apelacao criminal condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Condenação na Lei 11.343/06, art. 33, caput e no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Insurgência quanto aos critérios dosimétricos da reprimenda. Penas criteriosamente aplicadas. Inexistência de ilegalidade e teratologia. Recurso defensivo não provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIRIGIR EMBRIAGADO -

Lei 9.503/97, art. 306 - Recurso da Defesa. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de ofício. Extinção da punibilidade. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIRIGIR EMBRIAGADO -

CTB, art. 306 - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime que foi denunciado. Manutenção da pena aplicada. Regime aberto. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIRIGIR EMBRIAGADO -

Lei 9.503/97, art. 306 - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime que foi denunciado. Redução da suspensão do direito de dirigir - 02 meses - mínimo legal. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Condenação por infração dos arts. 171, § 2º-A, c/c art. 29, caput, ambos do CP. Estelionato mediante fraude praticada na rede social - Instagram. Preliminar - ausência de interrogatório e indeferimento de produção de prova - cerceamento de defesa, nulidades não verificadas. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Prova robusta a admitir a condenação do réu. Penas adequadas. Regime inicial fechado em face da reincidência. Preliminar rejeitada. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal. Condenação pelo uso de identidade alheia como própria. CP, art. 308. Réu que usou, como próprio, o RG do sobrinho, para poder ingressar no motel. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Ausência de excludentes de ilicitude e de culpabilidade Condenação mantida. Recurso provido em parte, apenas para diminuir o valor do dia-multa Ementa: Apelação Criminal. Condenação pelo uso de identidade alheia como própria. CP, art. 308. Réu que usou, como próprio, o RG do sobrinho, para poder ingressar no motel. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Ausência de excludentes de ilicitude e de culpabilidade Condenação mantida. Recurso provido em parte, apenas para diminuir o valor do dia-multa ao patamar do mínimo legal.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Condenação como incurso nos arts. 157, caput (por duas vezes), em concurso formal, nos termos do art. 70, ambos do CP e no Lei 11.343/2006, art. 28, «caput, na forma do art. 69 (concurso material), do CP. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Prova robusta a admitir a condenação do réu. Penas adequadas. Incabível pleito para afastamento do concurso formal. Regime inicial fixado no fechado - maus antecedentes e reincidência. Manutenção. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIRIGIR EMBRIAGADO -

CTB, art. 306 - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime que foi denunciado. Perdão judicial - NAGADO - Instituto não aplicável no presente delito. Manutenção da pena aplicada. Regime aberto. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal. Condenação por infração aos arts. 129, caput, e 147, este por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP. Expressa retratação da representação por parte de uma das vítimas antes do fim do prazo decadencial e do oferecimento da denúncia. Parcial nulidade do feito e extinção da punibilidade em relação àquele ofendido. Condenação mantida quanto aos delitos Ementa: Apelação criminal. Condenação por infração aos arts. 129, caput, e 147, este por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP. Expressa retratação da representação por parte de uma das vítimas antes do fim do prazo decadencial e do oferecimento da denúncia. Parcial nulidade do feito e extinção da punibilidade em relação àquele ofendido. Condenação mantida quanto aos delitos praticados em face da outra vítima. Pena redimensionada. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO art. 41, DA LEI

