assistencia gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão a funcionária pública municipal, titular de cargo efetivo, que aufere considerável renda, e contratou causídico particular para a defesa de seus interesses. Impossibilidade. Reserva da assistência gratuita aos casos de efetiva necessidade. Observância. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

2 - TJMG Revogação do benefício da assistência gratuita. Agravo regimental. Protocolo integrado. Taxa recolhida. Ato incompatível com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Presunção de capacidade financeira. Indeferimento da justiça gratuita. Determinação para proceder ao recolhimento do preparo recursal

«- A Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Apelação. Servidor público estável que pretende ingressar na SPPREV. Determinação de recolhimento das custas ante a procedência da impugnação à assistência gratuita. Não recolhimento. Desídia comprovada. Recurso não conhecido.

4 - TJSP Assistência judiciária - Pessoa jurídica.

5 - TJSP Assistência judiciária - Pessoa jurídica.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Beneficiário de assistência gratuita. Pagamentos de honorários periciais. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

em razão da contratação/indicação de assistente técnico de renome - R. decisão agravada que limitou-se a tal argumento, sem indicação de provas da alteração da condição econômica da empresa agravante - A assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica, mesmo porque o CPC/2015, art. 98, expressamente a inclui no campo de aplicação do citado benefício - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - R. decisão reformada para manter em favor da agravante a concessão da benesse - Recurso provido... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita concedida na fase de execução. Impossibilidade de retroagir para alcançar a condenação no processo de conhecimento.

«1. É admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - Pessoa jurídica - O deferimento do benefício da assistência gratuita à pessoa jurídica é admissível em casos excepcionalíssimos e quando demonstrada a sua fragilidade econômica para suportar as despesas do processo - Recurso improvido

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Pedido de assistência gratuita na própria petição do recurso. Impossibilidade.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o pedido de assistência judiciária gratuita efetuado no decorrer da ação deverá ser formulado em petição avulsa, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Assistência judiciária - Pessoa jurídica - Indeferimento.

12 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Assegurada pela CF/88 no art. 5º, LXXIV, a concessão do benefício da assistência gratuita aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabendo ao Juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto, inadmissível se beneficie aquele que nenhum documento coleciona no sentido de comprovar a alegada hipossuficiência, não sendo absoluto o direito assegurado pela Lei 1060/50. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.

13 - TST Assistência gratuita.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I desta Corte Superior, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950) . Na hipótese dos autos, o Regional registrou que «os reclamantes juntaram as declarações de que não podem litigar em juízo sem prejuízo do próprio sustento, sob as penas da lei (Id de7f7b4 e 7b46163). Razão pela qual fazem jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. As custas do inventário e arrolamento são encargos do espólio, e não dos herdeiros. Trata-se de múnus da inventariança pleitear a concessão do benefício da assistência gratuita, deferida, haja vista o modesto patrimônio a ser partilhado. Agravo provido

15 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

19 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Dois agravos regimentais idênticos interpostos pela mesma parte. Primeiro agravo regimental. Deserção. Falta de preparo. Ausência de provas da concessão do benefício da assistência gratuita. Segundo agravo regimental. Preclusão consumativa. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

21 - STJ Recurso. Assistencia judiciária. Justiça gratuita. Deserção declarada sem o exame do pedido da assistência. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 511. Súmula 187/STJ. Lei 1.060/50, art. 1º.

«Afirmada a necessidade de justiça gratuita, seja em que momento for, não pode o órgão julgador declarar deserto o recurso sem se pronunciar sobre o pedido de assistência judiciária. Caso indeferida a gratuidade, deve-se abrir ao requerente oportunidade para o preparo.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que acolheu impugnação ao benefício da assistência gratuita, revogando o benefício concedido aos agravantes. ... (Continua)

