apelacao tutela provisoria associacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto, pela parte impetrante, contra acórdão do tribunal de origem, que, ao dar provimento à remessa necessária e à apelação da fazenda nacional, denegou o mandado de segurança. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/04/2017, na qual foi indeferido pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto, pela parte impetrante, contra acórdão do tribunal de origem, que, ao dar provimento à remessa necessária e à apelação da fazenda nacional, denegou o mandado de segurança. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Compensação. Vedação, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Possibilidade. Acórdão recorrido que, em juízo de cognição sumária, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Apreciação da alegada afronta a princípios e normas constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Ausência de fumus boni iuris. Confirmação do indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão na qual foi indeferido pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

3 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Facebook. Reativação da conta de anúncios associada à página da autora. Pedido fundado na alegação de que a suspensão se deu sem prévio aviso nem justo motivo. Probabilidade do direito e perigo de dano. Reconhecimento. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência. Razões recursais genéricas que não indicam cláusula autorizadora da rescisão repentina, nem especificam a violação aos termos de uso do serviço atribuída à autora. Multa cominatória. Admissibilidade, na forma dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Redução. Descabimento. Adequação e proporcionalidade na fixação do «quantum". Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO INSS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e de tutela antecipada de urgência. Cabimento. Elementos dos autos que não afastam a hipossuficiência financeira aduzida, demonstrando compatibilidade com o benefício. Autor que é beneficiário do INSS e movimenta poucos valores em sua conta bancária. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não afastada. GRATUIDADE CONCEDIDA.... (Continua)

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. A filiação do autor à AMBEC foi realizada por meio não autorizado em lei, configurando vício de consentimento e prática abusiva vedada pelo CDC. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência do autor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo do autor a que se dá PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, determinando que as rés se abstenham de promover os descontos mensais a título de «ASENAS - Associação Dos Servidores Públicos Nacionais, sob pena de multa, por descumprimento, de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, de forma solidária - Cabimento - A verossimilhança da alegação da autora decorre da ausência de demonstração, de plano, da adesão, pela autora, ao contrato que acarretou os descontos impugnados - O fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorre do comprometimento de renda da autora - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Admissibilidade da tutela de urgência, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo - Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE TRATAMENTO (THERASUIT) - APARENTE EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA - OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE VESTE TERAPÊUTICA IMPRESCINDÍVEL À FISIOTERAPIA -

Agravante que se insurge contra determinação de custeio de fisioterapia pelo método Therasuit sob alegação de falta de eficácia científica e licitude da exclusão de cobertura de órteses não associadas a ato cirúrgico - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo médico que confirmou o diagnóstico de paralisia cerebral e indicou especificamente a técnica sub judice, havendo relato de melhora do paciente após o início do tratamento custeado de forma particular - Aparente eficácia científica demonstrada por existência de registro na ANVISA e recomendação expressa pelo órgão de classe da fisioterapia (Acórdão 38/2015 COFFITO) - Verossimilhança do dever de custeio de órtese (veste terapêutica) imprescindível à abordagem fisioterapêutica e utilizada exclusivamente em ambiente ambulatorial - Precedentes deste TJSP acerca de tutelas provisórias sobre a técnica em questão - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL A AUTORA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE REVELA ATÉ MESMO AQUÉM DAQUELE COSTUMEIRAMENTE ADOTADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE, POIS, NO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DOBRO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Não verificação - Razões do autor associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Associação. Ação anulatória de ato jurídico c/c nomeação de administrador provisório. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada pelo autor, consistente em ser nomeado como administrador provisório. Recurso do demandante. Alegação de que estão presentes os elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela. CPC, art. 300. Descabimento. Ausência de urgência ou risco de dano irreparável e de difícil reparação. Necessidade de formação do contraditório e dilação probatória. Decisão mantida.

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA SIMPLES, MAS INDEFERINDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INEQUÍVOCA MÁ-FÉ DA REQUERIDA NA COBRANÇA EFETUADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS.

