alegaces finais minoracao alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Ausência. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal. Receptação qualificada. Recurso da Assistente da Acusação visando majoração da pena-base e fixação de reparação de dano.

3 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Operação penhasco. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Alegações preliminares e finais apresentadas. Causídico constituído. Desídia. Não ocorrência. Instrução criminal. Réu assistido. Nulidade. Não configuração. 3. Peça processual não subscrita. Equívoco constatado. Apreciação dos temas pelo julgador. Agrura. Ausência. 4. Escorreito trâmite processual. Incidência. 5. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. 6. Dosimetria da sanção. Majoração da pena-base. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. 7. Quantum de acréscimo. Excessivo. Flagrante ilegalidade. Existência. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Condenação devidamente fundamentada. Nulidades. Apresentação das alegações finais pelo Ministério Público após a defesa. CPP, art. 565. Ausência de prejuízo. Aditamento à denúncia. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Não incidência de atenuantes. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em ausência de fundamentação, uma vez que o Juízo sentenciante e o Tribunal de Justiça apreciaram as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entenderam relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou- se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia não configurada. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Feito na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de intimação do advogado particular do acusado. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conh ecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Suposta ofensa ao princípio da contemporaneidade. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Pleito concedido na origem. Posterior revogação da prisão domiciliar. Supressão de instância. Alegações finais do Ministério Público requerendo a absolvição do acusado. Questão alegada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, entenderam que há indícios de que o Agravante integra organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico internacional de drogas, tendo suposta participação no envio de 338kg de cocaína para a Itália, o que evidencia a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agência nacional de transportes terrestres. ANTT. Processo administrativo simplificado. Resolução ANTT 442/2004. Não oportunização de apresentação de alegações finais. Nulidade. Inocorrência. Lei 9.784/1999. Não incidência. Aplicação da Lei 9.784/1999 apenas subsidiariamente aos processos regulados por norma específica. Lei 9.784/1999, art. 69. Orientação firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Resp Acórdão/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Nulidade do procedimento administrativo afastada. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Transporte em ônibus público. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de elevada quantidade de droga. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de idade (CP, art. 214 c/c CP, art. 224, «a, da antiga redação do CP). Condenação transitada em julgado. Duas revisões criminais. Prova pericial elaborada por um único perito não oficial. Nulidade. Ausência de comprovação. Tese não suscitada nas alegações finais. CPP, art. 571, II. Preclusão. Indeferimento de provas. Juiz é o destinatário da prova. CPP, art. 400, § 1º. Condenação embasada em diversos elementos de prova. Inexistência de cerceamento de defesa. Desclassificação da conduta para contravenção penal. Impossibilidade. Reconhecimento da tentativa. Não ocorrência. Delito consumado. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Primariedade do paciente. Inovação. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Processo pena e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidades. Ilicitude da prova colhida na fase inquisitorial e intempestividade das alegações finais da acusação. Matérias não debatidas pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de exame na via eleita. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza da substância entorpecente valorada também na primeira fase. Bis in idem. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável semiaberto. Manifesto constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de assembleia condominial. Decisão que rejeitou tutela de urgência incidental, requerida para que fosse determinada a suspensão dos efeitos da assembleia geral extraordinária realizada em 16.04.2023, na qual se deliberara pela destituição da autora do cargo de síndica, elegendo-se novo corpo diretivo. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Não identificada inovação fática ou jurídica desde o original indeferimento da tutela de urgência que justificasse o acolhimento do pleito antecipatório com esteio no CPC, art. 296. Inexistência de demonstração cabal de irregularidade da AGE quanto ao quórum de aprovação. Ao menos em cognição sumária, os elementos de convicção indicam a prevalência da regra do art. 1349 do CC em detrimento da regra mais rígida da Convenção Condominial, porquanto posterior esta ao referido diploma legal. Contexto fático jurídico não é recente e a ação originária se encontra em avançado estágio de trâmite, já tendo as partes apresentado inclusive alegações finais. Não preenchidos os requisitos concomitantes do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid

12 - TJSP Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico - Nulidades afastadas - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido - CPP, art. 565 - Nulidades aventadas apenas em sede de apelação, caracterizando-se como inovação recursal - As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de convalidação - Ausência de demonstração de prejuízo - Pas de nullité sans grief - Mérito improcedente - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavra dos policiais civis responsáveis pela condução da investigação policial que não deve ser menoscabada, mormente porque amparada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos, dentre eles as fotografias e vídeos que comprovam os encontros realizados entre os corréus e pelas mensagens entre eles trocadas, inclusive com o envio de comprovantes de transferências e depósitos bancários injustificados durante a instrução - Quantidade de 446,13 g de cocaína que justifica a exasperação da pena base - A condenação concomitante dos apelantes pelo crime de tráfico e associação para o tráfico constitui-se como óbice ao reconhecimento da redutora prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Negado provimento aos apelos

13 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Técnica em seguridade social. Formulação de requerimento de benefício em nome de terceiro, com alteração de dados para que esse fosse concedido e recebido por suposto procurador. Suposta irregularidade em relação a outras acusadas. Falta de interesse e legitimidade para a alegação. Perícia. Data e horário de início. Assistente técnico. Presença no interrogatório das demais acusadas. Oportunidade para alegações finais. Interrupção da prescrição pela Portaria inaugural do pad. Inadequação do mandado de segurança para revolvimento das provas. Proporcionalidade da punição. Demissão como única penalidade cominada para a infração do, IX do Lei 8.112/1990, art. 117. Segurança denegada.

«Histórico da demanda. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ausência de interesse de agir. Alegação de pedido genérico e de caráter revisional. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ocorrência de indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Cerceamento de defesa. 3.1. Necessidade de intimação do perito judicial para manifestação acerca das inconsistências apontadas laudo. Não formulado pedido específico, com a elaboração dos quesitos. Nulidade não reconhecida. Súmula 83/STJ. 3.2. Ausência de intimação para a apresentação de alegações finais. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Mácula não evidenciada. Providência facultativa para o juiz. Precedente. 3.3. Prestação de contas de forma mercantil. Necessidade de apresentação dos documentos que amparam os lançamentos tidos por duvidosos pelo correntista. Não atendimento dessa exigência. Presunção de veracidade das alegações da parte autora. Aferição da adequação da documentação apresentada. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação à devolução de encargos tributários provenientes de lei, notadamente a CPMf e o iof. Documentação que se faz indispensável para a demonstração da ocorrência do fato gerador. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada (notadamente aquelas afetas ao cerceamento de defesa), não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ agravo no recurso especial. Constitucional, penal e processo penal. Crime de lavagem de ativos. Delito autônomo com relação ao delito antecedente. Ilicitude da prova. Ausência de demonstração. Alegada incompetência do Juízo Federal de curitiba. Conduta delituosa complexa, consumada pelo conjunto de atos praticados em diferentes estados da federação. Competência definida pela prevenção. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de comprovação. Nulidade na ordem de apresentação das alegações finais. Ausência de caracterização. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Atos de ocultação e simulação praticados em um complexo esquema de lavagem de dinheiro. Múltiplas ações que se inserem em um mesmo ciclo delitivo. Caracterização de crime único. Regime inicial de cumprimento de pena. Inadequação. Agravo regimental parcialmente provido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - O crime de lavagem de capitais é delito autônomo em relação à infração penal antecedente. ... (Continua)

16 - TJSC Compra e venda. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Venda de bem imóvel de ascendente para descendente. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Interessados que, desde o início do feito, manifestaram desinteresse na instrução probatória. Matéria de direito passível de ser solucionada por meio da análise dos documentos acostados aos autos. Existência de informações e elementos suficientes à formar a plena convicção do julgador. Verberada falta de intimação para apresentação de alegações finais. Desnecessidade. Feito que prescindiu de fase instrutória. Inexistência de qualquer impedimento ao exercício do contraditório. Prefacial rejeitada. Anulação de compra e venda de ascendente para descendente. Ventilada ausência de anuência dos demais herdeiros. Pleiteada a invalidação da avença, com fundamento nos arts. 1.132 e 145, ambos, do CCB/2002 de 1916. Decreto de nulidade que depende da. A) prova da transação; b) relação de ascendência e descendência entre os negociantes; c) falta de anuência dos demais herdeiros; e d) prova da simulação do negócio ou prejuízo a outros sucessores. Elementos dos autos que denotam a reversão do produto da venda em favor do postulante. Inexistência de prejuízo. Vício não configurado. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Pretendida redução do estipêndio arbitrado em favor dos patronos dos adversos. Quantia destinada ao procurador dos réus originários que se afigura modesta em relação ao trabalho desenvolvido pelo profissional. Impossibilidade de majorá-la, dada a ausência de recurso nesse sentido. Verba fixada em favor do patrono dos litisconsortes que deve guardar proporcionalidade com o trabalho desenvolvido pelo outro causídico. Minoração procedida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Não é anulável a compra e venda de ascendente para descendente, mesmo ausente a anuência dos demais herdeiros, quando inexistir prejuízo.... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito para anulação de decisão homologatória de falta disciplinar. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de defesa prévia e homologação da falta sem oitiva judicial do paciente. Alegação de nulidade por ausência do laudo pericial do aparelho telefônico supostamente utilizado pelo paciente. Liminar indeferida.

