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«A repercussão da absolvição criminal na instância administrativa somente ocorre quando a sentença proferida no Juízo criminal nega a existência do fato ou afasta a sua autoria.... ()
1 - Ação de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que causou a morte da vítima. ... ()
«A ação de indenização por dano moral decorrente da imputação da prática de crimes dos quais resultou absolvição, tem o prazo prescricional contado da sentença absolutória. Somente no caso de ser a denúncia improcedente, surge o direito ao exercício da indenizatória no cível. Recurso não conhecido.... ()
«Se a absolvição é decretada na ação penal porque negada a autoria ou proclamada a inexistência do fato, seus efeitos se estendem à esfera administrativa. Diversamente, quando a absolvição resulta da deficiência das provas, pela falta residual, não compreendida na decisão absolutória, é admissível a punição administrativa do servidor público (Súmula 18/STF).... ()
«A absolvição criminal com base em legítima defesa exclui a «actio civilis ex delicto, fazendo coisa julgada no cível. ... ()
«Dada a independência das instâncias penal, cível e administrativa, o comando inserto no CCB, art. 1.525, correspondente ao CCB/2002, art. 925, obsta a discussão sobre a existência do fato e autoria, quando decididas no juízo criminal; diversamente, a improcedência por ausência de prova suficiente para a condenação não elide a responsabilidade civil.... ()
«Age a serviço do interesse público o órgão de imprensa que publica fatos ocorridos no departamento policial local, com fotografia do policial afastado preventivamente e, posteriormente, demitido por decisão de processo administrativo disciplinar, ainda que no juízo criminal este tenha sido absolvido. Ausente ato ilícito indenizável, impõe-se a reversão da sentença de procedência. Apelo provido.... ()
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a absolvição no juízo criminal apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria, o que não é o caso dos autos. ... ()
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a eliminar no julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... ()
«1. Embora não se possa negar a independência entre as esferas - segundo a qual, em tese, admite-se repercussão da absolvição penal nas demais instâncias apenas nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria - , não há como ser mantida a incoerência de se ter o mesmo fato por não provado na esfera criminal e por provado na esfera administrativa. Precedente. ... ()
1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade civil do recorrente, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima, por constatar que a causa preponderante do acidente foi praticada pelo condutor do automóvel que, de forma imprudente, invadiu via a preferencial, sem observar o trânsito, causando a morte do motociclista.... ()
«1 - A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que a absolvição no Juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi o seu autor, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 935. ... ()
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando restar reconhecida a inexistência do fato ou atestar não ter sido o demandado seu autor. ... ()
«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os embargos de declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi seu autor. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.).... ()
1 - Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a segurança ao fundamento de que o caráter contributivo do regime de previdência dos servidores públicos não obsta a cassação de aposentadoria. ... ()
Apelante condenado pela prática do crime do art. 33, caput, art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Afastada a arguição de nulidade em razão de irregularidades na prisão em flagrante. Os policiais tiveram fundadas suspeitas embasadas em indícios e elementos objetivos, justificada a abordagem. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em mera peça informativa. Réu preso com considerável quantidade e diversidade de drogas, devidamente endolada, em comunidade controlada por facção criminosa. Testemunhos policiais acompanhados de prova da materialidade. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. Crime de associação para o tráfico não demonstrado. Inexistência de investigação posterior para concluir pelo envolvimento do acusado no tráfico local ou liame associativo, com o fim de praticar o comércio ilícito de entorpecentes local conhecido como «Garganta, no interior da comunidade da Vila Kennedy. Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Ônus ao Ministério Público comprovar a autoria. Absolvição que se impõe para o crime da Lei 11.343/06, art. 35, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Retificados condenação e tipicidade (art. 33, caput da Lei de drogas). Pena-base mantida no mínimo legal, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, por não ser o réu de traficante eventual. Abrandamento do regime prisional. Quantum final da pena obsta os benefícios do art. 44 ou do art. 77, ambos do CP. Preliminar rejeitada. Parcial provimento do apelo defensivo.... ()
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 515, § 1º quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
«1 - É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento de que, devido à relativa independência entre as instâncias, a absolvição no juízo criminal somente vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria, o que não é o caso dos autos. ... ()
