alimentos devolucao da quantia paga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NO SERVIÇO. CONSUMO EXCESSIVO. COBRANÇA INDEVIDA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO. RETENÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL.

Parte ré que se insurge contra a decisão que reconheceu a existência de lesão extrapatrimonial e a necessidade de indenizar. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inconformismo do réu à r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora e condenou a ré a imitir a autora na posse de imóvel com pagamento pela autora da última prestação contratada ou, não sendo possível o cumprimento da obrigação de imitir a autora na posse do imóvel, à devolução do valor pago pela autora. Alegação de que o contrato entre as partes é de cessão ou transmissão de direito possessórios e não de venda e compra de imóvel. Elementos dos autos suficientes ao convencimento de que o instrumento particular celebrado entre as partes prevê a venda e compra de dois lotes de terreno, obrigando-se a ré à transferência do domínio dos imóveis negociados. Conclusão inequívoca de que a ré descumpriu o contrato celebrado, impondo-se sua condenação a imitir a autora no imóvel cujo remanejamento foi previsto entre as partes, com o pagamento pela autora da prestação faltante ou, na inviabilidade de cumprimento da obrigação, de devolver à autora os valores já pagos, acrescidos dos consectários legais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.

Elementos dos autos que indicam que o autor possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Alegação de nulidade contratual. Desacolhimento. Possibilidade, contudo, de rescisão, diante da vontade do autor em não mais integrar o grupo. Fato não imputável à ré.. ... (Continua)

4 - TJSP Rescisão de contrato de compra e venda e indenização por dano moral - Fraude em venda de trailer anunciada em rede social - Réus com histórico comprovado de práticas fraudulentas reiteradas, envolvendo golpes com falsas vendas de bens pela internet e condenações por estelionato - Elementos de prova suficientes para amparar o direito da autora - Pedidos de devolução da quantia paga (R$4.000,00) e indenização moral ( fixada em R$4.000,00) acolhidos - Sentença reformada - Recurso provido

5 - TJSP Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores. Possibilidade de rescisão pelo devedor. Autonomia da vontade. Restituição de valores pagos, com retenção de 25% para ressarcimento de despesas administrativas. Requerida requer a aplicação da cláusula penal prevista em contrato e do art. 67-A, §5º, da Lei . 4.591/1964, de modo a majorar a retenção para 50% da quantia paga, por se tratar de patrimônio de afetação. Ausência de elementos que amparem a pretensão. Penalidades previstas na avença que devem ser interpretadas em consonância com o CDC, considerando, ainda, tratar-se de contrato de adesão. Redução de cláusula penal de forma equitativa que encontra amparo na jurisprudência deste E. Tribunal e está em consonância com a jurisprudência do STJ. Devolução que deve se dar em parcela única, conforme orientação da Súmula 2/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contrato que estabelece o valor da comissão de corretagem, bem como prevê cláusula que atribui expressamente o encargo ao promitente comprador. Legítima a dedução da quantia referente à comissão de corretagem dos valores a serem restituídos aos requerentes.

6 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO OCULTO E FATO DO SERVIÇO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. BOA-FÉ OBJETIVA. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DO ESTADO DE COISAS ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. PRELIMINARES. 1.1.

