1 - STJ Servidor público. Processo administrativo. Absolvição no juízo criminal. Repercussão somente na hipótese de ser negada a existência do fato ou afastada a sua autoria. Lei 8.112/90, art. 126.
«A repercussão da absolvição criminal na instância administrativa somente ocorre quando a sentença proferida no Juízo criminal nega a existência do fato ou afasta a sua autoria.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte de vítima. Juizo de origem que concluiu pela existência de conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. Direção perigosa. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Julgados desta corte.
1 - Ação de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que causou a morte da vítima. ... ()
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3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime. Absolvição no Juízo Criminal. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. CF/88, art. 5º, V e X.
«A ação de indenização por dano moral decorrente da imputação da prática de crimes dos quais resultou absolvição, tem o prazo prescricional contado da sentença absolutória. Somente no caso de ser a denúncia improcedente, surge o direito ao exercício da indenizatória no cível. Recurso não conhecido.... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidor público. Ex-Policial Militar. Ação reintegratória contra a Fazenda do Estado. Absolvição no Juízo criminal. Deficiência de provas. Punição administrativa. Admissibilidade. Súmula 18/STF.
«Se a absolvição é decretada na ação penal porque negada a autoria ou proclamada a inexistência do fato, seus efeitos se estendem à esfera administrativa. Diversamente, quando a absolvição resulta da deficiência das provas, pela falta residual, não compreendida na decisão absolutória, é admissível a punição administrativa do servidor público (Súmula 18/STF).... ()
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5 - STJ Responsabilidade civil. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa reconhecida. Efeito na pretensão indenizatória. Causa superveniente. CPP, art. 65. CCB, art. 160 e CPC/1973, art. 741, VI.
«A absolvição criminal com base em legítima defesa exclui a «actio civilis ex delicto, fazendo coisa julgada no cível. ... ()
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6 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Absolvição no Juízo criminal (CPP, art. 386, VI). Ausência de prova suficiente para a condenação. Independência das instâncias penal, cível e administrativa. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 925. CCB, art. 1.525. CPP, art. 65.
«Dada a independência das instâncias penal, cível e administrativa, o comando inserto no CCB, art. 1.525, correspondente ao CCB/2002, art. 925, obsta a discussão sobre a existência do fato e autoria, quando decididas no juízo criminal; diversamente, a improcedência por ausência de prova suficiente para a condenação não elide a responsabilidade civil.... ()
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7 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Imprensa. Publicação de matéria. Natureza investigatória. Uso de imagem. Fotografia. Autorização. Desnecessidade. Servidor policial. Ataque à honra. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Matéria jornalística. Transtorno no departamento policial. Fuga do acusado. Fotografia do chefe de investigação. Afastado da função pública. Absolvição no juízo criminal. Processo administrativo. Pena de demissão. Sentença de procedência reformada.
«Age a serviço do interesse público o órgão de imprensa que publica fatos ocorridos no departamento policial local, com fotografia do policial afastado preventivamente e, posteriormente, demitido por decisão de processo administrativo disciplinar, ainda que no juízo criminal este tenha sido absolvido. Ausente ato ilícito indenizável, impõe-se a reversão da sentença de procedência. Apelo provido.... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Absolvição, na esfera criminal, fundada na atipicidade da conduta. Independência das instâncias. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a absolvição no juízo criminal apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria, o que não é o caso dos autos. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade da sanção. Precedentes do STJ e do STF. Absolvição no juízo criminal por ausência de crime. Comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa. Inexistência do fato ou negativa de autoria (CPP, art. 386, I e IV). Inocorrência. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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10 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de crime doloso. Tráfico de drogas. Absolvição no juízo criminal. Insuficiência de provas. Repercussão na esfera administrativa. Possibilidade. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido.
