acao anulatoria desclassificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso Público. Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Questionamento do ato administrativo de exclusão. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acatamento. Fatos apontados pela comissão do concurso que não ensejam a reprovação no certame. Alegação de omissão na prestação de informações sobre tratamento médico realizado pelo candidato quando era criança e adolescente. Autor que foi aprovado nas etapas de exame médico e psicológico, a confluir que possui condições para o exercício do cargo. Omissão do dever de informação que não deve ensejar a desclassificação no caso vertente, pois não demonstrada má-fé do candidato. Ausência de proporcionalidade e razoabilidade na atuação da Administração. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

2 - TJSP Recurso inominado. Procedimento de licitação. Pregão. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que teve sua proposta vencedora, mas foi incapaz de preencher todos os requisitos do edital. Desclassificação e aplicação de penalidades por parte do réu que observaram o contraditório, a ampla defesa e as disposições contratuais. Ato administrativo que observou a estrita legalidade. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Procedimento de licitação. Pregão. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que teve sua proposta vencedora, mas foi incapaz de preencher todos os requisitos do edital. Desclassificação e aplicação de penalidades por parte do réu que observaram o contraditório, a ampla defesa e as disposições contratuais. Ato administrativo que observou a estrita legalidade. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Tutela de Urgência - Edital 01/2023 - Concurso para Professor - Reprovação na Prova Prática (Videoaula) - Indeferimento da liminar - Pontuação acima do exigido no edital nas provas objetiva e discursiva - Inadequação e obscuridade nos critérios da avaliação das videoaulas - Desclassificação por pontuação que não se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Tutela de Urgência - Edital 01/2023 - Concurso para Professor - Reprovação na Prova Prática (Videoaula) - Indeferimento da liminar - Pontuação acima do exigido no edital nas provas objetiva e discursiva - Inadequação e obscuridade nos critérios da avaliação das videoaulas - Desclassificação por pontuação que não se sustenta - Videoaulas encaminhadas tempestivamente - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora (CPC/2015, art. 300) - Necessidade do contraditório e da fase probatória - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

4 - TJSP ADMINISTRATIVO - Ação anulatória c/c indenização por danos morais - Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Interesse de agir configurado - Candidato não classificado - Convocação extraordinária, por Diário Oficial, mais de um ano depois da desclassificação- Necessidade de chamamento pessoal - Reintegração ao certame para realização da prova de aptidão física - Precedentes - Indenização de dano moral, pedido não conhecido; falta de abordagem na apelação - Sentença de improcedência reformada, em parte - Recurso de apelação provido.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. ICMS. Prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282/STF dispõe, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Trancamento da ação penal. Tese de que a narrativa acusatória descreve conduta que se enquadra no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Alegação de que o Juiz singular deve promover a desclassificação da imputação, no recebimento da denúncia, com o consequente reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Supressão de instância. Momento inoportuno para a desclassificação. O Juiz singular poderá proceder à emendatio libelli ou à mutatio libelli após a instrução criminal, na sentença. Tese subsidiária de que a conduta descrita na denúncia seria atípica. Crime material. Ausência de demonstração do prejuízo. Inovação recursal. Pleito inadmissível. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«O trancamento do exercício da ação penal somente se dá em hipótese excepcional, quando, sem necessidade de incursão probatória, é inequívoca a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, a presença de alguma causa extintiva da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, de tal gravidade que impeça a compreensão da imputação e, portanto, a ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, sexta turma, julgado em 17/8/2021, DJE 2/9/2021). ... (Continua)

7 - TJRJ Tributário. IPTU. Locação. Ação anulatória de dívida fiscal. Ilegitimidade ativa do locador. Reclassificação da atividade do contribuinte.

«Não é o locador titular de legitimidade para alcançar a desconstituição de dívida tributária, relativa ao IPTU, pouco importando que exerça ele a atividade beneficiada pela redução da taxa. Atividade que, na verdade, não se confunde com a tipicamente hoteleira, mas de Motel. Benefício incabível nos exercícios de 2000 a 2004, considerando-se que, nos termos do disposto no Lei 3.071/2000, art. 3º, aplicava-se, apenas aos empreendimentos hoteleiros.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Prática supostamente fraudulenta em procedimento de de licitação. Superveniente celebração do contrato administrativo. Perda do objeto da ação. Não ocorrência.

