acesso ao judiciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Advogado ou Ministério Público. Ausência de assistência. Acesso ao judiciário. Via eleita inadequada. Função correcional ou natureza recursal do remédio heróico. Descabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Foge ao âmbito do «habeas corpus a postulada determinação ao Tribunal de Justiça de São Paulo para examinar a pretensão do Impetrante sem a assistência de advogado. O atendimento de tal escopo implicaria em desnaturar o remédio heróico que assumiria natureza recursal ou medida correcional. Inviável o deferimento da ação eleita com o objetivo de declarar que o remédio pode ser utilizado como forma de acesso ao Judiciário, quando o direito for negado por advogado ou integrante do Ministério Público. Ordem denegada.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação. Propositura. Via administrativa. Acesso ao judiciário. Preferência dos valores substanciais de justiça. Lei 6.367/76, art. 14. Lei 8.213/91, art. 86.

«Ação pressupõe pretensão resistida. O acidentado não está obrigado a esgotar a via administrativa para ingressar em Juízo. A Lei 6.367/76, art. 14 é comando dirigido à empresa. Necessário dar ao Instituto notícia do infortúnio. Só assim, será caracterizada eventual resistência (não se confunde com a obrigação de exaurir o debate administrativo), pressuposto do interesse de agir. Distintos, pois, o debate prévio na via administrativa e a notícia do fato. O acesso ao Judiciário, como no caso dos autos, é penoso para o acidentado; tem dificuldade de acesso também ao Instituto (deslocamento, filas). Raciocínio de Justiça material recomenda afastar deduções doutrinárias e técnicas.... (Continua)

3 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Diferimento para o final da lide. Empresa em recuperação judicial. Possibilidade excepcional de se postergar o recolhimento, em razão da comprovação da momentânea situação de dificuldade financeira. Garantia de acesso ao judiciário. Recurso provido.

4 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão do lugar. CLT, art. 651. Garantia constitucional de acesso ao judiciário. Domicílio do trabalhador.

«É certo que, no processo do trabalho, em regra, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, como disposto no caput do CLT, art. 651. Entretanto, apreciada a garantia constitucional do acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da CR/88, a simples ausência de previsão expressa no dispositivo legal supracitado não obsta a possibilidade de se firmar a competência territorial como sendo a da residência da viúva e filhos do trabalhador falecido, independente-mente de onde ocorreu a prestação de serviços ou a contratação, para acolhimento da pretensão recursal. Devem ser ponderadas as regras de competência com o fito de facilitar o acesso dos herdeiros do empregado à justiça e possibilitar o exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente.... (Continua)

5 - STF Poder judiciário. Acesso. Alcance. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A garantia constitucional alusiva ao acesso ao Judiciário engloba a entrega da prestação jurisdicional de forma completa, emitindo o Estado-juiz entendimento explícito sobre as matérias de defesa veiculadas pelas partes. Nisto está a essência da norma inserta no inc. XXXV do CF/88, art. 5º.... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, por se pretender que se está exigindo exaustão da via administrativa.

«Inexistência de ofensa direta ao texto constitucional em causa, pois o acórdão recorrido se fundou na falta de uma das condições da ação - o interesse de agir - e essa questão é de natureza infraconstitucional, só se podendo pretender a ocorrência de violação ao preceito constitucional do livre acesso ao Judiciário depois do exame dela. Não cabimento do recurso extraordinário quando se alega ofensa reflexa à CF/88.... (Continua)

7 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência em razão do lugar. CLT, art. 651 e seu § 3º. Garantia constitucional de acesso ao judiciário.

«1. No processo do trabalho, em regra, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (CLT, art. 651, caput). Dispõe ainda o CLT, art. 651 em seu § 3º que, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. ... (Continua)

8 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Instituição sem fins lucrativos que comprovou a precariedade de sua condição financeira. Não concessão da gratuidade almejada que poderá estabelecer indevido óbice de acesso ao Judiciário. Benefício concedido. Recurso provido.

9 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Pessoa que não possui condições de suportar as custas do processo, dado o seu alto valor. Comprovação. Utilização de advogado particular que não afasta a concessão da benesse. Concessão do benefício da gratuidade de justiça, sem o qual lhe seria subtraído o acesso ao Judiciário. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Preparo. Ausência de recolhimento pelo réu na ação civil pública. Deferimento dos benefícios da assistência judiciária. Inviabilidade, por suprimir um grau de jurisdição. Diferimento do recolhimento. Cabimento, a fim de viabilizar o acesso ao judiciário. Recursos do Medida Provisória E da fazenda providos e não providos os demais.

