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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA DE VALE PEDÁGIO E MULTAS -

Alegação do autor de que prestou serviços de transporte à requerida, mas não houve antecipação do valor referente ao vale-pedágio, como instituído pela Lei 10.209/2001, tendo sido obrigado a desembolsar as quantias. Ressaltou, portanto, que faz jus à dobra do frete e dos pedágios gastos. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: A falta de verossimilhança das alegações do autor impede o reconhecimento de ato ilícito por parte das rés. Inexistência de prova documental referente aos valores cobrados discriminados do vale-pedágio. Anuência para compensação do valor do frete conforme contratado. O autor não logrou êxito em comprovar os fatos e fundamentos de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Descabida também a indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, diante da ausência de infração legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP INDENIZAÇÃO - FALHA EM TAG DO SEM PARAR - APLICAÇÃO DE MULTAS POR SUPOSTAS EVASÕES DE PEDÁGIO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SEM PARAR - FALTA DE RESPONSABILIDADE DO DER - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS LIMITADA À EMPRESA SEM PARAR - CONDENAÇÃO DA SEM PARAR TAMBÉM AO PAGAMENTO DOS VALORES DAS MULTAS ARCADAS PELA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ANULAÇÃO DAS MULTAS E PONTUAÇÕES - Ementa: INDENIZAÇÃO - FALHA EM TAG DO SEM PARAR - APLICAÇÃO DE MULTAS POR SUPOSTAS EVASÕES DE PEDÁGIO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SEM PARAR - FALTA DE RESPONSABILIDADE DO DER - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS LIMITADA À EMPRESA SEM PARAR - CONDENAÇÃO DA SEM PARAR TAMBÉM AO PAGAMENTO DOS VALORES DAS MULTAS ARCADAS PELA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ANULAÇÃO DAS MULTAS E PONTUAÇÕES - PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA INICIAL E QUE DEVE SER DIRIGIDA AO DETRAN - Sentença parcialmente reformada - Recurso do DER provido - Recurso da parte autora parcialmente provido.

3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MULTAS DE TRÂNSITO. SISTEMA FREE FLOW. RODOVIA RIO-SANTOS. PLEITO AUTORAL DE ANULAÇÃO DAS MULTAS POR EVASÃO DE PEDÁGIO APLICADAS PELO DETRAN, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DEBITADOS DE SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, POR TER HAVIDO O REGULAR PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE NÃO VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DO VERBETE 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

4 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Incumbia à apelante, na qualidade de embarcador da mercadoria, demonstrar o pagamento adiantado do vale pedágio que não poderia ser efetuado juntamente com o frete. Inócua seria a prova do pagamento dos pedágios. A própria conclusão do percurso rodoviário permite tal conclusão.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - VALE-PEDÁGIO -

Ação indenizatória - Alegação de que não houve o pagamento dos vales-pedágios - Sentença de improcedência - Irresignação de ambas as partes. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA.

Indenização por danos materiais e morais. Multa por evasão de pedágio. Alegação de falhas, não só no sistema de cobrança automática pela corré «Conectcar, como também do serviço pela concessionária-corré (abertura da cancela) como causas do evento danoso. Falta ou deficiência do serviço público. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, item I.7, caput da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Litisconsórcio passivo facultativo com a empresa responsável pelo pagamento automático das tarifas de pedágios insuscetível para atrair e firmar a competência a uma das C. Câmara que compõem a Terceira Subseção de Direito Privado. Precedentes. Recursos não conhecidos, determinada a redistribuição.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Contratação de serviço de frete. Antecipação do vale- Pedágio. Alegação de confissão da ré não apreciada. Determinação de retorno dos autos à origem. Manutenção. Agravo interno improvido.

1 - Apesar da jurisprudência do STJ, acerca da correta distribuição do ônus da prova, nas ações em que se postula o pagamento da multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, convém que os autos retornem ao Tribunal de origem, para julgar novamente o recurso de apelação, verificando-se se, no caso, a ré teria confessado a incorporação do valor dos pedágios na contratação do serviço de frete, em violação ao referido dispositivo legal.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Auditor-fiscal do trabalho. Passe livre nas praças do pedágio, mediante apresentação da carteira de identidade fiscal. Decreto 4.552/2002, art. 34. Ilegalidade. Manutenção da sentença de procedência dos pedidos do der-sp. Desprovimento do recurso especial.

