argumentacao em acao de locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGADA OMISSÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP Ação rescisória de sentença. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente. Argumentação de dolo da parte vencedora e de que não se tratava de locação e sim de doação do imóvel. Ausência de elemento essencial para o cabimento da ação rescisória: necessidade que a decisão rescindenda afronte manifestamente dispositivo legal. Ação que não se presta para substituir o recurso adequado. Matéria invocada que não se coaduna com o disposto no art. 966 e, do CPC/2015 . Mero inconformismo da parte autora. Improcedência do pedido com fundamento no CPC/2015, art. 487, I . Ação julgada improcedente

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Contrato de locação - Ação de Despejo por Falta de Pagamento - Decisão que deferiu a liminar de despejo, mediante caução equivalente a três meses de aluguel - Insurgência do réu - Possibilidade do despejo liminar na hipótese dos autos -Argumentação genérica - Risco pela função social da propriedade e a alegada alteração financeira por questões de saúde - Descabimento - Mera presunção não embasada em documentos hábeis a comprovar as alegações - Inviabilidade - Risco de supressão de instância verificado - Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - TJSP BEM IMÓVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA

(no sentido de imitir os autores na posse do imóvel descrito na petição inicial) - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais para sua concessão (art. 300 CPC) - Posse exercida que decorre da celebração de contrato de locação que, a despeito da argumentação dos agravantes (fraude quanto à pessoa do inquilino), ainda não foi rescindido - Necessário regular processamento da ação principal - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO.

Sentença de procedência. Ressarcimento pelos danos causados ao imóvel locado. Prova testemunhal produzida, que confirma os danos no imóvel, não impugnada pelo apelante. Argumentação deduzida para afastar a condenação que, por conta disso, não lhe socorre. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA, FIRMADA COM OS RÉUS CONTRATO DE LOCAÇÃO, PASSANDO A EXERCER A POSSE SOBRE O BEM, POSSE, CONTUDO, MOLESTADA COM CERTA FREQUÊNCIA POR UM DOS RÉUS, PUGNANDO, POIS, PELA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.

7 - TJSP Locação - Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão agravada que indefere a liminar de despejo, porque o contrato está garantido - Agravo dos autores, argumentando a extinção da fiança - Ausência de comprovação acerca do alegado - Impossibilidade, nesse contexto, de deferimento da liminar - arts. 59, parágrafo 1º, IX, e 37, II, da Lei 8.245/1991 - Precedentes do Tribunal - Decisão mantida - Agravo improvido

8 - TJSP Ação de prestação de contas - Segunda fase - Contas dos réus julgadas boas - Alegações do autor indicativas da necessidade da complementação da prova pericial, para o esclarecimento adequado da conjuntura fática, em particular quanto a questões atinentes a locação de imóvel de propriedade da sociedade, trazidas desde o início do trâmite do processo e não elucidadas - Cerceamento da produção de provas caracterizado - Inviabilidade do acolhimento da argumentação fundada na estimativa de um resultado financeiro positivo e da alegação de inclusão de «despesas futuras nos assentamentos apresentados, porém, assinaladas - Sentença anulada - Recurso provido, com observação

9 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA.

Contrato de locação. Autor que figurava como fiador do contrato e arcou com as parcelas e débitos em aberto após acordo com a locadora. Danos morais inocorrentes. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Improcedente a reconvenção. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. Argumentação de que o autor deu causa aos atrasados. Débitos locatícios, todavia, incontroversos. Demonstração de pagamento por parte do fiador, ora autor da presente demanda. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. PAGAMENTOS DE ALUGUERES NÃO REPASSADOS À SENHORIA, ENSEJANDO O DESPEJO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. NECESSIDADE. REPELIDA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 966, I A VIII, DO CPC. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO ACÓRDÃO DENEGANDO PROVIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA.