9.605/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Materialidade e a autoria demonstradas por boletins de ocorrência, laudos periciais e prova oral. Versão do apelante que não se firmou no contexto. A prática do crime é inconteste, sendo a condenação de rigor. O regime semiaberto é adequado, considerando a reincidência. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado na esfera executiva. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal - Condenação pela prática da infração prevista no CTB, art. 310 - Materialidade e autoria demonstradas - Tipicidade da conduta verificada - Crime de perigo abstrato, nos termos da Súmula 575/STJ - Desproporcionalidade no aumento da pena base, eis que ausentes fundamentos idôneos para tanto - Redução da pena em primeira fase e substituição por prestação pecuniária - Ementa: Apelação criminal - Condenação pela prática da infração prevista no CTB, art. 310 - Materialidade e autoria demonstradas - Tipicidade da conduta verificada - Crime de perigo abstrato, nos termos da Súmula 575/STJ - Desproporcionalidade no aumento da pena base, eis que ausentes fundamentos idôneos para tanto - Redução da pena em primeira fase e substituição por prestação pecuniária - Impossibilidade aplicação da pena de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor diante da ausência de previsão no preceito secundário - Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Condenação no art. 180, «caput, do CP. Receptação simples. Réu preso em flagrante trafegando com motocicleta de origem espúria. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Dosimetria com parcial reparo. Afastamento da agravante da calamidade pública - não comprovado o liame subjetivo. Regime semiaberto mantido - réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso defensivo parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Condenação como incurso nas penas do art. 157, parágrafo 2º, II, por três vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Roubo majorado pelo concurso de agentes consumado, em continuidade delitiva. Preliminar - reconhecimento pessoal em sede policial, nulidade não verificada. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Prova robusta a admitir a condenação do réu. Penas adequadas. Regime inicial fixado no fechado. Manutenção. Conquanto o réu seja primário, as circunstâncias, em especial, tratar-se de roubo majorado em continuidade delitiva, atingindo três patrimônios distintos, justificam maior rigor no estabelecimento do regime carcerário inicial. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309, E 330 DO CÓDIGO PENAL. Materialidade e autoria demonstradas. Apuração judicial dos fatos que confirmam a prática de ambos os delitos Condenação mantida. Consunção entre delitos inexistente, na medida em que, embora praticados no mesmo contexto fático, um não serve de meio para o Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309, E 330 DO CÓDIGO PENAL. Materialidade e autoria demonstradas. Apuração judicial dos fatos que confirmam a prática de ambos os delitos Condenação mantida. Consunção entre delitos inexistente, na medida em que, embora praticados no mesmo contexto fático, um não serve de meio para o outro. Reconhecimento da confissão apenas quanto ao crime de trânsito, com readequação da pena. Reincidência que justifica a imposição do regime intermediário para cumprimento da reprimenda. Parcial provimento ao recurso.

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Condenação como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I e II, do CP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo - consumado. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Prova robusta a admitir a condenação do réu. Vítima que reconheceu o réu em ambas as fases da persecução penal. Penas adequadas. Regime inicial fixado em fechado. Manutenção. Crime cometido com grave ameaça à pessoa, com uso de arma de fogo e em concurso de agentes, que justificam maior rigor no estabelecimento do regime carcerário inicial. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal. Condenação por tráfico de drogas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Pretendida redução da pena-base. Impossibilidade. Dosagem adequada, em vista da quantidade e variedade de droga. Exasperação da pena-base bem justificada. Reincidência compensada pela confissão. Prisão mantida. Apelo não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIRIGIR EMBRIAGADO -

CTB, art. 306 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do CTB, art. 306. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. Precedentes. Pena-base fixada no mínimo legal - ADMISSIBILIDADE. Regime aberto - Manutenção. Substituição da pena privativa de liberdade por multa - VIABILIDADE - Inteligência do art. 44, parágrafo 2º, primeira parte, do CP. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIRIGIR EMBRIAGADO -

CTB, art. 306 - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime que foi denunciado. Redução da pena-base. Manutenção da suspensão de do direito de dirigir - 02 meses - mínimo legal. Redução da prestação pecuniária imposta - ADMISSIBILIDADE - Diante da ausência de elementos que comprovem ser o réu capaz de arcar com a prestação pecuniária, de rigor a substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, por igual prazo da pena privativa de liberdade imposta. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO (art. 155, §4º, S I E IV DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS OFICIANTES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COM PRIMAZIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECEM REPAROS - BASE NO MÍNIMO - REGIME PRISIONAL MANTIDO - CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIRIGIR EMBRIAGADO -