1 - Na origem, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ajuizou demanda contra a União com o objetivo de obter declaração de inexistência de obrigação de conferir «passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual. No mais pede a anulação das multas pagas pela não concessão de livre passagem e a devolução do que foi pago a esse título. ... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação anulatória de multa c/c indenização por danos materiais e morais - Cobrança indevida de multa por evasão de pedágio - Concessionária de serviço público - Competência da Justiça Comum, independentemente do valor da causa - Anulação da sentença proferida por Juízo incompetente, com redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos, competente para o julgamento da lide - Sentença anulada - Recurso prejudicado... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - NÃO PAGAMENTO DE VALE-PEDÁGIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS - PRELIMIARES DE INÉPCIA RECURSAL, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - INOCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PERENIZADO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR QUE PAGARAM OS VALE-PEDÁGIOS À AUTORA - PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE ENCONTRA AMPARO na Lei 10.209/2001, art. 8º, CAPUT, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO C. STF NO JULGAMENTO DA ADI 6.031 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CARGAS DESCRITAS NA INAUGURAL FORAM AGRUPADAS E TRANSPORTADAS COM CARGAS DE TERCEIROS (OBJETO DE FRETE DIVERSO) NO MESMO VEÍCULO (FRETE FRACIONADO) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE E SUBCONTRATANTE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE BEM COMO DO COSSIGNATÁRIO E PROPRIETÁRIO DA CARGA PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS ENVOLVENDO O FRETE (LEI 11.442/2007, art. 5º-A, § 2º) - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA EM RAZÃO DA PENALIDADE PREVISTA na Lei 10.209/2001, art. 8º SER UMA SANÇÃO LEGAL, DE CARÁTER ESPECIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONVENÇÃO DAS PARTES PARA LHE ALTERAR O CONTEÚDO OU REDUZI-LA COM SUPORTE NO ART. 412 DO CC - PROCEDÊNCIA MANTIDA

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Contrato de transporte de mercadorias - Autor pleiteia a quantia equivalente ao dobro da soma total do valor do frete, por ausência de utilização de modelo próprio do vale pedágio - Multa prevista na Lei 10.209/01, art. 8º - Descabimento - No contrato há expressa menção ao valor do pedágio, de forma separada do valor do frete - Insubsistente a alegação de descumprimento da Lei 10.209/2001 por parte da apelada, visto que o valor do pedágio não integrou o preço do frete e o pagamento foi antecipado -Há discriminação específica dos valores de um e de outro, que não se confundem, sendo possível o pagamento concomitante do valor do frete e do pedágio - Precedentes - Mantida a sentença de improcedência - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Transporte de cargas. Pagamento do «vale-pedágio". Cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Error in procedendo. Incorrência. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal, nos termos do CPC, art. 205.. Admissibilidade da cobrança. Pagamento de diária pelo tempo de descarregamento. Admissibilidade Pagamento do pedágio que deve ser de responsabilidade da contratante ré. Multa reconhecida por infração à Lei 10.209 de 23 de março de 2001. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Recurso desprovido

13 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Multa indevida, por evasão de pedágio. Dano moral. Aplicação da Súmula 343/STJ. Recursos desprovidos.

14 - TJSP LOCAÇÃO VEICULAR-

Ação de indenização por danos morais - Acolhimento - Multas por evasão de pedágio, não obstante a prévia contratação - Defeito na «Tag - Pagamento pela ré dos valores referentes às multas - Aviso de inativação de cadastro positivo - Situação assemelhada a uma inscrição ilegítima em cadastro de inadimplentes - Prejuízo moral evidenciado, com indenização adequadamente arbitrada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MEDIATOS.

Pedido certo e determinado. A demanda introduzida versa sobre a limitação das multas aplicadas no mesmo dia, por evasão de pedágio, a uma única multa diária, em razão da continuidade das infrações. A motivação empregada pela sentença considera a higidez das sanções em razão da legitimidade do sistema eletrônico. Inteligência dos arts. 141 do CPC. Imperfeição parcial do provimento judicial. Configuração. Violação do princípio da adstrição e congruência. Existência de dissociação parcial entre as causas de pedir e a tutela jurisdicional concedida, que não foi articulada pela parte na petição inicial. Reconhecimento da nulidade parcial da sentença. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Transporte rodoviário de carga - Pleito de pagamento de restituição de pedágios, no valor total de R$ 28.550,41, além da condenação das requeridas ao pagamento da multa prevista na Lei 10.209/01, art. 8º, equivalente a duas vezes os valores dos fretes, no total de R$ 944.027,00, em razão da alegada ausência de antecipação dos vales-pedágios - Sentença de improcedência - Recurso da empresa autora.