1. A autora não obteve êxito em demonstrar a subsunção dos alegados fatos a nenhum dos referidos, (I a VIII) do CPC, art. 966. As matérias levadas à apreciação do MM. Juiz «a quo, bem como as proferidas por essa C. Turma Julgadora, foram bem apreciadas, com cognição exauriente e com fundamentação irreprochável. 2. Não é suficiente a argumentação de que teria reunido prova nova. O CPC atual alargou o espectro de abrangência do cabimento da ação rescisória, é certo, pois admite a obtenção de «prova nova". Todavia, a remansosa jurisprudência consolidou o entendimento de que a dita «prova nova não é aquela que foi formada posteriormente à sentença, mas sim, aquela já existente, porém só veio ao conhecimento da parte autora da ação rescisória após o momento da instrução probatória, ou, ainda, que o autor já conhecia e, entretanto, era-lhe impossível ter acesso a ela. 3. Acórdão mantido. Ação rescisória não conhecida... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - A

preliminar de ilegitimidade passiva e a argumentação de erro na emissão nas notas fiscais não merecem acolhida, pois o aditivo contratual somente foi assinado depois da emissão dos documentos, não afastando a obrigação de pagamento das dívidas pelas acionadas - Cláusula contratual impõe a responsabilidade pela manutenção e conservação dos equipamentos à locadora - Legalidade da disposição - Questão apreciada na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Decote dos valores cobrados à esse título que se impõe - Sentença revista nesse tópico - RECURSO DAS ACIONADAS PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de inventário. Ordem de apresentação de contratos de locação. Preclusão. Coisa julgada formal. Não impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Evidenciada a falta de dialeticidade da argumentação desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de encargos locatícios em atraso, decorrentes de contrato de locação de equipamentos inadimplido. Sentença de procedência. Apelo da ré. Apresentação de nota fiscal supostamente referente à anterior aquisição dos bens locados. Argumentação e documento apresentado apenas nas razões de apelação. Modificação da tese defensiva em sede de recurso. Nítida inovação recursal. Ré que não se eximiu de apresentar justificativa hábil para a juntada intempestiva do documento, nos termos do art. 435, §1º, do CPC. Violação ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição. Ademais, nota fiscal que descreve equipamentos diversos daqueles constantes no contrato de locação. Requerida que deve se utilizar da via rescisória para comprovar eventual falsidade dos documentos apresentados pela autora, caso preencha os requisitos legais. Parte do recurso da qual não se conhece. Mérito propriamente dito. Relação jurídica que não se submete aos ditames da lei consumerista. Ré que se utiliza dos equipamentos em sua atividade econômica, inexistindo hipossuficiência técnica ou financeira entre as empresas litigantes. Autora que apresentou contrato escrito de locação, bem como planilha das mensalidades inadimplidas. Ré que, em sede de contestação, não nega a existência da relação jurídica, ou ainda a posse dos equipamentos locados, não tendo se desincumbido do ônus processual em demonstrar documentalmente o pagamento das parcelas cobradas, ou a devolução dos equipamentos. Ausência de justa causa para o inadimplemento. Cobrança das mensalidades devidas. Multa moratória. Partes que pactuaram a multa moratória de livre e espontânea vontade, sendo devida a penalidade, bem como os juros de mora sobre a condenação, nos termos do CPC, art. 240. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação renovatória de locação. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu fraude à execução na transferência de valores. Recurso do terceiro adquirente. Alegada violação à Súmula 375/STJ. Insubsistência. Agravante que recebeu transferência de R$ 60.000,00 do devedor. Justificativas para o recebimento, formuladas em Primeiro Grau, que se mostram inverossímeis e desprovidas de amparo fático. Suposto pagamento de honorários advocatícios a empresa que não presta serviços de advocacia. Genitora da sócia EIRELI que não atuou em defesa do devedor. Razões recursais que nem mesmo buscam justificar o recebimento de valores. Argumentação genérica que não pode ser admitida. Alegação de que o numerário bloqueado «não é o mesmo dinheiro que foi transferido. Irrelevância. Fungibilidade da moeda. Exequente que tem direito a reaver os valores que foram indevidamente removidos da esfera patrimonial do devedor. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJRJ Locação comercial. Ação de obrigação de fazer. Pretensão renovatória. Alegação de renovação tácita. Notificação extrajudicial do locatário para retomada do imóvel em outubro de 2007. Lei 8.245/91, art. 56, parágrafo único e 71.

