apelacao tutela provisoria associacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto, pela parte impetrante, contra acórdão do tribunal de origem, que, ao dar provimento à remessa necessária e à apelação da fazenda nacional, denegou o mandado de segurança. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/04/2017, na qual foi indeferido pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto, pela parte impetrante, contra acórdão do tribunal de origem, que, ao dar provimento à remessa necessária e à apelação da fazenda nacional, denegou o mandado de segurança. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Compensação. Vedação, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Possibilidade. Acórdão recorrido que, em juízo de cognição sumária, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Apreciação da alegada afronta a princípios e normas constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Ausência de fumus boni iuris. Confirmação do indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão na qual foi indeferido pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

3 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Facebook. Reativação da conta de anúncios associada à página da autora. Pedido fundado na alegação de que a suspensão se deu sem prévio aviso nem justo motivo. Probabilidade do direito e perigo de dano. Reconhecimento. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência. Razões recursais genéricas que não indicam cláusula autorizadora da rescisão repentina, nem especificam a violação aos termos de uso do serviço atribuída à autora. Multa cominatória. Admissibilidade, na forma dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Redução. Descabimento. Adequação e proporcionalidade na fixação do «quantum". Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO INSS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e de tutela antecipada de urgência. Cabimento. Elementos dos autos que não afastam a hipossuficiência financeira aduzida, demonstrando compatibilidade com o benefício. Autor que é beneficiário do INSS e movimenta poucos valores em sua conta bancária. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não afastada. GRATUIDADE CONCEDIDA.... (Continua)

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, determinando que as rés se abstenham de promover os descontos mensais a título de «ASENAS - Associação Dos Servidores Públicos Nacionais, sob pena de multa, por descumprimento, de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, de forma solidária - Cabimento - A verossimilhança da alegação da autora decorre da ausência de demonstração, de plano, da adesão, pela autora, ao contrato que acarretou os descontos impugnados - O fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorre do comprometimento de renda da autora - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Admissibilidade da tutela de urgência, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo - Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE TRATAMENTO (THERASUIT) - APARENTE EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA - OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE VESTE TERAPÊUTICA IMPRESCINDÍVEL À FISIOTERAPIA -

Agravante que se insurge contra determinação de custeio de fisioterapia pelo método Therasuit sob alegação de falta de eficácia científica e licitude da exclusão de cobertura de órteses não associadas a ato cirúrgico - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo médico que confirmou o diagnóstico de paralisia cerebral e indicou especificamente a técnica sub judice, havendo relato de melhora do paciente após o início do tratamento custeado de forma particular - Aparente eficácia científica demonstrada por existência de registro na ANVISA e recomendação expressa pelo órgão de classe da fisioterapia (Acórdão 38/2015 COFFITO) - Verossimilhança do dever de custeio de órtese (veste terapêutica) imprescindível à abordagem fisioterapêutica e utilizada exclusivamente em ambiente ambulatorial - Precedentes deste TJSP acerca de tutelas provisórias sobre a técnica em questão - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL A AUTORA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE REVELA ATÉ MESMO AQUÉM DAQUELE COSTUMEIRAMENTE ADOTADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE, POIS, NO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DOBRO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Não verificação - Razões do autor associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA SIMPLES, MAS INDEFERINDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INEQUÍVOCA MÁ-FÉ DA REQUERIDA NA COBRANÇA EFETUADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Suspensão de procedimento. Agravo de instrumento. Alegação de violação de diversos dispositivos. Requisitos da tutela provisória. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo interposto por magistrada e Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO contra decisão interlocutória do Juízo de origem que, nos autos do mandado de segurança, concedeu, em parte, a medida liminar postulada pelos impetrantes, ora recorrentes. Pretende-se, com o recurso, suspender o andamento do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público, instaurado pela Promotora de Justiça Titular da 2ª Promotoria da Comarca de Padre Bernardo, em 1º de outubro do corrente ano, por meio da Portaria Ministerial 2/2018, para investigar suposto ato de improbidade praticado pela Magistrada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