No que concerne à nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa causado, segundo a apelante, pela ausência de intimação regular da parte para o recolhimento dos honorários periciais para a realização da prova requerida, entendo que não assiste razão à ré, ora apelante. Isso porque, como bem destacou o juízo de primeiro grau na decisão do indexador 410, inexiste pedido expresso de intimação exclusivamente em nome de um ou de todos os advogados, conforme se extrai da contestação, em que apenas se pleiteia a intimação em nome dos patronos de forma genérica. Nesse contexto, a intimação de um dos patronos indicados é suficiente para a validade do ato. Precedentes do STJ. Exsurge daí a validade da intimação da parte, por meio de seu advogado, para o pagamento dos honorários periciais, que, não atendida ensejou a perda da prova. Registre-se que é desnecessária a intimação pessoal diretamente da parte para a prática de ato processual consistente no pagamento dos honorários advocatícios, haja vista que se trata de hipótese diversa do abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º. Do CPC/2015 . 1.2. No que concerne aos demais fundamentos para o reconhecimento da nulidade da sentença (i) ao valor da indenização fixada em valor maior que o requerido, (ii) à realização de perícia em fase de liquidação de sentença para que seja aferido o preço de mercado do automóvel e (iii) à necessidade de constar da decisão a determinação para que o autor apresente o DUT em favor da ré), entendo que tais questões confundem-se com o mérito e melhor serão abordados quando do enfrentamento da questão de fundo. 2. MÉRITO. Reside a controvérsia acerca da responsabilização da parte ré, em razão dos vícios apresentados no veículo zero quilômetro adquirido pelo autor; 3. Relação de consumo de onde decorre a aplicação da teoria do risco do empreendimento, sendo objetiva a responsabilidade do nos casos de vício do produto e fato do serviço, na forma do art. 18 e do CDC, art. 14; 4. Tratando-se, pois, de relação consumerista, autorizada está a adoção da inversão do ônus probatório em favor do consumidor hipossuficiente, frente à verossimilhança das alegações apresentadas, que não o exime, contudo, quanto à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ainda que minimamente, nos moldes do CPC, art. 373, I e da Súmula 330/TJERJ. Nesse particular, entendo que se desincumbiu o autor de seu ônus, trazendo aos autos elementos que lastreiam satisfatoriamente a sua pretensão. Extrai-se do documentos que instruem a inicial a aquisição de veículo 0 km, modelo Renault Kwid, 30/08/2017, bem como nos indexadores 25-27 as sucessivas entradas do veículo na concessionária para reparos. 5. Cumpre esclarecer que, na presente hipótese, por se tratar de matéria eminentemente técnica, o laudo pericial ganha importância destacada, haja vista a impossibilidade de se aferir, sem auxílio, a existência dos vícios alegados, afeta a campo do saber completamente distinto da formação técnico-jurídica do julgador. É verdade que este não está vinculado ao que foi constatado pelo perito, mas nem por isso se pode negar a relevância da perícia em casos tais, podendo ser divisor de águas para um julgamento justo. Nada obstante, em que pese tenha sido deferida a prova pericial requerida pela parte ré diante da inversão do ônus da prova, esta quedou-se inerte quando devidamente intimada para o recolhimento dos honorários periciais. Assim, foi decretada a perda da prova, tendo sido julgado o feito de acordo com a regra de distribuição dos ônus da prova. Nesse sentido, tendo sido invertido o ônus da prova em favor do consumidor e, ainda, considerando que, por força de lei, cabe ao fornecedor a tanto a prova de que os produtos não são impróprios ao uso ou consumo, nos termos do CDC, art. 18, § 6º, como acerca da inexistência do defeito do serviço, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, entendo que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar a ausência de vício apontado. 6. Não se pode admitir que um veículo zero Km, em tão pouco tempo de uso retorne à concessionária para reparos que não são - e nem poderiam ser, considerando se tratar de um produto novo - decorrentes de desgaste natural. Por isso, entendo que legítima a expectativa do consumidor em relação ao perfeito estado de qualidade que se espera quando da aquisição de veículo novo foi quebrada. Sendo esta relação de confiança rompida entre as partes diante dos incontáveis vícios apresentados logo após a sua compra, em contrariedade aos ditames da boa-fé objetiva, que se desdobra em ato ilícito a justificar tanto a pretensão de resolução do contrato, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, já que o vício não foi consertado no prazo de trinta dias, como o dever da ré de reparar/compensar os danos causados, na forma da parte final do citado dispositivo. 7. No que concerne à resolução do contrato, decerto que deve ocorrer a restituição ao estado anterior de coisas, com a restituição do veículo à vendedora, obviamente, com a entrega do DUT, a fim de permitir a transferência de titularidade junto ao DETRAN. Contudo, o valor a ser restituído, nos termos do dispositivo legal mencionado, deve ser realizado com a correção monetária respectiva, não havendo se falar em utilização de tabela FIPE para a apuração do valor de mercado do veículo. 8. Ilícito civil que ultrapassa a barreira do mero descumprimento contratual, vindo a caracterizar lesão de ordem moral. Dano in re ipsa, ou seja, dispensa provas materiais concretas, pois deriva do próprio fato ofensivo; 9. Todavia, deve-se ter em mente que a fixação do valor da indenização deve estar limitada ao pedido autoral, sob pena de violação dos princípios dispositivo e da congruência. Precedentes do STJ. No caso dos autos, o pedido de indenização a título de danos morais limitou-se ao valor de R$ 5.000,00. No entanto, quando da prolação da sentença, o juízo arbitrou a indenização compensatória em R$ 10.000,00, o que revela o acolhimento de pedido em maior quantidade do que foi pleiteado, portanto, constituindo-se em sentença ultra petita, passível de reconhecimento de nulidade naquilo que exceder o pedido. Entendo por isso, que, sendo o valor de R$ 5.000,00 razoável e suficiente a cumprir todas as funções a que se destina a indenização, inclusive sua função punitivo-pedagógica, a sentença deve ser decotada naquilo para afastar a parte que se revelou nula, devendo ser reduzida a indenização para que seja fixada em R$ 5.000,00. 10. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

7 - STJ Família. Revisional de alimentos. Redução e exoneração da prestação alimentícia. Recurso. Efeitos da apelação. CPC/1973, art. 520, II. Lei 5.478/68, art. 14.

«Deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido revisional de alimentos, seja para majorar, diminuir ou exonerar o alimentante do encargo. Valoriza-se, dessa forma, a convicção do juiz que, mais próximo das provas produzidas, pode avaliar com maior precisão as necessidades do alimentando conjugadas às possibilidades do alimentante, para uma adequada fixação ou até mesmo exoneração do encargo. Com a atribuição do duplo efeito, há potencial probabilidade de duplo dano ao alimentante quando a sentença diminuir o encargo alimentar: (i) dano patrimonial, por continuar pagando a pensão alimentícia que a sentença reconhece indevida e por não ter direito à devolução da quantia despendida, caso a sentença de redução do valor do pensionamento seja mantida, em razão do postulado da irrepetibilidade dos alimentos; (ii) dano pessoal, pois o provável inadimplemento ditado pela ausência de condições financeiras poderá levar o alimentante à prisão.... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS DE EXECUÇÃO CONTINUADA NA GESTÃO DE PASSIVO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INDEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que a ré, a despeito de ter se obrigado a realizar uma gama de serviços, não cumpriu totalmente o acordado, de modo que não há fundamento para afastar a sua responsabilidade pela rescisão contratual. 2. O contrato contém cláusula contratual que prevê a possibilidade de devolução integral do valor pago, em caso de rescisão, estipulação essa que se mostra aplicável ao caso. 3. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da condenação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

9 - STJ Recurso. Apelação civil. Família. Revisional de alimentos. Redução da prestação alimentícia. Efeito devolutivo da apelação. Lei 5.478/68, art. 14. CPC/1973, art. 520, II.

«Deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido de revisão de alimentos, seja para majorar ou diminuir o encargo. Valoriza-se, dessa forma, a convicção do juiz que, mais próximo das provas produzidas, pode avaliar com maior precisão as necessidades do alimentando conjugadas às possibilidades do alimentante, para uma adequada fixação ou até mesmo exoneração do encargo. Com a atribuição do duplo efeito, há potencial probabilidade de duplo dano ao alimentante quando a sentença diminuir o encargo alimentar: (i) dano patrimonial, por continuar pagando a pensão alimentícia que a sentença reconhece indevida e por não ter direito à devolução da quantia despendida, caso a sentença de redução do valor do pensionamento seja mantida, em razão do postulado da irrepetibilidade dos alimentos; (ii) dano pessoal, pois o provável inadimplemento ditado pela ausência de condições financeiras poderá levar o alimentante à prisão. Por outro lado, o alimentando não sofre prejuízo, porque eventual reforma da sentença é para ele garantia do recebimento das diferenças que lhe forem devidas. Se for mantida a sentença, contudo, não subjaz daí prejuízo porque suficiente e adequadamente avaliadas as circunstâncias fáticas do processo para diminuição do encargo, com especial atenção ao binômio necessidade/possibilidade a nortear a controvérsia acerca de alimentos.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. DÚVIDA QUANTO A INTIMAÇÃO VIA POSTAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES PARA REGULARIZAREM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO PODENDO A INTIMAÇÃO SER REALIZADA NA PESSOA DA GENITORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Convenção de nova york e Lei de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Tradução juramentada. Citação por edital. Validade. Sentença homologada.

«1. A pretensão foi articulada pela Procuradoria-Geral da República, na qualidade de Instituição Intermediária, nos termos do art. 2º da Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro promulgada pelo Decreto 56.826/1965, bem como da Lei 5.478/1965, que dispõe sobre a ação de alimentos no Brasil. Dessa forma, justifica-se a aplicação da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro à espécie, bem como a legitimidade ativa da Procuradoria-Geral da República para requerer a homologação da sentença estrangeira, tal como prevista no Lei 5.478/1965, art. 26. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: I) CONDENAR A RÉ A COMPENSAR A PARTE AUTORA NA QUANTIA DE R$ 8.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUANTIA ESTA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DA PRESENTE NA FORMA DA SÚMULA 362, STJ E 97, TJRJ ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS CONTAR DA CITAÇÃO; II) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA, DEVENDO A RÉ PROCEDER A BAIXA DELE E DE EVENTUAIS DÉBITOS VINCULADOS NO PRAZO DE QUINZE DIAS SOB PENA DE MULTA EM TRIPLO SOB CADA PARCELA COBRADA EM DESCONFORMIDADE COM O PRECEITO; III) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, OBRIGAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA DA SEGUINTE FORMA: A) COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E CORRELAÇÃO COM OS DOCUMENTOS NOS AUTOS; B) APLICAÇÃO DA DOBRA LEGAL NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC; C) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA PAGAMENTO NA FORMA DA SÚMULA 331, TJRJ, E AINDA, PARA IV) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, TORNANDO-A DEFINITIVA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENEGOCIAÇÃO E DA ORIGEM DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CONDUTA DO RÉU QUE SE LIMITOU AO DESCONTO INDEVIDO DE R$ 313,28, POR ALGUNS MESES. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRJ APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE QUE SE REJEITA. MÉRITO. FILHOS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que após a sentença, o cartório remeteu intimação aos patronos no dia 29 de abril de 2024, consoante se observa de doc. 115270913. No entanto, em 02 de maio de 2024, os patronos do réu informaram renúncia ao mandato, tendo sido exarado, na mesma data, despacho para que o réu regularizasse sua representação processual. Não é possível afirmar, como pretende a parte autora, que nesse momento estava fluindo o prazo recursal, tendo em vista que o magistrado determinou a retirada dos antigos patronos, e a regularização da representação processual. Entender de forma diversa representaria ofensa ao direito de defesa do réu, pois o próprio magistrado determinou a exclusão dos antigos patronos. Após esse despacho, o réu constituiu novos patronos no prazo assinalado pelo magistrado (doc. 117751750), tendo sido deferida, posteriormente, a devolução do prazo recursal (doc. 118052195). Destarte, ocorrendo a exclusão dos patronos anteriores, determinada pelo próprio magistrado, e a determinação para regularização processual, não há como se considerar fluente o prazo recursal até o ingresso dos novos patronos. Observe-se, ainda, que os novos patronos somente tiveram acesso aos autos em 16 de maio de 2024, restando tempestivo o recurso interposto em 24 de maio de 2024. Ultrapassada a preliminar, passa-se a análise do mérito recursal. No mérito, a quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo genitor em favor de seus filhos Theo e Manuela, menores absolutamente incapazes, com 04 e 02 anos de idade, respectivamente (doc. 52020353 e 52020359). Quantum alimentar que deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Dever de manutenção integral da prole que pertence a ambos os genitores, como corolário do exercício do poder familiar. A lei civil, em seu art. 1.695, estabelece ainda os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necessidade versus possibilidade, verbis: «são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.. Na hipótese em apreço, o genitor discorda do valor que foi fixado na sentença, aduzindo que seus rendimentos são inferiores ao que foi fixado pelo magistrado. A sentença fixou obrigação de pagamento de 150% do salário mínimo para o menor Theo, e 100% para a menor Manuela. Com efeito, as despesas de uma criança da idade da alimentanda são presumidas, sendo despicienda a demonstração minuciosa dos seus gastos. Trata-se de menores em idade escolar, e em processo de desenvolvimento, sendo que Theo ainda necessita de maiores cuidados, em razão de ter sido diagnosticado com autismo. Note-se que os valores apresentados pela genitora não estão em desacordo com a realidade, tampouco com as efetivas despesas de dois menores, de 04 e 02 anos de idade. A despeito da narrativa do réu, no sentido de que aufere rendimentos de R$ 3.500,00, elementos nos autos evidenciam que ele ostenta padrão de vida superior ao que afirma. Consta dos autos que ele foi submetido a tratamento cirúrgico no Hospital Copa Star em 09/08/2022 (indexador 61744488), nosocômio de alto padrão, com exames realizados no Hospital Quinta D¿Or, enquanto defende a utilização do SUS por seu filho, que possui quadro neurológico compatível com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Consta, ainda, do doc. 61744483, a informação de que o genitor estava com passagem marcada para Portugal em 06/08/2022 e que o exame de doc. 61744489 foi realizado em Portugal em 10/02/2023. Tais fatos conduzem à conclusão que a obrigação alimentar, tal como fixada, não está aquém das possibilidades financeiras do genitor. Em relação às possibilidades da genitora, de fato, os gastos devem ser arcados por ambos os genitores. Todavia, no caso, restou demonstrado que a genitora interrompeu seus estudos em curso superior a fim de se dedicar à família, sendo certo que, após o encerramento da sociedade conjugal terá que retomar os estudos e reingressar no mercado de trabalho, com mais dificuldades que o genitor, que já exerce atividade remunerada. Ainda assim, o valor fixado pelo magistrado não desconsidera o valor que deverá ser arcado pela genitora, visto que os alimentos a serem prestados pelo réu corresponde a um pouco mais da metade das despesas de ambos os menores. Diante disso, é inevitável a conclusão de que o valor fixado pelo magistrado não merece reparos. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Alimentos. Preenchimento dos requisitos da Resolução 9/2005 do STJ. Homologação deferida.