«Sentença de procedência parcial declarando a vigência do contrato pelo período de 01/12/2006 até 07/03/2009 e improcedência da reconvenção em que se apontou infração contratual pelo locatário. Apelação aduzindo a ausência de requisitos para renovação, mas sim prorrogação por prazo indeterminado. Conteúdo probatório. Ausência de atendimento aos requisitos do artigo 71 da Lei de Locações. Reforma da sentença. Rescisão do contrato de locação. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação revisional de contratos de locação. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos requeridos. ... (Continua)

17 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Revogação - Descabimento - Argumentação recursal que não é capaz de elidir a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pelo réu - Pleito rejeitado. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE OCORRIDA COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO Á LOCATÁRIA EM QUE O RÉU APELANTE COLOCA-SE COMO TITULAR DO CRÉDITO LOCATÍCIO. DÚVIDA GERADA NA AUTORA A QUEM SE DEVERIA PAGAR O ALUGUEL. RÉUS QUE DEBATEM TITULARIDADE DOS ALUGUÉIS EM AÇÃO JUDICIAL. PRÉVIA PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA ENVOLVENDO DEBATE SOBRE VALIDADE DA AQUISIÇÃO PELO RÉU DO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA MANTIDA. ALUGUÉIS DEPOSITADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE DEVEM SER MANTIDOS. DESTINO OPORTUNO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 313, V, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

ajuizamento da presente ação consignatória teve o escopo de dar cumprimento à obrigação de pagar os aluguéis contratados de imóvel de longa data alugado pela autora, diante de dúvida gerada a quem deveria pagar a verba após notificação pelo réu informando a aquisição do imóvel e alteração do titular dos créditos locatícios. Dada a incerteza inicial sobre o real credor, correto o ajuizamento da presente ação manejada para depósitos judiciais dos aluguéis e impedimento de eventual mora. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PLENO. IMÓVEL JÁ ALUGADO PARA TERCEIROS. DISCUSSÃO SOBRE A RETENÇÃO DE UTENSÍLIOS PERTENCENTES À AUTORA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório erigido nos autos não confirma a ocorrência do alegado esbulho possessório. Correta a decisão do MM. Juiz «a quo no sentido de, antes de proferir decisão de tamanha envergadura, aguardar a formação do contraditório pleno, caraterizado pela ampla defesa. 2. A discussão decorrente da argumentação de que os bens que guarnecem o estabelecimento comercial - trazendo extensa e lista - estão sendo usados pelo corréu para exercer a mesma atividade comercial sua, é matéria que extrapola os lindes dessa demanda possessória e, bem por isso, deve ser discutida na via processual adequada. 3. Decisão mantida. Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

20 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação despejo. Locação de imóvel. Cessão dos direitos do contrato de locação pela locadora a terceiro. Desnecessidade de concordância da locatária. Ausência de prejuízo. Art. 286 combinado com o CCB, art. 290. Ilegitimidade da autora para reivindicar a posse direta do imóvel por meio de ação de despejo. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Deficiência de argumentação. Súmula284 do STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 CPC/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Ação de complementação de ações. Negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dobra acionária. Critério para conversão da obrigação em indenização. Cotação da ação na bolsa na data do trânsito em julgado. Súmula 83/STJ. Termo final dos dividendos. Aplicação da tese firmada no recurso repetitivo 1.301.989/RS. Dissonância entre a fundamentação do acórdão e a argumentação do recurso. Súmula 284/STF. Alegações genéricas. Fundamentos não infirmados. Decisão mantida por seus termos.

