abertura de prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Abertura de prazo para o recolhimentos do preparo. Agravo provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, deve-se possibilitar ao recorrente a abertura de prazo para o pagamento do numerário correspondente ao preparo.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 13. Embargos de declaração. Ausência de assinatura. Instância ordinária. Abertura de prazo para regularização. Possibilidade.

«Nas instâncias ordinárias, é devida a abertura de prazo para regularização de recurso apócrifo interposto, nos termos do CPC/1973, art. 13. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo Interno - Transporte marítimo de bens - Ação de Cobrança - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Deserção - Hipótese em que não se concede prazo para o recolhimento em dobro.

4 - STJ Habeas corpus. CP, art. 304 e CP, art. 307. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Instrução concluída. Abertura de prazo às parte para apresentação das alegações finais. Ordem denegada.

«1 - Os prazos indicados legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedente. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ausência de abertura de prazo para vista do recorrido. Nulidade absoluta. Arts. 542 e 544, § 2º, do CPC.

1 - Sendo o agravante componente da São Paulo Previdência - SPPREV, com representação judicial pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do art. 20 da Lei Complementar estadual 1.010/2007, descabe a exigência de juntada aos autos de instrumento de procuração.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pedido de concessão de gratuidade de justiça. Indeferimento. Abertura de prazo para preparo. Afastamento da deserção.

«1. A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça e caso seja negada, deve ainda possibilitar abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO - CANCELAMENTO - VIABILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Recolhimento de custas. Ausência de darf. Inobservância das normas de regência. Deserção. Súmula 187/STJ. Abertura de prazo para regularização. Inaplicabilidade em sede especial.

1 - As normas que regem o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos impõem requisitos de observância obrigatória, sob pena de indeferimento do recurso, ante a caracterização da deserção.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária. Apelação. Deserção. Necessidade de abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui o mérito do próprio apelo, e caso seja negado, deve ainda possibilitar abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pedido deferido na origem. Anulação do processo. Requerimento reiterado em sede de recurso especial. Preparo. Abertura de prazo para recolhimento. Impossibilidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo, na instância especial, para a regularização do preparo recursal esbarra no CPC/1973, art. 511, que determina que o recolhimento das custas, do porte de remessa e de retorno seja comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

11 - STF Recurso. Pressupostos de recorribilidade. Observância. Prazo. O recurso há de estar aparelhado no prazo assinado para a interposição, não cabendo abertura de prazo com o fim de sanar defeito formal.

12 - STJ Agravo regim ental nos embargos declaratórios em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Abertura de prazo para manifestação da defesa. Opinião do Ministério Público em apelação. Impossi bilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A opinião declarada no parecer ministerial, ainda que suscitando preliminar de não conhecimento, mantém seu caráter meramente opinativo, o que torna despicienda a abertura de prazo para manifestação da defesa.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Advogado. Recurso assinado por estagiário. Abertura de prazo para regularização com base no CPC/1973, art. 13. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.906/94, art. 3º, § 2º. I.

«Considera-se deficiente a instrução do agravo de instrumento assinado por estagiário, vez que o estudante de direito, ainda que inscrito nos quadros da OAB, somente pode praticar tal ato em conjunto com advogado e sob a supervisão deste. É inadmissível a abertura de prazo para a regularização do agravo de instrumento assinado apenas por estagiário de direito, sendo inaplicável, portanto, o disposto no CPC/1973, art. 13, nas instâncias extraordinárias.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Defeito na inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Necessidade de abertura de prazo para suprimento da falha. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. CPC/1973, art. 284.

«1. A extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação ou irregularidade na inicial, deve ser precedida da abertura de prazo para suprimento da falha, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 284. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça. Pedido de concessão. Indeferimento. Preparo. Abertura de prazo. Pagamento extemporâneo. Deserção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência não comprovada. Abertura de prazo para regularizar o vício. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte de indeferimento liminar dos embargos de divergência. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Pedido de abertura de prazo para sanar o vício. Impossibilidade. Vício substancial insanável. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No caso em análise, inexiste qualquer vício no acórdão embargado. A defesa, em realidade, requer a abertura de prazo para realizar a devida comprovação do dissídio jurisprudencial, argumentando ser caso de aplicação dos arts. 932, parágrafo único e 1.029, § 3º, ambos do CPC - CPC.... (Continua)

18 - TST Petição inicial. Emenda. Abertura de prazo. Necessidade. Súmula 263/TST. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 295.