18 - TJSP Apelação - Réus que, em concurso de agentes e mediante emprego de chave falsa, invadiram as residências do condomínio, subtraindo os bens que as guarneciam - Inovação recursal - Nulidade não arguida pela parte quando ainda poderia ser sanada - CPP, art. 565 - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - Nulidades da instrução que devem ser arguidas por oportunidade das alegações finais - CPP, art. 571, II - Precedentes - Eventual nulidade algibeira convalidada - Materialidade e autorias comprovadas - Corré que, além de confessar a prática das duas infrações, esclareceu que agiu em comparsaria com o apelante - Confissão corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Qualificadora sobejante corretamente deslocada para ser considerada como circunstância desfavorável do crime por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico - Elevado prejuízo para as vítimas que justifica a exasperação com fundamento nas consequências deletérias do crime - Fato de haver praticado os crimes enquanto cumpriam pena em regime aberto por diversos outros delitos de furto qualificado que se traduz na culpabilidade exacerbada - Exasperações sucessivas, entretanto, que não se justificam, devendo-se realizar uma exasperação única proporcionalmente correspondente ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas - Multirreincidência que deve ser compensada apenas proporcionalmente com a atenuante da confissão espontânea - O CP, art. 72, não se aplica aos crimes praticados em continuidade delitiva, nos termos da melhor jurisprudência do c. STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ) - Dosimetria readequada - Dado parcial provimento aos apelos.

19 - STF Ação penal. Arquivamento de inquérito policial. Investigação retomada pelo Ministério Público ante o surgimento de novas provas. Possibilidade. CPP, art. 18. Súmula 524/STF. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido. Peculato de uso cometido por prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Ausência de prova de que o réu tenha concorrido para a infração penal. Absolvição.

«1. É possível o desarquivamento de inquérito com o surgimento de novos elementos de prova. Matéria, ademais, que se encontra preclusa, uma vez que já decidida neste processo por decisão irrecorrida. Agravo regimental desprovido. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Infração administrativa. Multas de trânsito. Alegação de violação dos arts. 165 e 277, § 2º do CTB. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Trâmite regular. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. Prisão domiciliar. CPP, art. 318. Supressão de instância. Desproporcionalidade da medida. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão da periculosidade do agente, evidenciada, sobretudo, pelo risco real de reiteração delitiva, uma vez que possui diversos outros registros criminais, ostentando, inclusive, condenação definitiva por furto, o que demonstra risco ao meio social e a imprescindibilidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TESTE DE BAFÔMETRO. RECUSA QUE ENSEJA A INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 277, §3º, DO CTB.

Pretensão do impetrante à anulação do auto de infração, por ter se recusado a realizar o teste de bafômetro. Alegação de cerceamento de defesa, porque o órgão competente indeferiu o pedido do impetrante visando obter cópia do teste de aferição e, quando apresentado, estava sem assinatura. Processo administrativo que observou todos os trâmites legais. Impetrante que foi notificado da autuação e apresentou defesa administrativa, não acolhida. Cerceamento de defesa não configurado. Notificação da autuação que contém todas as informações necessárias à defesa do motorista. Teste de aferição que integra o auto de infração, esse, por sua vez, regularmente assinado pelo condutor autuado. Ausência de elementos de convicção aptos a afastar a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. No mais, no auto de infração está expressamente anotada a presença de sinais de embriaguez decorrentes da constatação da alteração da capacidade físico-motora. Recusa à submissão do teste de etilômetro que enseja a aplicação da penalidade, nos termos do art. 165 c.c o art. 277, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) , com redação determinada pela Lei 11.705/08, Lei 12.760/2012 e Lei 13.281/2016. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada em primeira instância. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP Apelação criminal. Estelionato continuado e associação criminosa (art. 171, caput, na forma do art. 71, e art. 288, c/c 69, todos do CP). Recursos defensivos.