«1. Não ocorre negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo final dos dividendos. Data da cotação da ação utilizada na conversão das ações em dinheiro. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso. Alegação de negativa de vigência aos arts. 205, § 3º, da Lei 6.404/76, e 884, do CCB/2002. Dispositivos legais demasiados genéricos. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - O argumento de que o termo final dos dividendos deve ser a data da cotação da ação utilizada na conversão das ações em dinheiro não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, tampouco suscitado nas razões do recurso especial, o que revela inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo final dos dividendos. Data da cotação da ação utilizada na conversão das ações em dinheiro. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso. Alegação de negativa de vigência aos arts. 205, § 3º, da Lei 6.404/76, e 884, do CCB/2002. Dispositivos legais demasiados genéricos. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - O argumento de que o termo final dos dividendos deve ser a data da cotação da ação utilizada na conversão das ações em dinheiro não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, tampouco suscitado nas razões do recurso especial, o que revela inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

24 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO.

Autor pretende a rescisão de contrato de locação por culpa dos réus, com aplicação de multa contratual, devolução de caução e indenização por danos morais, já que o imóvel locado, após as primeiras chuvas, apresentou vazamentos que impossibilitavam o exercício de seu ofício de marceneiro; Réus que, por seu turno, pretendem o pagamento pelo reconvindo de danos materiais ocasionados ao imóvel locado e dos alugueis relativos aos meses em que o imóvel esteve ocupado. Sentença de parcial procedência dos pedidos principal e reconvencional. Apelo do autor reconvindo. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que incumbiu ao exequente comprovar por meio de declaração de no mínimo três corretores imobiliários e anúncios publicitários para cotação do valor de mercado do imóvel penhorado e efetuar média para referência - Exequente que fundamenta sua insurgência argumentando que cabe ao Oficial de Justiça realizar a avaliação do imóvel - Pretensão à aplicação do disposto no CPC, art. 870 - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. Contrato de locação de imóvel não residencial. Fase de cumprimento do julgado. Penhora de imóvel pertencente ao executado. Superveniência de revogação do mandato outorgado pelo exequente aos ex-Advogados e realização de acordo entre demandante e demandado. SENTENÇA de homologação do acordo, com extinção do Incidente nos termos do CPC/2015, art. 924, II. APELAÇÃO dos ex-Advogados do exequente, que pedem a anulação da sentença homologatória, argumentando que a Advogada do executado estranhamente recebeu procuração do exequente, tendo havido acordo entre as partes, ambas representadas pela Advogada do executado, em conduta que constitui infração ética, aduzindo que não foram intimados para manifestação quanto ao acordo, que abrangeu verba honorária sucumbencial, além do débito locatício; o exequente contava 86 anos de idade quando do ajuizamento, em 2012, é semialfabetizado e vulnerável, sujeito a anuir com negócios jurídicos sem verdadeiro conhecimento do conteúdo; não houve efetiva revogação do mandato «ad judicia» outorgado pelo exequente aos apelantes quando da realização do mencionado acordo. EXAME: Apelo que comporta conhecimento somente em relação à discussão atinente aos honorários sucumbenciais devidos aos apelante, dada a ausência de legitimidade e interesse recursal para defesa de direito alheio. Aplicação do CPC/2015, art. 18. Autor exequente que revogou o mandato outorgado aos Advogados apelantes aceitando o patrocínio da Advogada dos apelados, em acordo firmado nos autos, com a extinção da execução pela satisfação da obrigação exequenda, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Extinção que deve, contudo, ser afastada, para possibilitar aos Advogados apelantes o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais a eles pertencentes, tendo em vista a ausência de anuência desses credores autônomos no acordo havido entre o locador demandante e o locatário demandado. Aplicação da Lei 8.906/94, CCB/2002, art. 23, CCB/2002,art. 844, «caput», e CCB/2002, art. 848, parágrafo único, e CPC/2015, art. 85, §14. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Resposta à acusação. Princípio da especialidade. Possibilidade da perda de mandato. Matéria estranha ao habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