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Violação a preceitos constitucionais da ampla defesa e do livre acesso ao judiciário. Impossibilidade. Lesão corporal, roubo, e estupro. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. A análise de violação de preceitos constitucionais, tais como a ampla defesa e o livre acesso ao judiciário, não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. ... (Continua)

12 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Indenizatória. Inicial que quantifica monetariamente a pretensão. CPC/1973, art. 259. Pedido condenatório. Incidência do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Preservação do acesso ao Judiciário. Ausência de prejuízo. Recurso provido.

13 - STF Recurso de revista. Decisão interlocutória. Acesso ao Judiciário. Cerceio de defesa. CPC/2015, art. 3º.

«Longe fica de transgredir os princípios consagrados na CF/88, art. 5º, XXXV e LV, decisão que a partir da natureza interlocutória do acórdão proferido indica a irrecorribilidade, fazendo-o com base na CLT, art. 893, § 1º, e sinalizando no sentido de a parte aguardar o julgamento em si da lide para então recorrer na via da revista.... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança decorrente de invalidez. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. O acesso ao Judiciário se trata de garantia constitucional incondicionada, como disposto no CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

15 - TRT2 Comissão de conciliação prévia. Submissão. Desatendimento do CLT, art. 625-D. Irrelevância. Acesso ao Poder Judiciário que não pode ser obstado. CF/88, art. 5º, XXXV.

«O desatendimento do CLT, art. 625-D não autoriza a extinção do processo, sem julgamento do mérito. A Constituição Federal não proíbe a criação de novas condições para a propositura de ações judiciais: basta a parte satisfazer os novos requisitos e o acesso estará assegurado. A exigência contida no CLT, art. 625-D não pode ser considerada como mais uma condição da ação. Se assim quisesse o legislador, deveria ter cominado pena em caso de descumprimento. O acesso ao Judiciário, assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXXV), não pode ser frustrado por norma que não apresenta sanção ao regular processamento da demanda.... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Ausência de requerimento administrativo. Irrelevância. Princípio do livre acesso ao judiciário (artigo 5º XXXV da Constituição Federal). Indenização mantida. A correção monetária, entretanto, terá por termo inicial a data do acidente. Recurso improvido, com observação.

17 - TJSP Competência. Foro. Cláusula de eleição em contrato de venda e compra de cana-de-açúcar. Validade e eficácia. Capacidade cognitiva dos agravantes. Comprovação de especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Ausência. Prevalência da estipulação contratual. Recurso não provido.

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Desnecessidade de requerimento administrativo prévio de concessão de benefício previdenciário para o acesso ao judiciário. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta nossa Corte firmou-se no sentido de ser desnecessário para o ajuizamento de ação previdenciária o prévio requerimento administrativo do benefício à autarquia federal. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Competência. Juizado Especial. Cambial. Cheque. Ação de cobrança ajuizada perante a Justiça Comum e não junto ao Juizado Especial Cível. Possibilidade, pois estes últimos constituem uma alternativa a mais para ter acesso ao Judiciário. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

20 - STF Processos. Suspensão. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Excepcionalidade. Ante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário – CF/88, art. 5º, XXXV, o disposto no Código de Processo Civil sobre a suspensão de processos no território nacional há de ser reservado a situações extremas.

21 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Arrolamento de bens. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária sob a fundamentação da existência de bens a serem partilhados. Descabimento. Patrimônio de valor insuficiente e que não gera rendimentos. Presunção de veracidade oriunda das declarações de hipossuficiência não elidida. Concessão da benesse que é de rigor para não obstar o acesso ao Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Interesse processual. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ausência de pedido administrativo prévio de indenização. Alegação de falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Hipótese na qual a apelante, após citação, resistiu ao pagamento ao apresentar contestação. Inexistência de qualquer dispositivo legal que condicione a propositura de ação ao esgotamento da esfera administrativa. Acesso ao Judiciário que constitui garantia constitucional. Preliminar rejeitada.

23 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Juízo de admissibilidade a q u o. Usurpação de competência, cerceio de defesa, desrespeito ao duplo grau de jurisdição, ao princípio da legalidade e ao acesso ao judiciário, não configurados. Não provimento.

«O juízo de admissibilidade exercido no âmbito do Tribunal de origem encontra respaldo no CLT, art. 896, § 1º, que determina a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Havendo inconformismo quanto à negativa de seguimento, por ser precário o primeiro juízo de admissibilidade, a legislação detém previsão específica de recurso, agravo de instrumento, para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Por conseguinte, a r. decisão que denega seguimento a recurso de revista mediante análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade revela-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor, o que demonstra o respeito ao princípio da legalidade. Assim, o duplo grau de jurisdição foi devidamente observado, pois foi concedida ampla oportunidade à parte de se manifestar nos autos, garantindo também à reclamada o direito ao contraditório e à ampla defesa, e o amplo acesso ao judiciário. Tanto assim que a parte está se valendo de todos os recursos previstos no ordenamento jurídico pátrio. Diante do exposto, descabida a alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

24 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Prescrição. Suspensão do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Acesso ao judiciário. Registro da incapacidade do reclamante. Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-i/TST.