17 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Suspensão de procedimento. Agravo de instrumento. Alegação de violação de diversos dispositivos. Requisitos da tutela provisória. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por magistrada e Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO contra decisão interlocutória do Juízo de origem que, nos autos do mandado de segurança, concedeu, em parte, a medida liminar postulada pelos impetrantes, ora recorrentes. Pretende-se, com o recurso, suspender o andamento do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público, instaurado pela Promotora de Justiça Titular da 2ª Promotoria da Comarca de Padre Bernardo, em 1º de outubro do corrente ano, por meio da Portaria Ministerial 2/2018, para investigar suposto ato de improbidade praticado pela Magistrada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.500,00. INCONFORMISMO DA RÉ, QUE DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DIGITAL. NÍTIDA DIVERGÊNCIA ENTRE OS ENDEREÇOS DE IP DA CONEXÃO UTILIZADA NO ATO DA ALEGADA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, E DAQUELE RELATIVO AO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO QUE DECORRE A CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. DANOS MORAIS. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL A AUTORA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE REVELA ATÉ MESMO AQUÉM DAQUELE COSTUMEIRAMENTE ADOTADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE, POIS, NO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

19 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÂO DE QUALQUER OPERAÇÃO RELACIONADA AOS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS 40.915 E 40.916. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS IMPUGNANTES.

Da análise dos autos, constato que a presente demanda é associada à de 0011518-49.2019.8.19.0023, cujo recurso de Agravo de Instrumento 0077913-87.2022.8.19.0000 e o Requerimento de Efeito Suspensivo em Apelação Cível 0058882-13.2024.8.19.0000 interpostos naquele processo fora julgado pela Décima Câmara de Direito Privado, oriundos do mesmo caso concreto, ou seja, da mesma relação jurídica entre as partes. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível - Compra e Venda - Ação de rescisão de contrato, cumulada com restituição de quantias pagas - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da associação ré - Não cabimento - Autora que aderiu ao programa habitacional denominado «Nosso Bairro - Lotes Urbanizados, visando à aquisição coletiva de área de terras e participação na implantação de loteamento de interesse social - Determinada a paralisação das atividades da associação por meio de tutela de urgência concedida em Ação Civil Pública -

21 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA - Plano de Saúde - Pleito visando impor à ré o custeio do medicamento «Tegra Usaline, indicado à autora, portadora de menopausa associada a ansiedade generalizada - Descabimento - Requisitos do art. 300, CPC não evidenciados - Medicamento que é de uso domiciliar e não vinculado a tratamento quimioterápico - Ilicitude na recusa apresentada pela ré não evidenciada - Alegação de se cuidar de tratamento de alto custo que não basta, por si, para justificar a medida - Cabimento do aguardo da vinda de outros elementos aos autos - Recurso desprovido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu tutela provisória, requerida para o fim de obrigar a ré a autorizar o custeio de procedimento cirúrgico. Autora, já diagnosticada com obesidade grau II, tendo como doenças associadas, pólipos gástricos, dislipidemia, esteatose hepática e quadro de pré-diabetes. Indicada cirurgia bariátrica. Negativa sob a alegação da operadora de que a autora teria omitido doença preeexistente. Ausente até aqui demonstração inequívoca de má-fé da autora ou de realização de perícia prévia. Súmula 105 deste Tribunal e Súmula 609/STJ. Perigo de demora e irreversibilidade em desfavor da autora não evidenciados. Decisão revista. Recurso provido

23 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Cobrança indevida à título de Associação - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada- Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor (CDC, art. 42)- Débito inexigível - Danos morais configurados - Quantum que deve ser reduzido para R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade (usualmente utilizado por esta Câmara), atualizados desde a sua fixação (Súmula 362/STJ) pelo IPCA, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, excluído o IPCA, computados a partir do 1º desconto (evento danoso - Súmula 54/STJ), até o devido pagamento, conforme alterações perpetradas pela Lei 14905/2024- Alteração da verba honorária para 10% sobre o valor da causa (Recurso Repetitivo Acórdão/STJ) - Recurso parcialmente provido