«1. «Descabe o questionamento quanto à autenticidade dos documentos que instruíram o pedido, uma vez que foram todos digitalizados na forma da Lei 11.419/2006 para processamento na forma eletrônica (SEmenda Constitucional 7.124/EX). ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Compra e venda de veículo. Pedido de devolução da quantia paga ante a existência de vício redibitório. Chassi adulterado. Procedência do pedido. Apelação. Juntada da apólice de seguro, demonstrando que o veículo passou por vistoria três meses antes da alienação, sem qualquer verificação de irregularidade. Indicativo de que o autor recebeu o veículo em perfeitas condições. Irregularidade constatada somente após a revenda a terceiros. Vício anterior à primitiva aquisição não demonstrado. Ausência de elementos nos autos aptos à imputação ao apelante da culpa pela adulteração do chassi. Veículo está, no momento, na posse do autor, que não poderia assim pretender a devolução do dinheiro que pagou por ele e, ao mesmo tempo, manter consigo o veículo. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se os ônus da sucumbência. Recurso provido.

16 - STJ Recurso. Apelação civil. Família. Revisional de alimentos. Redução da prestação alimentícia. Efeitos devolutivo da apelação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.478/68, art. 14. CPC/1973, art. 520, II.

«... O cerne da discussão deste recurso especial consiste em saber se a apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido revisional de alimentos, reduzindo a prestação alimentícia, deve ser recebida no duplo efeito ou apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

17 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. DEVOLUÇÃO DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

1. A denúncia oferecida a partir da apreensão da arma de fogo foi julgada procedente em abril de 2023, nada dizendo a sentenciante acerca do destino que a ela deveria ser dado, e apesar de ainda não certificado nos autos o trânsito em julgado o Ministério Público já foi cientificado e o réu, pessoalmente intimado, manifestou interesse em não recorrer. O pedido lá deve ser formulado, e não nesta cautelar. 2. A revogação da decisão que fixa a medida protetiva de alimentos provisórios depende de decisão judicial que reconheça a cessação dessa situação de vulnerabilidade e, para tanto, dilação probatória, mas a situação é bem clara a indicar não mais persistirem as razões que a justificaram, especialmente pelo longo decurso de prazo entre a primeira decisão e a presente data, quase 04 anos, a ausência de filhos em comum e de manifestação expressa da vítima. E apesar de o fim da situação de violência não importar, necessariamente, no fim da situação de hipervulnerabilidade em que a vítima se encontrava submetida e a qual os alimentos provisórios visaram efetivamente contemporizar (RHC 100.446/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 05/12/2018), não podemos perder de vista que a fixação de verba alimentar provisória pelo JVD a título de medida protetiva de urgência se dá a partir de uma competência criminal provisória. Cessado esse contexto de hipervulnerabilidade a continuidade no pagamento de alimentos é matéria, na essência, afeta ao direito de família, que exige ampla produção probatória e respeito ao contraditório e ampla defesa. Sequer parece correto o juízo de origem entender ser competente para fixação de alimentos provisórios e na sequência se declarar incompetente para sua revisão se até mesmo a execução em caso de inadimplência poderia lá ser proposta diante de sua natureza satisfativa e não cautelar (RHC 100.446/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 05/12/2018). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRJ EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença de extinção do feito sem resolução do mérito sob o fundamento de que alimentos estão sendo discutidos na Dinamarca onde residem as alimentandas. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485 III DO CPC. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DAS MENORES. 1)

Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de alimentos na qual o magistrado julgou extinto o feito com resolução do mérito, entendendo que o silêncio da representante legal das Autoras importava em quitação tácita. Irresignada, insurgem-se as Demandantes da decisão. 2) Extinção do processo por ausência de interesse processual que ocorreu de forma equivocada. 3) ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PRELIMINAR AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - REGULARIDADE DA COBRANÇA E ANUÊNCIA DA DEMANDANTE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FORAM IRREFRAGAVELMENTE DEMONSTRADAS - ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO, - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA DE RIGOR - DANO MORAL EVIDENTE - QUANTIA INDEVIDAMENTE CONSTRITADA DE NATUREZA ALIMENTAR - REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, NO ENTANTO, QUE SE IMPÕE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL QUANTIA DISPONIBILIZADA EM FAVOR DA AUTORA - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Pensão por morte concedida antes do advento da Lei 8.213/91. Revisão indevida. Alimentos. Repetição. Não restituição de verba alimentar recebida de boa-fé. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, V. Lei 8.213/91, art. 75.

