abordagem menor idade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Mera abordagem de cliente por suspeita de furto. Ausência de maiores desdobramentos. Menor de idade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Abordagem agressiva, ameaçadora e intimidativa perpetrada pelo réu, em razão de mera discussão entre crianças durante uma aula de futsal, causando constrangimentos e traumas ao autor, menor com apenas sete anos de idade. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Conjunto probatório que comprova que o réu intimidou e constrangeu o autor. Diferença de idade e de tamanho suficientes para assustar uma criança, abordada de forma flagrantemente grosseira e agressiva, conforme a prova oral produzida. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pensão por morte. Limite de idade 18 anos. Dependente cursando ensino superior. Lei estadual 3.150/2005. Aplicação analógica da Lei 9.250/1995, que estabelece limite de 24 anos. Abordagem da matéria discutida com enfoque constitucional. Competência da suprema corte.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Luiz Octávio Nantes de Souza, ora recorrido, contra ato do Diretor Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) e do Secretário de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a manutenção do pagamento do benefício de pensão por morte que recebe o impetrante, com todos os direitos e vantagens, enquanto estiver cursando o ensino superior, até o limite de 24 (vinte e quatro) anos de idade, ou subsidiariamente, até o limite de 21 (vinte e um) anos de idade. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Roubo majorado. Garantia da ordem pública. Comparsaria com inimputável por idade. Dissimulação para aproximação da vítima. Abordagem em comércio. Fuga em motocicleta. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Não há ilegalidade na custódia cautelar devidamente fundamentada na periculosidade do agente para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade social (apreensão de maconha e cocaína). Envolvimento de menor de idade. Proteção da ordem pública. Fuga. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença que julga improcedente a ação. Autora que não comprova minimamente que, à época dos fatos, em que era menor de idade, teria sido submetida a revista pessoal vexatória no estabelecimento da requerida. Apresentação de um único depoimento de testemunha, ouvida como informante, cujas narrativas, além de serem valoradas com reservas, ainda são contraditórias. Depoimento de representante da empresa que, além de negar a revista pessoal em clientes no local, ainda desmentiu a alegação da autora acerca da abordagem por segurança, eis que a loja não possuía a referida categoria em seu quadro de funcionários. Dinâmica dos fatos que não restou cabalmente comprovada. Autora que não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. Sentença mantida. Apelo improvido

7 - TJSP Apelação criminal. Colaboração com grupo, organização ou associação destinados à produção ou tráfico de droga (Lei 11.343/06, art. 37). Recurso defensivo. 

8 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Caracterização. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Pena. Redução. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Crime hediondo. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Forma privilegiada. Participação de menor importância. Prova. Pena.

«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes o suficiente a embasar a decisão condenatória. No caso dos autos, os imputados foram flagrados em abordagem policial quando retornavam da cidade de Uruguaiana, na direção de São Gabriel, com aproximadamente 10kg de maconha. Confissão judicial do acusado R.M.P. de ter adquirido a substância entorpecente na cidade da fronteira. Investigação prévia sobre esse réu, suspeito de estar comercializando entorpecentes. Decisão condenatória mantida. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Violação do direito ao silêncio. Inocorrência. Ressalva constante do termo de interrogatório policial. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões para abordagem e para o ingresso residencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à alegada nulidade decorrente da ausência de advertência pelo direito ao silêncio, não procede o arguido, pois, além do fato de a ressalva constar expressamente do termo de interrogatório policial assinado pelo corréu, não está comprovado que ele não foi alertado, quando de sua abordagem, sobre o direito a permanecer calado, de modo que a nulidade, nesses termos, não pode ser reconhecida. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Pleito objetivando o relaxamento ou revogação da prisão preventiva, bem como o trancamento da ação penal, ante a ausência de fundada suspeita para a abordagem. Inviabilidade. Ab initio, diferentemente do quanto alegado pelos impetrantes, não se vislumbra, por ora, a aventada violação de domicílio, pois, a dinâmica dos fatos, demonstrada pelos elementos iniciais de prova, denota a existência, em princípio, de fundada suspeita para a busca pessoal do menor de idade, nos termos dos CPP, art. 240 e CPP art. 244, com a posterior entrada no estabelecimento comercial em razão da notícia quanto à prática do delito de tráfico de drogas, de caráter permanente, inexistindo ilegalidade patente na espécie. Não fosse isso, vale observar que a aventada ilegalidade das provas obtidas é questão que enseja dilação probatória, cabendo ao magistrado a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, a existência de eventual mácula dentro do contexto fático em que se deu a abordagem do paciente, o que torna intangível, nesse momento, qualquer análise por esta relatoria, na via sumaríssima do writ. Nesse contexto, insta consignar, por pertinente, que o trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente cabível quando se afigurar flagrante a ilegalidade, que deve ser demonstrada inequivocadamente, o que não ocorreu no presente no caso. Por fim, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, evidenciada não só pela variedade e volume de entorpecentes apreendidos ( 592 g entre, maconha, canabióide sintético K2 e haxixe), mas também em razão de sua constatada reincidência delitiva, inclusive específica, e cuja prática ora imputada se deu durante o cumprimento de reprimenda anterior, elementos sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal ou patente ilegalidade não configurados. Ordem denegada

