI, que nega provimento ao Recurso Especial, mantendo a condenação, e o do E. Min. MASSAMI UYEDA, que dá provimento ao Recurso e julga improcedente a ação. ... (Continua)

11 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Direito de família. Ação de indenização. Abandono afetivo. Não ocorrência. Ato ilícito. Não configuração. CCB/2002, art. 186. Ausência de demonstração da configuração do nexo causal. Súmula 7/STJ. Incidência. Pacta corvina. Venire contra factum proprium. Vedação. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado. Matéria constitucional.

«1. A possibilidade de compensação pecuniária a título de danos morais e materiais por abandono afetivo exige detalhada demonstração do ilícito civil (CCB/2002, art. 186) cujas especificidades ultrapassem, sobremaneira, o mero dissabor, para que os sentimentos não sejam mercantilizados e para que não se fomente a propositura de ações judiciais motivadas unicamente pelo interesse econômico-financeiro. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, arts. 9º, 168, 177, 384 e 392, III.

«2. Os direitos subjetivos estão sujeitos à violações, e quando verificadas, nasce para o titular do direito subjetivo a faculdade (poder) de exigir de outrem uma ação ou omissão (prestação positiva ou negativa), poder este tradicionalmente nomeado de pretensão. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a existência do dano moral nas relações familiares. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 1. Da existência do dano moral nas relações familiares ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por abandono afetivo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Reconsideração. Agravo conhecido. Autuação como recurso especial. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... Srs. Ministros, neste caso, pela leitura do voto da Sra. Ministra Relatora, muito bem feito, o pai foi, de certa maneira, forçado a reconhecer a paternidade, porque uma pessoa nasceu fora da programação da vida dele. Ele é próspero, abastado, mas, judicialmente, foi condenado a pagar alimentos na faixa de dois salários mínimos até a maioridade dessa moça. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil (cc/1916) e processual civil (CPC/2015). Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante. Responsabilidade civil. Pretensão de compensação por danos morais em decorrência de abandono afetivo. Ação prescritível. Honorários advocatícios recursais. Incidência quando houver a instauração de novo grau recursal. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Ação de indenização por danos morais. Abandono afetivo. Ação julgada improcedente. Ausência de indicação de dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. Agravo desprovido.

1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, pois se trata de matéria cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... (Continua)

18 - STF Família. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Destituição do poder familiar. Abandono material e afetivo. Falta de interesse em prover a educação e criação do filho. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Necessidade de incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

19 - STJ Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de desconstituição de paternidade. Filho maior de 18 anos. Violação ao art. 1.638, II, do cc. Não ocorrência. Abandono material e afetivo. Quebra do dever de cuidado. Princípio da paternidade responsável. Comprovada ausência de vínculo de socioafetividade entre autor e pai registral. Vedado revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de desconstituição de paternidade, da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 17/04/2023, concluso ao gabinete em 28/05/2024.... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a ilicitude e a culpa. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 227. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.634, II e CCB/2002, art. 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 2.1. Da ilicitude e da culpa ... (Continua)

21 - TJMG Abandono moral e material. Ação de indenização por abandono moral e material. Revelia. Efeitos. Presunção relativa de veracidade. Compensação requerida pelo filho ao pai. Manifestação de amor e respeito entre pai e filho. Sentimentos imensuráveis. Ausência de ilicitude. Não cabimento

«- Revela-se inconteste a dor tolerada por um filho que cresce sem o afeto do pai, bem como o abalo que o abandono causa ao infante; entendo, no entanto, que a reparação pecuniária, além de não acalentar o sofrimento ou suprir a falta de amor paterno, poderá provocar um abismo entre pai e filho, na medida em que o genitor, após a determinação judicial de reparar o filho por não lhe ter prestado auxílio afetivo, talvez não mais encontre ambiente para reconstruir o relacionamento.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 489 e 1.022 inexistente. Extinção do processo. Abandono de causa. ânimo inequívoco ausente. Efetivação do ato determinado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se seria o caso de reconhecimento do abandono da causa com consequente extinção do cumprimento de sentença em razão do descumprimento do prazo para dar prosseguimento ao feito.... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. ... (Continua)