«1. Embora não se possa negar a independência entre as esferas - segundo a qual, em tese, admite-se repercussão da absolvição penal nas demais instâncias apenas nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria - , não há como ser mantida a incoerência de se ter o mesmo fato por não provado na esfera criminal e por provado na esfera administrativa. Precedente. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com morte. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelos pais da vítima. Independência das esferas criminal e civil. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Defeitos na fundamentação do acórdão. Contradição. Inexistência. Absolvição no juízo criminal. Ausência de provas. Vinculação à esfera cível. Não ocorrência. Tema abordado no acórdão impugnado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a eliminar no julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil do condutor de automóvel por acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima afastada. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Autoria e materialidade comprovadas no juízo criminal. Vinculação. Revisão pelo juízo cível. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade civil do recorrente, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima, por constatar que a causa preponderante do acidente foi praticada pelo condutor do automóvel que, de forma imprudente, invadiu via a preferencial, sem observar o trânsito, causando a morte do motociclista.... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Agravado absolvido na esfera criminal. Fundamento de comprovação de que não concorreu para a prática do acidente automobilístico que levou a óbito a filha dos agravantes. Decisão do juízo criminal que vincula o juízo cível. CCB/2002, art. 935. Exceção à independência das instâncias. Reapreciação dos fundamentos do juízo criminal na demanda cível. Impossibilidade. Improcedência da pretensão indenizatória que se impõe na esfera cível, em relação ao réu, ora agravado. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que a absolvição no Juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi o seu autor, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 935. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CCB, art. 935. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Efeitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando restar reconhecida a inexistência do fato ou atestar não ter sido o demandado seu autor. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Independência das esferas criminal e cível. Análise de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os embargos de declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Tentativa de fuga do presídio. Prática, em tese, de crime doloso (destruição de patrimônio público). Absolvição no juízo criminal. Ausência de dolo. Repercussão na esfera administrativa. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade da sanção. Precedentes do STJ e do STF. Absolvição no juízo criminal por ausência de crime. Comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa. Inexistência do fato ou negativa de autoria (art. 386, I e IV, do CPP). Inocorrência. Recurso improvido, pedindo vênias ao Ministro relator.
1 - Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a segurança ao fundamento de que o caráter contributivo do regime de previdência dos servidores públicos não obsta a cassação de aposentadoria. ... ()
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19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Independência relativa entre as instâncias. Sentença penal absolutória. Não vinculação do juízo cível. Precedentes. Reexame de fatos e provos. Incidência da Súmula 7 so STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi seu autor. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.).... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Violação ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 515, § 1º. Não ocorrência. Decisão criminal absolutória. CPP, art. 386, V. Afronta ao CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 935. Inexistência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 515, § 1º quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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21 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Absolvição do agente na justiça criminal. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pela rejeição da petição inicial, em dissonância com a jurisprudência desta corte. Independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal. Decisão de 1º grau restabelecida. Precedentes do STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O MP/MG aduz, em síntese, que, «conforme apurado nos autos do Inquérito Civil Público em apenso, no período de 28/12/2005 a 31/05/2007, foi realizada auditoria no Instituto de Previdência Social do Município de Betim, ocasião em que se constatou que 66,50% dos recursos estavam aplicados em Fundo de Investimento-composto integralmente por título de emissão do Tesouro Nacional e/ou do Banco Central do Brasil; 32,37% em Notas do Tesouro Nacional Série B e 1,13% em movimentação corrente; que as operações de compras de títulos do tesouro público, constatou-se que todas as operações apresentaram com preços superiores aos praticados no mercado, o que, em tese, acarretou prejuízo da rentabilidade de seus investimentos na ordem de R$1.575.040,45, razão pela qual requer a procedência dos pedidos (fl. 27, e-TJ). ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.
«1 - É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento de que, devido à relativa independência entre as instâncias, a absolvição no juízo criminal somente vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria, o que não é o caso dos autos. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Efeitos. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. Ação praticada por policial rodoviário, na presumida defesa de terceiro. Resultante de morte de terceiro estranho ao evento.
«Se o agente público, no exercício de suas funções, pratica dano a terceiro não provocador do evento, há do Estado ser responsabilizado pelos prejuízos causados, em face dos princípios regedores da teoria objetiva. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1 - O STJ possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos aptos para a formação de seu convencimento. ... ()
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26 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com morte. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelos pais da vítima. Recurso especial dos autores. 1. Majoração do valor da indenização por danos morais. Possibilidade. 2. Pensionamento. Termo final. 3. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso especial do réu. 4. Independência das esferas criminal e civil. 5. Provimento do recurso dos autores.