CTB, art. 306 - RECURSO DA DEFESA: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do CTB, art. 306. Pena-base fixada no mínimo legal - VIABILIDADE - Redução da pena. RECURSO MINNISTERIAL - Fixação do regime intermediário e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade pelo pagamento de multa - IMPOSSIBILIDADE - Diante do afastamento dos maus antecedentes, o recorrente/recorrido preenche os requisitos para a manutenção do regime aberto e substituição da pena, nos termos do que dispõe o art. 33, parágrafo 2º, c, do CP e art. 44, do mesmo Codex. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR USO (24 PEDRAS DE «CRACK) - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - COM INTEIRA RAZÃO - CASAL CAPTADO PELO SISTEMA DE MONITORAMENTO DA CIDADE, PRATICANDO O TRÁFICO - CONFISSÃO INFORMAL DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO CRIME, ADOTANDO-SE O MESMO MODUS OPERANDI - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE RIGOR - PENAS RECALCULADAS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA CONDENAR OS APELADOS POR TRÁFICO E ELEVAR SUAS PENAS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA GUERREADA

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEI DE ARMAS. MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Criminal. Condenação no Art. 311 c/c CTB, art. 298, III e CP, art. 330. Direção de veículo automotor [motocicleta] sem habilitação, em velocidade incompatível, em local de intenso fluxo de pessoas. Desobediência à ordem de parada emanada por Policiais Militares. Recurso defensivo desprovido. Comprovado que o réu que conduziu motocicleta em via pública, em velocidade Ementa: Apelação Criminal. Condenação no Art. 311 c/c CTB, art. 298, III e CP, art. 330. Direção de veículo automotor [motocicleta] sem habilitação, em velocidade incompatível, em local de intenso fluxo de pessoas. Desobediência à ordem de parada emanada por Policiais Militares. Recurso defensivo desprovido. Comprovado que o réu que conduziu motocicleta em via pública, em velocidade incompatível, desrespeitando sinais de parada, na contramão de direção, invadindo calçada, tudo sem a devida habilitação, colocando em risco a segurança de terceiros. Caracterizado o perigo de dano exigido no crime de trânsito. Prova uníssona de que o agente também desobedeceu as ordens e determinações dos policiais militares. Materialidade, autoria e dolo bem demonstrados. Correta dosimetria penal. Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Previsão do regime semiaberto para a reconversão, em vista de reincidência técnica. Sentença mantida. 

28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35.

Recurso defensivo que pretende a absolvição do apelante para o crime de associação para o tráfico, conforme Art. 386, VII do CPP. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da imputação para a conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 37. ... (Continua)

29 - TJMG Condenação criminal. Suspensão de direitos políticos. Apelação criminal. Condenação criminal. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Suspensão dos direitos políticos. Art. 15, III, da cr/88. Comando constitucional autoaplicável. Recurso provido

«- A suspensão dos direitos políticos é consequência inafastável da sentença penal condenatória transitada em julgado. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

Trata-se de apelação contra sentença que condenou Eduardo Vinícius Fulachi por lesão corporal e resistência, com penas totais de 06 meses de detenção em regime aberto, e suspendeu o cumprimento da pena por 02 anos, obedecendo condições. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS E CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação criminal de Ricardo Wandaleti Lorena Junior contra sentença que o condenou a 1 ano, 1 mês de detenção e 10 dias-multa, com penas restritivas de direitos e suspensão da habilitação por 4 meses e 10 dias. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. APELAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.

Autoria e materialidade comprovadas. Nos crimes dessa natureza, o depoimento da vítima possui relevância especial para a formação do convencimento do julgador, especialmente quando corroborada com os demais elementos constantes dos autos. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Condenação por infração ao art. 180 «caput e art. 311, §2º, III, ambos do CP. Insurgência da defesa. Preliminar: nulidade por violação do sistema acusatório. Não acolhimento. Ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório. Precedentes. Mérito: absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. A condução de veículo com os sinais identificadores adulterados restou evidenciada por meio dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela ocorrência e pelo laudo pericial juntado aos autos. Pleito pela aplicação do princípio da consunção entre o delito de receptação e adulteração de sinal identificar. Não cabimento. Crimes autônomos. Ofensa a bens jurídicos diversos. Não se consubstanciam como meio para a consumação um do outro. Precedentes. Condenação mantida. Penas readequadas. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime modificado para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP. Substituída a corporal por restritivas de direitos. Recurso provido em parte... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação do recorrente por infração penal tipificada na Lei 9.503/1997. CTB, art. 305 - Prova oral decorrente de declarações da vítima e depoimento de testemunha policial, além de prova material consistente em laudo pericial - Provas suficientes da materialidade e da autoria - Declarações da vítima no sentido de que anotou a placa do veículo que colidiu contra o seu - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação do recorrente por infração penal tipificada na Lei 9.503/1997. CTB, art. 305 - Prova oral decorrente de declarações da vítima e depoimento de testemunha policial, além de prova material consistente em laudo pericial - Provas suficientes da materialidade e da autoria - Declarações da vítima no sentido de que anotou a placa do veículo que colidiu contra o seu - Depoimento testemunhal que demonstra que o acusado foi identificado logo em seguida como condutor do mesmo veículo por ter se envolvido em outro acidente na mesma data - Provas suficientes da autoria não deslegitimadas por qualquer prova em sentido contrário pelo acusado - Dosimetria e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem lançada - Sentença condenatória que deve ser mantida por seus próprios fundamentos quanto às matérias em referência, nos moldes da Lei 9.099/1995, art. 46 - Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE AO ARGUMENTO DA SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO CITADO.