24 - TJSC Família. Apelação cível. Ação de destituição de pátrio poder c/c adoção. Pedido julgado procedente. Insurgência do Ministério Público como fiscal da Lei . Criança entregue aos cuidados dos autores, que mantêm creche informal e domiciliar. Abandono posterior pela genitora. Casal não cadastrado na lista de futuros adotantes. Formalidade com caráter não absoluto. Infante que se encontra desde o segundo mês de vida com os guardiões de fato e de direito, isto é, há mais de seis anos. Indícios de adoção direta ou intuito personae. Ausência de qualquer notícia de situação de risco a menor. Vínculo afetivo entre infante e guardiões inegavelmente formado. Melhor interesse da criança garantido. Sentença mantida. Prequestionamento. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não obstante a adoção intuito personae seja a exceção, ela é possível em casos específicos, qual seja a formação do vínculo afetivo do adotando com os adotantes, quando estes demonstrarem, no processo pertinente, estar aptos ao exercício do poder familiar. ... (Continua)

25 - TJPB Apelação cível e recurso adesivo. Ação de busca e apreensão. Abandono da causa. Extinção do processo. Ausência de intimação do advogado. Nulidade. Provimento do recurso adesivo. Apelo prejudicado. CPC/2015, art. 271.

«É nula a decisão que extingue o processo por abandono da causa, ainda que tenha havido intimação pessoal da parte (CPC/2015, art. 485, § 1º), sem a prévia intimação por meio do patrono (CPC/2015, art. 273) para lhe dar andamento.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Abandono de menor. Danos morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR EM FACE DE AMBOS OS GENITORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DAS CRIANÇAS EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, SAÚDE E COM DEFASAGEM ESCOLAR. LAUDOS E AVALIAÇÕES DEMONSTRANDO TOTAL FALTA DE COMPROMISSO COM OS TRÊS FILHOS POR PARTE DO GENITOR, QUE TERCEIRIZAVA TAL TAREFA ÀS SUAS EX-COMPANHEIRAS OU PARA A SUA GENITORA, APESAR DE SE COMPROMETER A FICAR COM OS FILHOS, QUANDO PLEITEAVA A REINTEGRAÇÃO DOS INFANTES. AVÓ PATERNA QUE NÃO CONSEGUIU ADERIR A NENHUMA INTERVENÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA QUANTO AOS CUIDADOS BÁSICOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO COM OS NETOS, UMA VEZ QUE ERA A RESPONSÁVEL DE FATO. NÚCLEO FAMILIAR PATERNO ACOMPANHADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. GENITORA QUE ALEGOU SER AMEAÇADA PELO RÉU CASO SE APROXIMASSE DOS FILHOS E QUE, AO LONGO DO PROCESSO, RETOMOU O CONTATO COM ELES APÓS UM DOS ABRIGAMENTOS, PERMITINDO O FORTALECIMENTO DO VÍNCULO AFETIVO ROMPIDO, CULMINANDO COM A RECENTE REITEGRAÇÃO DOS FILHOS, COM EXCEÇÃO DA ADOLESCENTE, QUE MANIFESTA NÃO QUERER RESIDIR COM NENHUM DOS GENITORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO GENITOR. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE REINTEGRAÇÃO COM O PAI, COM RELATOS CONTUNDENTES DE ABUSOS SEXUAIS PERPETRADOS POR MEMBROS DA FAMÍLIA PATERNA, HAVENDO FORTES INDÍCIOS DE QUE TENHAM SIDO, TAMBÉM, PRATICADOS PELO GENITOR. RESPEITO À DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. EXPOSIÇÃO CONSTANTE A RISCO NO SEIO DA FAMÍLIA EXTENSA PATERNA. GENITORA, SEPARADA DO RÉU, QUE DESCONHECIA TAIS FATOS, POIS ERA IMPEDIDA DE MANTER CONTATO COM OS FILHOS. GENITOR COM PARADEIRO INCERTO. ADOLESCENTES QUE ESTÃO, ATUALMENTE, COM 17, 15 E 13 ANOS DE IDADE. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, PRESTIGIANDO O VASTO ACERVO PROBATÓRIO, INDICATIVO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR, EM RELAÇÃO AOS 03 FILHOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A questão da indenização por abandono moral é nova no Direito Brasileiro. Há notícia de três ações envolvendo o tema, uma do Rio Grande do Sul, outra de São Paulo e a presente, oriunda de Minas Gerais, a primeira a chegar ao conhecimento desta Corte. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Extinção do processo. Abandono de causa. Validade da intimação pessoal. Endereço fornecido pela autora. Ausência de informação ao juízo de eventual mudança. Assertiva de que não houve efetiva intimação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - «É válida a intimação da autora promovida endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE EFETIVA INTIMAÇÃO DO PATRONO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, V.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono da autora. Aferição da sua efetiva intimação para dar andamento ao feito. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido e o consequente acolhimento da tese delineada no recurso especial - de que a recorrente não foi efetivamente intimada para dar andamento ao processo, tendo sido intimado, contudo, terceiro em seu lugar, nos termos da assinatura aposta no aviso de recebimento - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação pessoal. Necessidade. Nulidade processual. Demonstração do prejuízo. Necessidade.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica originado de ação de execução de título executivo extrajudicial.... (Continua)