17 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Multa da Lei 10.209/2001, art. 8º - Transporte ocorrido em dezembro de 2021 - Prazo decenal não decorrido - Rejeição do argumento. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE CARGA -

Demanda ajuizada por transportador autônomo de carga (caminhoneiro), buscando recebimento de valores supostamente descontados indevidamente do frete a título de pedágio e combustível, quantias não recolhidas ao INSS, multa por espera superior ao limite legal para carga/descarga de mercadorias, bem como indenização pelo desconto indevido do vale-pedágio - Demanda julgada parcialmente procedente - Recursos das duas corrés - Corré transportadora que comprovou não haver desconto indevido a título de pedágio em dois dos três fretes impugnados pelo autor - Petição inicial que não formulou genérico pedido de restituição da diferença do frete contratado e do frete efetivamente pago ou restituição de descontos efetuados sob a rubrica «outros - Sentença ultra petita nesse ponto - Requerida que, todavia, não comprovou o efetivo repasse de valores ao INSS - Comprovantes de agendamento que não comprovam efetivo pagamento - Documento com informações prestadas unilateralmente pela parte que são inservíveis como prova, mormente porque desacompanhados dos comprovantes de pagamentos respectivos - Corré comercializadora de produtos agrícolas que deve ser condenada ao pagamento de indenização pela espera superior a cinco horas para descarregamento da mercadoria transportada pelo autor - Valor da estadia que, no entanto, deve seguir o disposto no art. 11, §§ 5º e 6º da Lei 11.442/2007 - Sucumbência preponderante do autor - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença reformada em parte. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Vale-pedágio. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prazo prescricional incidente. Inocorrência de prescrição. Requisitos da multa da Lei 10.209/2008, art. 8º. Ônus da prova. Autor da ação. Retorno dos autos à origem.

1 - Ação ajuizada em 15/06/2021, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 30/06/2022 e concluso ao gabinete em 02/09/2022. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «SEM PARAR". FALHA PELO CADASTRAMENTO INCORRETO DE PLACA.

Notificação de autuação da autora apelada por «evasão do pedágio". Sentença julgou procedentes os pedidos e determinou a devolução dos valores pagos pelas multas e licenciamento e condenou a empresa responsável pelo sistema «sem parar a pagar indenização ao usuário pelos danos morais suportados. Falha no cadastramento de placa de automóvel que configurou a responsabilização da empresa «Sem Parar". Danos morais caracterizados. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Vale-pedágio. Serviços de transporte rodoviário de carga prestados por transportador empresa comercial. Incidência da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Necessidade de demonstração dos requisitos. Ônus da prova que incumbe ao transportador. Comprovação do an debeatur relegada para a fase de liquidação de sentença. Descabimento. Liquidação por artigos. Inexistência de fato novo. Improcedência da demanda que se impõe. Recurso especial provido.

1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o CPC/1973, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRÂNSITO. REEXAME NECESSÁRIO. EVASÃO DE PEDÁGIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE COBRANÇA. MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO CONDUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Reexame necessário de sentença. Condutor autuado por evasão de pedágio, nos termos da legislação de trânsito. O autor alega que a evasão decorreu de falha no sistema eletrônico de cobrança, sustentando a ausência de dolo ou culpa na infração cometida. ... (Continua)