1 - Trata-se na origem de Ação Anulatória combinada com Obrigação de Fazer proposta pela ora recorrente com o intuito de compelir o poder público a anular decisão da comissão que teria desclassificado a autora e declarado vencedoras do certame empresas que teriam fraudado o processo licitatório. A sentença julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Prática supostamente fraudulenta em procedimento de de licitação. Superveniente celebração do contrato administrativo. Perda do objeto da ação. Não ocorrência.

1 - Trata-se na origem de Ação Anulatória combinada com Obrigação de Fazer proposta pela ora recorrente com o intuito de compelir o poder público a anular decisão da comissão que teria desclassificado a autora e declarado vencedoras do certame empresas que teriam fraudado o processo licitatório. A sentença julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Prática supostamente fraudulenta em procedimento de de licitação. Superveniente celebração do contrato administrativo. Perda do objeto da ação. Não ocorrência.

1 - Trata-se na origem de Ação Anulatória combinada com Obrigação de Fazer proposta pela ora recorrente com o intuito de compelir o poder público a anular decisão da comissão que teria desclassificado a autora e declarado vencedoras do certame empresas que teriam fraudado o processo licitatório. A sentença julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

11 - TJMG Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Solidariedade. Responsabilidade solidária do transportador. Notas fiscais desclassificadas pelo fisco. Infração cometida antes do advento da Lei Estadual 15.956/2005. Procedência da ação. CTN, art. 124, II.

«O transportador é solidariamente responsável em relação à mercadoria transportada sem documento fiscal, o que não se confunde com transporte realizado com nota fiscal inidônea. Somente a partir do advento da Lei 15.956/2005 é que o transportador passou a ser solidariamente responsável em relação às mercadorias transportadas com nota fiscal inidônea, sendo impossível se pretender aplicar a referida lei em relação a fatos que ocorreram antes de sua vigência.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Hipótese em que o agravante pretende o afastamento de sua eliminação do concurso público para o cargo de Guarda Civil Metropolitano do Município de Pirassununga e a revisão do critério de desclassificação pautado pelo critério etário. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. 

Ação Anulatória de ato Administrativo. Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM). Desclassificação. Exames psicológicos. Candidata considerada inapta. Certame encerrado. Extinção do processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento da falta de interesse de agir. Insurgência autoral. Cabimento. Remanesce a discussão sobre a legalidade do ato administrativo questionado. Precedentes deste Tribunal de Justiça e da Corte Superior. Sentença anulada. Causa ainda não madura. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da relação processual. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Acidente de veículo. Pretensão à reclassificação de dano de apontado pela autoridade como de «média monta e desbloqueio do veículo. Manutenção da presunção de veracidade e legitimidade do ato impugnado. Relatório de avarias, fotografias e dinâmica dos fatos que indicam danos na carroçaria do caminhão, em decorrência de acidente de trânsito. Inexistência de equívoco na classificação. Notificação do proprietário expedida para o endereço cadastrado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de ato administrativo - Concurso Público para provimento ao cargo de Sd. PM 2ª Classe, edital DP-2/321/21 da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Candidato atrasado - Desclassificação - Alegação de afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - O autor não elidiu a presunção juris tantum de retidão do ato administrativo - Sequer justificou o atraso - Dever de observar as disposições editalícias - Sentença reformada de ofício apenas para adequar o percentual fixado a título de honorários advocatícios, que deve se parametrizar no valor atribuído à causa - Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Desclassificação da conduta. Impropriedade da via eleita. Revisão criminal ajuizada na origem. Sentença transitada em julgado. Prisão decorrente da condenação. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33 da Lei antidrogas. Sentença de condenação. Princípio da correlação. Modificação da conduta delitiva. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - No caso, não houve modificação da ação delitiva contida na imputação (art. 33 da Lei Antidrogas), persistindo os mesmos fatos narrados na peça acusatória, dos quais o réu se defendeu, de modo que não cabe a absolvição ou desclassificação da conduta. ... (Continua)

18 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

Feito originariamente distribuído à 2ª. Vara Criminal de Limeira. Regular instrução. Desclassificação da conduta operada na audiência para aquela prevista no art. 28, da Lei . 11.343/2006. Ordem de remessa à Vara do JECRIM local. Descabimento. Competência fixada com base na imputação contida na peça inicial acusatória. Incidência da regra da perpetuatio jurisdictionis. Aplicação do CPC, art. 43. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atividade clandestina de radiodifusão. Desclassificação do crime. Indevida supressão de instância. Inépcia da inicial acusatória. Inocorrência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Recurso desprovido.