23 - TJSP Valor da causa. Ação ordinária de servidores públicos estaduais reivindicando o recálculo de adicionais por tempo de serviço. Critério de fixação. Litisconsórcio ativo facultativo. Determinação que se dá em função do proveito econômico pretendido individualmente. Suficiência da estimativa por simples cálculos aritméticos. Assistência gratuita, outrossim, indevida. Condição de pobreza não demonstrada e possibilidade de rateio de custas e despesas processuais acaso vencidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Apelação - Inventário - Insurgência contra decisão que não acolheu o pedido de revogação dos benefícios da assistência gratuita concedidos aos herdeiros filhos, por falta de interesse processual - Decisão interlocutória que não extinguiu o feito, portanto, recorrível por meio de Agravo de Instrumento e, não por Apelação - Art. 1.015, parágrafo único do CPC - Erro grosseiro - Impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

25 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo condomínio agravante, que é réu e reconvinte, na ação de origem. Insurgência. Descabimento. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Não obstante, a documentação carreada aos autos, não permite a conclusão de que o agravante esteja em situação de dificuldades financeiras, de modo a legitimar o deferimento da benesse da gratuidade. Decisão mantida. Recurso Improvido

26 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra indeferimento de pedido de assistência gratuita a condomínio. Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial.

«1. Cuidando-se de pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos), a concessão da gratuidade somente é admissível se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Assistência gratuita requerida em petição avulsa concomitantemente com a interposição do recurso especial cujo mérito não diz respeito ao indeferimento da gratuidade da justiça pela instância recorrida. Deserção do recurso verificada. Agravo regimental improvido.

«1. O recolhimento do preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato de sua interposição, somente ficando o recorrente exonerado quando concedida a justiça gratuita. ... (Continua)

28 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Prova da Incapacidade Financeira - Agravo provido"

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Processo de execução. Impossibilidade de retroagir seus efeitos para alcançar o processo de conhecimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, todavia, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar o processo de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência do agravante contra decisão que negou a justiça gratuita. Pedido de Justiça Gratuita. Declaração de pobreza. Ausência de elementos que corroboram a afirmação de necessitado. Rendimentos brutos superiores a três salários mínimos. Recurso não provido.

31 - TJSP APELAÇÃO - ASSISTENCIA JUDICIARIA -

Vereador da Câmara Municipal de Buritama - Justiça gratuita indeferida pelo MM. Juízo «a quo - Insurgência por meio de agravo de instrumento que foi processado sem efeito suspensivo e, posteriormente, restou improvido - Preclusão consumativa operada sobre o tema - Recurso não conhecido neste ponto.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido indeferido na origem. Alegação de violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ausência da comprovação da alegada incapacidade financeira. Conclusão do acórdão. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. As questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficientemente apreciadas, levando-se em consideração o conjunto probatório dos autos, tendo o acórdão abordado integralmente a temática acerca do pedido de assistência gratuita, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

33 - STJ Honorários advocatícios. Nomeação de defensor dativo. Réus pobres, em processos criminais. Verba devida.

«Inexistindo, ou sendo insuficiente, o serviço oficial de assistência gratuita aos réus pobres, que respondem a processos-crime, admite-se a nomeação de advogado para servir como defensor. Tendo o advogado cumprido o seu dever, cabe à Fazenda o pagamento dos honorários devidos.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Não obstante, os documentos carreados aos autos não comprovam a falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Realmente, além do Condomínio não ser destinado a habitação social, os valores contidos no balancete contábil carreado aos autos de origem, não legitimam a conclusão da hipossuficiência financeira do condomínio agravante. Não se deve olvidar, outrossim, que o valor da causa não é alto. Destarte, à mingua de dados sérios e concludentes da alegada hipossuficiência, o improvimento do recurso é medida que se impõe. Recurso desprovido

35 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria especial. Presunção relativa de hipossuficiência. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame de fático probatório. Não convencimento. Assistência gratuita. Possibilidade de afastamento.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento que objetiva reformar a decisão que revogou gratuidade de justiça. Julgou-se improcedente o pedido. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - não comprovação do estado de hipossuficiência econômica - Decisão mantida

37 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão julgada procedente - Pedido de concessão do benefício da assistência gratuita, sem comprovação da hipossuficiência - Indeferimento - Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe prazo preclusivo - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de assistência judiciária gratuita. Condomínio. Aplicação do regime previsto na Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação da impossibilidade do requerente de arcar com os encargos processuais. CPC/2015, art. 98.