23 - STJ Comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Cobrança. Contrato de transporte de mercadorias. Exigibilidade do vale- pedágio. Improcedência do pedido. Contrato que prevê o transporte de cargas fracionadas e de cargas fechadas. Reexame (Súmula 5/STJ). Prova pericial. Cumprimento adequado do contrato pela contratante. Reexame (Súmula 5/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Ante a divergência a respeito do critério de cálculo do pedágio eleito pelas partes, em contrato de transporte de cargas, o Tribunal de Justiça atentou para o fato de que, na espécie, o ajuste teve como objeto cargas fracionadas e cargas fechadas, determinando, assim, a incidência da multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º apenas sobre a parte do transporte de cargas fechadas. A reforma do entendimento acerca de o contrato ser relativo às duas modalidades de cargas (e não apenas a cargas fracionadas) demandaria o reexame das cláusulas do contrato, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5 deste Pretório.... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Legislação prevendo obrigação do contratante de adiantamento dos valores de pedágios, não integrando o preço do frete (Lei 10209/01) . Inconstitucionalidade do dispositivo afastando aplicabilidade da multa. Fixação pelo juízo de multa substitutiva. Impossibilidade de reforma do decidido ante inexistência de insurgência. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Administrativo. Ibama. Aplicação de multa. Infração ambiental. Majoração. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar parcial provimento à Apelação do Ibama, entendeu que a multa aplicada pelo magistrado a quo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) era insuficiente para efeito de sanção, razão pela qual a majorou para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ... (Continua)

26 - TJSP Prestação de serviços. Ação de reparação de danos. Autuação por infração de evasão de pedágio, em razão da falha na identificação do veículo no sistema da ré. Desvio produtivo do consumidor, na medida em que tentou resolver o caso extrajudicialmente, para, ao final, não obter solução definitiva. Dano moral configurado. Indenização devida, que deve ser arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso em exame, não impondo gravame excessivo à agente ou gerando vantagem desproporcional ao ofendido. A restituição do valor da multa deve ocorrer de forma simples, por ter configurado engano justificável. Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC.

27 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Mau funcionamento de dispositivo eletrônico (TAG) instalado no veículo do autor que não computou a passagem e resultou em autuação por evasão de pedágio.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ocorrência em praça de pedágio de rodovia, consistente na colisão de caminhão contra outros dois veículos que parados aguardavam a abertura da cancela do sistema «sem parar. Condutor do veículo de grande porte que imprimia velocidade incompatível com o local, e não conseguiu imobilizar o mesmo a tempo de evitar o abalroamento, evidenciando sua culpa exclusiva por descurar dos deveres de atenção e guarda de distância necessária à segurança em relação ao tráfego à sua frente. Demanda indenizatória movida contra a concessionária e a administradora do sistema de pagamentos, julgada improcedente, invertendo-se o julgado, arcando o autor com as custas e despesas processuais. Recurso provido.

29 - TJSP ROUBO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça - desclassificação para o crime de furto - impossibilidade - emprego de pedaço de vidro para intimidar a vítima - improvimento ao apelo. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Conflito negativo de competência entre Juízo Federal e juizado especial federal cível. Ação individual de dispensa de pedágio. Caráter reflexo da anulação de ato administrativo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Contrato de transporte - Pedido de condenação da requerida ao pagamento da multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, por não ter antecipado os pedágios obrigatórios que seriam de sua responsabilidade, nos termos da Lei 10.209/2001, art. 3º - Requerida contratada por outra empresa para executar serviços de usinagem, restando previsto em contrato a exclusão dos serviços de transporte das peças - Ausência de provas de que os serviços de transporte tenham sido contratados pela ré - Empresa estranha à lide que figura como destinatária da carga, e portanto, beneficiária do serviço - Falta de interesse recursal no pedido de manutenção da justiça gratuita - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, em sua parte conhecida.

32 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sistema de cobrança de pedágios e estacionamentos «Sem Parar". Ação declaratória de inexigibilidade do débito por prescrição c/c indenização por danos morais. Petição inicial indeferida. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Apelo do autor. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado nas razões do recurso. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do apelo, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia do apelante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Recurso especial deserto. Recolhimento do preparo posteriormente. Ausência de comprovação da greve que teria impedido o recolhimento do preparo.

«I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Ourinhos/SP em desfavor do Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos/SP. Na inicial, pretende-se afastar a cobrança de pedágio. A ação foi distribuída no Juizado Especial Federal de Ourinhos, com antecipação dos efeitos da tutela concedida. Citada, a ré Econorte interpôs recurso junto à Turma Recursal, a qual reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal para o processamento da ação. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação cível - Procedimento de jurisdição voluntária visando doação de quinhão de imóvel da mãe para filha, com reserva de usufruto - Improcedencia - Insurgência - Alegação de que «por um lapso não foi procedida nos autos do arrolamento e que não tem condições de arcar com as custas cartorárias - Não acolhimento - Arrolamento findo, com expedição de formal de partilha - Doação que independe de ordem judicial - Questão que já foi apreciada nos autos do arrolamento e indeferido o pedido em decisão não recorrida - Preclusão - Inteligência aos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Aplicável ao caso o adágio dormientibus non sucurrit jus - Simples alegação de não possuir recursos para pagamento das custas que não é suficiente para o ingresso do procedimento - Sentença mantida - Recurso desprovido

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES.

O inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Hipótese de mora ex re, a atrair o adágio dies interpellat pro homine. Abono de pontualidade que é sanção positiva (ou premial), cuja finalidade é recompensar o adimplemento, lídimo ato de liberalidade cooperativo pelo qual o credor incentiva o devedor ao pagamento pontual, ao contrário da multa, que é uma sanção negativa destinada a punir o inadimplemento, quadro a descaracterizar a perspectiva da dupla penalidade (bis in idem). Orientação do STJ. Precedentes da Corte. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE GESTÃO.

Sentença terminativa de indeferimento da inicial, a se entender que os pedidos dizem respeito a vínculo empregatício afastado pela Justiça do Trabalho, a ser necessária nova ação na Justiça Estadual. Inviabilidade. Antes de indeferir a inicial, era impositivo o comando de emenda, a permitir que o autor sanasse eventuais vícios, em concreto apontados, inclusive, de modo específico, à luz do contrato de gestão que aparelha a pretensão. Providência que pode alcançar até os fundamentos jurídicos agitados. Precedente desta Câmara. Juízo, ademais, que não está adstrito aos artigos de lei e aos nomes jurídicos indicados pelas partes, corolário do adágio narra mihi factum, dabo tibi ius. Pedidos residuais fundados em contrato de prestação de serviços, vínculo de índole civil. Art. 593 do CC. Sentença anulada para viabilizar a emenda, impositiva a deliberação quanto às custas iniciais. Recurso provido, com observação... (Continua)

38 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples, ameaça e lesão corporal leve. Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Lesão corporal. Lesões comprovadas pelo relatório médico e laudo de lesão corporal acostados os autos. Pretensão de aplicação da minorante do CP, art. 129, § 4º. Inviabilidade. Não comprovada a alegada prévia e injusta provocação da vítima. Ameaça. Réu que, munido de um pedaço de pau, declarou à vítima que iria matá-la. Conduta que se subsome ao disposto no CP, art. 147. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada. Dolo demonstrado. Receptação. Prova segura da posse pelo apelante, que conhecia a procedência espúria do notebook apreendido. Condenação mantida. 

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pelos crimes dos arts. 147 c/c art. 61, II, «f"; e 148, § 1º, I, todos do CP, n/f do CP, art. 69 e da Lei 11.340/06. Sentença de procedência parcial com condenação pelos crimes dos arts. 147 e 148, caput, todos do CP, com penas de 1 ano e 2 meses de reclusão e 1 mês e 5 dias de detenção em regime aberto com suspensão condicional da pena por 2 anos e indenização por danos morais em R$5.000,00. Insurgência da Defesa sob o argumento de absolvição por insuficiência probatória ou afastamento ou redução da indenização por danos morais e isenção das custas processuais. Narra a denúncia que o réu, a pretexto de conversar, fez com que a vítima, sua ex-companheira, adentrasse o carro dele, travando as portas e dirigindo em alta velocidade de Barra do Piraí até o Rio de Janeiro, xingando-a e proferindo ameaças como jogar o carro da ponte ou na frente de um caminhão, restringindo sua liberdade, tendo ela se liberado apenas no pedágio de Seropédica, quando pediu ajuda, vindo sua mãe e sua tia ao seu encontro. Materialidade e autoria comprovadas. Relevo da palavra da vítima em crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedente do STJ. Narrativa do réu em interrogatório descolada da realidade e do conjunto probatório. Tese de insuficiência probatória que não encontra acolhida. Dano moral in re ipsa. Tema Repetitivo 983 do STJ. Dispensa de produção de prova ou de quantificação, tendo o MP legitimidade para requerer a condenação. A isenção de custas é matéria a ser analisada pelo juízo da execução penal, na forma da Súmula 74/STJ de Justiça. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO.

art. 155, §4º, III, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Exclusão da qualificadora prevista no art. 155, §4º, III, do CP. Fixação das penas-base no mínimo legal. Redução da pena de multa para o valor mínimo previsto em lei. ... (Continua)

41 - TJSP COBRANÇA.