28 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contrato de locação para fins não residenciais. Autora locatária que reclama a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de débito indevido com pedido de tutela de urgência. Locadora demandada que contesta o feito, apresentando Reconvenção com pedido de lucros cessantes, referentes ao período reforma. SENTENÇA de improcedência da Ação e de procedência da Reconvenção, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a dois por cento (2%) do valor atualizado da causa. APELAÇÃO da autora reconvinda, que insiste na procedência do pedido inicial e na improcedência da Reconvenção, argumentando que é indevida a cobrança de locativos mensais, visto que houve a entrega das chaves, com a posterior devolução tão somente para viabilizar a reforma do imóvel, requerendo ainda o afastamento da multa por litigância de má-fé. EXAME: Prova dos autos que revela a devolução do imóvel locado com avarias pendentes de reparo pela locatária autora. Demandante que se comprometeu a realizar os reparos necessários. Indenização material que é devida por lucros cessantes, em relação ao período de privação da locação do imóvel a terceiro em razão da obra de reparos para a reposição do bem ao estado anterior. Multa por litigância de má-fé imposta contra a autora, que deve ser afastada ante a não configuração de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Incêndio em imóvel objeto de contrato de locação. Dispositivos de Lei que não amparam a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de pertinência verificada entre teor normativo do dispositivo alegado violado e as alegações recursais deduzidas configura argumentação deficiente, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, a atrair o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Locação de bens móveis. Ausência de prova de não ter repassado o tributo para o preço final do serviço. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentação com base em voto vencido. Súmula 320/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, assentou que a autora da ação não se desincumbiu do ônus de provar que custeou sozinha o pagamento do referido tributo, sem o repasse do custo para o preço final ao consumidor, fato constitutivo de direito. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo final dos dividendos. Data da cotação da ação utilizada na conversão das ações em dinheiro. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso. Dispositivos legais demasiados genéricos. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A alegação da agravante de que o termo final dos dividendos deve ser a data da cotação da ação utilizada na conversão das ações em dinheiro não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada nas razões do recurso especial, o que revela inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Colocação de vidros em construção. Saldo a pagar. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

33 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título e indenização por danos morais. Contrato de construção pelo regime de administração por preço máximo garantido. Subcontratação. Locação de equipamentos. Denunciação da lide. Sentença de procedência do pedido principal e improcedência da denunciação da lide. Apelação. Ônus sucumbenciais. Inteligência do art. 129, parágrafo único, do CPC. Reforma. Denunciação da lide julgada prejudicada. Insurgência. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Ausência de demonstração mínima. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Pleito autoral extinto no curso da demanda, por ausência superveniente do interesse processual dada a restituição voluntária da posse do imóvel. RECONVENÇÃO. Pretensão fundada no ressarcimento de despesas com manutenção do imóvel locado e indenização por prejuízos causados em um aparelho de TV e em um rack. Reconhecimento de parte do pedido. Procedência parcial do pleito reconvencional, condenando a reconvinda a pagar R$ 392,80 relativos à restituição de despesas de manutenção do imóvel, possibilitando a compensação de valores com eventuais débitos em aberto. Inconformismo do reconvinte. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Os elementos constantes nos autos revelam que o apelante atende aos pressupostos para obtenção do benefício, o que é deferido. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. O reconvinte alega que os bens foram danificados, após se desprenderem da parede devido à umidade existente nela, o que teria causado perda de resistência do material MDF. A reconvinda, por sua vez, alega falha na instalação. Contrato de locação previu a responsabilidade do locador apenas pelas obras que importassem na segurança do imóvel, cabendo ao locatário as demais despesas de conservação do mesmo, declarando ainda ter vistoriado as condições antes de sua entrada. PROVA PERICIAL. Laudo pericial demonstrou inexistir anomalia estrutural no imóvel. Inconclusivo, entretanto, acerca da causa da queda do rack. Impossibilidade de perícia sobre o material. A inconclusividade do laudo, por si só, fragiliza a argumentação da parte reconvinte. Sem uma conclusão técnica definitiva sobre a causa do incidente, não há base suficiente para afirmar que a responsabilidade pelo ocorrido recai sobre a reconvinda. Reparação indevida. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos da apelada, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação não residencial. Necessidade de produção de prova pericial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Estação rádio-base. Reexame da matéria sob a determinação de reconhecimento do fundo de comércio. Arbitramento do valor do locativo mensal. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que, com base na argumentação defendida pela autora, no valor dos locatícios que tem sido utilizado em casos análogos, e tomando como média o valor admitido pela própria ré em sua notificação, é factível arbitrar o aluguel em um meio-termo, isto é, R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais desde a citação. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Locação comercial. Denúncia vazia por adquirente do imóvel. Cerceamento de defesa. Inexistente. Relação jurídica entre as partes e comprovação da locação comercial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Lei de locação. Fundamentação deficiente. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Advogado com poderes específicos para confessar. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. CCB/2002, art. 478. Simples referência a dispositivo legal desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Art. De Lei tido por vulnerado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão das conclusões da corte de origem. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação renovatória de aluguel. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Proveito econômico. Parcial provimento.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer com restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Apelo da ré - Contrato de concessão onerosa de uso com opção de compra e venda firmado entre as autoras e a CDHU - Descumprimento pela ré, que não concedeu às autoras a opção de compra do imóvel após o prazo de cinco anos da concessão - Dever da ré de cumprir a obrigação outrora assumida - Irrelevante a argumentação da ré de que se trata de contrato de locação social, ou de que a ausência de regularização do empreendimento impede o cumprimento de sua obrigação - Opção de compra prevista no contrato de concessão onerosa de uso que não pode ser desprezada, dada sua força vinculante - Situação irregular do imóvel não constitui empecilho ao acolhimento do pedido da autora - Título aquisitivo que apenas não terá acesso imediato ao registro imobiliário, pois subordinado à prévia regularização do empreendimento - Apelo das autoras - Pedido de restituição dos valores pagos após o fim do prazo de uso - Previsão contratual de compensação, com devolução em caso de sobra, inerente ao contrato - Desnecessidade de devolução, diante da possibilidade de aproveitamento dos valores pagos - Condição a ser analisada em cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais recíprocos, fixados nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Questão que não deve ser conhecida em face da ofensa ao princípio da dialeticidade - Sentença mantida - Parte do recurso das autoras não conhecido, e, na parte conhecida, ambos os recursos são desprovidos.... (Continua)