«1. Conforme entendimento desta Corte, «em tese, é possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1.060/1950, à míngua de norma expressa restritiva, cabendo, no entanto, ao requerente, a demonstração efetiva do seu estado de penúria, que o impossibilita de arcar com as custas processuais (REsp 550.843, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 18/10/2004). No que se refere à justiça gratuita, o condomínio sujeita-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas. Desse modo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 481/STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

39 - TJPE Processual civil. Agravo regimental convertido em legal. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 545 e Súmula 42 do tjpe. Indeferimento da impugnação à assistencia judiciária gratuita. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A decisão recorrida merece ser mantida, visto que constitui mera formalidade aduzir na peça processual, a necessidade de isenção de despesas, taxas e custas processuais, sem que haja comprometimento do sustento da família. ... (Continua)

40 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.560/92, art. 2º, §§ 4º e 5º.

«Tem o Ministério Público legitimidade extraordinária para postular a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, §§ 4º e 5º, de sorte que desnecessária a prévia intimação da genitora para que procure o serviço de assistência gratuita ofertado pelo Estado.... (Continua)

41 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.560/92, art. 2º, §§ 4º e 5º.

«Tem o Ministério Público legitimidade extraordinária para postular a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, §§ 4º e 5º, de sorte que desnecessária a prévia intimação da genitora para que procure o serviço de assistência gratuita ofertado pelo Estado.... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de cobrança - Acolhimento em sentença - Recurso da ré - Pedido de concessão do benefício da assistência gratuita feito pela apelante - Indeferimento, com determinação de preparo simples - Ausência de recolhimento de preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.... (Continua)

43 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação DE BUSCA E APREENSÃO - Acolhimento em sentença - Recurso do réu - Pedido de concessão do benefício da assistência gratuita feito pelo apelante - Indeferimento, com determinação de preparo - Ausência de recolhimento de preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.... (Continua)

44 - TJSP EMPREITADA -

Ação indenizatória por danos materiais e moral - Acolhimento parcial em sentença - Recurso do autor - Pedido de concessão do benefício da assistência gratuita feito pelo apelante - Indeferimento, com determinação de preparo simples - Ausência de recolhimento de preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. CDA. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Assistência gratuita concedida na origem.

«1 - Trata-se de ação em que buscam as recorrentes desconstituir acórdão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento por uso de instrumento processual inadequado. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Gratuidade de Justiça - Pessoa jurídica - Indeferimento do benefício - Inconformismo - Cabimento. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO ÀQUELES QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO TJSP. RECORRENTE QUE PERCEBE VENCIMENTOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM OS ÔNUS FINANCEIROS DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

48 - STJ Seguridade social. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Possibilidade. Revisão de benefício previdenciário. Interposição de sucessivos embargos de declaração. Multa do CPC, art. 538. Assistência gratuita não isenta o beneficiário do pagamento da multa aplicada como penalidade processual. Agravo regimental não provido.

«1. Inicialmente, observo que é o caso de receber o presente pedido de reconsideração como se agravo regimental o fosse, tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do CPC, art. 496 e diante dos princípios da fungibilidade e da economia processual, conforme já admitiu a Corte Especial do STJ. ... (Continua)

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento e instalação de placas de sinalização - Ação de cobrança - Acolhimento - Pedido de concessão do benefício da assistência gratuita pela apelante - Documentos que não comprovam sua hipossuficiência - Pedido indeferido - Ausência de recolhimento de preparo, após intimação para tanto - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória c/c indenização por danos morais julgada improcedente - Pedido de concessão do benefício da assistência gratuita já indeferido em sentença - Apelação com reiteração de pedido, sem demonstração para comprovação da hipossuficiência - Indeferimento - Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe prazo preclusivo - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)