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento do processo. Homicídio tentado. Ausência de materialidade. Não verificação. 2. Substituição da prisão por medidas cautelares. Indevida inovação recursal 3. Agravo regimental conhecido em parte e improvido

1 - Não há se falar em ausência de materialidade delitiva, porquanto efetivamente verificado que as roupas da vítima foram atingidas com combustível, ainda que não se tenha conseguido causar um incêndio. Nesse contexto, considerando-se que a imputação é de crime tentado, o laudo atestando a ausência de sinais de incêndio no veículo não impede o prosseguimento da ação penal, sendo suficientes os elementos trazidos aos autos. - Dessa forma, revela-se prematuro o trancamento da ação penal neste momento processual, devendo as teses defensivas ser melhor examinadas ao longo da instrução processual, que é o momento apropriado para se fazer prova dos fatos, uma vez que não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados nem desqualificar a narrativa trazida na denúncia.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ANTT. Multa administrativa. Infração à Resolução ANTT 233/2003 e Resolução ANTT 3.075/2009. Configuração. Processos administrativos regulares. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu hididez dos autos de infração. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Multa por sonegação de cobertura cambial. Exportação. Requisitos da cda. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Súmula 83/STJ.

«1. Os autos dão conta de que a recorrente objeta a cobrança de multa pelo Banco Central, em razão da falta de cobertura cambial nos valores de exportação (art. 3º e 6º do Decreto-Lei 23.258/33), sob o argumento de que a Lei 11.371/2006 deixou de considerar tal falta como infração. O Tribunal Regional decidiu: «Em conclusão, tem-se que a rigor o Decreto de 25/04/1991 não revogou o Decreto 23.258/1933, que continuava em vigor quando das operações de exportação efetuadas pela embargante e quando da aplicação da penalidade aqui discutida. O posicionamento do juízo a quo não diverge da orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Argumentos defensivos não tratados na decisão agravada. Inovação recursal. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Em relação às alegações de ausência de manifestação prévia da defesa e que o Tribunal de origem complementou os motivos que justificariam a manutenção da prisão preventiva, observa-se que tais matérias não foram tratadas na decisão impugnada, eis que não trazidas no arrazoado do recurso em habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Licitude da prova emprestada. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividade criminosa. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme demonstrado nos autos, há provas suficientes da materialidade e da autoria do paciente para sustentar sua condenação na infração penal ora imputada. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Anulação do registro de infração disciplinar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Apesar das alegações defensivas, salientou o Tribunal a quo que «[h]ouve a instauração do competente processo administrativo, e consequentes citação do paciente (fl. 31), oitiva dos agentes penitenciários e interrogatório do paciente, sempre na presença de advogado da FUNAP (fls. 108/110), advindo, ao final, carga dos autos ao defensor e apresentação de razões finais defensivas». ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Fundamentação. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido. Extensão do benefício.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa está superada com o término da instrução criminal, já que o feito em primeiro grau de jurisdição encontra-se em fase de apresentação das alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ 2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

31 - STF Ação penal. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 1. Prazo sucessivo à acusação e assistente para alegações finais. Procedimento necessário em razão da prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público federal. Quebra do tratamento isonômico não configurado. 2. Substituição de testemunhas. Indeferimento. Irresignação analisada em agravo regimental. Preclusão. 3. Prova pericial. Pretensão deduzida a destempo. Indeferimento. Imprescindibilidade não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo regimental prejudicado. 4. Diligências complementares. Oitiva de testemunhas referidas. Pleito indeferido. Simples menções a nomes. Nulidade não configurada. Agravo regimental prejudicado. 5. Pretensão de julgamento conjunto destes autos com os inquéritos 3.989 e 3.980. Alegada conexidade. Desnecessidade. Aplicação do CPP, CPP, art. 80. 6. Testemunha defensiva contraditada. Quebra da paridade de armas. Pessoa denunciada por fatos semelhantes no inquérito 3.980. Interesse notório na Resolução da causa penal. Vício não configurado. 7. Corrupção passiva. Demonstração de todos os elementos do tipo penal nas oportunidades especificadas. Ato de ofício. Atuação parlamentar e partidária. Apoio político à nomeação ou à manutenção de agente em cargo público. Utilização de tal proceder para a obtenção de vantagens pecuniárias indevidas. Condenação. 8. Lavagem de capitais. 8.1. Recebimento de dinheiro em espécie. Atipicidade. 8.2. Vantagem indevida depositada de forma pulverizada em contas-correntes. Conduta típica. 8.3. Declaração à autoridade fazendária de disponibilidade monetária incompatível com rendimentos regularmente percebidos. Configuração do delito. 8.4. Doação eleitoral. Forma de adimplemento de vantagem indevida. Infração penal de branqueamento caracterizada. Condenação.

