ausencia prova pericial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Requisitos. Ausência. Prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Civil. Locação. Incêndio. Responsabilidade do locatário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - Inexiste ofensa aos arts. 131, 165, 458, 535, e 560, do CPC, quando há tão-somente decisão fundamentada de forma sucinta, contrária à pretensão da parte recorrente.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Prequestionamento. Ausência. Prova pericial. Quesitos suplementares. Formulação. Pertinência. Constatação. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. IDecreto Planos de saúde. Valores cobrados em excesso. Devolução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prova pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por artigos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Prova pericial. Inércia. Nova perícia. Coisa julgada. Ofensa. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Prova pericial e multa diária. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento a atrair a incidência dos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência. Prova pericial. Não realização. Cerceamento de defesa. Iliquidez do título executivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal de que trata o dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prova pericial produzida em ação cautelar de produção antecipada de provas. Identidade parcial de partes. Utilização a título de prova emprestada. Cerceamento de defesa. Ausência. Oportunidade de insurgência e inexistência de prejuízo.

1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 9/11/2004, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 23/08/2023.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Hipoteca. Levantamento. Financiamento habitacional. SFH. Fcvs. Cessionário. «contrato de gaveta. Legitimidade ativa. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prova pericial. Produção. Necessidade. Reexame de fatos e provas.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Omissão. Ausência. Prova pericial. Cabimento. Conjunto fático probatório. Reexame. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Não incidência. Previdência privada. Fundo de reserva de poupança. Devolução. Correção monetária plena. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório.

1 - A impugnação pelo agravante dos fundamentos da decisão de inadmissão do especial impõe o afastamento da súmula 182/STJ. Decisão agravada reconsiderada.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Prova pericial. Alegação de nulidade. Necessidade de efetiva comprovação do prejuízo (pas de nulitté sans grief). Precedente da Corte Especial do STJ. Verificação na via especial. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 28/11/12). ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA PERICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de anulação da segunda perícia realizada nos autos, para que fosse determinada a realização da terceira perícia - Pleito de reforma da decisão para que seja realizada nova perícia nos autos, anulando-se a anterior - Cabimento - Diligências realizadas sem que fosse assegurado ao agravante o acesso e o acompanhamento, nos termos do art. 466, §2º, do CPC - Vício dos trabalhos periciais que não pode ser convalidado com a posterior manifestação do assistente técnico do agravante - Segunda perícia que, da mesma forma que a primeira perícia, se fundamentou nas planilhas apresentadas pela agravada, sem qualquer validade contábil - Diligências realizadas para a confrontação de tais planilhas com o «Livro Diário da agravada, para comprovar sua autenticidade que padecem de nulidade, ante a ausência da participação do agravante - Prova pericial que deve ser calcada em premissas técnicas bem definidas, sem qualquer vício ou nulidade no trabalho pericial, o que não é o caso dos autos - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para anular a segunda perícia realizada nos autos e determinar a realização da terceira perícia... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Prova pericial. Da necessidade de especialização do perito. Alegada violação do CPC/1973, art. 145, § 2º. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II - A necessidade de especialização do perito. Violação do CPC/1973, art. 145, § 2º. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL.

Decisão indeferiu a realização de prova pericial in loco no imóvel usucapiendo. Insurgência recursal do réu. Aduz que a prova pericial antecipada foi realizada antes de sua citação, ao arrepio do contraditório e ampla defesa. Pretende o deferimento da prova pericial in loco a fim de elucidar a anuência dos confrontantes, quem exerce a posse sobre o bem, além de outras questões fáticas. Não convencimento. Magistrado é destinatário final das provas, cabendo a ele indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, além de não ficar adstrito ao resultado alcançado pelo laudo pericial. Prova pericial antecipada que, apesar de ter sido realizada antes da citação do réu, não ensejou dano ou prejuízo ao agravante. Inexistência de elementos probatórios aptos a demover o trabalho pericial. Inconformismo com o laudo que não justifica a realização de nova perícia. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PROVA PERICIAL -

Decisão que determinou que a perita preste esclarecimentos a respeito das questões técnicas a serem enfrentadas pela perícia de engenharia já designada - Determinação que não violou o quanto deliberado por este E. Tribunal de Justiça, ao anular a sentença para a necessária dilação probatória (prova pericial) - Esclarecimentos que foram dirigidos à perita unicamente em razão da impugnação ofertada pelos agravantes à proposta de honorários periciais - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Indeferimento do benefício - Presunção juris tantum que não tem caráter absoluto - Suficiência de recursos consubstanciada nos elementos já existentes nos autos - Ausência de prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento do sustento próprio ou familiar. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, ao sanear o processo, considerou desnecessária a produção de novas provas e determinou o julgamento antecipado da lide. O agravante requer a reforma da decisão para permitir a produção de prova pericial, sob o argumento de que a prova técnica é imprescindível ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

18 - STJ Prova pericial. Perícia. Indicação de assistente.