«1. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I que «A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.. ... (Continua)

25 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Irresignação. Cabimento. Declaração de miserabilidade. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 4º. Requerimento indevido da gratuidade processual sujeita o requerente à sanção prevista no § 1º do art. 4º da lei supra. Necessidade de observância à garantia de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV e LV). Decisão reformada. Recurso provido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência Judiciária gratuita. Indeferimento. Irresignação. Cabimento. Declaração de miserabilidade. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual. Inteligência do Lei 13.105/2015, art. 99, § 3º. Ademais, o requerimento indevido da gratuidade processual sujeita o requerente à sanção prevista no Lei 1.060/1950, art. 8º. Necessidade de observância à garantia de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV e LV). Decisão reformada. Recurso provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA ACESSO AO JUDICIÁRIO - ART. 5º, XXXV DA CF - PRECEDENTE DESTA CÂMARA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

28 - TJSP Competência. Foro. Decisão que declarou nula, de ofício, a cláusula contratual de foro de eleição. Admissibilidade. Permanecendo vigente tal cláusula ocasionaria especial dificuldade de acesso ao Judiciário por parte da agravada, que está sediada em outro Estado da Federação. Contrato de adesão. Aplicação dos artigos 6º, VIII e 51 XV, do Código de Defesa do Consumidor e CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência Judiciária gratuita. Indeferimento. Irresignação. Cabimento. Declaração de miserabilidade. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual. Inteligência do Lei 13.105/2015, art. 99, § 3º. Ademais, o requerimento indevido da gratuidade processual que sujeita o requerente à sanção prevista no Lei 1.060/1950, art. 8º. Necessidade de observância à garantia de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV e LV). Decisão reformada. Recurso provido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência Judiciária gratuita. Indeferimento. Irresignação. Cabimento. Declaração de miserabilidade. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual. Inteligência do Lei 1.060/1950, art. 4º. Ademais, o requerimento indevido da gratuidade processual que sujeita o requerente à sanção prevista no § 1º do art. 4º da lei. Necessidade de observância à garantia de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV e LV). Decisão reformada. Recurso provido.

31 - TJSP Valor da causa. Dano moral. Pedido genérico. Admissibilidade. Indicação do valor pretendido na petição inicial. Desnecessidade. «Quantum indenizatório que somente será aferido pelo juiz quando da prolação da sentença. Fixação constante da inicial que não cria obstáculo para a defesa do réu e seu acesso ao judiciário. Valor mantido. Decisão de primeiro grau reformada. Recurso provido.

32 - TRT2 Arquivamento. Reclamação trabalhista. Perempção temporária. Não configurada. A perempção nesta Especializada se dá apenas quando o autor, por duas vezes consecutivas, dá razão ao arquivamento de reclamação trabalhista em decorrência do não comparecimento à audiência para a qual foi intimado. Se um dos arquivamentos prévios tiver sido originado por fundamento diverso, não há falar no impedimento de acesso ao Judiciário Trabalhista previsto no CLT, art. 731.

33 - TJSP Prazo. Contestação. Ação de usucapião. Contagem inicial a partir da retirada de documentos depositados em cartório. Hipótese. Adoção do prazo de cinco dias, ante a ausência de delimitação temporal, pelo magistrado, para tal retirada. Possibilidade. Preservação do acesso ao Judiciário, solução das lides e satisfação dos direitos das partes. Necessidade. Provimento ao inconformismo fixando, o Tribunal, prazo inferior àquele adotado. Inadmissibilidade. Reclamo não acolhido.

34 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Descarga elétrica. Danos aos segurados. Acesso ao judiciário que não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

35 - TJSP Extinção do processo. CPC/1973, art. 295, II. Declaratória cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado supostamente efetuado à revelia do beneficiário. Interesse de agir, ante a necessidade e adequação da medida. Presentes os requisitos essenciais para o exercício da ação. Livre acesso ao Judiciário (artigo 5º, XXXV). Extinção do processo afastada. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Recurso provido.

36 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Não ferindo a garantia de livre acesso ao Judiciário prevista no CF/88, art. 5º, XXXV a exigência de esgotamento ou simples protocolo de requerimento de benefício na esfera administrativa, forçoso o reconhecimento de não caracterização de lesão ou ameaça ao direito defendido na hipótese de se socorrer o interessado diretamente da via processual. Interesse de agir inexistente. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Pretendida medida antecipatória para autorizar a suspensão da cobrança das parcelas vincendas e para impedir a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Nas ações de revisão de cláusulas contratuais não é cabível obstar à outra parte o acesso ao Judiciário na defesa de seus direitos contratuais ou legais. Ausência, outrossim, de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Agravo não provido.

