apelação criminal proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Sentença condenatória. Furto qualificado. Insurgência do MP contra a concessão do regime aberto e a substituição da prisão por restritivas. Não acolhimento. Furto de pequena expressão. Réu primário. Único antecedente criminal que remonta há duas décadas. Proporcionalidade. Recurso não provido

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO ADEQUADA À QUANTIDADE DE DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que, nesta fase da dosimetria penal, não está vinculado a um critério aritmético específico, devendo apenas atentar-se à proporcionalidade e à razoabilidade da reprimenda. No caso em apreço, considerando os péssimos antecedentes criminais do apelante, que ostenta cinco condenações criminais transitadas em julgado pela prática de crimes análogos ao apurado nos presentes autos, razoável a exasperação em ½ (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II,

"d, CP. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. PENA INALTERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA BASILAR - REGISTRO PROCESSUAL ANTIGO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE PRESERVADA - art. 64, I, CP. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. PENA INALTERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PORTADOR DE ANTECEDENTE CRIMINAL E REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório, inclusive pela confissão do apelante.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRATAMENTO AMBULATORIAL COMO MEDIDA ADEQUADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Ronie Ferreira das Neves contra sentença que, ao reconhecê-lo inimputável, determinou sua absolvição imprópria e lhe impôs medida de segurança de internação hospitalar, pelo prazo mínimo de um ano, por prazo indeterminado, nos termos do art. 97, §§ 1º e 2º, do CP. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DURAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIMITAÇÃO AO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.

A penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada em conformidade com os parâmetros utilizados para a dosimetria da pena privativa de liberdade.... (Continua)

8 - TJMG Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Apelação criminal. CTB, art. 302. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Culpa comprovada. Álibi inverossímil. Dosimetria. Atenuante. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Suspensão da habilitação. Princípio da proporcionalidade

«- Age com culpa o motorista que dorme ao volante e não consegue realizar uma curva, provocando a morte de um dos passageiros, sendo imperiosa a condenação quando a defesa não se desincumbe de comprovar o álibi de que outro veículo invadiu a contramão e ofuscou a visão do acusado. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO CONSISTENTE NO EMPREGO DE ARMA BRANCA. REDUÇÃO DA BASILAR - REGISTROS PROCESSUAIS ANTIGOS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE MANTIDA - art. 64, I, CP. DISCRICIONARIEDADE DA MAGISTRADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

A materialidade, a autoria e a causa de aumento de pena foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, inclusive pela confissão do apelante. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Construção doutrinária, não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça - Crime consumado - Inversão da posse - Qualificadoras bem delineadas - Condenação inevitável - Penas exasperadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pena de multa que atende aos princípios da individualização e da proporcionalidade - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJMG Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação. Invasão da contramão direcional. Prova da violação do dever objetivo de cuidado. Pena no patamar mínimo legal. Suspensão da habilitação. Norma cogente. Proporcionalidade. Substituição da pena mantida

«- Suficientemente comprovados os fatos atribuídos ao acusado, é de manter a decisão que o condenou como incurso nas sanções do Lei 9.503/1997, art. 302, caput. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PISO. BIS IN IDEM. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE MANTIDA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS. S636/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA «AMOTIO". OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉUS REINCIDENTES E PORTADORES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que, nesta fase da dosimetria penal, não está vinculado a um critério aritmético específico, devendo apenas atentar-se à proporcionalidade e à razoabilidade da reprimenda (STJ. AgRg no HC 577.284/PB). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE PRESERVADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DA S269/STJ. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, inclusive pela confissão do próprio apelante em Juízo. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo simples tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença Condenatória. Dosimetria readequada. Pena-base. Conduta social que não se confunde com os antecedentes criminais. Tese fixada por ocasião do Tema Repetitivo 1077 STJ. Ausente circunstância judicial negativa, de rigor a fixação no mínimo legal. Segunda fase. Aplicação da atenuante inapta a reduzir a pena para além do mínimo legal. Enunciado da Súmula 231/STJ. Terceira fase. Proporcionalidade da fração aplicada, pela tentativa (1/3). Regime inicial fechado mantido. Gratuidade de Justiça. Tema de competência do Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO DE UM DOS APELANTES. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