«Conforme o CPC/1973, art. 276, na petição inicial, o autor apresentará rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos podendo indicar assistente técnico. ... (Continua)

19 - TRT18 Prova pericial. Finalidade. Motivação. Ausência. Nulidade.

«I. A finalidade da prova pericial é verificar a existência ou inexistência de um fato, interpretá-lo tecnicamente ou investigar suas causas ou consequências, e a opinião pericial, como construção racional que é, deve ser motivada, ou seja, o perito deve expor as razões de seu convencimento. ... (Continua)

20 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL -

Decisão agravada que determinou a realização de prova pericial técnica - Insurgência da requerente - Descabimento - Pretendida concessão de autorização para supressão de vegetação - Jardim Marabá - Loteamento distinto da Vila Aviação, objeto do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Extensão do entendimento firmado no IAC para outro loteamento que depende da verificação das condições em que o loteamento foi aprovado e regularizado pela Prefeitura e do atendimento das exigências legais existentes à época - Questão que demanda apuração no curso do processo - Necessidade de se acautelar o meio ambiente, de forma antecipada, para se evitar o dano ou risco de dano ambiental - Aplicação do princípio da prevenção - Perícia mantida - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Ausência de interesse recursal no tocante a tal pleito, já admitido na decisão - ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA - Exegese dos CPC, art. 82 e CPC art. 95, que definem a responsabilidade pelas despesas decorrentes da atuação processual - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Prova. Perícia. Ação acidentária. Acidente típico. Prova pericial requerida na inicial. Ausência de quesitos. Preclusão. Inocorrência. Prova pericial que é indispensável para a constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau, de modo que sem ela não é possível examinar o «meritum causae. Recurso provido.

22 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA. PROVA PERICIAL.

Hipótese em que o magistrado indeferiu a produção de prova oral requerida pelo autor da ação anulatória de débito fiscal e carreou ao requerente o ônus de arcar com a antecipação dos honorários periciais. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Pleito da parte autora objetivando a anulação de exoneração, com reintegração ao cargo, bem como o pagamento dos vencimentos do período e indenização por danos morais. ... (Continua)

24 - TJSP PROVA PERICIAL -

Ação ordinária - Fornecimento de energia elétrica - Decisão que atribui à ré o ônus de arcar com honorários periciais sem fundamentação - Ausência de fundamentação que impede a análise do acerto da decisão em sede recursal - Decisão anulada, de ofício, determinando-se que outra seja proferida de forma fundamentada; prejudicado o exame da matéria de mérito... (Continua)

25 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DE OUTRA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO - ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL - DEVER DE ADIANTAMENTO IMPOSTO À PARTE QUE REQUEREU A PROVA -

Agravante que contesta o indeferimento de denunciação à lide da construtora e a atribuição integral a si do encargo de adiantar os honorários periciais - Parcial acolhimento - Demanda relativa a indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido pela agravada - Aplicação do microssistema de proteção ao consumidor dado o fornecimento profissional do produto pela CDHU, independentemente da ausência de finalidade lucrativa - Proibição de denunciação à lide de outro integrante da cadeia de fornecimento do serviço, em ação proposta pela consumidora - Inteligência do CDC, art. 88 - Honorários periciais - Regime jurídico independente da atribuição do ônus da prova - Dever de adiantamento das despesas que incumbe à parte que requereu a prova, nos termos do CDC, art. 95 - Imposição integral do encargo à agravada, que pleiteou a perícia técnica - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prova pericial. Contraditório postergado. Validade. Existência de outras provas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade.

«1. A perícia e os documentos, mesmo produzidos no inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, não necessitando refazimento na posterior fase judicial. ... (Continua)

