agravo instrumento reforma inadmissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Inadmissão da emenda à impugnação ao cumprimento de sentença inicialmente apresentada. Decisão que não comporta reforma. Preclusão consumativa evidenciada. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Intimação. Fazenda Pública. Ausência. Anterior admissão da fazenda do estado como assistente em mandado de segurança impetrado em face de autoridade estadual. Falta de intimação da assistente quando da prolação da sentença. Reforma da decisão que não recebeu a apelação da fazenda do estado. Necessidade, não havendo falar em intempestividade se a assistente não foi intimada do «decisum. Agravo de instrumento provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato. Pretensão de reforma da r. Decisão proferida em Primeiro Grau. Admissibilidade. ... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Irresignação quanto ao desbloqueio de bens autorizado pelo magistrado de primeiro grau. Alegação de que a indisponibilidade não se confunde com a penhora, razão pela qual não haveria óbice à decretação da indisponibilidade de verbas alimentares. Bem como, de que o ingresso como assistente simples não é o meio adequado para o terceiro atingido questionar a constrição do bem. Decisão que comporta parcial reforma. Hipótese em que restou demonstrado que os valores constritos na conta corrente são oriundos de proventos de aposentadoria e auxílio saúde. Impenhorabilidade delineada. Decisão que, nesse ponto, deve ser mantida. Por outro lado, quanto à admissão do terceiro como assistente simples, a decisão merece reforma. Situação que não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade da assistência. CPC/2015, art. 119. Constrição que deve ser confrontada por meio de Embargos de Terceiro, nos termos do CPC/2015, art. 674. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratificação de Representação - Policial Militar - Suspensão do incidente até que sobrevenha o trânsito em julgado nos autos do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (tema 25) - Pretensão de reforma da decisão - Impossibilidade - Necessidade de suspensão do processo - Admissão de Recurso Extraordinário com efeito suspensivo no mencionado IRDR - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno em agravo de instrumento. Reclamação. Gratuidade judiciária. Reforma. Embargos protelatórios. Agravo interno. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não comprovação. Pressuposto processual. Não admissão.

«1 - A não comprovação, no momento da interposição do recurso especial, do prévio recolhimento da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, imposta pelo Tribunal de origem, implica o seu não conhecimento, por se tratar de pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros da agravante, até que seja nomeado inventariante, e que indeferiu o pedido de levantamento do pagamento de precatório, condicionando à expedição do formal de partilha ou sobrepartilha - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - HABILITAÇÃO - A habilitação de herdeiros independe de abertura de inventário ou arrolamento de bens, judicial ou extrajudicial - Reconhecimento da capacidade de estar em juízo dos sucessores, nos termos dos arts. 110; 313, §2º, II; 687; 688, II; 689; e, 778, §1º, II, todos do CPC - LEVANTAMENTO - A admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal, ou ainda da certidão de partilha - Decisão reformada em parte - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para permitir a habilitação direta dos herdeiros, condicionando-se o levantamento de valores às providências supra... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido que envolve a Gratificação de Representação Policial Militar - Decisão que suspendeu o andamento do feito até que sobrevenha o trânsito em julgado nos autos do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25) - Pretensão de reforma da decisão - Impossibilidade -Necessidade de suspensão do processo - Admissão de Recurso Extraordinário com efeito suspensivo no mencionado IRDR - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Realização de reforma em escola estadual. Infringência aos arts. 5º, § 4º, 15, 16 e 23 da Lei 101/2000. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 545, «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557".... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 545, «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557".... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de HELCIO KOEI KISHIMOTO mediante a abertura de inventário - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido - Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito - Precedente do STJ - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)

13 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Agravo regimental improvido.