«1. O pedido eventual de desclassificação do crime do Lei 9.472/1997, art. 183 para o do Lei 4.711/1962, art. 70 não pode ser conhecido, porquanto não foi objeto de análise no acórdão que apreciou o habeas corpus no Tribunal a quo. Nesse passo, a apreciação da questão em tela implicaria indevida supressão de instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência recursal ordinária desta Corte (CF/88, art. 105, II). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado da Bahia. Termo inicial da decadência. Conhecimento do ato violador. Reclassificação de candidatos. Decadência do direito de impetração do writ. Ocorrência.

1 - Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo que, em cumprimento de decisão judicial anulatória de seis questões de raciocínio lógico do concurso público para provimento do cargo de Policial Militar do Estado da Bahia (Edital SAEB 01/2012), determinou a reclassificação dos candidatos beneficiados pela ordem judicial, sem estender, e esta é a irresignação do impetrante, tal compreensão aos demais concorrentes. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito - ICMS - Código de prazo de recolhimento (CPR) - Reenquadramento do contribuinte do CPR 2100 para o CPR 1200, após alteração contratual da executada - Reclassificação retroativa do Fisco, que não se confunde com alteração ou antecipação geral de prazo de recolhimento do tributo, por decreto ou ato normativo - Embora a alteração ou antecipação de prazo de recolhimento do ICMS, por decreto, não ofenda ao princípio da reserva legal, não importe em aumento de tributo devido nem exija, para além da publicidade ordinária dos atos normativos, notificação ou comunicação individuada, com ela não se confunde o reenquadramento de Código de Prazo de Recolhimento (CPR) do contribuinte, operado pelo Fisco, de forma retroativa - A possível reclassificação de CPR pelo Fisco, após alteração contratual da executada e a alteração de prazo daí decorrente não pode ser exigida de forma retroativa - Efeito retroativo inadmissível - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - STJ Penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 344. Coação no curso do processo. Inépcia da denúncia, trancamento da ação penal e desclassificação do delito afastados. Alegada contradição do julgado. Não ocorrência. Pretendida rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação Cível. Ação Anulatória cumulada com danos morais. Concurso Público. Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Questionamento do ato administrativo de exclusão. Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Não acatamento. Fatos apontados pela comissão do concurso que ensejam a exclusão do certame. Autor que comercializava pacote com respostas dos testes aplicados para a etapa de exame psicológico do concurso para ingresso na Polícia Militar. Proporcionalidade e razoabilidade na atuação da Administração. Prestígio à discricionariedade do ato administrativo na escolha dos candidatos que atuarão na manutenção da segurança pública. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Ato administrativo impugnado. Exclusão de candidato que não compareceu à convocação extraordinária para realização de exame de aptidão física para o exercício da função do policial militar. O edital de abertura do concurso não estabelece a convocação extraordinária. Candidatos excluídos do concurso público que, após um ano de sua desclassificação, foram convocados apenas pelo diário oficial do Estado. Necessidade de notificação pessoal em razão do decurso de longo tempo após a exclusão. Precedentes do STJ. Ofensa ao princípio da razoabilidade, da publicidade e da efetividade. Manutenção da sentença. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CONCURSO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME ADMISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À AUTORA - PROVIMENTO.

Trata-se de ação anulatória ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que impediu a posse de candidata sob a alegação de possível recidiva de enfermidade (câncer de mama). ... (Continua)

26 - TJSP Extinção do processo. Anulatória. Pretensão da autora-apelante em desconstituir deliberação tomada em assembléia geral da sociedade ré. Reclassificação de supostos créditos que a primeira possuía para com a segunda. Créditos decorrentes de aportes de capital realizados quando a requerente ainda pertencia ao quadro social da requerida, que foram reclassificados da rubrica contábil «passivo exigível a longo prazo para a rubrica «adiantamento para aumento de capital. Discussão acerca da titularidade do crédito que não é objeto da presente demanda. Falta de interesse de agir por parte da autora. Autora que, caso possua os créditos que alega, deve ingressar com a competente ação de execução ou de cobrança, sendo-lhe indiferente a classificação contábil destes valores no balanço da sociedade ré. Ação de cobrança que, ademais, já foi ajuizada. Sentença reformada apenas em relação à causa de extinção do feito. Recurso improvido.