«Se a segurada recebeu benefício previdenciário a maior, de boa-fé, não é razoável determinar a sua devolução pela mudança do entendimento jurisprudencial por muito tempo pacífica perante esse Superior Tribunal de Justiça. (...) Ressalto por fim que, no tocante à restituição de eventuais parcelas pagas a maior, a questão já foi, em processo de minha relatoria - Resp 991.030/RS - afetada à apreciação da Terceira Seção, com fim de pacificação de entendimento entre a Quinta e Sexta Turma. Nesse julgamento, que contou com sustentação oral proferida pelo INSS, fui acompanhada à unanimidade pelos meus pares. Assim, ficou assentado o entendimento no sentido de que, tendo as parcelas a maior sido recebidas em razão da majoração do benefício de pensão por morte - natureza alimentar - descabida é tal restituição, recorrentemente requerida pela Autarquia em processos desta natureza. ... (Minª. Maria Thereza de Assis Moura).... (Continua)

22 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho, apto ao incremento da possibilidade do alimentante. Insurgência do autor e devedor. Considerações do Min. Marco Bussi sobre o tema. CF/88, art. 7º, XI. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. Lei 5.478/1968. Lei 10.101/2000, art. 3º.

«... 2. No mérito recursal, cinge-se a controvérsia instaurada por meio do recurso especial a definir se a participação nos lucros integra a base de cálculos dos alimentos, fixados, em sede de ação de oferta de alimentos, «no equivalente a 20% do [...] salário líquido [do alimentante], assim considerados os valores brutos, menos os descontos da previdência e IR e mais o plano de saúde por ele ofertado, vinculados ao empregador ou outro particular de mesmo padrão, no caso de supressão do benefício trabalhista (fl. 9-10, e-STJ - apenso 1). ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHOS COM 15 E 07 ANOS DE IDADE. LITIGIOSIDADE ENTRE GENITORES. SENTENÇA RECORRIDA POR AMBOS OS LITIGANTES QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A GUARDA COMPARTILHADA COM A FIXAÇÃO DE MORADIA PRINCIPAL NO LAR MATERNO, BEM COMO PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM PERNOITE, PODENDO O GENITOR PEGAR OS MENORES ÀS SEXTAS-FEIRAS NA SAÍDA DO COLÉGIO E DEVOLVER AOS DOMINGOS, ATÉ AS 18:00 HORAS, NA RESIDÊNCIA MATERNA E ALTERNANCIAS EM FÉRIAS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS E FIXAR OS ALIMENTOS NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA PROPORÇÃO DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA FILHO E COM TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO AOS TERMOS DA VISITAÇÃO PATERNA QUE FOI SUSPENSA EM JULGAMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. VISITAÇÃO PROVISÓRIA RESTABELECIDA E, PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA AUTORIZAR O ACOMPANHAMENTO DAS VISITAS PELA FUNCIONÁRIA QUE ASSISTE AS CRIANÇAS, ALÉM DA PESSOA INDICADA PELO JUÍZO QUE JÁ VEM EXERCENDO O ENCARGO.

Guarda compartilhada pode ser afastada em situações específicas, como no caso dos pais com dificuldades em compartilhar decisões e responsabilidades e o risco de causar aos filhos confusão e falta de referência diante de eventuais divergências nos entendimentos e regras de cada um dos genitores. Caso dos autos com exacerbada litigiosidade e dificuldade de diálogo existente na relação a justificar a guarda unilateral exclusiva pela genitora que já detém a responsabilidade pela residência dos filhos. Precedente do STJ (RECURSO ESPECIAL 1888868 - DF (2018/0193855-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS. Terceira Turma do STJ Relator para Acórdão Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE) ... (Continua)

24 - STJ Restituição de bens apreendidos. Ausência de comprovação da origem lícita da quantia. Entendimento conforme a jurisprudência do STJ. Desconstituição das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - É assente na jurisprudência desta Corte Superior que a restituição de bens apreendidos durante a fase policial ou no curso da instrução processual penal somente se efetivará após a comprovação da origem lícita. ... (Continua)

25 - STJ Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I. (Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre a controvérsia em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, considerando a existência de anterior acordo extrajudicial com o mesmo objeto, considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado dias antes no CEJUS da Comarca local e referendado pelo Juiz Coordenador).

... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedidos de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. Deferimento de tutela provisória para o fim de fixar alimentos provisórios a serem prestados pelo agravado em favor de sua filha, bem como regulamentar provisoriamente o direito de visitas dele à criança. Insurgência. Alegação de litispendência parcial em relação a outra demanda promovida em face do agravado. Ocorrência. Repetição de parte dos pedidos deduzidos na outra demanda anteriormente proposta. Subsistência dos pedidos declaratório de existência e dissolução de união estável, não deduzido na demanda anterior, e de guarda da menor. Extinção do processo sem resolução de mérito quanto à pretensão relativa aos alimentos e direito de visitas. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Família. Alimentos provisionais. Ex-cônjuge. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Devidos até prolação da sentença que reconheceu a culpa do alimentando. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Lei 6.515/77, art. 19. Efeitos.