11 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Agente da polícia federal. Abordagem violenta. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Recurso especial provido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra agente da Polícia Federal em virtude de abordagem de cidadãos, ocasionada por discussão no trânsito, em que teria havido excesso de violência. ... (Continua)

12 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas com envolvimento de menor e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Controvérsias acerca da autorização pessoal. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de ilicitude da busca veicular. Não ocorrência. Informações prévias e específicas sobre o transporte de drogas, com posterior abordagem em via pública. Fundada suspeita.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubos circunstanciados em concurso formal. Sentença absolutória. Acórdão da apelação. Reforma. Condenação. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. Fase policial. Irregularidade. Ausência de confirmação segura em juízo. Depoimento de corréu que afirmou não conhecer o acusado. Fundamentação. Inidoneidade. Porte de arma e munições. Resistência qualificada. Sentença e acórdão condenatórios. Fundamentação inidônea. Reconhecimento pelos policiais. Contradição. Confissão parcial que teria sido feita no momento da abordagem. Insuficiência. CPP, art. 197. Atitude suspeita para abordagem pessoal. Ausência de razoabilidade. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares transportando, para fins de comercialização, 53 porções de crack (50,29 g). Preliminar de nulidade por ausência de fundadas suspeitas para a revista pessoal. Não ocorrência. Policiais militares realizavam operação de bloqueio em via pública, quando o réu, embarcado em sua motocicleta, ao visualizar a existência da «blitz, tentou empreender maior velocidade ao veículo e empreender fuga, sendo detido. Milicianos que, durante a abordagem, notaram volume discrepante entre a bermuda e a cueca do acusado, onde os entorpecentes foram localizados. Circunstâncias do caso concreto que geraram a fundada suspeita dos milicianos, em contexto de bloqueio de via para fins de fiscalização, de maneira a não se denotar a alegada ilicitude na abordagem e consequente prisão em flagrante do réu. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação da conduta. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, tanto em sede policial quanto em juízo. Apreensão de 53 porções de crack (50,29 g) dentro da cueca do recorrente, o qual tentou, por ao menos duas vezes, evadir-se da abordagem policial. Negativa de autoria rechaçada pelo harmônico acervo probatório produzido. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis, considerando a quantidade de drogas; a dinâmica da ocorrência; e os antecedentes criminais do réu, que é reincidente específico e, à época do crime, ainda cumpria pena decorrente da prática anterior. Condenação mantida. Pedidos subsidiários de fixação das basilares no mínimo legal; reconhecimento da atenuante da menoridade relativa; e imposição do regime inicial semiaberto. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Basilares acertadamente majoradas pelos maus antecedentes e pelas circunstâncias do crime, pois restou comprovado que o apelante praticou novo delito de tráfico no período de cumprimento de pena por outros delitos, inclusive outro de idêntica espécie, o que revela maior reprovabilidade à sua conduta. Precedente do STJ. Aplicação do aumento proporcional de 1/4 (1/8 + 1/8), em substituição ao quantum excessivo de 1/3, tendo em vista a existência de dois elementos negativos, dentre os oito presentes no tipo penal. Agravante da reincidência devidamente aplicada, mantendo-se a fração de 1/5 utilizada pela autoridade sentenciante, considerando a valoração de quatro condenações definitivas nessa etapa, multiplicidade que permite a exasperação em fração mais gravosa que 1/6. Impossibilidade de reconhecimento da almejada atenuante da menoridade relativa, pois, à época dos fatos, o réu possuía 27 anos de idade. Penas finalizadas em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento

17 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e associação. Sentença condenatória. Apelos defensivo e ministerial.