«1 - A disponibilização de prazos distintos e sucessivos à Procuradoria-Geral da República e à assistente da acusação para a oferta de alegações finais foi motivada pela prerrogativa prevista em favor da primeira da Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h, circunstância que impede o reconhecimento da quebra de tratamento isonômico no caso em análise, diante do prazo comum concedido aos réus. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Ação anulatória. Auto de infração com pena de perdimento de bens. Alegação de afronta ao CPC, art. 926. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Presença dos elementos à caracterização da interposição fraudulenta na importação. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não se configurou ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo concluído pela validade dos Autos de Infração e pela ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração ambiental. Poluição sonora. Nulidade dos atos administrativos. Incompetência dos agentes públicos. Pretensão de reexame fático probatórios. Aplicação da Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Ibram objetivando a anulação de autos de infração ambiental por poluição sonora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e financeiro. Embargos de declaração. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Dctf. Créditos com a exigibilidade suspensa. Não comprovação. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que: (a) o Tribunal a quo consignou que «a alegação de que foram declarados como suspensos, por liminar, os valores excedentes aos apurados com base na Lei Complementar 7/1970, não tem respaldo probatório nos autos. Cabia ao próprio contribuinte juntar a íntegra de suas declarações fiscais (DCTFs) para demonstrar que o auto de infração cobrou, como alegado, valores declarados como suspensos por liminar e, não, como constou da CDA, o montante declarado como devido; (b) a modificação do acórdão recorrido atrela-se inevitavelmente ao reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de redução a condição análoga à de escravo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação concreta. Legitimidade. Inovação nas teses de nulidade processual. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Também não se verifica ilegalidade flagrante a impor a cognição de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos das decisões. Livre convencimento motivado. Validade. Tema constitucional. Impossibilidade. Recurso genérico. Vedação. Identidade física do juiz. Exceções. Férias. Ofensa não existente. Prejuízo concreto não demonstrado. Perícia. Preclusão. Exame em vídeos, vozes ou grafias. Desnecessidade. Interceptação telefônica. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Fonte autônoma. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Motivo torpe. Não pagamento de dívida e vingança. Submissão ao tribunal do Júri. Necessidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Transporte de mercadoria. Irregularidade da documentação. Produtos apreendidos. Inovação recursal. Súmula 284/STF. Exame de liminar. Inviabilidade via recurso especial.

1 - Como tido anteriormente, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV e V, CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, I, pois o Tribunal de origem fundamentadamente reiterou a liminar concedida aplicando a Súmula 323/STF e a jurisprudência correlata (fls. 40-41, e/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Alegação de julgamento extra petita. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação de resolução. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«I - Com relação à alegada violação dos arts. 2º, 128, 293, 300, 460 e 515, todos do CPC/1973, suscitada no apelo nobre, ao argumento de ocorrência de julgamento extra petita, sem razão o recorrente quanto a essa questão, uma vez que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que «não constitui julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto, mesmo que sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Nesse sentido: AgRg no AREsp 405.039/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015; AgRg no REsp 1284814/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Supressão de instância. Declaração de notas de empresa inexistente. Alegação de existência da empresa ao tempo da operação comercial. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não verificada. Agravo regimental improvido.

1 - Inicialmente, destaco que o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva constitui-se em indevida inovação recursal, uma vez que somente foi ventilado pela defesa em sede de agravo regimental. Ainda que assim não fosse, a Corte de origem não se pronunciou a respeito de tal tema, o que impossibilita a análise diretamente por este Tribunal Superior. Precedente. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Peculato. Falsidade ideológica e corrupção ativa. Alegações não conhecidas por supressão de instância. Determinação de ofício para que o tribunal de origem analise as questões. Inovação recursal. Não conhecimento. Inépcia ao aditamento da denúncia. Ausência de fato novo. Imputação apta. Garantido o direito à ampla defesa. Ausência de justa causa. Denúncia de descreve as ações criminosas indicando elementos de prova quanto à materialidade e autoria. Afastamento que demanda análise de prova incompatível com a via estreita do mandamus. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Na petição recursal sequer houve pedido do recorrente no sentido da concessão da ordem para determinar a análise pelo Tribunal de origem das questões não enfrentadas, razão pela qual o pedido de tal providência no presente agravo regimental constitui inovação recursal, de inadmissível conhecimento. Importa ainda ressaltar que a defesa dispunha de recurso próprio para sanar eventual omissão do Tribunal a qu o, não tendo se utilizado de seu manejo, não cabendo a esta Corte Superior, o ônus de analisar de ofício as supostas omissões praticadas na origem. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Indeferimento oposição ao julgamento virtual. Ausência de fundamentação. Violação ao CTN, art. 150, § 4º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade dos autos de infração. Súmula 7/STJ. Afronta ao CTN, art. 156 e CCB/2002, art. 884.