«... Trata-se de Recurso Especial interposto contra v. acórdão (fls. 417/430) que, em autos de Separação Judicial Litigiosa, não obstante reconhecendo a culpa do cônjuge virago pela ruptura da sociedade conjugal e, por conseguinte, indeferindo seu pedido de pensão alimentícia, manteve-lhe o direito à percepção de alimentos provisionais, fixados cautelarmente, até a data do julgamento recursal em Segunda Instância, aduzindo que, «decorrendo a perda dos alimentos provisionais em face da dissolução da sociedade conjugal, a questão desloca-se, assim, para o âmbito dos efeitos de eventual recurso, cessando a obrigação pelos alimentos provisionais com o acórdão que provê o recurso do devedor-alimentante e acarrete a perda de alimentos em prol do outro cônjuge. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. Decisão de constrição de quantia pelo sistema Sisbajud. Inconformismo das requeridas. Alegação de decisão ultra petita. Rejeição. Pedido expresso de restituição de valores deduzido na petição inicial. Notícia nos autos de que as agravantes teriam alienado em duplicidade unidades imóveis. Poder acautelatório do juiz. Possibilidade de concessão da medida mais adequada a resguardar e tutelar o bem da vida pretendido, assegurando o resultado útil do processo. Elementos que apontam para a verossimilhança e probabilidade dos pleitos iniciais. Ausência de autorização para levantamento da quantia constrita. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Civil e processual civil. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Decisão liminar. Impetração. Descabimento. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Não ocorrência. Obrigação alimentar. Compensação. Vedação legal. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal de relator que indefere liminar requerida perante o Tribunal de origem. 1.1. Na espécie, a impetração volta-se contra decisão monocrática proferida por desembargador relator de agravo de instrumento interposto em face de decisão que decretou a prisão civil do paciente, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 691/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c oferta de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 1.1. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXTINÇÃO DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL DO MENOR NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC.

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alimentos c/c Guarda e Visitas - Propositura pela genitora do menor - Decisão que concedeu a guarda unilateral do menor ao genitor, fixou as visitas maternas em seus dias de folga, desde que comunicadas previamente, bem como fixou os alimentos provisórios devidos pela mãe ao filho, em 25% de seus rendimentos líquidos, desde que não inferior a 65% do salário mínimo; e, na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, em 65% do salário mínimo e indeferiu a prova oral pleiteada - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de cerceamento de defesa; alegando quanto ao mérito, que não tem condições de arcar com os alimentos fixados, devendo haver sua redução para 30% (trinta por cento) do salário mínimo e que a forma de visitação livre não tem dado certo, devendo ser fixado um regime rígido de visitação - Cabimento em parte - Preliminares afastadas - Considerando os elementos existentes nos autos e a ausência de demonstração das possbilidades do alimentante, a prudência determina a redução dos alimentos para um salário mínimo na hipótese de desemprego - Patamar que atende o binômio possibilidade/necessidade apurado até o momento - Direito de visitas que decorre, diretamente, do poder familiar, e deve ser fixado sempre no interesse da criança - Hipótese em que o genitor está dificultando a visitação fixada de forma livre - Necessidade da fixação das visitas maternas, por ora, em finais de semana alternados, aos domingos, com retirada do infante às 10h00 e devolução na residência paterna às 19h00, a fim de garantir a convivência entre mãe e filho - Melhor interesse do infante que deve prevalecer - Recurso provido em parte.

34 - STJ Família. Agravo interno recurso especial. Processual civil e civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Abordagem expressa da matéria. Mera irresignação. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP CONSUMIDOR - Móveis planejados - Contrato firmado em 6/3/21 (fls. 16-23 e 131-138) - Fornecedora que informa, em 26/5/21, a indisponibilidade da cor azul petróleo devido a problema de abastecimento (fls. 2 e 53) - Minuta de distrato sem cobrança de multa (fls. 30, 104 e 141) - Elementos de prova que não evidenciam mera desistência ou resilição unilateral para atrair a aplicação da cláusula 5.1 - Ementa: CONSUMIDOR - Móveis planejados - Contrato firmado em 6/3/21 (fls. 16-23 e 131-138) - Fornecedora que informa, em 26/5/21, a indisponibilidade da cor azul petróleo devido a problema de abastecimento (fls. 2 e 53) - Minuta de distrato sem cobrança de multa (fls. 30, 104 e 141) - Elementos de prova que não evidenciam mera desistência ou resilição unilateral para atrair a aplicação da cláusula 5.1 - Culpa do consumidor incomprovada - Resolução e restituição da quantia paga - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, arcando a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor total da condenação.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação expressa e suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Abordagem expressa da matéria. Mera irresignação. Ação de revisão de alimentos. Redirecionamento dos valores e despesas. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Redução da verba alimentar. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga, indenização por perdas e danos e dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pretensão de rescisão contratual com devolução integral do valor pago e indenização por danos materiais e morais em virtude de suposta má prestação de serviços na fabricação e instalação de móveis planejados. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC, art. 370). Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Aplicável ao caso o CDC, porém, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser verificada à luz do CDC, art. 6º, VIII, conforme as peculiaridades do caso concreto. As fotografias acostadas aos autos evidenciam a existência dos móveis instalados, impedindo a restituição integral do valor do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. O réu confessou inadimplemento parcial de 10% do contrato, em razão da não fixação de determinadas portas, sendo este o percentual adequado para condenação, afastando-se a pretensão de rescisão integral do contrato e indenizações pleiteadas. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Legalidade do Decreto prisional. Consonância com a Súmula 309/STJ. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Alegações de ausência de necessidade da verba alimentar pela exequente e invocação de precedente do STJ que trata da transitoriedade e excepcionalidade dos alimentos entre ex-cônjuges. Temas não examinados pelo TJ/GO, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Regime de cumprimento da prisão civil. Evolução da jurisprudência do STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Recurso ordinário improvido.