27 - TJSP PROVA PERICIAL -

Antes de concluída a perícia não se vislumbra razão jurídica para o arbitramento dos «honorários definitivos, embora seja admissível a fixação de «honorários provisórios do perito, em valor considerando as peculiaridades da causa e da perícia a ser realizada, uma vez que esta possibilidade encontra previsão no art. 95, §§1º e 2º, CPC/2015, até mesmo porque o perito não é obrigado a prestar serviço de graça e sem garantia de recebimento - Fixação dos «honorários provisórios do perito na quantia de R$4.500,00, observando-se que o valor da remuneração do perito poderá ser revista, quando do arbitramento dos «honorários definitivos, depois de concluída a perícia, momento processual em que o MM Juízo da causa terá melhores condições de adequar o montante ao trabalho realizado pelo vistor judicial - Na atual situação processual, tal arbitramento mostra-se mais adequado para remunerar condignamente o vistor oficial e reembolsá-lo das despesas efetuadas, sem se revelar excessivo, visto que compatível com a natureza e complexidade da perícia a ser realizada, bem com a realidade econômica do país e o conteúdo econômico da demanda, que, conforme se verifica da hipótese dos autos, em que a perícia contábil, a ser realizada em embargos à execução, envolve a análise de uma cédula de crédito bancário, garantida por cessão fiduciária, especificamente no que concerne aos pontos controvertidos fixados pelo MM Juízo da causa, quais sejam, a regularidade do cálculo do débito pelo banco réu, a regularidade e legalidade das taxas e encargos cobrados e se há configuração de anatocismo - Reforma da r. decisão agravada para fixar o valor dos «honorários provisórios do perito em R$4.500,00, observando-se a possibilidade de revisão do valor da remuneração do perito poderá ser revista, quando do arbitramento dos «honorários definitivos ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausências à perícia médica. Perda da prova pericial. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à ausência às perícias médicas que resultaram na perda da prova pericial, implica o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VHCM - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

Ação com pedido de revisão de contrato de plano de saúde - Recurso interposto pela autora em face de reajustes anuais aplicados entre 2015 e 2022, sob justificativa de sinistralidade e Variação de Custos Médicos Hospitalares (VCMH) - Alegação de falta de comprovação da necessidade dos reajustes e ausência de transparência nas metodologias utilizadas - Indeferimento do pedido de prova pericial pela operadora, resultando no julgamento antecipado da lide - Imprescindível a realização de perícia para apuração da legalidade dos reajustes - Ausência de elementos técnicos suficientes nos autos justifica a reabertura da instrução probatória para realização da perícia - Cabendo à ré a antecipação dos honorários periciais. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Prova pericial. Perícia. Acidente de trabalho.Repositor de mercadorias. Lesão estética no rosto. Afirmativa de incapacidade parcial e permanente. Pretensão de conversão do julgamento em diligência. Alegação de necessidade de prova pericial por dentista, para melhor analisar as sequelas apresentadas. Desacolhimento. Faculdade do juiz, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ao deslinde do feito. Existência, nos autos, de elementos suficientes para formar sua convicção. Caso, ademais, de ausência de notícia de perda de dentes ou de sequelas na articulação do maxilar. Prova despicienda. Preliminar rejeitada.

31 - TRT2 Prova pericial. Perícia judicial. Ausência de metodologia científica. Não cabimento. CPC/1973, art. 420.

«A prova técnica prescinde de metodologia e procedimentos adequados, não sendo justificável que sua conclusão deflua da «experiência do Sr. Perito, sem qualquer base científica, notadamente quando invocada para justificar redução de custos no trabalho pericial. O laudo produzido sem o rigor científico necessário, não pode ser considerado conclusivo e apto a embasar um veredito.... (Continua)

32 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA PERICIAL ANTECIPADA.

Consumidores a aduzirem que nem todos os serviços foram prestados pela ré, apesar do pagamento realizado. Antecipação de perícia que tão-só aproveita à fornecedora, que tem o ônus de custeá-la. Art. 14, § 3º, I, do CDC. Verossimilhança das alegações, risco de perecimento da prova e ausência de periculum in mora reverso que justificam a tutela provisória. Probabilidade do direito e perigo de dano. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Recurso provido, com a ratificação do efeito ativo antes concedido.... (Continua)

33 - TRT18 Confissão. Indeferimento de provas posteriores. Prova pericial. Perícia contábil. Pagamento por fora. CLT, art. 794.

«Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (Súmula 74, item I, TST). Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Ainda que a confissão não tivesse sido levada a efeito, entendo que o indeferimento de perícia técnica, destinada a apurar diferença de haveres resultantes de pagamentos efetuados por fora, não caracteriza cerceamento, pois os valores pagos nessas condições não são documentados, o que resulta inútil a prova técnica pretendida; logo, o indeferimento não causa manifesto prejuízo processual à parte, indispensável para o decreto de nulidade processual, a teor do disposto no CLT, art. 794.... (Continua)

34 - TRT3 Perícia. Prova terceirização do munus pericial. Afetação da confiabilidade da prova técnica. Nexo causal afastado diante da ausência de prova idônea.

«OCPC/1973, art. 429 não autoriza que o perito oficial, confessadamente carente de conhecimentos técnicos para o desempenho de seu múnus, nomeie, informalmente, uma terceira pessoa para fornecer os subsídios necessários à solução do caso concreto, em autêntica terceirização do serviço. Assim, perde consistência o laudo apresentado, que carece de legitimidade, pelo que não se reconhece o nexo causal entre a doença alegada e as atividades laborais, diante da ausência de prova idônea.... (Continua)

35 - TST Adicional de periculosidade. Ausência de prova pericial.