24 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória - Plano de saúde - Autora com recidiva de linfoma linfoplasmocítico (doença rara) - Necessidade de tratamento com o medicamento Ribomustin® (cloridrato de bendamustina) associado ao rituximabe - Aplicabilidade da Súmula 102 desta C. Corte de Justiça à hipótese - Dever de observar a boa-fé objetiva - Justa expectativa do beneficiário do plano de saúde no que tange à cobertura de tratamento para a sua enfermidade - Taxatividade do rol da ANS afastada pelo advento da Lei 14.454/1922 - Existência de estudos a indicar que o tratamento prescrito não é experimental - Impossibilidade de discussão pelo plano de saúde acerca da pertinência da prescrição feita pelo médico assistente - Necessidade de cobertura - Prevalência do princípio ao acesso à saúde - Abusividade da negativa de cobertura - Cobertura do tratamento que encontra respaldo no Art. 10, § 13 da Lei 9.656/1998 - Sentença mantida - Recurso não provido

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONFIRMA A DECISÃO QUE DEFERIU EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 AS TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU E DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ MUITO VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DE QUE A CIRURGIA REPARADORA CONSTITUI ETAPA DO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO COM O OBJETIVO DE INTEGRAL RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. SÚMULA 258/TJRJ. O APELANTE LIMITA-SE A ASSEVERAR QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE EDITADO PELA ANS, AFASTANDO A COBERTURA CONTRATUAL. PARTE AUTORA QUE APRESENTA LAUDO MÉDICO ATESTANDO LIPODISTROFIA DE PAREDE ABDOMINAL, ASSOCIADA A LIPODISTROFIA DE REGIÕES TROCANTERICAS, PAREDES TORÁCICAS E GLÚTEA, GRANDES PREGAS CUTÂNEAS DIFICULTANDO DEAMBULAÇÃO E HIGIENE, BEM COMO DERMATITES E MAU ODOR LOCAL, ASSOCIADAS À LESÃO MELANÓCITICA E CICATRIZES DOLOROSAS DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO DIRETAMENTE VINCULADO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA, SOBRETUDO ANTE A AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ALTERNATIVA CLINICAMENTE VIÁVEL (SÚMULA 340/TJRJ E ERESP 1.886.929 DO C.STJ). EM DEBATE ESPECÍFICO QUANTO ÀS REPARADORAS (TEMA REPETITIVO 1.069 DO STJ), FIXOU-SE A TESE ¿É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.¿ RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II, E PELO ART. 14, §3º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE E QUE DECORRE DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. VERBA FIXADA EM R$6.000,00 QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$10.000,00, QUE MELHOR ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO A QUO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA RECORRIDA E A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ SE NEGOU A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO, TENDO POSTERIORMENTE CANCELADO O PLANO DE SAÚDE. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e de tutela antecipada de urgência. Cabimento. Elementos dos autos que não afastam a hipossuficiência financeira aduzida, demonstrando compatibilidade com o benefício. Autor que é beneficiário do INSS e movimenta poucos valores em sua conta bancária. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não afastada. GRATUIDADE CONCEDIDA. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice na ocasião da apreciação do pedido liminar. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Denegação da ordem. Necessidade de confirmação da tutela provisória. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas à gravidade abstrata do crime e a conjecturas sobre risco para ordem pública e segurança da sociedade. Inexistência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Garantia de banho aquecido aos presos. Direitos humanos fundamentais. Lei 7.210/1984, art. 12 e Lei 7.210/1984, art. 39, IX, (Lei de Execução Penal). Tutela provisória de urgência. CPC/1973, art. 273, I (CPC/2015, art. 300). Tutela da evidência (CPC/2015, art. 311). Suspensão de eficácia da tutela de urgência. Lei 8.437/1992, art. 4º c/c a Lei 9.494/1997, art. 1º. Obrigação de fazer. Alegação de discricionariedade administrativa e de incidência da reserva do possível. Peculiaridades do caso concreto. Manifesto interesse público reverso. Dignidade da pessoa humana. Fatos notórios e confessados. Suspensão que viola requisitos legais objetivos para a concessão. Recurso especial provido. CF/88, art. 1º, III.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais. A parte autora busca impedir descontos em seu benefício previdenciário, alegando inexistência de relação contratual com a parte ré. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. Razões de Decidir. 3. A probabilidade do direito está evidenciada pela alegação de ausência de formalização de relação contratual que autorize os descontos no benefício previdenciário da autora. 4. O perigo de dano decorre da condição econômica da autora, que pode ser agravada pela continuidade dos descontos indevidos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando-se a tutela de urgência deferida. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência deve ser concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A liberdade de associação inclui o direito à desassociação, impedindo descontos não autorizados. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; CPC/2015, art. 300... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos Bancários - Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum com Pedido de Tutela Provisória - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Ausência de pretensão resistida - Apelação do autor - Ação objetivando que as instituições financeiras retirem o nome do autor das contas bancárias associadas à empresa Univem Refinaria de Petróleo Ltda. da qual o autor foi sócio minoritário (com quota parte de 10%, sem poderes de administração) entre 21.10.1998 e 17.05.2010, quando se retirou da sociedade - Cabimento - Instituições bancárias notificadas extrajudicialmente sem apresentarem contranotificação - Interesse de agir presente - CPC, art. 17 - Causa madura para julgamento - Art. 1.013, §3º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão proferida em medida cautelar visando o bloqueio de valores. Alegação de inadequação da medida antes da interposição da apelação. Prejudicada tal alegação, pois a apelação já foi interposta. Medidas cautelares que podem ser interpostas no processo a qualquer tempo e antes de interposição de recurso. Tutela provisória adequadamente requerida em segundo grau, como prevê o art. 932, II do CPC. Alegação afastada. ... (Continua)