18 - TJMG Pena de multa. Proporcionalidade com a pena corporal. Apelação criminal. Pena de multa. Proporcionalidade que deve ser resguardada com a pena privativa de liberdade. Fração de aumento calculada com base na pena corporal mínima e máxima cominada para o delito, que deve ser aplicada no intervalo mínimo e máximo previsto no CP, art. 49. Regime de cumprimento de pena abrandamento. Possibilidade

«- A pena de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade, o que vale dizer que o mesmo índice fracional adotado para o aumento da pena corporal e calculado entre a mínima e máxima cominada para o tipo penal deve ser aplicado no intervalo mínimo e máximo previsto no CP, art. 49. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido voltado ao afastamento da qualificadora, fixação da basilar mínima ou redução do coeficiente de incremento, compensação integral entre atenuante e agravante, diminuição máxima em razão do crime tentado, substituição por alternativas e regime semiaberto. Qualificadora devidamente comprovada. Transposição de obstáculo de 1,50 m de altura. Basilar redimensionada, em razão do rechaço de uma das circunstâncias e da proporcionalidade, pesem as consequências. Viabilidade de compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão, equivalentes entre si. Coeficiente em razão da tentativa bem fixado, em razão do iter criminis. Acusado já havia rompido a fiação elétrica e tentava arrancá-la do poste. Regime fechado impositivo e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante as circunstâncias desfavoráveis e a reincidência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante. Desacato. Réu inimputável ao tempo da ação. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Pleito defensivo de redução do prazo de tratamento ambulatorial estabelecido. Impossibilidade. Prazo aferido com base nas conclusões do perito. Manutenção da suspensão do direito de dirigir. Razoabilidade e proporcionalidade atendidas na aplicação da medida. RECURSO NEGADO PROVIMENTO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato majorado tentado (art. 171, §4º, c/c art. 14, II, ambos do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Depoimento em harmonia com o conjunto probatório. Emprego de meio fraudulento. Condenação mantida. Dosimetria. Confissão espontânea não caracterizada. Proporcionalidade da fração aplicada à tentativa. Regime aberto mantido. Recurso improvido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO (LEI 9.503/1997, art. 303, «CAPUT). CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO. PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PENA CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c.c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dosimetria. Qualificadora bem reconhecida. Manutenção da reprimenda na terceira fase da dosimetria. Proporcionalidade da fração adotada para a tentativa. Furto privilegiado não configurado. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto praticado durante o repouso noturno. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminares. Pleito de nulidade: alegação de cerceamento de defesa, ausência de reconhecimento pessoal e de oitiva das vítimas. Afastamento. Mérito. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, era mesmo o caso de condenação. Depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo que devem ser recebidos sem ressalvas. Vítimas que apresentaram versões harmônicas, nas duas fases em que foram ouvidas. Negativa do réu que restou completamente isolada nos autos. Pena e regime corretamente fixados. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Juiz a quo que atuou em seu campo de discricionariedade, com o uso dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réu reincidente. Erro material no que tange à quantidade de dias-multa que não foi corrigido, pois mais benéfico ao réu. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Readequação da pena acessória, que deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal. Regime aberto fixado de forma escorreita. Manutenção da conversão da pena privativa de liberdade em prestação pecuniária, ausente recurso ministerial. Recurso improvido, readequada a pena acessória ex officio... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Preliminar afastada. Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e da testemunha. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena-base majorada em decorrência da exacerbada culpabilidade do apelante. Réu reincidente. Manutenção da reprimenda na terceira fase da dosimetria. Proporcionalidade da fração adotada para a tentativa. Regime fechado mantido. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Sentença condenatória. Provas da materialidade e da autoria que são suficientes para embasar a condenação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Incidência do erro de tipo que não encontrou lastro no conjunto probatório. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparo. Pena de multa que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Regime inicial aberto e substituição da carcerária mantidos. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Qualificadoras bem demonstradas (rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes). Réu reincidente. Proporcionalidade da fração adotada para a tentativa. Regime inicial fechado mantido. Recurso improvido.... (Continua)