40 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação residencial, firmado entre a autora, na condição de locadora e a locatária, por intermédio da ré, na condição de administradora. Locadora que alega ausência de repasse de verbas locatícias pagas pela locatária e recebidas pela administradora no período entre maio e junho de 2022. Cobrança judicial pela Ementa: Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação residencial, firmado entre a autora, na condição de locadora e a locatária, por intermédio da ré, na condição de administradora. Locadora que alega ausência de repasse de verbas locatícias pagas pela locatária e recebidas pela administradora no período entre maio e junho de 2022. Cobrança judicial pela quantia de R$1.100,00 a título de aluguéis, acrescida de multa contratual de 10%, que perfaz o valor atualizado de R$1239,56, bem como da quantia paga a título de caução de R$600,00. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, condenar a ré ao pagamento de R$ 550,00 e determinar que a ré entregue a autora a quantia R$ 600,00, relativamente à caução oferecida pela locatária. Insurgência da autora, argumentando que faz jus ao pagamento do aluguel do mês de maio de 2022, em razão da ausência de provas de que tenha sido feito o repasse pela administradora, e que suportou danos morais. Cabimento. Repasse dos aluguéis devidos à autora no valor pleiteado. Falta de provas de que o débito foi saldado pela administradora. Retenção indevida de valores dotados de caráter alimentar que enseja reparação a título de danos morais. Recurso provido.