32 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia. Lote de terreno. Cláusula que impõe ao adquirente, desde a assinatura do contrato e quitação do sinal, o ônus de pagar o IPTU, independentemente da imissão na posse. Abusividade. Aplicação do CDC. Não se trata de ação de rescisão de contrato fundada na inadimplência do promitente comprador, constituição em mora e consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, para se falar na aplicação da Lei 9.514/97. A cobrança de despesas ligadas ao uso do bem apenas se legitima a partir da imissão na posse, que marca o início efetivo e concreto de seu uso. Jurisprudência consolidada desta Corte nesse sentido. Empreendimento que reconhecidamente só foi concluído anos depois da assinatura do contrato, sendo provisório o TVO - Termo de Verificação da Obra emitido. Utilização do início da associação dos moradores como termo inicial da exigibilidade de pagamento do IPTU a cargo da adquirente, que marca a efetiva entrega da posse, possibilitando a realização de obras nos lotes. Improcedência. Reforma. Restabelecimento e ratificação da tutela de urgência. Condenação da ré ao pagamento dos valores de IPTU em aberto e reembolso de todos os valores pagos a esse título pela autora nos anos de 2021, 2022 e até maio de 2023. Sucumbência invertida. Recurso provido

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Anulatória de cobrança de contribuição condominial com pedido de tutela provisória - Sentença de improcedência - Insurgência da ré com relação ao dispositivo do decisum - Tese de erro material, não reconhecido em sede de embargos de declaração - Acolhimento - Apesar de toda a fundamentação e o próprio dispositivo levarem à improcedência do pedido, o d. Juízo a quo, equivocadamente, consignou o «reconhecimento da nulidade da deliberação tomada pela Assembleia Geral Extraordinária, que alterou o entendimento de unidade autônoma, tornando inexigíveis as cobranças e o ressarcimento integral da quantia de R$ 3.135,00 - A própria fundamentação do julgado e a decisão pela improcedência do pedido autoral no dispositivo indicam que, em verdade, não se reconheceu a nulidade da deliberação tomada pela assembleia geral extraordinária, e, consequentemente, os valores cobrados pela associação são exigíveis - Reforma da sentença tão somente para corrigir o erro material em seu dispositivo - RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. ADEQUAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.