Hipótese em que o polo passivo omitiu deliberadamente a contratação. Irretorquível alteração da verdade no intuito de usar o processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé configurada, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Multa e indenização que devem ser mantidas nos termos da r. sentença, amplitude inclusive. Prova de prejuízo concreto. Desnecessidade, segundo definiu a Corte Especial do STJ. O inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Hipótese de mora ex re, a atrair o adágio dies interpellat pro homine. Art. 397 do CC. Correção monetária e juros de mora que devem ser contados do vencimento da dívida, aqui 20.09.2020. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO. CÁLCULO.

Ausência de julgamento extra ou ultra petita. O juiz não está adstrito aos fundamentos indicados pelas partes, corolário do adágio narra mihi factum, dabo tibi ius. Hipótese em que, do valor integral do contrato, não se descontou a incontroversa entrada. Impositivo refazimento dos cálculos, à luz das cláusulas pactuadas. Redução inafastável. Essa é a base da obrigação devida. Depósito incidental que integra a condenação, por isso legitima a multa e afasta a imputação de culpa da autora pelo desajuste, já que se trata de reconhecimento da procedência do pedido (parcial) e denota causalidade. Desconto, de todo modo, intransponível. Sucumbência redimensionada a partir do proveito econômico de cada litigante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Adágio tantum tantum devolutum quantum appellatum. Hipótese em que se pleiteou vultosa quantia indenizatória, sob alegação de inexistência de contrato, tese na qual se insistiu em réplica. Polo passivo, no entanto, que logrou demonstrar a a relação jurídica e a dívida, renegociada, inclusive com assinatura da parte e apresentação de documento pessoal. Irretorquível alteração da verdade no intuito de usar o processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé configurada, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Multa que deve ser mantida nos termos da r. sentença, amplitude inclusive. Prova de prejuízo concreto. Desnecessidade, segundo definiu a Corte Especial do STJ. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Vassouras que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Réu à pena de 01 (um) mês de detenção, em Regime Aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da condenação, pelo crime previsto no CP, art. 150, caput (index 120). Em suas Razões Recursais, pugna pela reforma da Sentença no que se refere à dosimetria, pleiteando: reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que com redução da pena para abaixo do mínimo legal; substituição da PPL por pena de multa; deferimento da gratuidade de justiça (index 148). ... (Continua)

45 - TJRJ EMENTA- APELAÇÃO - ESTELIONATO.