15 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA - Plano de Saúde - Pleito visando impor à ré o custeio do medicamento «Tegra Usaline, indicado à autora, portadora de menopausa associada a ansiedade generalizada - Descabimento - Requisitos do art. 300, CPC não evidenciados - Medicamento que é de uso domiciliar e não vinculado a tratamento quimioterápico - Ilicitude na recusa apresentada pela ré não evidenciada - Alegação de se cuidar de tratamento de alto custo que não basta, por si, para justificar a medida - Cabimento do aguardo da vinda de outros elementos aos autos - Recurso desprovido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu tutela provisória, requerida para o fim de obrigar a ré a autorizar o custeio de procedimento cirúrgico. Autora, já diagnosticada com obesidade grau II, tendo como doenças associadas, pólipos gástricos, dislipidemia, esteatose hepática e quadro de pré-diabetes. Indicada cirurgia bariátrica. Negativa sob a alegação da operadora de que a autora teria omitido doença preeexistente. Ausente até aqui demonstração inequívoca de má-fé da autora ou de realização de perícia prévia. Súmula 105 deste Tribunal e Súmula 609/STJ. Perigo de demora e irreversibilidade em desfavor da autora não evidenciados. Decisão revista. Recurso provido

17 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Cobrança indevida à título de Associação - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada- Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor (CDC, art. 42)- Débito inexigível - Danos morais configurados - Quantum que deve ser reduzido para R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade (usualmente utilizado por esta Câmara), atualizados desde a sua fixação (Súmula 362/STJ) pelo IPCA, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, excluído o IPCA, computados a partir do 1º desconto (evento danoso - Súmula 54/STJ), até o devido pagamento, conforme alterações perpetradas pela Lei 14905/2024- Alteração da verba honorária para 10% sobre o valor da causa (Recurso Repetitivo Acórdão/STJ) - Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória - Plano de saúde - Autora com recidiva de linfoma linfoplasmocítico (doença rara) - Necessidade de tratamento com o medicamento Ribomustin® (cloridrato de bendamustina) associado ao rituximabe - Aplicabilidade da Súmula 102 desta C. Corte de Justiça à hipótese - Dever de observar a boa-fé objetiva - Justa expectativa do beneficiário do plano de saúde no que tange à cobertura de tratamento para a sua enfermidade - Taxatividade do rol da ANS afastada pelo advento da Lei 14.454/1922 - Existência de estudos a indicar que o tratamento prescrito não é experimental - Impossibilidade de discussão pelo plano de saúde acerca da pertinência da prescrição feita pelo médico assistente - Necessidade de cobertura - Prevalência do princípio ao acesso à saúde - Abusividade da negativa de cobertura - Cobertura do tratamento que encontra respaldo no Art. 10, § 13 da Lei 9.656/1998 - Sentença mantida - Recurso não provido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e de tutela antecipada de urgência. Cabimento. Elementos dos autos que não afastam a hipossuficiência financeira aduzida, demonstrando compatibilidade com o benefício. Autor que é beneficiário do INSS e movimenta poucos valores em sua conta bancária. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não afastada. GRATUIDADE CONCEDIDA. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice na ocasião da apreciação do pedido liminar. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Denegação da ordem. Necessidade de confirmação da tutela provisória. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas à gravidade abstrata do crime e a conjecturas sobre risco para ordem pública e segurança da sociedade. Inexistência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Garantia de banho aquecido aos presos. Direitos humanos fundamentais. Lei 7.210/1984, art. 12 e Lei 7.210/1984, art. 39, IX, (Lei de Execução Penal). Tutela provisória de urgência. CPC/1973, art. 273, I (CPC/2015, art. 300). Tutela da evidência (CPC/2015, art. 311). Suspensão de eficácia da tutela de urgência. Lei 8.437/1992, art. 4º c/c a Lei 9.494/1997, art. 1º. Obrigação de fazer. Alegação de discricionariedade administrativa e de incidência da reserva do possível. Peculiaridades do caso concreto. Manifesto interesse público reverso. Dignidade da pessoa humana. Fatos notórios e confessados. Suspensão que viola requisitos legais objetivos para a concessão. Recurso especial provido. CF/88, art. 1º, III.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos Bancários - Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum com Pedido de Tutela Provisória - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Ausência de pretensão resistida - Apelação do autor - Ação objetivando que as instituições financeiras retirem o nome do autor das contas bancárias associadas à empresa Univem Refinaria de Petróleo Ltda. da qual o autor foi sócio minoritário (com quota parte de 10%, sem poderes de administração) entre 21.10.1998 e 17.05.2010, quando se retirou da sociedade - Cabimento - Instituições bancárias notificadas extrajudicialmente sem apresentarem contranotificação - Interesse de agir presente - CPC, art. 17 - Causa madura para julgamento - Art. 1.013, §3º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão proferida em medida cautelar visando o bloqueio de valores. Alegação de inadequação da medida antes da interposição da apelação. Prejudicada tal alegação, pois a apelação já foi interposta. Medidas cautelares que podem ser interpostas no processo a qualquer tempo e antes de interposição de recurso. Tutela provisória adequadamente requerida em segundo grau, como prevê o art. 932, II do CPC. Alegação afastada. ... (Continua)