1. A jurisprudência do STJ já assentou o entendimento de que as mudanças implementadas pela Lei 12.010/2009 referem-se aos processos cíveis de adoção, não possuindo relação com os feitos deflagrados por ato infracional. Ademais, à luz dos fundamentos da sentença acerca da aplicação da medida socioeducativa, ante a situação de risco do adolescente, esta se reveste de verdadeira tutela de natureza cautelar, a conferir efeito meramente devolutivo ao recurso. Com efeito, faltaria lógica ao sistema acaso admitisse a internação provisória do adolescente ¿ como ocorreu no caso ¿ e, depois de já formado o juízo de certeza acerca da prática do ato infracional e da necessidade da medida imposta, permitisse sua suspensão, devolvendo o menor à situação de risco. 2. No mérito, o adolescente confessou que estava no local traficando, na posse de pequenas doses de cocaína e crack, pretendo a defesa somente a improcedência do ato infracional análogo ao delito de associação para o tráfico. 3. De fato, não há como manter a procedência da representação pelo ato análogo ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, porquanto, para a configuração da infração, é exigida prova da estabilidade que a acusação não logrou produzir. 4. Parcial provimento do recurso para afastar a procedência da representação pela infração análoga ao delito de associação para o tráfico, sem reflexo na MSE aplicada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO art. 33, CAPUT, E AO art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - MSE DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM PRELIMINAR, O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FACE À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; ALTERNATIVAMENTE, POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA SIMILAR À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA MSE DE INTERNAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO - QUANTO AO RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO, NO PRESENTE, CONSOANTE DECISÃO ANEXADA AOS AUTOS, FOI DETERMINADA A INTERNAÇÃO

36 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Parecer ministerial. Circunstância afastada no decisum. Ausência de ilegalidade. Natureza opinativa da manifestação. Prisão preventiva. Motivação idônea. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a ilegalidade no decisum agravado, sob a alegação de que a prisão provisória foi mantida «de ofício» pelo relator do feito. Inicialmente, porque o parecer ministerial foi pelo não provimento do recurso, conclusão mantida mesmo que se desconsidere a afirmação de que o réu estaria foragido. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Associação criminosa. Agravo regimental contra decisão que defere liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Operação mercancia. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa, homicídio qualificado, lesão corporal e estelionato. Custódia preventiva mantida na pronúncia. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivon. 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE.

1. A jurisprudência do STJ já assentou o entendimento de que as mudanças implementadas pela Lei 12.010/2009 referem-se aos processos cíveis de adoção, não possuindo relação com os feitos deflagrados por ato infracional. Ademais, à luz dos fundamentos da sentença acerca da aplicação da medida socioeducativa, ante a situação de risco do adolescente, esta se reveste de verdadeira tutela de natureza cautelar, a conferir efeito meramente devolutivo ao recurso. Com efeito, faltaria lógica ao sistema acaso admitisse a internação provisória do adolescente ¿ como ocorreu no caso ¿ e, depois de já formado o juízo de certeza acerca da prática do ato infracional e da necessidade da medida imposta, permitisse sua suspensão, devolvendo o menor à situação de risco. 2. No mérito, o adolescente confessou que estava no local traficando, na posse de vasta quantidade de drogas, pretendo a defesa somente a exclusão da culpabilidade pela coação moral irresistível. 3. Não há qualquer elemento nos autos que comprove que o adolescente agiu sob coação moral irresistível. A causa excludente exige prova maciça e imbatível, não valendo a simples alegação para fazer prevalecer ter o adolescente agido sob tal domínio, sob pena de ser criada uma infalível válvula de escape e uma garantia de impunidade. Para que não seja exigida uma conduta em conformidade com o Direito é necessária a ocorrência de uma ameaça irresistível e que haja um perigo inevitável, o que não se comprova na espécie. 3. O representado encontra-se em situação de vulnerabilidade, não sendo a primeira passagem pelo juízo de menores, o que reforça a adequação da medida de semiliberdade aplicada. Natureza protetiva da medida socioeducativa que visa afastar o menor infrator do meio pernicioso da marginalidade no qual se encontra. Recurso desprovido.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, CPP, art. 312, ambos. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

47 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

48 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa, roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo para encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, CPP, art. 312, ambos. ... (Continua)