«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de filho dos autores, vítima de acidente de trânsito causado por culpa do réu, caso em que a condenação por danos morais deve ser majorada, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Lesão corporal, no âmbito doméstico (CP, art. 129, § 9º). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Regime aberto mantido. Pretensão à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Competência do Juízo da Execução. Recurso desprovido... ()
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28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleitos de absolvição e, subsidiariamente, de abrandamento da pena. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 que não acarreta a nulidade, dada a presença de provas outras quanto à autoria do crime. Vítima que apresentou versões harmônicas, na fase policial e em juízo, e reconheceu fotograficamente o acusado, sem qualquer dúvida. Palavras da vítima referendadas por testemunho policial. Embriaguez, voluntária ou culposa, que não exclui a imputabilidade penal. Inteligência do CP, art. 28, II. Inimputabilidade ou semi-inimputabilidade não constatadas. Inexistências de indícios acerca da integridade mental do acusado. Condenação mantida. Reprimenda que comporta reparo. Pena-base que deve ser fixada no patamar mínimo legal, ante a ausência de provas concretas quanto aos motivos do crime. Compensação integral da agravante do CP, art. 61, II, «h com a atenuante do CP, art. 65, I. Inexistência de causas de aumento ou diminuição. Regime aberto mantido. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões atinentes à gratuidade de justiça que devem ser suscitadas perante o Juízo de Execuções Criminais. Sentença reformada em parte, para reduzir a pena imposta ao acusado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPP, CCB, art. 935. Ausência de comando normativo reformador. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Ação civil ex delicto. Reparação de danos. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Art. 386, III. Efeitos. Documento novo. Não configuração. Consonância dos fundamentos do acórdão recorrido com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O único dispositivo legal apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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30 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.
Condenação na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade confirmadas. Condenação que era de rigor. Confissão parcial em juízo. Depoimentos firmes e detalhados dos policiais que encontraram grande quantidade de entorpecente no veículo do réu. Confissão informal. Dosimetria escorreita. Pena-base elevada, em razão da quantidade e tentativa de tráfico interestadual, circunstâncias do flagrante graves. Reincidente específico. Pedido de diminuição de pena que não comporta provimento. Revisão criminal indeferida... ()
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31 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.
Condenação por furto mediante escalada. Pretende-se absolvição por atipicidade material (crime de bagatela). Reforma da dosimetria para reconhecer confissão, aumentar a redução pela tentativa e aplicar o regime aberto. Não acolhimento. Pretensão de absolvição por atipicidade material que é inovação, como se fosse uma segunda apelação. Unirrecorribilidade. Não acolhimento. Ademais, peticionário com maus antecedentes e duplamente reincidente. Conduta que não pode ser tida como desprezível. Quanto à dosimetria não há o que corrigir em sede de revisão. Não houve confissão. Peticionário assumiu ter entrado no imóvel, mas não para pegar o dinheiro por ele subtraído (70 reais). De mais a mais, ele é duplamente reincidente e, mesmo assim, o juízo operou um acréscimo de somente 1/6. Fração de redução pela tentativa que foi justificada, devendo, o critério do julgador, ser respeitado. Regime semiaberto igualmente. Revisão criminal indeferida.... ()
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32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Violência doméstica. Lesão corporal praticada em razão da condição de mulher. Sentença condenatória. Insurgência da ré. Preliminar. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não acolhimento. Juiz pode indeferir diligências que entender desnecessárias ou protelatórias. Pedido precluso. Mérito. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Vítima que apresentou versões harmônicas, tanto na fase policial como em juízo. Versões corroboradas pelos depoimentos da testemunha e do informante, bem como por laudo pericial, que atestou a lesão corporal de natureza leve sofrida pela ofendida. Reprimenda bem fixada. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação na fração de 1/6 (um sexto), em razão da agravante do CP, art. 61, II, «h. Ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime aberto bem fixado. Incabível a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, I e da Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena mantida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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33 - STJ Processual civil. Administrativo. Reparação. Danos morais. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando tutela de reparação por danos morais. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, julgando-se procedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE -
Preliminar de violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz. Não acolhimento. Juíza sentenciante que tinha plena competência para julgar o feito. Ausência de prejuízo. No mérito, pretensão ministerial de reforma da sentença absolutória. Existência de fundada dúvida sobre a incidência de circunstância capaz de isentar o réu de pena - legítima defesa. Incertezas envolvendo a dinâmica delitiva. Relatos da vítima que foram contrariados pelo restante da prova oral, por documentos (laudo IML) e por fotografias. Constatação de que o ofendido utilizou barra de ferro para lesionar o acusado. Apelo ministerial desprovido. Adequação do fundamento da absolvição - art. 386, VI, segunda parte, do CPP... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Defesa que almeja, em preliminar, a nulidade dos reconhecimentos realizados em solo policial e em Juízo, por violação às diretrizes previstas no CPP, art. 226. No mérito, pleiteia a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Robustez do conjunto probatório. Reconhecimento realizado em consonância com a legislação de regência. Ausência de elementos aptos a maculá-lo. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que comporta reparo, sem reflexos na pena final. Manutenção do regime inicial semiaberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivaa de direito. Recurso parcialmente provido, sem reflexos na pena final.... ()
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36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos das testemunhas em juízo que apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas. Incabível a absolvição. Dosimetria. O número de porções em poder do réu não pode ser considerado como exagerado ou vultoso, especialmente se considerando o peso líquido, sendo que a natureza e nocividade da droga são inerentes ao tipo penal. Redimensionamento da pena. Recurso parcialmente provido... ()
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37 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.
art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, e no art. 158, §1º, ambos do CP, em concurso material, na forma do CP, art. 69, caput. Pedido revisional com arguição de contrariedade ao texto legal. Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva. Condenação mantida. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo pela vítima. Confissão judicial do réu corroborada pelos demais meios de prova. Causas de aumento (concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma) autenticadas. Concurso material mantido entre os delitos de roubo e extorsão majorados. Fixação de regime fechado ao início de cumprimento Pedido de diminuição de absolvição e diminuição das penas que não comporta provimento. Revisão criminal indeferida... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
Preliminar de extinção da punibilidade ante a não representação da vítima - Reconhecimento do desejo de ver movida a máquina persecutória por parte da vítima - Condição de procedibilidade - Representação da vítima configurada - Comportamento condizente com a intenção de processar o autor do fato - O caderno investigatório reúne suporte indiciário suficiente para deflagrar a persecução penal em juízo - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Afastamento - Juízo é destinatário das provas - Rejeição das preliminares - Sentença condenatória - Absolvição - Descabimento - Conduta ilícita que efetivamente corresponde à hipótese prevista no CP, art. 171, caput - Materialidade e autoria comprovadas - Insurgência Defensiva no tocante a dosimetria da pena - Afastamento do aumento da pena base ou a redução da fração utilizada - Descabimento - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Modificação ou Redução do quantum fixado na prestação pecuniária - Descabimento - Ausência de elementos que comprovem a situação econômica da apelante - Justiça Gratuita - Matéria a ser avaliada pelo juízo das execuções -PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS... ()
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39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -
Art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Peticionária que não tem razão - Preliminar de cerceamento de defesa - Alegação de que foi negado à peticionária o direito de participar da sessão plenária de forma virtual, por se tratar de ré foragida - Impossibilidade de acolhimento - Ausência de previsão legal - Princípios da lealdade e da boa-fé objetiva - Ré que procurou manter-se em local incerto e não sabido, prejudicando a instrução criminal - Mérito - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo, sobretudo, a detalhada narrativa dos policiais quanto às investigações e interceptações telefônicas - Explicitação da participação de Mariane no roubo em questão - Manutenção da condenação - Ausentes outros questionamentos inclusive quanto à pena ou regime. ... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -
Tráfico de Drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Preliminar - Nulidade da atuação da Guarda Municipal, bem como por suposta busca pessoal ilícita - Não evidenciadas as ditas nulidades - Suspeita na prática de ilícito e flagrância em crime permanente - Justa causa - Provas lícitas - Precedentes desta Corte. Pleito de absolvição - Descabimento - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva, sendo devidamente demonstrada a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Dosimetria - Pena Base e Intermediária fixadas no mínimo legal - Fase final, consideradas a elevada quantidade, variedade e perniciosidade das drogas apreendidas - Diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42 - Pleito defensivo de aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Impossibilidade - Provas robustas de dedicação contínua ao tráfico, com a apreensão de expressiva quantidade e alta nocividade das drogas, evidenciando incompatibilidade com a traficância ocasional. Regime Fechado adequado, apto a reprimir e ressocializar. Inviáveis benesses legais devido ao montante da reprimenda. Manutenção da custódia cautelar - Garantia da ordem pública. Detração é matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Preliminar afastada, apelo defensivo improvido. ... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Apropriação indébita. Sentença condenatória. Recurso defensivo que busca a absolvição, alegando fragilidade probatória. Não acolhimento. Depoimento extrajudicial da ex-companheira do acusado que confirmou a locação do veículo pelo réu, e veio corroborado pela prova documental acostada aos autos. Testemunhas ouvidas em juízo que confirmaram os fatos descritos na denúncia. Réu que foi citado e intimado diversas vezes, mas deixou de comparecer ao processo e não apresentou justificativa para sua conduta. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não comporta reparos. Pena fixada no mínimo, em regime aberto, e substituída por serviços comunitários. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Abigeato tentado. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Descabimento. Autoria e materialidade delitiva suficientemente comprovadas. Réu preso em flagrante. Palavra da vítima corroborada pelos depoimentos dos guardas civis municipais. Versão exculpatória do réu que restou isolada nos autos. Fato material e formalmente típico. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, por completa ausência de previsão legal e por não preencher o ora recorrente os vetores estabelecidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Réu, ademais, que é reincidente específico. O valor da ovelha cuja subtração se intentou tampouco é irrisório (avaliada em R$ 1.500,00).Condenação mantida. Dosimetria das penas e cumprimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena exasperada em 1/6 (um sexto) em segunda fase de dosimetria, em razão da reincidência. Pena reduzida de 1/2 (metade) pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Acusado que ingressou clandestinamente na propriedade e separou o animal do rebanho para subtraí-lo, somente não consumando o crime em razão da rápida intervenção da vítima e da Guarda Civil Municipal. Regime semiaberto acertadamente fixado para início de cumprimento de pena. Inteligência da Súmula 269/STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante da reincidência específica do acusado. Pedido de reconhecimento da detração penal que deve ser dirigido ao Juízo da Execução, competente para analisá-lo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES.
Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução. Depoimentos da vítima e de policiais aos quais se confere relevante valor probatório. Reconhecimento efetivado em sede policial e ratificado em juízo por outros meios que reforça a certeza quanto à autoria. Eventual inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 que não macula a prova. Sentença que se baseou em outros sólidos elementos de convicção, e não somente no reconhecimento do acusado. Parte da res furtiva apreendida em poder do réu. Inversão do ônus da prova. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e contra os quais não há insurgência defensiva. Recurso desprovido.... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TORTURA E CÁRCERE PRIVADO.