24 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia. Lote de terreno. Cláusula que impõe ao adquirente, desde a assinatura do contrato e quitação do sinal, o ônus de pagar o IPTU, independentemente da imissão na posse. Abusividade. Aplicação do CDC. Não se trata de ação de rescisão de contrato fundada na inadimplência do promitente comprador, constituição em mora e consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, para se falar na aplicação da Lei 9.514/97. A cobrança de despesas ligadas ao uso do bem apenas se legitima a partir da imissão na posse, que marca o início efetivo e concreto de seu uso. Jurisprudência consolidada desta Corte nesse sentido. Empreendimento que reconhecidamente só foi concluído anos depois da assinatura do contrato, sendo provisório o TVO - Termo de Verificação da Obra emitido. Utilização do início da associação dos moradores como termo inicial da exigibilidade de pagamento do IPTU a cargo da adquirente, que marca a efetiva entrega da posse, possibilitando a realização de obras nos lotes. Improcedência. Reforma. Restabelecimento e ratificação da tutela de urgência. Condenação da ré ao pagamento dos valores de IPTU em aberto e reembolso de todos os valores pagos a esse título pela autora nos anos de 2021, 2022 e até maio de 2023. Sucumbência invertida. Recurso provido

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Anulatória de cobrança de contribuição condominial com pedido de tutela provisória - Sentença de improcedência - Insurgência da ré com relação ao dispositivo do decisum - Tese de erro material, não reconhecido em sede de embargos de declaração - Acolhimento - Apesar de toda a fundamentação e o próprio dispositivo levarem à improcedência do pedido, o d. Juízo a quo, equivocadamente, consignou o «reconhecimento da nulidade da deliberação tomada pela Assembleia Geral Extraordinária, que alterou o entendimento de unidade autônoma, tornando inexigíveis as cobranças e o ressarcimento integral da quantia de R$ 3.135,00 - A própria fundamentação do julgado e a decisão pela improcedência do pedido autoral no dispositivo indicam que, em verdade, não se reconheceu a nulidade da deliberação tomada pela assembleia geral extraordinária, e, consequentemente, os valores cobrados pela associação são exigíveis - Reforma da sentença tão somente para corrigir o erro material em seu dispositivo - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Parecer ministerial. Circunstância afastada no decisum. Ausência de ilegalidade. Natureza opinativa da manifestação. Prisão preventiva. Motivação idônea. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a ilegalidade no decisum agravado, sob a alegação de que a prisão provisória foi mantida «de ofício» pelo relator do feito. Inicialmente, porque o parecer ministerial foi pelo não provimento do recurso, conclusão mantida mesmo que se desconsidere a afirmação de que o réu estaria foragido. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Associação criminosa. Agravo regimental contra decisão que defere liminar em habeas corpus. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Operação mercancia. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

32 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa, homicídio qualificado, lesão corporal e estelionato. Custódia preventiva mantida na pronúncia. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivon. 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, CPP, art. 312, ambos. ... (Continua)

36 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

37 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa, roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo para encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, CPP, art. 312, ambos. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Negativa do recurso em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. CPP, art. 580. Situação fático-jurídica idêntica dos corréus. Extensão. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Liberdade provisória concedida a corréus. Identidade de situação fático-processual. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Liberdade provisória concedida a corréus. Identidade de situação fático-processual. Necessidade de instrução probatória. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Superada a questão. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

47 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Tabelionatos, registros e cartórios. Desacumulação. Previsão em Lei estadual. Mandado de segurança contra Lei em tese. Incidência da orientação fixada pela Súmula 266/STF.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco - ANOREG/PE, por meio do qual se insurge a impetrante contra editais de intimação dos titulares que tiveram suas serventias extrajudiciais desmembradas para, no prazo de trinta dias, optarem sobre qual serventia pretenderiam exercer a sua titularidade. ... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, receptação, falsidade ideológica e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares menos gravosas. Inadequação e insuficiência. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, do CPP. ... (Continua)

49 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)