38 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Irresignação. Cabimento parcial. Autores que comprovaram vencimentos líquidos abaixo do patamar de dois mil reais. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual. Inteligência do Lei 13105/2015, art. 99, § 3º. Ademais, o requerimento indevido da gratuidade processual que sujeita o requerente à sanção prevista no Lei 1060/1950, art. 8º. Necessidade de observância à garantia de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV e LV). Recurso parcialmente provido, com observação.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS EMBARGANTES. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL ACIMA DO TETO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE QUE NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

40 - TST Recurso de embargos. Nulidade de cláusula do termo de adesão ao novo plano de cargos e salários que condiciona tal opção à desistência de direito de ação.

«A hipótese dos autos não se refere, singelamente, à implementação de um novo PCS, supostamente contendo melhores condições e garantias. O que se discute é a coincidência, ou não, da norma interna com a garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. O CF/88, art. 5º, XXXV contém o princípio fundamental da garantia do cidadão de acesso à Justiça, restando maximamente salvaguardado o direito ao Devido Processo Legal e seus corolários. O trabalhador não pode ser tolhido em seu direito constitucional de acesso ao judiciário mediante norma interna que contém cláusula abusiva, no atendimento exclusivo aos interesses da empresa. Tem-se que a Caixa Econômica, por via oblíqua, revelou inegavelmente a intenção de inibir o direito à jurisdição, mediante imposição de cláusula do termo de adesão ao novo plano de cargos e salários que condiciona a nova opção à desistência de direito de ação, afrontando, assim, o CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Oscilação na rede de energia elétrica administrada pela ré. Danos aos bens objeto de seguro. Acesso ao judiciário que não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL ACIMA DO TETO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJSP Custas. Despesas processuais. Ação de inexigibilidade de título de crédito. Pedido de diferimento do recolhimento de custas. Admissibilidade. Inteligência do art. 5º da Lei Estadual 11608/03 que não deixa transparecer a ideia de ser «numerus clausus nas hipóteses legais de permissão para o benefício. Interpretação teleológica do dispositivo cuja «mens legis é a de facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que estejam momentânea e economicamente necessitados. Recurso provido.

44 - STJ Consumidor. Contrato de adesão. Competência. Foro de eleição. Dificuldade de acesso. Prevalência de regra geral de competência. CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «d».

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: ... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. O pedido de indeferimento de qualquer aplicação de medidas constritivas em execução formulado tão somente em grau de recuso não pode ser conhecido o que, se efetuado, implicaria em supressão de grau de jurisdição. Pleito relativo à gratuidade da justiça que, apreciado e indeferido pelo juízo pode ser conhecido, com reforma da decisão negatória, por implicar, o entendimento adotado, em obstrução ao acesso ao Judiciário. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.

46 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Alegada carência da ação por falta de interesse de agir em virtude do autor não ter requerido o pagamento da indenização primeiramente pela via administrativa. Desacolhimento. Não se há de falar em carência de interesse processual do autor, pois a obrigação exigida está expressamente estipulada na lei, não havendo necessidade de esgotar-se a via administrativa para ter-se acesso ao Judiciário. Preliminar repelida. Recurso improvido neste ponto.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL ACIMA DO TETO UTILIZADO COMO PARÁMETRO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE QUE NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Distúrbios no fornecimento de energia elétrica proveniente da rede de distribuição administrada pela concessionária ré. Danos aos bens segurados. Acesso ao judiciário que não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Precedentes. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque imediatamente reparados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES. PROVA DOCUMENTAL DE RENDA MENSAL LÍQUIDA QUE IMPOSSIBILITA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, PODE IMPEDIR O ACESSO AO JUDICIÁRIO (art. 5º, LXXIV, CF/88), DIANTE DO VALOR DA CAUSA E DA RENDA MENSAL DOS AUTORES. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

50 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Remoção de páginas da «internet relativas a veiculação de manifestações ofensivas a entidade educacional sob pena de multa diária. Possibilidade. Necessidade de averiguação do conteúdo pelo provedor quando devidamente notificado. Situação distinta da fiscalização prévia. Responsabilidade civil que decorre de ato omissivo. Acesso ao judiciário resguardado, sobretudo em casos limítrofes. Necessidade, todavia, de adequação do prazo para remoção, pactuado este em termo de ajuste de conduta. Recurso parcialmente acolhido para este fim.