- Na linha da jurisprudência desta Corte, basta ao interessado, para requerer a gratuidade de justiça, a apresentação de declaração de pobreza. Entretanto, por se tratar de simples presunção relativa de necessidade, pode o Juiz, diante dos elementos contidos nos autos, indeferir o pedido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concurso público - Inscrição indeferida em lista especial para candidatos portadores de deficiência - Falta de indicação de RG e CPF no laudo médico - Documentação que comprova a condição do Agravante - Formalidade excessiva - Precedentes - Edital que prevê a aferição da condição de deficiência por junta médica por ocasião da admissão - Ausência de prejuízo - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré executividade. Decisão agravada que rejeitou a exceção. Efeito suspensivo concedido ao presente recurso. Exceção de pré executividade. Meio de defesa admitida para ventilar ilegitimidade de parte, por se tratar de pressuposto processual. Matéria aferível sem necessidade de dilação probatória, diante dos documentos juntados aos autos. Admissão da exceção de pré executividade. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Indeferimento da tutela de urgência. Pretensão de reforma da r. Decisão proferida em Primeiro Grau. Inadmissibilidade. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INADMITIU O INGRESSO DA EMPREGADORA NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES DO INSS. EFETIVO INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. ARTS. 121 A 123 DO CPC. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA.

Recurso da empregadora objetivando reforma de interlocutória que indeferiu sua admissão como assistente processual da autarquia-ré. Interesse jurídico qualificado configurado. Produção de efeitos diretos sobre a esfera de direitos da empregadora, extrapolando o campo meramente econômico. Inteligência dos arts. 121 a 123 do CPC. Jurisprudência desta Câmara Especializada. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INADMITIU O INGRESSO DA EMPREGADORA NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES DO INSS. EFETIVO INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. ARTS. 121 A 123 DO CPC. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA.

Recurso da empregadora objetivando reforma de interlocutória que indeferiu sua admissão como assistente processual da autarquia-ré. Interesse jurídico qualificado configurado. Produção de efeitos diretos sobre a esfera de direitos da empregadora, extrapolando o campo meramente econômico. Inteligência dos arts. 121 a 123 do CPC. Jurisprudência desta Câmara Especializada. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em execução de título extrajudicial - Rejeição liminar de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Ausência de diligências de busca de bens - Pendência, ainda, de discussão definitiva acerca do prosseguimento da execução - Análise de Agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial - Execução que, na origem, foi extinta após acolhimento de exceção de pré-executividade com reforma em Segunda Instância que acolheu o recurso do exequente para afastar a tese de prescrição do título exequendo, determinando-se o regular do prosseguimento do feito com posterior rejeição dos embargos de declaração e inadmissão do recurso especial - Descabimento, por ora, diante do quadro fático, da instauração do incidente, que se mostra prematura - Inteligência dos CPC, art. 133 e CPC art. 134 - Postergação da análise acerca da alegação do abuso de personalidade jurídica - Indícios apontados que deverão ser objeto de eventual apreciação caso a execução prossiga sem a satisfação do crédito pelos credores originários (executados) - Decisão mantida, com observação - Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Insurgência do requerido contra a r. decisão que, em sede liminar, determinou a busca e apreensão do veículo. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Gratuidade processual. Capitalização de juros. Juros abusivos. Temas ainda não dirimidos em primeiro grau. Não admissão de conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Oferecimento antecipado de defesa que se mostra processualmente prematuro. Dicção do § 3º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Tema Repetitivo 1.040 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DAS EMPRESAS AGRAVADAS - JULGAMENTO DE RECURSO PRECEDENTE (AGRAVO DE INSTRUMENTO

2132334-61.2023.8.26.0000) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO SUPERMERCADO SÃO JOAQUIM PARA INCLUIR AS AGRAVADAS NO POLO PASSIVO - PENDÊNCIA DE ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL, SEM EFEITO SUSPENSIVO - inclusão das agravadas que é medida de rigor por força da desconsideração da personalidade jurídica mantida nesta instância - recurso especial que não tem efeito suspensivo, pelo que os efeitos da decisão precedente deste tribunal são imediatos - decisão reformada - agravo provido.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, considerando notícia de que recurso anterior está suspenso na instância superior aguardando a resolução do Tema 1195 do STF. Ausência de determinação de suspensão de todos os processos no julgamento de admissão do tema 1195. Determinação de sobrestamento somente do andamento do recurso extraordinário por decisão da Presidência desta Seção. Execução que pode continuar a tramitar. Recurso extraordinário que foi interposto pela Fazenda e que não tem efeito suspensivo. Prosseguimento da execução, observando-se a decisão proferida na exceção e no agravo anterior, adequando-se o valor da execução. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA ADMISSÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). PROCESSO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA DISTINDA DAQUELA EM DISCUSSÃO NO IRDR. INEXIGIBILIDADE E DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