29 - TJSP Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Confirmado o indeferimento da diligência - Pleito de absolvição - Inadmissibilidade - Configurada a imprudência - Condenação mantida - Reprimenda corporal inalterada - Modificado o prazo suspensivo da licença para conduzir veículos para guardar proporcionalidade com os critérios utilizados para a majoração da pena privativa de liberdade - Regime prisional adotado, o mais benéfico - Preliminar rejeitada e recurso provido em parte

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de drogas- Lei 11.343/2006, art. 33, caput- Recurso defensivo adstrito a dosimetria penal- Reprimenda aplicada de forma adequada- A fixação da pena deve se pautar por critérios de proporcionalidade - Quantidade de drogas que justifica o aumento tal como efetuado - Basilares fixadas em ¼ acima do piso- Apreensão de 2006 comprimidos de ecstasy e 01 porção de maconha- Segunda etapa-Agravante da reincidência que não pode ser afastada- Atenuante da confissão- Parcial compensação entre ambas as circunstâncias- Coação moral irresistível - Não comprovação no caso concreto- Alegação genérica e desprovida de provas- Terceira fase- Inviável a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, em razão da reincidência - Regime inicial fechado - Adequado ao caso concreto - Diante do quantum de pena, inviável a substituição - Restituição de veículo de terceiro- Não conhecimento do pleito- Ilegitimidade do réu e de sua defensora para pleitear direito de terceiro- APELO CONHECIDO EM PARTE, e, na parte conhecida, DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA.

Recurso defensivo voltado à fixação de basilar mínima, incidência da atenuante da confissão e substituição por alternativas, ou concessão do sursis. Pena-base reduzida, aplicando-se a proporcionalidade, à vista das circunstâncias desfavoráveis. Intermediária inalterada, diante da confissão meramente parcial. Substituição da pena corporal por restritivas de direito viável, presentes os requisitos legais. Apelo provido em parte... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação simples (Art. 180, caput, CP). Dois réus. Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Crimes precedentes demonstrados. Credibilidade do relato dos policiais e das demais testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Adequação das reprimendas. Peculiaridades que justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal. Redução das frações aplicadas na primeira fase. Reincidência verificada. Proporcionalidade do agravamento aplicado para o réu Eder (dupla reincidência). Regime fechado mantido para ambos os réus (maus antecedentes e reincidência). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do apelante por insuficiência probatória; subsidiariamente, pleiteia a fixação das basilares no patamar mínimo e o abrandamento do regime prisional inicial. Sem razão. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas. Exame de dosagem alcoólica que, somado à detalhada descrição das condições do agente, comprova a embriaguez. Crime de perigo abstrato. Dosimetria que não comporta reparos. Pena acessória de suspensão ou proibição da habilitação para condução de veículo automotor que deve ser estabelecida guardando proporcionalidade com a reprimenda principal e com o grau de censura da conduta praticada. Manutenção do regime inicial semiaberto. Adequada substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - 1.