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b do RISTJ. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de filha menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC Acórdão/STF. Agravo desprovido.

«I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b do RISTJ. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de filha menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC Acórdão/STF pelo STF. Agravo desprovido.

«I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a Súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo e extorsão. Corrupção d menor. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Carência de motivação concreta. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Ofensa à sumula 443/STJ não caracterizada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubos qualificados, roubos simples, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi dos delitos. Crimes cometidos mediante uso de artifícios ardis para redução de consciência das vítimas, com emprego de filha menor e participação de outro agente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio, associação criminosa armada, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Concurso de pessoas. Intenção de roubar caixas eletrônicos em um supermercado. Envolvimento de vigilantes na quadrilha. Disparos efetuados em direção aos funcionários. Óbito de uma cliente do estabelecimento. Episódio ocorrido a alguns metros do fórum da cidade. Modus operandi. Periculosidade. Abordagem, disparos, fuga e ocultação de armas de fogo. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, ressaltando que o recorrente figura como membro ativo de um grupo criminoso armado, dedicado a roubar caixas eletrônicos, organizado e bem aparelhado, inclusive com integrantes de empresa de vigilância, com divisão de tarefas bem definidas e dispondo de diversas armas de fogo devidamente municiadas. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Dosimetria. Consequências do crime. Incremento da pena-base em fração superior a 1/8. Possibilidade. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Idade comprovada nos autos. Incidência da Súmula 500/STJ. Continuidade delitiva comprovada. Ausência de crime único. Concurso material com o delito de furto. Comprovação. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Qualificadora do emprego de chave falsa. Infração que não deixou vestígios. Laudo pericial prescindível. Pena-base. Majorante sobressalente e conduta social. Fundamentação idônea. Terceira fase. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Penas redimensionadas. Regime fechado. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Legalidade. Detração. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a configuração do crime de corrupção de menores, a menoridade pode ser comprovada pelo número do documento de Registro Geral do indivíduo corrompido. Além disso, a teor da Súmula 500/STJ, « a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal «. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Atraso de idade óssea. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela para que a ré autorize o uso de hormônio do crescimento com dosagem diária (somatropina). Alegada urgência, de modo que, mesmo em não havendo risco de vida ou risco de lesão dos órgãos, o uso do hormônio é o único meio existente para tratar o seu caso. Menor impúbere. Tratamento essencial para o seu pleno desenvolvimento. A função de determinar a melhor abordagem para o caso é do médico responsável pelo tratamento, e não do plano de saúde. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Aplicação da Súmula 691/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Erro material. Reconhecido. Agravo parcialmente provido.

«1 - Pelo princípio da fungibilidade recursal, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo regimental, quando inexistentes vícios internos édito combatido. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Oitiva judicial de testemunha impedida. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência de provas.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e munições e receptação. Nulidade decorrente de suposta invasão de domicílio e ausência de justa causa para busca pessoal. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta e reiteração criminosa. Periculosidade do agente. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Pai de criança menor de 12 anos. Ausência de prova da imprescindibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ... (Continua)

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE MEDICAMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE CUSTEIO FUNDADA EM VIOLAÇÃO DE DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA -

Agravante que contesta o dever de custeio do medicamento Palivizumabe por inobservância de Diretriz de Utilização (DUT) da ANS - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório do médico assistente que atestou diagnóstico de displasia broncopulmonar severa e justificou especificamente a indicação do fármaco como profilaxia para vírus respiratório - Abusividade em cognição sumária da negativa de cobertura fundada em desrespeito a Diretriz de Utilização - Aplicação analógica da Súmula 102 deste E. TJSP que confere verossimilhança às alegações autorais - Remédio previsto no rol da ANS para paciente com outros parâmetros clínicos, a evidenciar a eficácia científica da abordagem (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Perigo da demora decorrente de risco de infecção em menor de tenra idade com problemas respiratórios e histórico recene de internação em UTI neonatal - Ausência de justificativa concreta pra impossibilidade de observância do prazo assinalado- Descabimento da redução das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses do menor agravado que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Corrupção de menores. Patrulhamento de rotina. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Busca pessoal. Nervosismo e utilização de tornozeleira eletrônica. Fundadas razões. Ilegalidade da busca pessoal não constatada. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Homogeneidade entre a prisão cautelar e o regime a ser aplicado em caso de condenação. Impossibilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como fim o resguardo da ordem pública. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ilegalidade da busca veicular. Inocorrência. Fundadas razões. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, descumprimento de medidas protetivas de urgência e corrupção ativa. Prisão preventiva. Modus operandi. Golpes de faca contra o tórax e a cabeça da vítima. Oferecimento de dinheiro para os policiais não efetuarem a prisão. Fundamentação idônea. Risco de contaminação pela covid-19. Tese que caracteriza indevida inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão do modus operandi da conduta. O agravante teria desferido golpes de faca contra o tórax e a cabeça da vítima, seu ex- enteado, menor de idade, e oferecido doze mil reais aos policiais que o abordaram para não ser preso. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade da conduta. Risco de reiteração (paciente responde por crimes contra o patrimônio). Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