24 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido reconhecimento de nulidade dos atos processuais - Recurso interposto pela municipalidade. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Determinação de emenda para juntada do contrato devidamente assinado, ou adequações necessárias para alterar o procedimento (rito comum). Desnecessidade. Contrato que fundamentou o manejo do procedimento executivo firmado mediante uso de mecanismo Docusign. Possibilidade. Embora o medida provisória 2.200-2/2001, art. 10, privilegie a validade de documentos assinados eletronicamente mediante uso de certificados digitais emitidos pelo ICP-Brasil (§ 1º), referida legislação não exclui a possibilidade de utilização de outros meios eletrônicos de comprovação da validade dos documentos eletrônicos (§ 2º). Admissão necessária nos dias atuais, diante da crescente modernidade e celeridade das transações. Eventual irregularidade e/ ou invalidade do documento deverá ser arguida pela parte interessada. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação da executada contra decisão que não conheceu de seus embargos de declaração - Tese no sentido do cabimento da gratuidade a seu favor e da existência de vícios no decisum que acolhera somente em parte sua impugnação - Pretensão de concessão da benesse, além do saneamento dos vícios - Recurso que comporta apenas parcial conhecimento, no que toca à gratuidade e ao acerto da inadmissão dos embargos, nesta parte logrando êxito a agravante - Declaratórios que satisfazem os pressupostos formais e deveriam ser conhecidos, ainda que para serem rejeitados, mas com o enfrentamento de seu mérito - Matérias aqui deduzidas que dizem respeito ao próprio teor dos embargos e às alegadas omissões e erros, análise que aqui não pode ser suplantada - Cabe ao d. juízo a quo enfrentar o teor dos embargos, ainda que para rejeitá-los, e somente então a irresignação terá espaço nesta sede - Decisão reformada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o ingresso dos agravantes, na qualidade de assistentes simples, no feito. Inconformismo. Implementação de assistência simples que se restringe à fase de conhecimento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do A. STJ. Impossibilidade de admissão de assistência simples em sede de cumprimento provisório de sentença. Terceiros que visam defender seus próprios interesses, e não os de quaisquer das partes envolvidas no litígio. Superveniente anuência das partes interessadas. Atuação concertada na apuração dos haveres que há de concorrer à pacificação social. Ingresso dos agravantes admitido à luz do princípio da instrumentalidade das formas. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - O

exequente postulou o início da liquidação de sentença, pretendendo a realização de prova pericial por arbitramento, a fim de apurar o valor das perdas e danos suportados pelo Município - Admissão, pelo juízo a quo, de prova pericial para solucionar a questão - Decisão agravada que homologou o valor dos honorários periciais e atribuiu o pagamento ao exequente, que havia solicitado a realização da prova - Descabimento - Na fase de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, ante os termos do Tema 871/STJ - Necessidade de inversão do ônus do pagamento da perícia - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a habilitação do herdeiro de LIUCO FUJI mediante a abertura de inventário, e indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, relativamente aos créditos de pequeno valor - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Admissão do herdeiro como sucessor processual que não constitui reconhecimento do direito deste ao levantamento dos valores pagos nos autos à falecida sucedida - Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito - Precedente do STJ - Fazenda Pública que está impossibilitada de promover o pagamento espontâneo do valor cobrado, em razão do regime especial de pagamentos judiciais ao qual se submete - Mera instauração de incidente de cumprimento de sentença, sem o oferecimento de impugnação, que não enseja a fixação de verba honorária em prol dos agravantes, independentemente de ser o pagamento realizado por meio de precatório ou de RPV - Precedentes deste TJ/SP - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -

Decisão que indeferiu a habilitação direta dos agravantes, condicionando o levantamento dos valores cabíveis à falecida VIRGINIA MENDES ESPINDOLA à comprovação da partilha em inventário (judicial ou via administrativa), ou sobrepartilha - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido - Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal ou da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito - Precedente do STJ - Sem a demonstração da regular sucessão da falecida VIRGINIA MENDES ESPINDOLA por seus herdeiros, não há como se reconhecer a validade da cessão do crédito pelas agravantes REGINA e TÂNIA à agravante ORIGINAL, muito menos a cessão desta à agravante IC PRECATÓRIOS - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o pedido para utilização da Plataforma Sniper e expedição de ofícios para vários órgãos. Inconformismo da exequente. Cabimento parcial. O sistema Sniper não implica em quebra do sigilo bancário. Precedentes. Possibilidade de expedição de ofício ao INSS/CAGED, eis que há impossibilidade de acesso das informações sem a intervenção do Poder Judiciário. Ressalte-se que é autorizada a expedição do ofício com a finalidade de verificar se a agravada exerce eventual emprego formal ou recebe verbas previdenciárias, para posterior análise de eventual requerimento específico e fundamentado, para ser aferida a aplicabilidade ou não da penhorabilidade parcial dos vencimentos/benefícios, ante a admissão somente em situações excepcionais. Prematuridade das outras medidas pleiteadas. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

32 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Decisum que não conheceu do agravo em virtude da ausência de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental intempestivo, porquanto interposto após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

I - Nos termos do CPC, art. 545, «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557".... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Reforma militar post mortem. Direito à pensão militar. Prazo prescricional. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de inexigibilidade de débito - Pretensão de cessar os descontos em benefício previdenciário promovidos pela associação agravada, ao fundamento da inexistência de vínculo com tal entidade - Decisão agravada que determina a emenda da petição inicial a fim de se demonstrar prévia tentativa de solução administrativa - Irresignação da autora - Acolhimento - Admissão com espeque na taxatividade mitigada - Na esteira da CF/88, art. 5º, caput, XXXV, pende na hipótese a desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa para manejo da ação judicial, corolário da inafastabilidade da jurisdição - Se a tese agitada na inicial envolve ocorrência de fraude, não se mostra racional a exigência de prévia solução administrativa, até porque a própria petição inicial faz menção à tentativa inexitosa até mesmo de obtenção de contato - Demanda que deve prosseguir, notadamente pela pendência do requerimento de tutela provisória - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse do imóvel. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não foram impugnados. Súmula 182/STJ.

1 - É condição básica à admissibilidade de qualquer recurso que o recorrente apresente os argumentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544, o agravante deve infirmar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que não ocorreu na hipótese em questão.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão de suspender a exigibilidade da multa imposta pela ré e obstar a inscrição em Dívida Ativa/CADIN ou qualquer medida de cobrança até o julgamento final do processo - Tutela de urgência parcialmente deferida - Orientação firmada pelo C. STJ no sentido da admissão da apresentação de seguro garantia e fiança bancária para suspender a exigibilidade dos créditos não tributários originários de multas administrativas, impostas no exercício do Poder de Polícia - Precedentes - Decisão reformada, para suspender integralmente a exigibilidade do crédito não tributário, mediante a apresentação de seguro garantia judicial no valor atualizado da multa, acrescido de trinta por cento, nos termos do CPC, art. 835 - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL.

Insurgência da ré contra a r. decisão que, em sede liminar, deferiu a reintegração de posse do veículo alegadamente cedido em comodato verbal. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Pleito da agravante de concessão das benesses da gratuidade de justiça. Tema suscitado que ainda não foi dirimido nos autos da ação principal. Não admissão do conhecimento em sede recursal. Supressão de instância que não se admite. Mérito. Tese da ré de que houve intermediação de venda de veículo antigo e compra de veículo novo em nome da sociedade empresária, para redução do valor mensal a ser pago, que carece de comprovação. Provas trazidas, até então, que são superficiais (prints de conversas virtuais descontextualizados), o que confere verossimilhança, por ora, à tese da empregadora, de que o veículo fora cedido em comodato verbal à funcionária (gerente) para uso laboral. Medida acautelatória que busca pelo resguardo do direito de cada qual, com a manutenção do bem ao seu proprietário registral até que haja elucidação de todos os fatos alegados pelas partes. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Alegada violação ao CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Pronunciamento do colegiado sobre a matéria. Ofensa ao CPC, art. 557. Inocorrência. Reexame de provas. Incidência da súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial. Verificação. Impossibilidade.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS DE BENS.