Tráfico ilícito de drogas -  Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Absolvição e, ainda, Desclassificação - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Palavra dos policiais - Credibilidade - Precedentes - Destinação mercantilista do entorpecente apreendido evidenciada pelas circunstâncias fáticas da prisão - Condenação acertada e mantida - Dosimetria penal - Penas fixadas com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando os maus antecedentes e reincidência do réu Jackson e a compensação da agravante da reincidência com a confissão espontânea, em relação ao acusado Gustavo - Não aplicação da benesse prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devido a reincidência de ambos - - Substituição da pena - Inadmissibilidade - Regime prisional inicial fechado - Único adequado à espécie - APELO IMPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado tentado e Corrupção ativa (Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, na forma do art. 14, II, c/c art. 333 c/c art. 69, todos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais militares. Depoimentos em conformidade com os demais elementos probatórios. Tipicidade configurada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência específica caracterizada, a autorizar o agravamento da pena. Majorantes do crime de roubo bem reconhecidas (arma de fogo e concurso de agentes). Proporcionalidade da fração adotada para a tentativa. Regime inicial fechado mantido. Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado pela escalada - art. 155, § 4º, II, do CP - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e Materialidade comprovadas - Reconhecimento do princípio da insignificância - Descabimento - A aplicação do referido corolário requer o exame das circunstâncias de fato e daquelas concernentes às pessoas dos agentes, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor - In casu, o valor do bem não é insignificante, bem como trata-se de réu portador de maus antecedentes e reincidente - Condenação acertada e mantida - Pena - Dosimetria - Reprimendas aplicadas com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias judiciais, maus antecedentes e reincidência do réus - Pequeno reparo no cálculo da pena - Necessidade - Regime inicial fechado - Adequado à espécie - APELO PARCIALMENTE PROVIDO, para correção de erro material... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE SUBJETIVA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INADMISSIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. PENA-BASE MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO MANTIDO. INDEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito de recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena imposto, do aberto para o semiaerto. Acolhimento. Fixação do regime mais brando não atenderia aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, levando-se em conta os maus antecedentes e a reincidência do réu. Recurso ministerial provido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade, autoria e dolo bem demonstrados. Elementos colhidos indicam que o acusado tinha conhecimento da procedência espúria do veículo que conduzia quando abordado. O crime antecedente foi confirmado pela vítima. Testemunhos dos policiais firmes e coesos. Condenação mantida. Dosimetria. Penas readequadas. A condenação anterior pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, não é apta a gerar o gravame da reincidência, por violação ao princípio da proporcionalidade. Entendimento das Cortes Superiores. Regime modificado para o semiaberto (art. 33, §3º, CP). Inviável a substituição da corporal por restritivas de direitos (art. 44, II e III, CP). Recurso provido em parte... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apreensão de maconha (888,9g), haxixe (3,00g), e cocaína (66,40g). Insurgência da defesa. Materialidade comprovada. Réu que nega a autoria do delito. Versão que restou isolada nos autos. A autoria é amparada pelos depoimentos dos guardas municipais (que viram o réu dispensando as drogas), dos populares e pela apreensão da droga dispensada. Condenação que é medida de rigor. Dosimetria. Pena base reajustada. Primeiramente, é importante ressaltar que a mera referência a registros criminais para aumentar a pena não é aceita pela Súmula 444/STJ. Além disso, a única condenação anterior que seria capaz de ensejar maus antecedentes é pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, que não é apta a gerar o gravame da reincidência, por violação ao princípio da proporcionalidade. Entendimento das Cortes Superiores. Valendo-se do mesmo raciocínio, tal condenação é igualmente inapta a configurar maus antecedentes. Precedentes. Por outro lado, visto a quantidade e diversidades das drogas é de rigor majorar a pena em 1/6. Pena aumentada, também, em 1/6 diante da reincidência do recorrente. Reprimenda alterada para 06 anos e 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Por se tratar de pena superior a 04 anos, fica mantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, «b, e art. 44, I, ambos do CP. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e não questionadas - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Condenação incensurável. Dosimetria - Acréscimo adequado e bem fundamentado na base diante dos maus antecedentes - Intermediária - Reincidência compensada com atenuante da confissão, proporcionalidade. Fase derradeira, sem alterações à mingua de elementos modificadores. Regime inicial fechado, necessário diante dos maus antecedentes e da reincidência. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, II e III, CP) ou sursis (art. 77, I e II, CP). Nada por modificar. Apelo improvido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria do réu suficientemente comprovada, eis que confessada em juízo, e acompanhada pelos depoimentos das testemunhas de acusação e pelas provas periciais dos cheques fraudados. Dosimetria. Primeira fase. Atecnia na consideração da personalidade do réu para a exasperação da pena-base. Entretanto, condenação posterior por fato anterior pode ser enquadrada como maus antecedentes. Reclassificação da circunstância judicial não configura reformatio in pejus, conforme Tema 1.214 do STJ. Com efeito, existência de circunstância judicial autoriza a fixação de regime mais gravoso, bem como o afastamento de penas alternativas. Sanção estabelecida com proporcionalidade. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Ameaça. Coação no curso do processo. Concurso material. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula o abrandamento do regime prisional. Com parcial razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Versões das vítimas que, além de contarem com especial relevo em hipóteses que tais, foram confirmadas pelos depoimentos das testemunhas e pela prova documental colhida. Utilização do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Resolução 492/2023 do CNJ. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Cabível o afastamento das circunstâncias sopesadas à título de personalidade. Ofensa à Súmula 444 do C. STJ. Possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Regime inicial semiaberto que parece colidir com a proporcionalidade na escolha daquele que melhor se coaduna com as circunstâncias da conduta. Impossibilidade de se substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Manter condenação. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição. Dosimetria. Aplicação do privilégio na fração máxima. Necessidade. Quantidade não vultuosa de drogas apreendida, sendo o réu primário e menor de 21 anos. Princípio da proporcionalidade. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO «NON BIS IN IDEM". INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES INDICADAS. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RAZOABILIDADE. APELANTE RESIDENTE NO ESTRANGEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O objeto do processo-crime 0000914-62.2015.8.26.0447 é distinto dos fatos apurados nos presentes autos, inexistindo identidade entre as demandas. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO.