1 - O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309/STJ e precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Possibilidade de cumulação, no mesmo processo, de cumprimento de sentença quanto aos alimentos pretéritos, submetidos à técnica da penhora e expropriação, e quanto aos alimentos atuais, submetidos à técnica da coerção pessoal. Ausência de regra proibitiva ou permissiva expressa a respeito da matéria. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 780 à espécie. Inocorrência. Regra destinada ao processo de execução de título extrajudiciais. Aplicação à fase de cumprimento de sentença apenas no que couber. Existência de regra. CPC/2015, art. 531, § 2º. Que melhor se amolda à hipótese. Cumprimento definitivo de sentença de alimentos que ocorrerá no mesmo processo em que proferida a sentença. Ausência de distinção quanto à atualidade, ou não, do débito. Regra do CPC/2015, art. 780 destinada, ademais, a disciplinar a legitimação ativa e passiva na execução de título extrajudicial. Proibição de cumulação de execuções fundadas em títulos de diferentes naturezas e desde que existam diferentes procedimentos. Hipótese em que o cumprimento de sentença trata de título de idêntica natureza. Execução de título extrajudicial que pressupõe inauguração da relação processual. Cumprimento de sentença que é mera fase procedimental do processo de conhecimento. Controle de compatibilidade procedimental que se efetiva na fase de conhecimento. Conteúdo do CPC/2015, art. 528, § 8º. Irrelevância na hipótese. Regra que apenas veda o uso da técnica coercitiva da prisão civil para alimentos pretéritos, mas que não exige a cisão do cumprimento de sentença em dois processos. Tumultos processuais ou prejuízos à celeridade processual. Fundamentos genéricos. Ausência de demonstração concreta e empírica dos supostos resultados. Cumprimento conjunto da sentença, pelas técnicas da coerção pessoal e da penhora, que exige do credor, do julgador e do devedor a especificação acerca de quais parcelas ou valores se referem aos alimentos pretéritos e aos alimentos atuais. Imposição de cisão da fase de cumprimento de sentença. Falta de razoabilidade e de adequação. Possibilidade de cumprimento conjunto no mesmo processo.

1 - Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença iniciado em 02/03/2020. Recurso especial interposto em 06/10/2021 e atribuído à relatora em 09/05/2022. ... (Continua)

41 - STJ «Habeas corpus» preventivo. Recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração. Obrigação alimentar. Ação de execução anterior. Irretroatividade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/1968, art. 13. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Preliminarmente, revela-se cabível a decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como daquelas vincendas no curso do processo executório, consoante entendimento sumulado por esta Corte Superior na Súmula 309/STJ: «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." ... (Continua)

42 - STJ Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«... 5.- O presente processo, como visto, retrata confronto entre o direito do devedor à impenhorabilidade dos frutos de seu trabalho e o direito do credor, que defende fazer jus a prestação que também tem caráter alimentar. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA PRESOS LEVADOS A UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIAS.

Trata-se de matéria afeta à execução de políticas públicas, relacionada ao fornecimento inadequado de alimentação para os presos transportados às unidades do Poder Judiciário para participação em atos processuais presenciais, sendo que a documentação juntada nos autos expõe as falhas no fornecimento da alimentação, conforme relatos de presos, magistrados e defensores públicos. Defeito sistêmico, cuja frequência de repetição retira efetividade a um direito intimamente ligado à própria dignidade humana, o que impede a invocação do princípio da separação de poderes como escudo às omissões ilegais/inconstitucionais do Poder Executivo. ... (Continua)

44 - TJPE Revisional de alugueis. Disparidade entre a quantia cobrada e o valor de mercado. Aplicação da Lei 8.245/90. Não realização de nova perícia. Providência que não deve ser adotada neste momento dos acontecimentos processuais ante as circunstâncias do caso. Princípio da eficiência. Existência nos autos de elementos hábeis a por em dúvida a adequação do valor requerido. Majoração do valor para R$ 250,00. Provimento parcial.