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Tese de erro na capitulação do crime pela exordial acusatória. Alegação de que a conduta configura o delito de falsidade material de atestado, já prescrito. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - A emendatio ou a mutatio libelli, previstas, respectivamente, nos CPP, art. 383 e CPP art. 384, são institutos de que pode se valer o Juiz quando da prolação da sentença, não havendo previsão legal para sua realização em momento anterior, muito menos no juízo de prelibação. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos e portadora de deficiência mental. Desclassificação para ato obsceno. Impossibilidade. Revaloração da prova. Ato libidinoso configurado. CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 223.

«1. Da análise singela dos autos, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, verifica-se que os fatos atribuídos ao recorrido caracterizam o crime de atentado violento ao pudor, atualmente incluído na redação do CP, art. 213. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de armas. Alegado erro na capitulação do crime constante na denúncia. Pedido de desclassificação para o delito de posse ilegal de armas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«1. A emendatio libelli e a mutatio libelli. previstas, respectivamente, nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384. são institutos de que o Juiz pode valer-se quando da prolação da sentença. Não há previsão legal para utilização destes em momento anterior da instrução. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Pretensão ao cargo de soldado PM 2ª Classe. Reprovação na fase de investigação social. A motivação empregada pelo ato administrativo considera a demissão por justa causa, ocorrida no ano de 2014, que foi convalidada pela Justiça do Trabalho. A demissão foi motivada por falta grave, consistente na prática de furto de capacete de colega de trabalho. No formulário de investigação social o fato foi mencionado pelo candidato, que informou ter confundido o capacete com o da colega e realizado a destroca do objeto no dia seguinte. Excepcionalidade das circunstâncias fáticas qualificam o controle jurisdicional sobre o ato administrativo. Violação ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Registro de fato ocorrido há aproximadamente 10 anos, que não poderia ser mais ser motivo para desclassificação. O Lei Complementar 1.291/2016, art. 11, IX, estabelece o prazo de 5 anos para que condenação criminal transitada em julgado deixe de ser impeditivo para o ingresso na carreira. A mesma ratio evidencia a desproporcionalidade da desclassificação fundada em episódio ocorrido há quase 10 anos. O controle jurisdicional considera a excepcionalidade da atividade cognitiva para afastar o ato administrativo, em razão da desproporcionalidade da interpretação relativa à idoneidade do candidato. Reconhecimento da boa-fé do apelante. Sentença reformada neste capítulo. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Estado da Bahia. Anulação de questões por decisão judicial. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo que, em cumprimento a decisão judicial anulatória de seis questões de raciocínio lógico do concurso público para provimento do cargo de Policial Militar do Estado da Bahia (Edital SAEB 01/2012), determinou a reclassificação dos candidatos beneficiados pela ordem judicial, sem estender, e esta é a irresignação do impetrante, tal compreensão aos demais candidatos. ... (Continua)