Materialidade, autoria e culpabilidade demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos. Crime de posse de drogas para uso pessoal comprovado pela instrução criminal e pelo laudo de exame de entorpecente. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA.

Caso em exame  ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame: David Santos Nascimento foi condenado a seis (6) anos, nove (9) meses e vinte (20) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e a pagar seiscentos e oitenta (680) dias/multa, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. O réu recorreu, alegando insuficiência probatória para a condenação. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação criminal. Condenação por tráfico privilegiado. Inconformismo Ministerial pela exclusão do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime fechado e afastamento da substituição. Materialidade e autoria comprovadas. Redutor afastado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas que evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas.

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE DENUNCIACAÇÃO CALUNIOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ezequiel Trindade Neto foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 339, com pena de 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, além de 48 dias-multa, em regime inicial aberto, sendo mantida a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, REDUÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA MAJORANTE.

Autoria e materialidade comprovadas. Vítima que reconheceu o acusado em juízo, prestando declarações congruentes e firmes. Credibilidade da palavra da vítima. Incontroversa ainda a existência do emprego de arma branca como forma de intimidação. ... (Continua)

42 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ESCORREITA.

Réu condenado pela prática do delito do art. 213, c/c ao CP, art. 226, II, a 12 anos de reclusão, em regime fechado, concedido o direito de apelar em liberdade. Preliminares rejeitadas. Incompetência absoluta. Nenhum prejuízo concreto foi demonstrado à defesa do apelante. Nulidade de algibeira - Questão preclusa. Conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, da autoria e da materialidade. Palavra da vítima possui especial relevo, corroborada pelos demais depoimentos em juízo. Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, «f, e da majorante específica do CP, art. 226, II - Tema Repetitivo 1215. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA PENA.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. CRIME FORMAL, DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. PROVAS SUFICIENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. CONDUTA TÍPICA. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação criminal contra sentença que condenou o acusado pela prática de estelionato, imputando-lhe pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame  ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO.

Caso em exame  ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame 1. RODRIGO SANDY SILVA foi condenado à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, pela prática de furto qualificado, conforme art. 155, §4º, III e IV, do CP. 2. O réu apelou, pleiteando a nulidade da sentença, absolvição, desclassificação para favorecimento real, redução da pena e alteração do regime prisional. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na sentença, se a condenação é válida e se a pena e o regime são adequados. III. Razões de decidir 4. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. 5. A versão defensiva não se sustenta, sendo rechaçada pelos depoimentos dos policiais e da vítima. 6. A alegação de nulidade da sentença não prospera, pois a decisão foi devidamente fundamentada. 7. A desclassificação para favorecimento real é incabível, pois o dolo de furto foi demonstrado. 8. A pena foi fixada de forma adequada, considerando os maus antecedentes e a reincidência, com a fração de aumento da pena reduzida. 9. O regime inicial fechado foi mantido em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 10. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão condenatória. 11. Tese de julgamento: «1. A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado estão comprovadas. 2. A pena e o regime foram fixados de acordo com as circunstâncias do caso. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CP: art. 155, §4º. - STF: HC 76.191-1. - STJ: AgRg no Agravo de Instrumento 1.158.921/SP... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RESISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESOBEDIÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)