«Salvo nas hipóteses do CPC/1973, art. 295, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer (Súmula 263/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça. Pedido de concessão. Indeferimento. Preparo. Abertura de prazo. Deserção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do feito. Agravo de instrumento parcialmente provido pelo tribunal a quo sem abertura de prazo para contraminuta. Prejuízo evidente. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de intimação para contraminuta. Nulidade das decisões proferidas no agravo de instrumento. Retorno dos autos à origem para abertura de prazo para apresentação de contraminuta. Após, novo julgamento do agravo de instrumento.

«1 - Agravo interno provido para reconsiderar as decisões agravadas e realizar novo exame do feito. ... (Continua)

21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. P rocesso civil. Petição apócrifa. Abertura de prazo para regularização não observado. Superação da Súmula 115/STJ. Inexistência. Precedente.agravo desprovido.

22 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Exercícios não discriminados. Reconhecimento pelo tribunal de ofício. Abertura de prazo para emenda ou substituição da CDA. Inocorrência.

1 - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto contra decisão em que se determinou que fosse emendada a CDA, em face da decretação de prescrição.... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EMBARGOS REJEITADOS

24 - STJ Processo civil. Preparo insuficiente. Complementação. Necessidade. Abertura de prazo. Deserção. Não ocorrência.

1 - O preparo do recurso compreende as custas processuais e o porte de remessa e de retorno.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ABERTURA DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS e/ou COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INÉRCIA DO AGRAVANTE - DESERÇÃO DECLARADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão presidencial agravada. Novo exame do feito. Agravo de instrumento provido pelo tribunal a quo sem abertura de prazo para contraminuta. Prejuízo. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de intimação para contraminuta. Nulidade das decisões proferidas no agravo de instrumento. Retorno dos autos à origem para abertura de prazo para apresentação de contraminuta. Após, novo julgamento do agravo de instrumento.

«1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada que não conheceu do apelo nobre. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Vigência do CPC/2015. Comprovação de feriado local. Abertura de prazo e comprovação via agravo interno. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Preparo. Não recolhimento. Deserção. Abertura de prazo. Descabimento.

«1. A jurisprudência predominante e atual do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que mesmo que o mérito recursal refira-se a pedido de gratuidade de justiça indeferido ou não analisado nas instâncias ordinárias, é deserto o recurso cujo processamento e julgamento é de competência do Superior Tribunal de Justiça, se não há comprovante de pagamento das custas processuais nem renovação do pedido de justiça gratuita (AgRg nos EREsp 1210912/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 27/04/2015). ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada aos advogados da agravada. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 525, I. Impossibilidade de abertura de prazo para regularização. Precedentes. Recurso não conhecido.

30 - TJSP Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Recolhimento insuficiente. Necessidade de abertura de prazo para complementação, por se tratar de valor integrante do preparo. Decisão que decretou a deserção do apelo reformada. Recurso provido.

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Intimação específica. Precedentes.

«1.- A respeito do momento para a comprovação do preparo, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça não pode conduzir ao imediato não conhecimento do recurso por deserção, sendo necessária a abertura de prazo específico para que a parte realize o preparo. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de procuração ao advogado. Abertura de prazo para juntada de mandato. Inadmissibilidade.

I - Da interposição do agravo deverá constar todas as peças obrigatórias e essenciais, devendo à parte zelar pela sua correta formação.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ. Abertura de prazo somente para «segunda-feira de carnaval. Comprovação imediata no momento de interposição do recurso para os demais casos.

«1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 18/11/2019, decidiu que o feriado local de «segunda-feira de carnaval deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Ocorre que no referido julgamento a questão foi modulada no sentido de permitir a abertura de prazo, para demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado local, aos recursos interpostos até a publicação do referido recurso. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Interposição de recurso equivocado. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância e da abertura de prazo para regularização diante de erro grosseiro. Agravo desprovido.

... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ. Abertura de prazo. Segunda-feira de carnaval. Possibilidade. Comprovação imediata no momento de interposição do recurso nos demais casos de feriado local.