35 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais.

«1. A ação subjacente tem como causa de pedir a morte de Maria Eduarda Ramos de Barros, em 18 de julho de 2009, quando contava com 9 anos de idade, no âmbito de abordagem policial. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada nulidade da prova. Ingresso no domicílio do réu. Ausência de mandado judicial. Fundada suspeita. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - No caso em apreço, é possível afirmar que havia fundada suspeita do cometimento de tráfico ilícito de entorpecentes na residência do corréu, tendo em vista que a 1ª Delegacia de Narcóticos, após receber informações decorrentes de investigações das atividades de traficância ligadas à facção criminosa Comando Vermelho, iniciou o monitoramento do imóvel, percebendo movimentações suspeitas no local, inclusive, de indivíduos já investigados por aquela unidade especializada, dando conotação de que ali realmente haveria drogas. ... (Continua)

37 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudos periciais atestaram a ilicitude da substância apreendida. Guardas civis confirmaram a abordagem do apelante, do corréu Adilson e do adolescente, que tentaram se evadir ao avistarem a guarnição, encontrando drogas com os três, além de dinheiro com o menor e Adilson. Os agentes recuperaram, ainda, a embalagem dispensada por Marcelino, que continha porções de cocaína e de crack. Versões do apelante e do menor isoladas do restante das provas. Destinação mercantil das drogas devidamente comprovada. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Condenação mantida. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, VI. MANUTENÇÃO. Comprovado que o tráfico envolveu adolescente, de rigor o reconhecimento da respectiva causa de aumento, que não pressupõe a comprovação da efetiva corrupção do menor ou o conhecimento da sua idade, bastando o envolvimento deste no crime de tráfico de drogas, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Busca pessoal sem fundadas razões. Nulidade não configurada. Absolvição. Alegada ausência de vínculo associativo. Inviável revolvimento fático probatório em sede de habeas corpus. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente condenada por associação ao tráfico. Afastamento da majorante do art. 40, VI. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro tentado. Réu preso durante a instrução criminal. Superveniência da sentença condenatória. Persistência dos motivos ensejadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições pessoais. Insuficiência. Motivação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzee, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... (Continua)

40 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudos periciais atestaram a ilicitude da substância apreendida. Guardas civis confirmaram a abordagem do apelante e do adolescente, que tentaram se evadir ao avistar a guarnição, encontrando com ambos drogas e dinheiro. Versões de Adilson e do menor isoladas do restante das provas. Destinação mercantil das drogas devidamente comprovada. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Condenação mantida. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Busca pessoal. Fundada suspeita de traficância. Confirmação. Grande quantidade de entorpecente apreendido. Agrava nte que respondia por roubo majorado e ameaça. Risco reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretendida desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação por tráfico. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa relativa ao tráfico de drogas. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fuga ao avistar a guarnição. Busca pessoal justificada, porém nada de ilícito encontrado na posse do acusado. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem que, no interior do imóvel, ocorre situação de flagrante delito.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Elevada quantidade e variedade das drogas apreendidas. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Organização criminosa. Falsa identidade. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Prova concludente acerca da materialidade e autoria. Desnecessidade. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Manutenção da custódia cautelar. Necessidade. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Modus operandi. Contemporaneidade demonstrada. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a apontar a dedicação do paciente à atividade delitiva. Necessidade de reexame de provas para concluir em contrário. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e disparo de arma de fogo. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Caso concreto. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Prisão preventiva decretada. Fundamentação adequada e concreta. Garantia à ordem pública. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)