33 - TJRS Família. Direito de família. Adoção. Consentimento dos pais biológicos. Falta. Pátrio poder. Destituição. Abandono do menor incomprovado. Apelação cível. ECA. Adoção. Destituição do poder familiar. Ausência de prova do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Ausência de consentimento por parte da genitora. Impossibilidade de adoção. Preliminar de nulidade.

«O juiz é o destinatário da prova não sendo obrigado a referir na sentença todas as provas dos autos, cabendo a ele fundamentar os motivos que o levaram a determinado convencimento (CPC, art. 131). MÉRITO. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. 1. JUSTA CAUSA. ABANDONO DO EMPREGO NÃO CARACTERIZADO . 2. SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO. SUPRESSÕES ÍNFIMAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/grifar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo art. 896, §1-A, I, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido . 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. FÉRIAS. 5. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Extinção do processo. Abandono de causa. 1. Validade da intimação pessoal. Endereço fornecido pela autora na inicial. Ausência de informação ao juízo de eventual mudança. 2. Desnecessidade de requerimento do executado para extinção da execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Assertiva de que não houve de de efetiva intimação. Reexame de fatos e prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA PARTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. CONQUANTO O PATRONO TENHA SIDO TACITAMENTE INTIMADO, NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE, PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTCADPJ. NULIDADE INSANÁVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entrega de filho menor a pessoa inidônea. Abandono material. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do princípio da consunção, no caso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. Os agravantes foram condenados porque, após processo regular de adoção, entregaram uma das adotadas à mãe biológica (já destituída do pátrio poder, em razão da prática de condutas moralmente condenáveis), em cuja companhia sabiam ou deviam saber que a infante ficaria moral e materialmente em perigo, deixando de prestar-lhe, a partir de então, qualquer assistência material, não destinando recursos para a sua subsistência. ... (Continua)

38 - TJRJ Agravo Interno. Execução Fiscal. Município de Magé. Decisão que determinou a cassação da sentença de extinção do processo pelo abandono da causa. Inconformismo da executada. Error in procedendo, ante a ausência de intimação direcionada à Procuradoria Municipal. Apenas os fatos vinculam o Julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição da pretensão deduzida, como fruto dos brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius. Inocorrência de violação ao princípio da não surpresa insculpido no CPC, art. 10. Resultado da lide que se encontra objetivamente previsto no ordenamento jurídico e se insere no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia, não sendo exigido que o Julgador consulte as partes antes da efetiva prestação jurisdicional sempre que for dar solução ao deslinde do litígio. Precedentes do STJ. Órgão de advocacia pública responsável pela representação judicial do ente que não foi previamente intimado, para impulsionar o feito. In casu, não foram observadas as normas que regem a matéria referente à extinção do processo pelo abandono da causa. Decisum de cassação da sentença que se mantém. Recurso ao qual se nega provimento.