Recurso Defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. A prova colacionada não deixa dúvidas de que os acusados agiram em comunhão de ações e desígnios entre si e obtiveram vantagem ilícita no valor de R$376,00 em prejuízo do estabelecimento comercial «Cafeína, ludibriando os proprietários que, acreditando na idoneidade dos acusados no sentido de que o filho teria se machucado com um pedaço de metal encontrado na torta, efetuaram o pagamento dos supostos gastos, tratando-se, no entanto, de um engodo. Testemunhas apresentaram relatos harmônicos e seguros. Acusado quedou-se revel. Acusada ALINE negou os fatos em versão que inverossímil. Prova firme e segura. Absolvição que se refuta. Tese de participação de menor importância da ac. ALINE. Impossibilidade. Conduta da ré que se mostrou determinante para a empreitada criminosa. Abrandamento de regime. Impossibilidade. os réus são reincidentes específicos em crime de estelionato, circunstância que justifica seja encetado regime mais grave do que a pena aplicada permite, no caso o semiaberto. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Hipossuficiência que não isenta o réu da pena de multa. Parcelamento que pode ser pleiteado perante ao Juízo da Execução. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pena: 02 anos e 09 meses de reclusão, em regime aberto, e 277 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Apelante/apelado que, no dia 27/08/2021, na BR-101, altura da praça do pedágio, km192, Casimiro de Abreu/RJ, transportava e guardava, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 3.020 gramas de maconha, distribuídos em 04 tabletes envolvidos em fita plástica na cor amarela e plástico filme transparente. SEM RAZÃO A DEFESA. Materialidade e autoria não foram alvo do presente recurso. Impossível a absolvição em razão da alegada inexigibilidade de conduta diversa. O apelante/apelado admitiu que aceitou, por livre e espontânea vontade, transportar grande carregamento de drogas. A simples alegação de estar passando por dificuldades financeiras não pode ser admitida como justificativa para o reconhecimento da excludente de culpabilidade. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal. Pena-base fixada acima do mínimo legal de forma adequada e bem fundamentada. Culpabilidade e consequências do crime. Arts. 42, da Lei 11.343/2006 e 59, do CP. Quantum de acréscimo (1/6 para cada circunstância) que se deu de forma legal e proporcional, não demandando qualquer reforma. Pedido de aplicação da fração máxima ao tráfico privilegiado prejudicado diante do provimento do apelo ministerial. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Cabível o afastamento do tráfico privilegiado. Apelante/apelado preso em flagrante transportando grande quantidade de droga (mais de 3 quilos), em Rodovia Federal, o que demonstra nitidamente sua prévia relação com associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, bem como a confiança depositada por seus líderes na atuação do apelante/apelado. Dosimetria que merece reparo. Cabível o afastamento da substituição da pena corporal diante do novo quantum aplicado. CP, art. 44, I. Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial e promovo as alterações necessárias no processo dosimétrico, conforme construído no voto. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, DO CP. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA DO RÉU RODRIGO REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, sobretudo pelos depoimentos judiciais das testemunhas de acusação, bem como pelas demais provas existentes no processo ¿ registro de ocorrência, auto de apreensão, termos de declarações, auto de prisão em flagrante -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu denunciado pelos crimes dos arts. 157, § 2º, II e § 2º-A, I e 288, n/f do art. 70, caput, todos do CP. Sentença de procedência parcial com condenação pelo art. 157, 2º, II e V e § 2º-A, I do CP à pena de 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e 28 dias-multa em regime fechado e absolvição pelo crime do CP, art. 288. Insurgência da Defesa sob alegação de nulidade da sentença ou absolvição por insuficiência probatória. Narra a denúncia que o réu e mais três elementos não identificados subtraíram mediante emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas 1 televisor de 42 Samsung, 1 videogame Playstation 5, com 2 controles, sendo um preto e um branco, diversas joias, diversas bebidas, 1 mala azul Samsonite, 1 controle remoto do portão da garagem e as imagens da câmera de segurança da residência da vítima, onde se encontravam trabalhadores da construção civil fazendo uma reforma, os quais foram atados por percinta plástica. O réu foi identificado por ser o motorista do grupo, ficando ao lado de fora da casa dentro do carro à espera, sendo que as diligências policiais o identificaram por câmeras ante a passagem do veículo no pedágio da Ponte Rio-Niterói e em um posto de gasolina próximo ao local do crime, tendo ele se associado com outros comparsas para práticas criminosas. Materialidade e autoria comprovadas. As vítimas e as testemunhas de acusação apresentaram depoimentos coesos e harmônicos entre si a corroborar a narrativa da denúncia. Policiais civis que corroboraram as diligências realizadas para a identificação do acusado e as buscas e apreensões, confirmando o encontro de ao menos um dos itens roubados, um relógio, prontamente identificado pelas vítimas, que comprovaram em delegacia de polícia a propriedade. Testemunhas de defesa que nada esclareceram quanto à ocorrência criminal. Réu que negou os fatos em versão inverossímil e em sentido oposto à verificação do trajeto do carro diligenciado pela autoridade policial por meio do qual foi identificado por câmeras de segurança. Diligências efetuadas sem ilegalidades. Inexistência de nulidade. Item roubado na casa das vítimas e encontrado na residência do réu, o que corrobora o liame subjetivo entre a conduta por ele praticada e a materialidade do delito. Inexistência de contradição no depoimento dos policiais civis. Imagens de câmeras de segurança que apontam que os comparsas adentraram o veículo que o réu dirigia. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA EM CONCURSO MATERIAL.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Inútil o depoimento pessoal, mera reprodução dos argumentos já lançados nos autos, por escrito. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Prescrição que guarda ressonância direta com a pretensão principal (rescisão de contrato), regida pelo lapso extintivo comum de 10 anos, conforme art. 205 do CC. Preliminares afastadas. ... (Continua)