«Consta nos autos que o aluguel em questão foi fixado em CR$ 1.552,12 (mil quinhentos e cinquenta e dois cruzeiros e doze centavos) e, porque tal quantia seria muito inferior à realidade do mercado, o autor/apelante reclamou fosse esta majorada, cabendo, na hipótese, a aplicação da Lei 8.245/90, que incide nos casos de imóveis urbanos, justamente quando há expressiva discrepância entre a quantia cobrada e o valor de mercado do imóvel. Foi realizada uma única perícia, onde o profissional responsável entendeu cabível o valor de R$ 393,00 (trezentos e noventa e três reais), tendo sido intimado outro perito para elaboração de novo laudo, o qual deixou de se manifestar no prazo, em prejuízo do réu/recorrido, que não dispôs de meios para combater tecnicamente os fundamentos da primeira perícia. Não obstante, a realização de tal diligência neste momento não parece a melhor solução, haja vista as circunstâncias do caso: feito ajuizado no remoto ano de 1991, onde foram realizadas perícia, audiência e suspensões processuais em razão de substituição e adiamentos, tendo por parte pessoa com mais de setenta anos, que, aliás, já está a substituir seu genitor, configurado como réu nos autos, além de ter contado com sentença que, longe de apresentar solução à controvérsia, concluiu pela extinção do feito sem resolução meritória por fundamento que não se sustenta (suposta impossibilidade jurídica do pedido autoral pela impropriedade da via eleita). Cabe observar o princípio da eficiência da prestação jurisdicional, e ponderar as negativas do apelado quanto à infraestrutura descrita no laudo pericial, e suas considerações de que na área onde se localiza o imóvel não existe serviço de coleta de lixo, gás, correios, estabelecimentos como farmácia e padaria, ou fornecimento de água pela COMPESA, e de que viveu nesta mesma casa por mais de sessenta anos, jamais deixando de pagar regularmente o aluguel, cujo aumento, nas proporções sugeridas pela apelante, encontra-se totalmente alem de suas possibilidades, considerando sua renda de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Uma vez que a tentativa de conciliação restou infrutífera, deve-se considerar, in casu, que o recorrido não dispõe de condições de arcar com despesa superior a sua renda, encontrando-se na iminência de ser compelido a deixar o imóvel em que residiu/trabalhou e reformou por toda uma vida, apesar de ter oferecido proposta de pagamento à outra parte, que sequer impugnou as alegações do primeiro na audiência e nos documentos acostados. Assim, embora evidente que a quantia ínfima de quatorze reais atualmente paga a título de alugueis não poderia ser mantida, tampouco se mostra razoável um aumento para R$ 393,00, implicando majoração de três mil por cento, sobretudo quando existe uma única prova pericial que não foi confrontada e que sequer vincula o julgador, ao tempo em que existem nos autos elementos hábeis a por em dúvida a adequação do valor reclamado. Assim, diante da necessidade de ajuste do atual valor dos alugueis e tomando-se em conta as circunstâncias dos autos, entende-se por aumentar tal quantia para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Multa decorrente de infração à legislação consumerista - Fiscalização de estabelecimento empresarial, cujos gêneros alimentícios expostos à venda não atenderam normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação do produto - Pretensa invalidação da autuação ou, subsidiariamente, redução da penalidade. R. Sentença bem pautada nas provas, com subsunção dos fatos à legislação regente e dosimetria adequada da multa.

46 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença Parcial Procedência - Apelo da autora, pleiteando indenização por danos morais e procedência dos pedidos da inicial - Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, IV. Réu que deixou de comprovar a legitimidade do contrato ou a probidade dos descontos no benefício previdenciário da autora. Declaração de inexigibilidade devida. Ausência de boa-fé ou erro justificável que enseja devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais configurada pela ocorrência de descontos ilegítimos em verba de natureza alimentar. Benefício previdenciário ínfimo. Descontos que causaram desequilíbrio na contabilidade pessoal da autora. Pleito autoral para reparação em R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero. Indenização que deve observar o principio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Quantia fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende as especificidades do caso. Precedentes desta 8ª Câmara. danos morais deve ser atualizada da data da sua fixação (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso.

47 - STJ Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Convenção de nova york sobre a prestação de alimentos no estrangeiro. Decreto 56.826/1965. Requisitos formais atendidos. Art. 5º da Res. 9/2005 e art. 15 da lindb. Dispensa de chancela consular. Precedente do STF e do STJ. Ausência de vedação prevista no art. 6º da Res. 9/2005. Alegações de mérito. Incabíveis. Precedente. Valor da pensão e prescrição. Temas atinentes à fase de execução. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, concernente à fixação de alimentos por meio de avença firmada entre os genitores de menor. O pedido se deu por trânsito, em atenção às prescrições da Convenção de Nova York sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826, de 2.12.1965). ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, CONDENAR A RÉ A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ INVOCANDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, PUGNANDO, SUBISIARIAMENTE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, AINDA, A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES E A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS AUTOS DO PROCESSO 0061351-13.2017.8.19.0021. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. MESMO HAVENDO ELEMENTOS DISTINTOS, SE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL QUE ESTIVER SENDO ANALISADA NA SEGUNDA DEMANDA FOR A MESMA DA PRIMEIRA E PUDER ACARRETAR ALTERAÇÃO NO QUE JÁ FORA JULGADO, NÃO SE PODENDO, ENTÃO, REPETI-LA, POIS HAVERÁ COISA JULGADA PELA IDENTIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. COISA JULGADA RECONHECIDA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA RECONHECER A COISA JULGADA, JULGANDO-SE EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

49 - STJ Execução. Impenhorabilidade. Embargos do devedor. Revisão de contrato. Possibilidade. Alimentos. Verba alimentar, depósito bancário em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a revisão da relação negocial que origina o título executado em sede de embargos do devedor e a violação do CPC/1973, art. 745. CPC/1973, arts. 620, 649, X e 745. Lei 9.467/1997, art. 3º.

«... Cinge-se a lide a determinar: (i) a viabilidade de revisão da relação negocial que origina o título executado em sede de embargos do devedor; e (ii) a penhorabilidade de verbas rescisórias trabalhistas, presente a peculiaridade de o valor ter sido transferido para fundo de investimento. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS 325755799-5, 324897706-2 E 325576126-8; 2) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA COMPROVADAMENTE DESCONTADA DE SEUS VENCIMENTOS, REFERENTE AO CONTRATO 2 (324897706-2), DE FORMA DOBRADA, CUJO VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO; 3) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ABATIDA A QUANTIA RECEBIDA EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO 1 (325755799-5), VALOR QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DA PRESENTE DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO, CONFORME A SÚMULA 54/STJ. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO E DE QUE HOUVE O CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RÉU QUE DESISTIU DA PROVA PERICIAL, DEIXANDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA PELO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA E ABATIDA DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. AUTOR APOSENTADO. COMPROMETIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO RÉU, NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, ATUALIZADO APENAS COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.