«A caracterização da periculosidade na atividade laboral não prescinde da realização de perícia técnica, não se tratando de faculdade conferida ao julgador que pretende ser auxiliado na formação do seu convencimento, bem como não ocorre a alegada preclusão, porque a obrigatoriedade de sua realização decorre da lei. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA PERICIAL ANTECIPADA. CONSUMIDOR.

Hipótese em que os réus reformaram a residência do autor. Laudo de engenharia a demonstrar a existência de desajustes, como vícios construtivos, e de risco de incêndio. Verossimilhança das alegações, com potencial perecimento da prova se reparadas as incorreções antes da vistoria. Ausência de periculum in mora reverso. Tutela provisória viável. Probabilidade do direito e perigo de dano. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Perícia impositiva. Recurso provido, com a ratificação do efeito ativo antes concedido... (Continua)

37 - TRT3 Protesto. Oportunidade. Prova pericial contábil. Indeferimento. Ausência de protestos. Preclusão.

«Nos termos do CPC/1973, art. 131, cabe ao juiz conduzir a instrução do processo, de forma a atender aos princípios da celeridade e economia processual, não se configurando cerceio de defesa o indeferimento de provas que não lhe serão úteis para a formação do seu convencimento, tal como a perícia contábil indeferida nestes autos. Se isso não bastasse, o reclamante não fez constar qualquer protesto em face de tal decisão interlocutória audiência de instrução, primeira oportunidade que teve para falar. Os protestos objetivam evitar a preclusão das questões resolvidas por meio de decisões interlocutórias, as quais, via de regra, não são recorríveis de imediato, de modo que, após prolação da sentença definitiva, por meio de eventual recurso, tal questão possa ser apreciada pelo Tribunal.... (Continua)

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - P.A.I.R. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo renovação - OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL -

Parte embargante, em sua contestação, limitou-se a formular pedido de genérico de produção de provas sem especificar a utilidade - Situação que não preenche os requisitos para postulação aqui pretendida - Instadas as partes a especificar as provas a serem produzidas, a embargante requereu apenas consulta ao NATJUS para análise da eficácia da terapia MIG, sem manifestar necessidade de realização de prova pericial - Pretensão de análise de prova pericial em grau recursal configura inovação recursal, que não comporta conhecimento, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. E ACIDENTE TÍPICO - OMBROS, COLUNA, DEDO INDICADOR DIREITO E PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Complementação da perícia médica prejudicada ante a conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia nesta instância... (Continua)

41 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - P.A.I.R. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

42 - TRT3 Laudo pericial. Nulidade. Processo do trabalho. Ato consumado pela preclusão. Nulidade da prova técnica. Descabimento.

«Na audiência de instrução, o reclamante não reiterou o seu requerimento de fl. 272, ratificando a higidez das provas produzidas nos autos quando aduziu não ter mais provas a serem produzidas (fl. 290). O magistrado de origem encerrou a instrução processual, incidindo, portanto, a preclusão consumativa e lógica, já que o processo caminha para adiante não apenas na cronologia dos atos processuais a serem praticados, mas também na ordem lógica em que as matérias jurídicas devem ser alegadas. Não há que se falar em nulidade do laudo pericial e realização de nova perícia técnica, sendo inaplicáveis ao caso em exame as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 437.... (Continua)

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBRO DIREITO E COLUNA CERVICAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPARECIMENTO À PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Carapicuíba/SP, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Prova pericial determinada pelo Juízo de origem - Ausência de preclusão.

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PÉ DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo renovação ou complementação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. ... (Continua)

47 - TJSP Prova. Perícia. Ação indenizatória. Decisão agravada que homologou o laudo pericial impugnado pela agravante, indeferiu o pedido de nova perícia e, por fim, declarou encerrada a instrução processual. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de oportuna impugnação à qualificação do perito nomeado pelo Juízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que, no caso concreto, não constituem fundamento razoável para a realização de novo trabalho. Juiz que é o destinatário da prova, e que não está adstrito às conclusões periciais. Recorrente que manifesta inconformismo genérico quanto à dispensa das outras provas requeridas no curso do feito. Possibilidade, no entanto, de dispensa de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade laboral. ... (Continua)

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação/complementação. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade. Produção de prova pericial contábil. Pleito indeferido pelo magistrado. Decisão motivada. Existência de outros elementos aptos a substituir a prova pericial. Prescindibilidade de sua feitura. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. O não acolhimento do pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela Defesa não acarreta nulidade, porquanto não é o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de prova para a averiguação da materialidade e autoria do delito, em especial se os demais elementos carreados aos autos puderem substituir a perícia requerida. ... (Continua)