«1 - Indefiro o pedido da parte agravante para que o julgamento seja realizado na forma presencial. Embora o Regimento Interno, no art. 184-D, II, faculte à parte o direito de se manifestar de modo contrário ao julgamento virtual, é evidente que ela deve demonstrar, de forma fundamentada, a necessidade do julgamento presencial ou solicitar a sustentação oral. Contudo, no caso dos autos, a agravante não apresentou motivos, nem fundamentos para justificar a exclusão do feito da pauta virtual, razão peal qual seu pedido deve ser indeferido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a oposição ao julgamento virtual deve ser justificada. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ISSQN. Dedução de materiais utilizados na contrução civil. Violação dos CTN, art. 145 e CTN art. 149. Súmula 211/STJ. Eventual incorreção no lançamento que não lhe retirou a higidez. Lei complementar local. Incidência da Súmula 280/STF. Aferição de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial, ainda que por outros fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Relembre-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Anulação de auto de infração. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Incidência, pro analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CTN, art. 196. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de prescrição intercorrente. Inovação recursal. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à míngua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - TJPE Direito constitucional e tributário. Auto de infração. ICMS. Observação pertinente à isenção. Inserção indevida. Obrigação de diligência para com a documentação fiscal. Diferimento do ICMS. Enquadramento na Lei 13.072/06. Apreciação de matéria que extrapola os limites recursais. Definição da base de cálculo. Custo do frete. Ausência de comprovação da sua inclusão no custo do bem. Agravo de instrumento não provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. A autuação impugnada teve por fundamento a alegação de fruição indevida de benefício fiscal concedido pela Lei Estadual 13.072/06, regulamentada pelo Decreto 30.093/06, destinada, segundo a Fazenda Estadual, às operações de venda diretamente à Refinaria ou às empresas credenciadas, desde que a destinação final das mercadorias ou bens seja a Refinaria. ... (Continua)

46 - TJSP Apelações cíveis. Ação anulatória de débitos fiscais. A sentença assentou, em seu cerne meritório, a legalidade da incidência fiscal infirmada e de seus correlatos procedimentos administrativos, limitando-se a acolher a pretensão do autor tão somente para finalidade de limitar os juros moratórios cobrados nos autos de infração à Taxa SELIC.

47 - STJ Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Majoração. Honorários de sucumbência. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal em que se pleiteia a anulação das notificações fiscais de lançamentos de débitos. A sentença julgou procedente o pedido. A segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Polícia administrativa (heterotutela). Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando nulidade dos autos de infração aplicados contra a empresa referente |à discordância das notas fiscais que acompanhavam a madeira transportada, bem como das espécies e volumetrias declaradas nas ATPFs (Autorização para Transporte de Produto Florestal). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi reformada para anular os autos de infrações emitidos. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Comércio ilegal de arma de fogo. Venda de remédios falsificados. Violação de direito autoral. Nulidade processual. Alegação de ausência de manifestação da defesa na fase inquisitorial e de ilegalidade de busca e apreensão em residência. Eventuais vícios do inquérito policial não contaminam a ação penal. Oitiva de testemunha não arrolada. Indeferimento. Alegação tardia. Preclusão. Poder discricionário do juiz. Duplicidade de condenações pela mesma conduta. Inexistência. Fatos diversos. Nulidades não configuradas. Prejuízo não demonstrado. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de nulidade das multas aplicadas. Procon. Suposta violação dos CDC, art. 57 e CDC art. 82 e arts.113 e 142 do CTN. Questão solucionada com fundamento em Leis locais. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmulan. 7 do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a desconstituição de sanções aplicadas pelo PROCON/SP pela falta e pelo atraso no registro eletrônico de documentos fiscais. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)