39 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fungibilidade recursal. Embargos recebidos como agravo interno. Observância do princípio da ampla defesa. Complementação das razões. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Abandono do serviço. Prescrição do pad. Não ocorrência. Cessão informal. Ausência de previsão legal. Animus abandonandi. Caracterização. Revisão de mérito. Não cabimento. Inadequação da via. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Considerando o caráter manifestamente infringente da pretensão e o princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, garantindo-se a ampla defesa com vista dos autos à defesa para complementação das razões, como no caso. ... (Continua)

40 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valor. Cumprimento de sentença. 1. Prescrição intercorrente. Intimação da parte para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Formalidade que apenas se impõe nos casos de extinção do feito por abandono da causa. Precedentes. Iac no Resp1.604.412/SC. 2. Reembolso. Prazo prescricional trienal. Precedentes. 3. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. 4. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp 1.604.412/SC, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, começando a correr automaticamente a prescrição, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição. ... (Continua)

41 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal (técnico ambiental). Infração disciplinar (abandono de cargo). Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Ausência de prova pré- Constituída. Desproporção na penalidade aplicada. Inocorrência. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo interno desprovido. Histórico da demanda

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra o ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, consubstanciado na publicação da Portaria 397, de 17/10/2018, publicada no DOU de 30/10/2018, por meio da qual foi demitido do cargo de técnico ambiental. Segurança denegada.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA PROTETIVA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. Decisão que manteve o acolhimento das infantes e indeferiu o pedido de visitação paterna. Irresignação do requerido. Genitor alcoolista, com dificuldade de higiene e organização, histórico de abandono da prole anterior e sem apoio das filhas mais velhas para cuidar das crianças. Ausência de indicativos de que o recorrente tenha efetiva capacidade de promover a proteção e os cuidados das filhas. Medida protetiva que deve ser mantida. Autoridade parental do genitor suspensa por decisão proferida na ação de destituição do poder familiar. Necessidade de se aguardar a avaliação psicossocial, já pleiteada pelo Ministério Público naqueles autos, para verificar a viabilidade da visitação paterna, a fim de evitar eventuais prejuízos emocionais à menores. Recurso desprovido.

43 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação ordinária. Servidor público efetivo. Suposto abandono de cargo. Ausência de processo administrativo disciplinar. Exoneração sumária. Ilegalidade. Reintegração devida. Precedentes do STF sentença mantida. Apelação não provida.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Transcurso do prazo de permanência de bem em recinto alfandegário. Abandono. Perdimento. Acórdão que consigna o preenchimento dos requisitos para aplicação da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Comprovação da similitude fática entre os arestos confrontados. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Abandono de cargo. Lei 8.112/1990, art. 132, II. Preliminares rejeitadas. Alegação de perseguição política e de suspeição da comissão processante. Ausência de comprovação, pelo impetrante. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade, na via eleita. Lei 8.112/1990, art. 132. Necessidade de comprovação dos elementos objetivo (ausência do servidor, no serviço, por mais de 30 dias consecutivos) e subjetivo (animus abandonandi). Elementos presentes, no caso. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«I - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por servidor público federal, contra suposto ato ilegal, consubstanciado na Portaria 32, de 30/06/2011, publicada no DOU de 01/07/2011, pela qual o impetrante foi julgado culpado, por abandono de cargo (serviço, por mais de 60 (sessenta, Lei 8.112/1990, art. 132, II), porquanto se ausentou injustificadamente) dias consecutivos, no período de 28/04/2008 a 30/06/2008, apesar de estar dentro das dependências físicas do Complexo Administrativo da ABIN, atuando em atividade de liderança de classe, na Associação dos Servidores da ABIN - ASBIN e na Delegacia Sindical, em prédio distante daquele em que deveria prestar serviço, perante a sua chefia imediata, diante da qual não comparecia ou justificava sua ausência, não estando afastado, no período, em licença para o desempenho de mandato classista. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Abandono afetivo. Indenizatória. Conversão do julgamento em diligência. Não cabimento. Parte que expressamente concordou com o julgamento antecipado da causa. Prova coligida aos autos que não comprova a prática de atos dessa natureza ou danos eventualmente suportados pelo menor por força de algum comportamento paterno. Mero distanciamento que, por si só, não implica em abandono afetivo. Erro material na distribuição dos ônus de sucumbência a cuja retificação se procede de ofício. Sentença reformada em parte. Recurso improvido, com retificação de ofício da distribuição dos ônus de sucumbência... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. 1. Intempestividade. Informações processuais no site do tribunal. Contagem de prazo. Boa-fé. Justa causa. Reconsideração da decisão da presidência. 2. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. 3. Prescrição intercorrente. Intimação da parte para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Formalidade que apenas se impõe nos casos de extinção do feito por abandono da causa. Necessidade de intimação tão somente para, em respeito ao contraditório, demonstrar eventual existência de causa impeditiva. Entendimento assentado no julgamento do iac no REsp Acórdão/STJ. 4. Direito subjetivo ao entendimento jurisprudencial vigente à época dos fatos. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, as falhas nos dados sobre andamentos processuais disponibilizados pelos sites dos Tribunais, mesmo que sejam meramente informativos e não substituam a publicação oficial, configuram justa causa no descumprimento do prazo processual pelo litigante, induzido por equívoco cometido pelo próprio Tribunal, como se observa na hipótese dos autos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de exoneração de pensão alimentícia. Reconvenção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo . Insurgência do requerido/reconvinte.