Recursos do Ministério Público e do réu Weslen. Pedido ministerial de anulação do julgamento do réu Ricardo, absolvido pelo homicídio. Contradição na votação dos jurados, que reconheceram a materialidade e a autoria delitivas, mas absolveram o réu. Pedido alternativo de realização de novo júri, pela contrariedade da absolvição de Ricardo à prova dos autos. Pleito de estipulação das penas-base de Weslen em maiores patamares e de condenação ao pagamento de indenização em favor dos familiares da vítima. Prequestionamento da matéria debatida. Recurso defensivo voltado ao reconhecimento de nulidade, por ter Weslen permanecido algemado durante a sessão plenária. Incompetência do Juízo da comarca de Guarulhos para o processamento e o julgamento dos crimes, pois o cadáver foi encontrado em Arujá. No mérito, postula a Defesa a submissão de Weslen a novo julgamento, por ter a decisão contrariado manifestamente a prova dos autos. Pedido subsidiário de afastamento das qualificadoras e de redução das penas. Prequestionamento da matéria. ... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO
(CP, art. 180, caput). RECURSO DA DEFESA - 02 RÉUS. PRELIMINAR - Ilicitude da abordagem - AFASTADA. Mérito: Absolvição - INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE QUE EMERGEM CRISTALINAS DOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA INADMISSÍVEL. Pena inalterada, uma vez que fixada no mínimo legal a um dos recorrentes. Ao outro redução do aumento da pena-base (1/6). Manutenção dos regimes fixados pelo Juízo de Primeiro Grau. ... ()
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46 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ação de reparação civil decorrente de danos provocados ao meio ambiente. Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não havia interesse de agir na presente Ação, que busca a reparação civil decorrente de danos provocados ao meio ambiente, uma vez que houve transação penal e adoção de medidas na esfera administrativa. ... ()
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47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES
(art. 155, caput, CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelas declarações da vítima, que reconheceu o réu em juízo, além de depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão logo após o furto, sendo visualizado o momento em que o corréu dispensou o aparelho celular furtado. Absolvição inviável. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes e causas de aumento e de diminuição de pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, descabendo alterá-la para prestação pecuniária, já que não comprovada a impossibilidade de cumprimento pelo réu. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovados. Idoneidade da palavra dos policiais. Penas corretamente fixadas. Inviável reconhecimento da atenuante de desconhecimento da lei, até porque réu que se encontrava em liberdade provisória, por outro crime de tráfico, tendo plena consciência da ilicitude de sua ação. Causa de diminuição do tráfico privilegiado reconhecida na origem, sem recurso do legitimado, com redutor no mínimo legal, o que adequadamente fundamentado pela MM. Juíza a quo. Nada por modificar. Regime semiaberto impositivo, dado ao quantum da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como concessão do sursis, não aplicáveis, pelo não preenchimento dos requisitos. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Não se admite a isenção da pena de multa, pois que prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora. Recurso não provido.... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL -
Recurso visando à absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por prova oral e documental colhidas durante a instrução - Relevância da palavra da vítima, a qual encontrou escoro no fidedigno testemunho policial - Exculpatória apresentada pela acusada que não encontrou arrimo nos demais elementos de convicção - Animus injuriandi devidamente configurado - Insultos de conotação racista que foram aptos a ofender o sentimento e a dignidade da ofendida - Conduta típica - Condenação decretada - Básica adequadamente exacerbada em 3/8 - Ré portadora de maus antecedentes, que já se evadiu durante o cumprimento de pena, tendo perpetrado o crime em local público com alto fluxo de pessoas para presenciar os dizeres ofensivos - Fração de acréscimo que não fica atrelada a critérios puramente matemáticos, cabendo ao juiz adequar a melhor solução ao caso concreto - O cotejo entre a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais negativas e a recidiva justificam a preservação do regime inicial fechado - Detração penal - Descabimento - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Substituição da pena privativa de liberdade não recomendável, máxime porque análogo a injúria racial o delito que deu ensejo à reincidência - Recurso desprovido.... ()
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50 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -
Art. 155, §4º, I e IV e art. 288, ambos do CP - Condenação definitiva do peticionário à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa (furto qualificado), e de 1 ano e 2 meses de reclusão (associação criminosa), mantido o regime inicial fechado - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Pedido de absolvição quanto ao crime de associação criminosa (art. 288, CP) - Possibilidade - Vínculo associativo estável e permanente entre o revisionando e os comparsas que não restou comprovado - Provas produzidas em Juízo que não comprovam a prática do crime de associação criminosa - Absolvição quanto à associação criminosa para o peticionário por falta de provas (art. 386, VII, CPP) - Dosimetria da pena do furto - Readequação - Primeira fase - Reconhecimento de duas circunstâncias judiciais, aumentando-se a pena-base em 1/6 - Afastamento de uma (personalidade) - Pena-base fixada em 1/8 acima do mínimo legal - Segunda fase - Ausência de insurgência em relação à segunda e terceira fases - Redimensionamento da pena definitiva para 2 anos, 3 meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena - Manutenção - Peticionário que é reincidente em crimes patrimoniais - Regime inicial fechado que melhor se amolda, à luz do princípio da individualização da pena ... ()