Decisão agravada indeferiu o pedido para expedição de ofícios à CNSEG, CVM e INSS. Inconformismo da exequente. Cabimento. Impossibilidade de acesso das informações sem a intervenção do Poder Judiciário. Ressalte-se que é autorizada a expedição do ofício ao INSS com a finalidade de verificar se a agravada exerce eventual emprego formal ou recebe verbas previdenciárias, para posterior análise de eventual requerimento específico e fundamentado, para ser aferida a aplicabilidade ou não da penhorabilidade parcial dos vencimentos/benefícios, ante a admissão somente em situações excepcionais. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, POSTERIORMENTE A 5/10/1983 E ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT . PRESCRIÇÃOBIENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora on line. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em face da incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou o comparecimento da recorrente para ratificar os termos da ação e da procuração. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ADMITIU A EMPREGADORA NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES DO INSS. DESCABIMENTO. EFETIVO INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. ARTS. 121 A 123 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso da parte autora objetivando reforma de interlocutória que deferiu a admissão da empregadora como terceira assistente simples da autarquia ré. Interesse jurídico qualificado configurado. Produção de efeitos diretos sobre a esfera de direitos da empregadora, extrapolando o campo meramente econômico. Inteligência dos arts. 121 a 123 do CPC. Jurisprudência desta E. Câmara Especializada. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO. MATRÍCULA. MULTA DIÁRIA. PERDAS E DANOS.

Antecipação da tutela em primeiro grau, determinando a admissão do requerente no quadro discente da Universidade Estadual de Campinas, em 05 dias, a contar de 20/03/2009, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Obtenção de efeito suspensivo em agravo de instrumento, o que perdurou até o julgamento, em 11.11.2009, ocasião em que foi reestabelecida a liminar deferida pelo 1º grau. Impossibilidade de incidência da multa no período em que vigia o efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento. Multa devida apenas de 11/11/2009 a 31/12/2009. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental agravo de instrumento. Arts. 258 e 259 doRISTJ. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Ausência de demonstração da ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

46 - TST AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO PARCIAL - CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DE NORMA INTERNA MAIS FAVORÁVEL A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

47 - TJPE Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do agravo ante a ausência de autenticação das peças transladadas. Rejeitada. Preliminar de não conhecimento do agravo ante o descumprimento do CPC/1973, art. 526. Rejeitada. Mérito. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Negado provimento ao agravo.

«1. Alega a agravada, preliminarmente, não ter o patrono da agravante declarado textualmente na petição do agravo de instrumento a autenticidade das peças trasladadas, motivando o não conhecimento do recurso. Ante a ausência de prejuízo para a parte adversa na falta de declaração expressa de autenticidade das peças colacionadas no recurso, não há sentido acatar a presente preliminar. Preliminar rejeitada; ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Não incidência. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Mora debitoris. Caracterização.

1 - Impugnação pelos agravantes do fundamento da decisão de inadmissão do especial, ensejando o afastamento da súmula 182/STJ.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - URV - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

Pretensão da executada voltada ao reconhecimento de inexigibilidade do título executivo judicial em relação aos servidores que não comprovaram seu ingresso na carreira antes da vigência da Lei 8.880/1994 - cabimento - v. acórdão que reconheceu que os autores/exequentes fazem jus à conversão pretendida, condicionando-a à comprovação da respectiva admissão no serviço público em data anterior à vigência da Lei 8.880/1994 - superveniente formação de coisa julgada sobre a decisão judicial condenatória, sem que a parte interessada tenha invocado a tese defensiva no momento oportuno - impossibilidade de reanálise dessa questão pretérita em sede de cumprimento de sentença, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material - inteligência dos arts. 507 e 508, do CPC/2015 - decisão agravada reformada. Recurso da Fazenda Estadual provido... (Continua)