«1 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP DANOS MORAIS -

Abandono afetivo - Indicada ausência paterna - Malgrado a conduta do pai em se distanciar do filho, o fato não é suficiente a ensejar a violação de deveres, uma vez que o afeto decorre da convivência e da reciprocidade entre os envolvidos - Ato ilícito não configurado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Improcedência da ação que se impõe - Honorária majorada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABANDONO. EXTINÇÃO TERMINATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, II, CPC. RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DENOMINADO «ADESIVO". MERO EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA RECURSAL QUE É INDIFERENTE AO SEU CONHECIMENTO COMO ORDINÁRIA APELAÇÃO. EMBARGANTE QUE ARGUI NULIDADE DE INTIMAÇÕES PELO PORTAL, EM DETRIMENTO DO DIÁRIO OFICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DIVERSAS INTIMAÇÕES REGULARMENTE DIRIGIDAS AO SEU PATRONO PELO PORTAL ELETRÔNICO. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL (ART. 5º, CAPUT, LEI 11.419/06) . JURISPRUDÊNCIA. MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA QUE A EMBARGANTE DESSE ANDAMENTO AO FEITO. RECEBIMENTO POR NÃO ADMINISTRADOR. IRRELEVÂNCIA. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. TEORIA DA APARÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE, ADEMAIS, NÃO ARGUIDA NO PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO NOS AUTOS (CF. ARTS. 272, § 8º, E 278, CAPUT, CPC). DEMANDA JÁ LONGEVA CUJA MOROSIDADE SE DEVEU AO DEBATE PROMOVIDO PELA EMBARGANTE SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI INDEFERIDA NAS DUAS INSTÂNCIAS. NOTÍCIA DO AVIZINHAMENTO DA VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. FAZENDA QUE PLEITEIA A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE CADA FAIXA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE, CONTUDO, JÁ EXPLICITAMENTE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ESCALONAMENTO PREVISTO NO CPC, art. 85, § 3º E FIXOU O PERCENTUAL MÍNIMO DO ART. 85, § 3º, II, CPC. FAIXAS QUE DECORREM EXPRESSAMENTE DA LEI (CF. CPC, art. 85, § 5º), ATÉ PORQUE O PRÓPRIO INCISO RESTRINGE-SE A APENAS UMA FAIXA E NÃO TOCA À INTEGRALIDADE DO DÉBITO. RECURSOS DESPROVIDOS.