Autoria e materialidade inquestionáveis - Confissão do réu corroborada pela idoneidade dos depoimentos da vítima e testemunhos policiais, em consonância com demais provas dos autos. Condenação incensurável. Dosimetria - Acréscimos adequados e bem fundamentados na base e na intermediária. Regime semiaberto bem estabelecido, observado o princípio da proporcionalidade, em razão da natureza dos fatos, não obstante, em tese possível, frente aos maus antecedentes e à multirreincidência, o fechado para o caso. Ne reformatio in pejus. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, II e III, do CP) ou sursis (art. 77, I e II, CP). Apelo improvido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ESTATUTO DO IDOSO. CRIME DE EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE MANTIDAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME PRATICADO POR SETE VEZES. ADEQUADO AUMENTO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 659/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO. PEDIDO DE REDUÇÃO AQUÉM DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente evidenciadas pelo conjunto fático probatório.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO.

Absolvição inviável - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas durante a instrução - Prova forte - Confissão em sintonia com os depoimentos das vítimas e do policial que atendeu a ocorrência - Inviabilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta, bem como do crime impossível - Crime consumado - Réu que esteve na posse da res furtiva, logo depois da subtração. Condenação incensurável. Dosimetria - Penas base e intermediária recrudescidas em observância do desfavorecimento das circunstâncias judiciais e multirreincidência, que prepondera sobre atenuante da confissão, proporcionalidade - Etapa final, sem alteração. Regime Fechado necessário para o caso telado nestes autos. Inviáveis as restritivas de direitos ou sursis, por não preenchimento dos requisitos legais. Apelo improvido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Condenação mantida. Redução da pena-base. Acolhimento. Tratando-se de uma circunstância judicial desfavorável, o aumento deverá se limitar a 1/6 em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Acréscimo superior a 1/6 (um sexto), para cada vetorial negativo, que deve ser devidamente justificado. Precedentes. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Pleito prejudicado. Incidência da atenuante pelo juízo de origem. Pleiteia-se, ainda, o reconhecimento do instituto do arrependimento posterior. Desacolhimento. Ausência de reparação integral do dano até o recebimento da denúncia - A reparação de modo parcial não se amolda ao conceito apresentado pelo CP, art. 16. Precedentes. Recurso parcialmente provido.... (Continua)