«1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, acórdão publicado em 18/11/2019, decidiu que o feriado local de «segunda-feira de carnaval deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. No referido julgamento, a questão foi modulada a fim de permitir a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado local, aos recursos interpostos até a publicação da decisão no recurso acima referido. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ. Abertura de prazo. Segunda-feira de carnaval. Possibilidade. Comprovação imediata no momento de interposição do recurso nos demais casos de feriado local.

«1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, acórdão publicado em 18/11/2019, decidiu que o feriado local de «segunda-feira de carnaval deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Ocorre que no referido julgamento, a questão foi modulada a fim de permitir a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado local, aos recursos interpostos até a publicação da decisão no recurso acima referido. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ausência de peças obrigatórias. Abertura de prazo para juntada. Inviabilidade no âmbito de agravo de instrumento.

1 - É ônus do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Abertura de prazo para regularização. CPC/1973, art. 13. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência de procuração do advogado nos recursos interpostos nesta instância ou a ela dirigidos são considerados inexistentes, conforme o enunciado da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo interpostos sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Abertura de prazo para regularização não atendida nesta instância. Impossibilidade de conhecimento dos recursos. Agravo interno desprovido.

«1 - Verificada a ausência de procuração dos autos do advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, é cabível a abertura de prazo para a regularização, conforme CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

40 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos pelo sistema BACENJUD. Medida provisória. Infrutífera citação do devedor. Comparecimento espontâneo. Arresto sem efeito. Desbloqueio dos ativos determinado. Abertura de prazo para pagamento, conforme o CPC/1973, art. 652. Necessidade. Recurso provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento - Preparo que deve ser recolhido no prazo de 48 horas, sem abertura de prazo suplementar para complemento - Inteligência dos Enunciados 80, do FONAJE, e 40, do FOJESP - Decisão recorrida que se confirma pelos próprios fundamentos - Agravo de instrumento conhecido, mas improvido.

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Perda de interesse. Agravo de instrumento nas instâncias ordinárias. Falta de peça. Impossibilidade de abertura de prazo para saneamento.

43 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa física. Validade condicionada à entrega na pessoa do citando. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Insuficiência do recebimento da correspondência pelo porteiro do edifício. Nulidade da citação decretada. Determinação de abertura de prazo para defesa. Recurso provido.

44 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de procuração ao advogado. Súmula 115/STJ. Abertura de prazo para juntada de mandato. Inadmissibilidade.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ. Abertura de prazo somente em relação à «segunda-feira de carnaval. Necessidade de comprovação imediata no momento da interposição do recurso quanto aos demais casos.

«1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ cujo acórdão foi publicado em 18/11/2019, decidiu que o feriado local de «segunda-feira de carnaval deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Ocorre que no referido julgamento a questão foi modulada a fim de permitir a abertura de prazo, para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado local, aos recursos interpostos até a publicação do mencionado acórdão. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ. Abertura de prazo somente em relação à «segunda-feira de carnaval. Necessidade de comprovação imediata no momento da interposição do recurso quanto aos demais casos.

«1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, cujo acórdão foi publicado em 18/11/2019, decidiu que o feriado local de «segunda-feira de carnaval deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. No referido julgamento a questão foi modulada a fim de permitir a abertura de prazo, para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado local, aos recursos interpostos até a publicação do mencionado acórdão. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração em recurso especial. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ. Abertura de prazo somente para «segunda-feira de carnaval. Comprovação imediata no momento de interposição do recurso para os demais casos.

«1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 18/11/2019, decidiu que o feriado local de «segunda-feira de carnaval deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. No referido julgamento a questão foi modulada no sentido de permitir a abertura de prazo, para demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado local, aos recursos interpostos até a publicação do referido recurso. ... (Continua)

48 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de nulidade na publicação de intimação para apelação e contrarrazões de apelação já que não constou o nome da advogada da corré embargante. Cabimento de nova publicação e abertura de prazo.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no Resp. 1.813.684/SP. Abertura de prazo. Impossibilidade. Comprovação imediata no momento de interposição do recurso nos demais casos de feriado local

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no REsp Acórdão/STJ. Abertura de prazo. Segunda-feira de carnaval. Possibilidade. Comprovação imediata no momento de interposição do recurso nos demais casos de feriado local.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido (fl. 585, e/STJ): «Mediante análise do recurso de J A FABRIS CIA LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 07/02/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 03/03/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003. § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. A propósito, nos termos do § 6 do CPC/2015, art. 1.003, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», o que impossibilita a regularização posterior.» ... (Continua)