41 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial firmado no dia 17 de agosto de 2021. Locadora e Imobiliária intermediária que reclamam o inadimplemento de aluguéis e encargos vencidos a partir de março de 2022. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO das locatárias, que insistem na improcedência, sob a argumentação de que os valores cobrados foram pagos e de que as autoras deveriam ter requerido o cumprimento da obrigação em face da genitora, que permaneceu no imóvel locado após a desocupação pelas demandadas. EXAME: relação jurídica entre as partes que é incontroversa. Comprovante de quitação do rateio mensal condominial vencido até o mês de junho de 2023, em razão de pagamentos efetuados pela Imobiliária autora. Reembolso que é mesmo devido. Ausência de comprovação do pagamento dos demais alugueis e encargos vencidos. Cumprimento da obrigação que haveria de ser provado documentalmente mediante recibo de quitação fornecido pelo credor, «ex vi dos arts. 319 e seguintes do Código Civil. Demandadas que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras. Aplicação do CPC, art. 373, II. Alegação de que a responsabilidade é da genitora das demandadas que não foi deduzida na origem e não pode ser objeto de exame nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Verba honorária devida pelas demandadas ao Patrono das autoras que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de valor relativo ao contrato administrativo para locação de veículos, referente às últimas três parcelas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação originária ajuizada por Máxima Rent a Car S.C. Ltda. com a inversão da verba sucumbencial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Locação de imóvel não residencial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Multa contratual afastada pelas instâncias ordinárias. Reconhecimento de ausência de inadimplemento da obrigação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que concerne ao CPC/1973, art. 535, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que pede o despejo dos locatários demandados por inadimplência quanto aos locativos mensais vencidos a partir de dezembro de 2018. Locatários demandados que contestam a Ação e apresentam pedido reconvencional de restituição dos valores desembolsados com benfeitorias realizadas no imóvel locado, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência da Ação principal e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO dos demandados reconvintes, que levantam preliminar de nulidade da sentença ante a ausência de fundamentação, pugnando no mérito pela improcedência da Ação principal, sob a argumentação de que o Contrato firmado entre as partes não possui cláusula de prorrogação automática. APELAÇÃO da autora reconvinda, que insiste no afastamento da compensação do crédito cobrado com os valores das benfeitorias. EXAME: Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte que não implica nulidade da sentença, a pretexto de ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa não configurado. Existência da relação contratual locatícia que se mostra incontroversa nos autos. Alegação de que o prazo contratual não foi prorrogado, que constitui inovação recursal. Contrato que foi firmado para ter vigência pelo prazo determinado de doze (12) meses, mas sem notícia de devolução das chaves, revelando a prorrogação para prazo indeterminado, «ex vi do Lei 8.245/1991, art. 47, «caput. Pagamento dos locativos e encargos que deve ser provado mediante regular recibo de quitação fornecido pelo credor, «ex vi dos arts. 319 e seguintes do Código Civil. Contrato que contém cláusula de isenção dos locativos mensais pelo prazo de um (1) ano, desde que comprovada a realização de benfeitorias por documentação fiscal, em valor equivalente a R$ 16.000,00. Locadora demandante que declara ter realizado a compensação, em relação aos locativos mensais devidos até janeiro de 2018. Comprovação do desembolso de R$ 15.030,81 durante o período de 2019 a 2022, posteriormente ao período da isenção portanto. Compensação de valores que deve ser mantida, nos termos da sentença apelada. Verbas sucumbenciais corretamente estabelecidas. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentação recursal totalmente dissociada da fundamentação do acórdão embargado. Adesão ao paes. Manifestação expressa de renúncia. Ausência de pressupostos. Embargos da sociedade rádio e televisão alterosa ltda e outro rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

46 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial não conhecido. Aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Manutenção da monocrática.

«1. Na origem, o ora recorrente fora demandado em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa por ter, na condição de Prefeito Municipal, firmado contrato de locação de quatro imóveis com o corréu José Carlos de Souza Crespo, conhecido advogado e vereador municipal, o que contraria a Lei Orgânica Macaense, que expressamente veda ao legislador local firmar ou manter contrato com o Município. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compromisso de compra e venda. Recovenção procedente. Exceção de contrato não cumprido. Indenização por benfeitorias. Obras finalizadas na constância do contrato de compra e venda. Falta de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se conheceu do recurso especial, por ausência de impugnação a um dos fundamentos do acórdão recorrido, relativo ao cabimento do ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel, cujas obras se encerraram na vigência do contrato de compra e venda. ... (Continua)