32 - STJ Desclassificação dos fatos assestados ao recorrente no recebimento da denúncia. Impossibilidade. Inteligência do CPP, CP, art. 383. Conduta que se amolda, em tese, ao tipo previsto no art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V. Necessidade de dilação probatória para se aferir se o delito seria o de contrabando. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o juiz não pode modificar a definição jurídica dos fatos narrados na peça acusatória no momento do seu recebimento, salvo quando flagrante o erro na capitulação dos fatos imputados ao acusado, o que pode alterar a competência para o julgamento da ação penal ou impedir o réu de auferir algum benefício processual. Doutrina. Jurisprudência. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Delitos de homicídio, resistência e condução de veículo automotor sob influência de álcool. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, art. 41. Justa causa. Revolvimento de matéria fático probatória. Capitulação errônea. Defesa dos fatos narrados e não da capitulação legal. Desclassificação para modalidade culposa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, a alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41 e CF/88, art. 5º, LV. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986, art. 20). Pleito de desclassificação para delito contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Alegado equívoco na capitulação da conduta. Reconhecimento da prescrição. Trancamento da ação penal . Inadmissibilidade no momento do recebimento da denúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Possibilidade da emendatio libelli ou da mutatio libelli na prolação da sentença. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- O momento do recebimento da denúncia, no qual o Magistrado faz apenas um juízo de admissibilidade da acusação, não é adequado para a desclassificação da conduta descrita para adequação da capitulação do delito, sendo na prolação da sentença o momento mais apropriado para tal medida, por meio dos institutos da emendatio libelli e da mutatio libelli. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Assistente do Ministério Público. Ilegitimidade recursal. CPP, art. 65, § 1º. Revogação pelo pacto internacional sobre direitos civis e políticos (Decreto 592/1992) e pela convenção americana sobre direitos humanos. Aplicação analógica do CPP comum. Ausência de interesse no enfrentamento da tese. Ilegitimidade também em face do CPP comum. Réu denunciado e condenado por homicídio culposo. Apelação do assistente visando a desclassificação para homicídio doloso. Ausência de legitimidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Esta Corte, interpretando o CPP, art. 271 e CPP, art. 598, assentou entendimento no sentido de que a função do assistente de acusação é auxiliar o membro do Parquet, e não promover a ação penal. Dessa forma, se a pretensão acusatória deduzida pelo Ministério Público for julgada procedente in totum, não terá o assistente legitimidade para interpor apelação buscando a desclassificação da conduta para delito diverso. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONCURSO PÚBLICO - SD PM DE 2ª CLASSE - Pretensão de anulação da decisão administrativa que considerou o apelante inapto na fase do exame psicológico cobrada pelo Edital de Conc. Púb. DP-1/321/18 - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Previsão de avaliação psicológica, de caráter eliminatório, nos termos da Lei Comp. Est. 1.291, de 22/07/2.016 - Critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública, previstos no edital, previamente conhecidos pelo apelante - Ausência de vício na desclassificação do apelante em fase de exame psicológico - Perícia realizada nos autos que confirma a inaptidão - Danos morais também não caracterizados - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em 2%, além dos 10% já fixados na r. sentença recorrida, incidentes sobre o valor da causa (R$ 60.000,00 em 01/04/2.019), nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONCURSO PÚBLICO - SD PM DE 2ª CLASSE - Pretensão de anulação da decisão administrativa que considerou o apelante inapto na fase do exame psicológico cobrada pelo Edital de Conc. Púb. DP-1/321/122 - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Previsão de avaliação psicológica, de caráter eliminatório, nos termos da Lei Comp. Est. 1.291, de 22/07/2.016 - Critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública, previstos no edital, previamente conhecidos pelo apelante - Ausência de vício na desclassificação do apelante em fase de exame psicológico - Perícia realizada nos autos que confirma a inaptidão - Danos morais também não caracterizados - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em 2%, além dos 10% já fixados na r. sentença recorrida, incidentes sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 75.000,00 em 26/01/2.023), nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 344. CP. Coação no curso do processo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Desclassificação do delito. Revolvimento fático-probatório. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.

«I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea, o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Incêndio incomprovado. Roubo majorado comprovado. Prova testemunhal. Concurso de agentes. Crime de extorsão. Vantagem econômica. Inexistência. Absolvição. Crime de constrangimento ilegal. Desclassificação. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Extorsão. Incêndio. Prova.

«1. A prova da materialidade do delito de incêndio depende de exame pericial apto a apontar a potencialidade lesiva do incêndio, na forma do CPP, art. 173, pois se trata de crime de perigo concreto. Impossibilidade de comprovação da ocorrência do crime mediante corpo de delito indireto, na forma do CPP, art. 167, em especial quando a infração deixar vestígios, como no caso em exame. Absolvição decretada. ... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 212. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Emprego de violência ou grave ameaça. Não caracterização. Furto. Desclassificação. Possibilidade. Pena. Cumprimento. Redução. Ac 70.032.682.403 ac/m 2.567. S 12.11.2009. P 12 (t) apelação criminal. Roubo simples tentado. Preliminar rejeitada.

«Nulidade não configurada, ante a inexistência de prejuízo material ao réu. incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, as regras enunciadas no CPP, art. 212. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, de modo que a condução da instrução judicial não se confunde com o modo e o ônus de produção da prova acusatória, que são encargos exclusivos do dono da pretensão punitiva deduzida. NO MÉRITO. ... (Continua)

41 - STJ Extorsão mediante sequestro. Forma qualificada. Insuficiência probatória. Desclassificação. Pretensão que demanda revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Indispensabilidade.