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O MP/MG aduz, em síntese, que, «conforme apurado nos autos do Inquérito Civil Público em apenso, no período de 28/12/2005 a 31/05/2007, foi realizada auditoria no Instituto de Previdência Social do Município de Betim, ocasião em que se constatou que 66,50% dos recursos estavam aplicados em Fundo de Investimento-composto integralmente por título de emissão do Tesouro Nacional e/ou do Banco Central do Brasil; 32,37% em Notas do Tesouro Nacional Série B e 1,13% em movimentação corrente; que as operações de compras de títulos do tesouro público, constatou-se que todas as operações apresentaram com preços superiores aos praticados no mercado, o que, em tese, acarretou prejuízo da rentabilidade de seus investimentos na ordem de R$1.575.040,45, razão pela qual requer a procedência dos pedidos (fl. 27, e-TJ). ... ()
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
«1 - O STJ possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos aptos para a formação de seu convencimento. ... ()
«Se o agente público, no exercício de suas funções, pratica dano a terceiro não provocador do evento, há do Estado ser responsabilizado pelos prejuízos causados, em face dos princípios regedores da teoria objetiva. ... ()
1. O autor, invocando existência de prova nova consistente em sentença penal absolutória, pretende a desconstituição de acórdão proferido nos autos da ação trabalhista 1001518-78.2019.5.02.0319, que manteve a aplicação da pena de justa causa. 2. No caso, a sentença penal absolutória não atende aos requisitos do CPC, art. 966, VII e da Súmula 402/TST, na medida em que não é cronologicamente velha. 3. Ainda que assim não fosse, a prova apontada como nova não teria o condão de autorizar a desconstituição do julgado, considerando que a absolvição no juízo criminal, por falta/insuficiência de provas, não garante ao recorrente, por si só, um julgamento favorável na esfera trabalhista, consoante a dicção do CCB, art. 935, considerando a ausência de juízo de mérito acerca da autoria e materialidade do delito que foi imputado ao trabalhador. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de filho dos autores, vítima de acidente de trânsito causado por culpa do réu, caso em que a condenação por danos morais deve ser majorada, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
«1. O único dispositivo legal apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando tutela de reparação por danos morais. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, julgando-se procedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
Tráfico de Drogas. Pleitos de reconhecimento de nulidade por invasão de domicílio ou de absolvição por insuficiência probatória, bem como concessão de justiça gratuita. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Mera pretensão de reanálise do conjunto probatório. Não demonstrado que o sentenciado deixou de consentir no ingresso policial, inexistindo motivo para desacreditar na palavra dos policiais. Competência do juízo das execuções criminais para apreciação do pedido de gratuidade. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... ()
Absolvição por fragilidade de provas inviável - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas durante a instrução - Depoimentos da vítima e de testemunhas policiais, coerentes e harmônicos - Negativa do réu isolada no contexto - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Condenação incensurável. Dosimetria favorável - Pena Base no mínimo legal - Intermediária, incremento módico pela reincidência específica - Na fase derradeira, aplicada causa de diminuição da pena pela tentativa, em face o inter criminis percorrido, adequada. Regime Fechado, necessário e adequado para o caso telado nestes autos. Inviáveis as restritivas de direitos ou sursis, por não preenchimento dos requisitos legais, mormente pela insuficiência, ante a gravidade da ameaça utilizada na execução do crime e a reincidência específica. Custódia necessária para manutenção da ordem pública, evitar a prática de novos crimes e visando assegurar a aplicação da Lei Penal. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Apelo improvido.... ()
CP, art. 157, § 1º. Apelado absolvido com fulcro no art. 386, VII do CPP. Ministério Público requer a condenação do Apelado nos termos da denúncia. Vítima não foi localizada para prestar depoimento em Juízo. Policial militar ouvido em Juízo e que presenciou o momento em que o Apelado teria desferido um soco no rosto da vítima disse que aparentava se tratar de uma briga, e não de um roubo. Fragilidade do conjunto probatório. Absolvição mantida em observância ao princípio do in dubio pro reo. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
Receptação - Absolvição - Recurso ministerial - Autoria não evidenciada de forma contundente no decorrer da instrução - Prova produzida em Juízo que não esclarece a apreensão da motocicleta de origem espúria na residência do réu - Dúvida intransponível que recomenda a manutenção o desate absolutório decretado em primeiro grau - Prevalência do Princípio do in dubio pro reo - Absolvição mantida, nos termos do CPP, art. 386, VII - Recurso desprovido... ()
Resistência e lesão corporal contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144, da CF/88. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. MP reiterou as alegações finais, requerendo a absolvição dos acusados. Absolvição que se impõe. No caso, há importantes divergências nos depoimentos prestados em sede extrajudicial e em juízo pelas vítimas. A prova acusatória não trouxe a tranquilidade necessária e indispensável para embasar o decreto condenatório. Condenação revertida. Recurso provido... ()
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não havia interesse de agir na presente Ação, que busca a reparação civil decorrente de danos provocados ao meio ambiente, uma vez que houve transação penal e adoção de medidas na esfera administrativa. ... ()
«... I - Independência das jurisdições cível e criminal. Natureza da decisão penal que absolve o réu com fulcro no CPP, art. 386, IV. Violação do art. 1.525 do CC/16 ... ()
Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no art. 157, §2º, I e II, do CP. ... ()
Furto qualificado pelo concurso de agentes. Absolvição imprópria. Recurso defensivo visando a absolvição própria, por ausência de provas da participação do réu no delito. Acolhimento do pleito absolutório. Imagens de vigilância que, consoante relatado no laudo pericial, registraram apenas um indivíduo adentrando o imóvel e posteriormente se retirando com a res furtiva. Ausência da figura de um segundo furtador, seja no interior do imóvel, seja na área externa, acobertando a ação. Depoimento da vítima no mesmo sentido, não tendo o apelante sido reconhecido pelo ofendido. Em juízo, o corréu confessou que realizou o furto sozinho, sem a participação do apelante. Negativa que foi referendada pelo recorrente em juízo. No mais, considerando a inimputabilidade do apelante, não há como atribuir força probatória à confissão extrajudicial acostada aos autos, tratando-se de pessoa portadora de deficiência intelectual perceptível e que pode ser facilmente sugestionada. Fragilidade probatória evidenciada. In dubio pro reu. Recurso provido com a absolvição do recorrente na forma do art. 386, VII do CPP.... ()
Roubo - Pretendida absolvição - Alegação de condenação contrária à lei por inobservância do CPP, art. 226 - Reconhecimento feito na fase inquisitiva que foi corroborado pela vítima em Juízo - Condenação que não está amparada unicamente no reconhecimento da fase policial - Reconhecimento repisado em Juízo - Condenação com apoio em outros elementos da prova - Precedentes do STJ - Condenação confirmada por este E. Tribunal de Justiça em sede de apelação - Conclusão condenatória que não comporta modificação - Revisão indeferida (voto 48354)... ()
Lesão corporal, no âmbito doméstico e Ameaça (art. 129, §9º e art. 147, caput, ambos do CP). Sentença absolutória. Insurgência da assistência de acusação. Inviabilidade. Provas produzidas em juízo insuficientes para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso improvido... ()
Sentença absolutória. A materialidade delitiva está suficientemente comprovada. Contudo, a autoria delitiva é duvidosa. No Direito Penal, vigora o princípio in dubio pro reo, pelo qual, havendo dúvida substanciosa sobre a prática do crime, deve o réu ser absolvido. É a hipótese em comento. Como destacado na sentença e pelo próprio Ministério Público em parecer no segundo grau, não foram produzidas provas suficientes para comprovar efetivamente a autoria do delito narrado na denúncia. Fragilidade probatória a embasar a condenação, os quais não foram elucidados e corroborados em Juízo, não trazendo a prova oral colhida o grau de certeza necessário para comprovar a imputação. Vítimas que não reconheceram o réu em Juízo. Fragilidade das provas. Diante das dúvidas razoáveis que militam em favor do réu, impõe-se a absolvição pelo crime de roubo, nos termos do art. 386, VII, o CPP, em respeito ao Princípio in dubio pro reo. Sentença de absolvição que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
Lesão corporal, no âmbito doméstico (CP, art. 129, § 9º). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Regime aberto mantido. Pretensão à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Competência do Juízo da Execução. Recurso desprovido... ()
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Sentença condenatória. Insurgência defensiva com pedido de absolvição. Não acolhimento. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, inevitável a condenação do ora apelante. Os policiais militares ouvidos em juízo, compromissados com a verdade, foram uníssonos na afirmação de que o réu tentou fugir da abordagem policial. Quando abordado, foi constatado que conduzia veículo produto de roubo que tinha ocorrido há oito dias. No porta-luvas, encontrou-se a arma de fogo marca Taurus, calibre .38, além de quinze cartuchos íntegros. A absolvição do ora recorrente quanto à imputação de ter roubado o automóvel não influencia o julgamento, nestes autos, do crime previsto no Estatuto do Desarmamento. Versão exculpatória do réu apresentada em juízo completamente inverossímil e fantasiosa, além de guardar incongruências com o seu interrogatório na fase inquisitorial. Condenação mantida. Pena aplicada no mínimo legal e substituída por duas penas restritivas de direitos. Regime aberto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Furto simples. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleitos de absolvição e, subsidiariamente, de abrandamento da pena. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 que não acarreta a nulidade, dada a presença de provas outras quanto à autoria do crime. Vítima que apresentou versões harmônicas, na fase policial e em juízo, e reconheceu fotograficamente o acusado, sem qualquer dúvida. Palavras da vítima referendadas por testemunho policial. Embriaguez, voluntária ou culposa, que não exclui a imputabilidade penal. Inteligência do CP, art. 28, II. Inimputabilidade ou semi-inimputabilidade não constatadas. Inexistências de indícios acerca da integridade mental do acusado. Condenação mantida. Reprimenda que comporta reparo. Pena-base que deve ser fixada no patamar mínimo legal, ante a ausência de provas concretas quanto aos motivos do crime. Compensação integral da agravante do CP, art. 61, II, «h com a atenuante do CP, art. 65, I. Inexistência de causas de aumento ou diminuição. Regime aberto mantido. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões atinentes à gratuidade de justiça que devem ser suscitadas perante o Juízo de Execuções Criminais. Sentença reformada em parte, para reduzir a pena imposta ao acusado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