48 - STJ @eme = I. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Postulação de prova pericial pelo demandado na lide sancionadora. O tribunal fluminense, com base na moldura fático probatória delineada na espécie, deferiu a produção de provas a partir de laudos particulares, e não de perícia.@eme = II. No recurso especial, há pródiga exposição teórica do recorrente acerca da importância da prova pericial, aspecto este irreprochável, até mesmo porque a argumentação é baseada em texto da Lei processual.@eme = III. Não há demonstração nos autos de que a espécie dependeria de conhecimento técnico pericial-contábil, isto é, que pudesse impor a compreensão de que laudos produzidos por experts teriam o afã de superar em qualidade probatória os laudos particulares indicativos do valor do imóvel discutido nos autos.@eme = IV. Inocorrência de violação do art. 130 do código buzaid. Agravo interno do demandado desprovido.@eme = 1. O insurgente vindica controle de legalidade desta corte superior quanto ao acórdão fluminense que indeferiu o pedido de produção de prova pericial nos autos de ação de improbidade.@eme = 2. Sobre o tema, leciona o professor josé rogério cruz e tucci que as regras que permitem ao Juiz dispensar prova desnecessária devem ser aplicadas com extremo cuidado, pois podem representar violação de um dos componentes do contraditório e da ampla defesa. Porém, não se pode considerar o direito à prova como valor absoluto, pois deve ser observado nos limites em que se revele necessário ao fim a que se destina. Correto funcionamento do instrumento estatal de solução de controvérsias (garantias constitucionais do processo civil, São Paulo, rt, 1999, p. 168).@eme = 3. Na espécie, o agravante sustenta no apelo raro que a prova pericial é a única prova hábil para comprovar a inocência do réu, bem como, ao art. 420 do mesmo diploma legal, haja vista os fatos alegados dependerem de conhecimento técnico da área contábil, pelo que se impõe a devida aplicação dos referidos dispositivos legais (fls. 1.634).@eme = 4. Contudo, apesar dos esforços defensivos, a referida argumentação é insuficiente para abalar a fundamentação e as conclusões do aresto recorrido de que considerando a existência nos autos de elementos probatórios necessários ao livre convencimento do juizo a quo, bem como a faculdade concedida ao agravante para apresentar laudo particular que demonstre o valor do imóvel e de locação nas épocas discutidas nos autos, não merece reforma a decisão agravada (fls 1.575).@eme = 5. Isto porque, no recurso especial, há pródiga exposição teórica do recorrente acerca da importância da prova pericial, aspecto este irreprochável, até mesmo porque a argumentação é baseada em texto da Lei processual.@eme = 6. Por outro lado, não há demonstração alguma de que a espécie dependeria, de fato, de conhecimento técnico pericial-contábil, que pudesse especialmente impor a compreensão de que laudos produzidos por experts teriam o afã de superar qualitativamente, é dizer, para efeito de comprovação de alegações de defesa, os laudos particulares demonstrativos de valor do imóvel, veiculação documental franqueada pelas instâncias ordinárias.@eme = 7. Por força dessa constatação, pode-se dizer que não houve violação alguma, pelo julgado fluminense, dos arts. 130, 145, 332, 420 do código buzaid, até porque o apelo nobre não desce ao caso em tela para demonstrar, à minudência, de que modo a perícia seria conditio sine qua non para a preservação de validade do prélio em questão.@eme = 8. Agravo interno da parte demandada desprovido.

I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSTULAÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO DEMANDADO NA LIDE SANCIONADORA. O TRIBUNAL FLUMINENSE, COM BASE NA MOLDURA FÁTICO PROBATÓRIA DELINEADA NA ESPÉCIE, DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS A PARTIR DE LAUDOS PARTICULARES, E NÃO DE PERÍCIA. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Financiamento de veículo com garantia fiduciária. Novação com a concessionária sem participação da instituição financeira. Responsabilidade solidária. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Alegada afronta ao CPP, art. 18. Ação penal intentada sem novas provas da materialidade. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ. ... (Continua)