«1 - O Tribunal local, após detida análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, entendeu que o acervo probatório coligido nos autos é apto para fundamentar a condenação, nos termos da exordial acusatória. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Estado da Bahia. Anulação de questões por decisão judicial. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo que, em cumprimento a decisão judicial anulatória de seis questões de raciocínio lógico do concurso público para provimento do cargo de Policial Militar do Estado da Bahia (Edital SAEB 01/2012), determinou a reclassificação dos candidatos beneficiados pela ordem judicial, sem estender, e esta é a irresignação do impetrante, tal compreensão aos demais candidatos. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Estado da Bahia. Anulação de questões por decisão judicial. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo que, em cumprimento a decisão judicial anulatória de seis questões de raciocínio lógico do concurso público para provimento do cargo de Policial Militar do Estado da Bahia (Edital SAEB 01/2012), determinou a reclassificação dos candidatos beneficiados pela ordem judicial, sem estender, e esta é a irresignação do impetrante, tal compreensão aos demais candidatos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Estado da Bahia. Anulação de questões por decisão judicial. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo que, em cumprimento a decisão judicial anulatória de seis questões de raciocínio lógico do concurso público para provimento do cargo de Policial Militar do Estado da Bahia (Edital SAEB 01/2012), determinou a reclassificação dos candidatos beneficiados pela ordem judicial, sem estender, e esta é a irresignação do impetrante, tal compreensão aos demais candidatos. ... (Continua)

45 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Acórdão do tce/SP. Desclassificação de empresa participante de licitação julgada irregular. Diferenças apuradas ao preço unitário em relação ao edital. Irresignação interna contra decisão que não conheceu do AResppela incidência da Súmula 182/STJ, dada a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão denegatória. Óbice inafastável. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Consoante jurisprudência consolidada deste STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial que não manifesta irresignação contra todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.559.043/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5.5.2020 e AgInt no AgInt no REsp. 1.753.805/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2020, dentre outros. ... (Continua)

46 - TJSP LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, SEJA «DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL OU SEJA ESTÁ ADEQUADA AO § 9º DO ART. 129 DO CP". NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR TER O RÉU AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, POR AUSÊNCIA DE DOLO, OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, A REDUÇÃO DA PENA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS PENAL.

do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO... (Continua)

47 - TJSP Ação Anulatória de Débito Fiscal. Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS. Decisão que indeferiu o pedido incidental de tutela de evidência e/ou de urgência, a fim de ser determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (TRSS) dos exercícios de 2003 a 2010). Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Tutela de evidência. Ausência dos requisitos legais no caso concreto. Tutela recursal de urgência. Presença de elementos aptos a conduzir a um juízo positivo de probabilidade do direito alegado. Laudo pericial que aponta para o enquadramento da autora na faixa de tributação EGRS3, e não EGRS5, como lançados os débitos fiscais em discussão. Parecer e decisão da esfera administrativa que levaram à reclassificação da autora para a faixa ERGS3 em exercícios posteriores (2011 e seguintes). Iminente possibilidade de constrição de patrimônio da autora em razão de ações de Execução Fiscal em regular tramitação. Ausência de risco de dano inverso. Requisitos suficientes para concessão da suspensão da exigibilidade tributária discutida nos autos principais até o julgamento da ação. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Desclassificação. Maus-tratos. Inviabilidade. Reexame probatório. Agravo regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33 da Lei antidrogas. Sentença de condenação. Princípio da correlação. Modificação da conduta delitiva. Inocorrência. Restabelecimento da sentença. Revaloração da prova. Nulidade. Inocorrência. Interrogatório antes da oitiva das testemunhas. Lei 11.343/2006, art. 57. Possibilidade. Réu sentenciado em 22/3/2013. Entendimento do STF (hc 127.900) não aplicável. Agravo desprovido.

«1 - No caso, não houve modificação da ação delitiva contida na imputação (art. 33 da Lei Antidrogas), persistindo os mesmos fatos narrados na peça acusatória, dos quais o réu se defendeu, de modo que não cabe a absolvição ou desclassificação da conduta. ... (Continua)

50 - TJSP Habeas Corpus.  Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Alegação de nulidade da r. decisão judicial que recebeu a denúncia, por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão interlocutória que prescinde de fundamentação complexa, inclusive sob pena de indevida antecipação da análise meritória. Juízo que, embora de forma sucinta, deixou bastante claro que as teses suscitadas pela douta defesa não têm o condão de acarretar a rejeição da inicial acusatória ou a absolvição sumária. Pretensão desclassificatória para figura típica diversa que será analisada no momento procedimental adequado. Nulidade não verificada. Pedido alternativo de desclassificação da conduta denunciada nesta instância. Descabimento. Questões atinentes ao mérito da causa que não comportam apreciação no âmbito restrito e limitado do writ, comportando, como dito, discussão no curso da ação penal, pelo juiz natural da causa, resguardado o contraditório, sob pena de inadmissível supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada