autorizacao de passagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Servidão administrativa. Administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Colocação de postes de energia elétrica em área particular. Autorização de passagem formalizada com antigo proprietário. Ausência de registro. Fato consumado. Caráter permanente. Prevalência do interesse público. Eventual reparação a ser pleiteada nas vias ordinárias. Decreto-lei 3.365/41 (Lei de Desapropriações)

«Por inadequada se tem a pretensão de reintegração da área, porquanto a servidão administrativa aparente, como a do caso em exame, a exemplo da servidão constituída regularmente, possui caráter permanente e perpétuo. No que toca à ausência de registro do acordo particular firmado com o antigo proprietário, tal rigor procedimental vem sendo flexibilizado. Proprietária tinha conhecimento da existência da rede de transmissão, devendo, portanto, se abster de realizar quaisquer atos que impeçam a regular prestação do serviço, devendo buscar eventual ressarcimento pelas vias ordinárias. Decisão que integralmente se mantém.... (Continua)

2 - TST Justa causa. Desídia. Configuração. Transportadora de passageiros. Cobrador. Autorização para passagem de usuários pela catraca sem o pagamento de passagem. Pratica reiterada da mesma falta. «Non bis in idem. CLT, art. 482, «e.

«Constitui justa causa, passível de demissão motivada do empregado, o fato de permitir, não obstante advertido anteriormente, que usuários passem pela catraca de veículos sem o pagamento de passagem. Típica hipótese de desídia, decorrente de comportamento negligente, capaz de atrair a incidência do CLT, art. 482, «e. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - Direito de passagem. Pretensão ao desbloqueio do acesso à propriedade do autor e reconhecimento da servidão de passagem. Impossibilidade. Acesso irregular, sem autorização do órgão competente, que compromete a segurança da via pública. Autor que, notificado, não procedeu à necessária regularização da passagem. Competência da concessionária para o fechamento temporário do acesso. Precedentes. Sentença de improcedência. Manutenção.

4 - STJ Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Passagem aérea. Ônus do encargo do tributo. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.164.574/MG, firmou entendimento de que o art. 166 é aplicável aos casos em que a empresa aérea postula restituição do ICMS incidente sobre a venda de passagens, devendo ser reconhecida a ilegitimidade da empresa quando não comprovado que esta arcou com o custo da exação, ou que, transferindo-o a terceiro, possuía autorização expressa para tanto. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Passagem aérea. Ônus do encargo do tributo. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.164.574/MG, firmou entendimento de que o art. 166 é aplicável aos casos em que a empresa aérea postula restituição do ICMS incidente sobre a venda de passagens, devendo ser reconhecida a ilegitimidade da empresa quando não comprovado que esta arcou com o custo da exação, ou que, transferindo-o a terceiro, possuía autorização expressa para tanto. ... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Imóvel rural. Tentativa de fechamento. Impossibilidade. Autorizada a colocação de porteira. Alegação de dificuldade de acesso. Descabimento. Servidão de passagem que se destina ao acesso de propriedades certas, não se confundindo com via pública. Esbulho afastado. Liberdade de acesso garantida. Recursos não providos.

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PASSAGEM FORÇADA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Bem público. Posse. Requisitos. Bem imóvel. **** noticias tjrs. Negado o direito de passagem de carros sobre terreno público. (publicação em 19/01/2009) apelação cível. Bens imóveis. Ação de reintegração de posse. Passagem construída sobre bem público. Obstruçao em razão da construção de prédio público.

«O particular somente pode exercer legitimamente a posse exclusiva sobre bens públicos mediante autorização, concessão ou permissão da Administração Pública. Na hipótese, ausente ato administrativo que legitimasse o uso do imóvel públicos pelos autores, forçoso concluir pela inexistência de posse juridicamente tutelável. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Discriminação. Deficiente visual. Imposição de dificuldade de acesso de cão-guia. Negativa de entrada do cão-guia no ônibus e posterior autorização, com compra de uma passagem extra. Cobrança vedada. Violação do escopo da Lei 11126/05. Indenização devida. Recurso provido.

10 - TJSP Apelação cível. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de dutos de gás natural. Indenização. Lucros cessantes. Jazida de argila. Existência de autorização para exploração da jazida. Constatação pelo perito judicial, todavia, de que não foram iniciadas as atividades extrativas. Inviabilidade da indenização a esse título. Recurso adesivo da autora provido para este fim.

11 - TJRS Família. Direito de família. Direito à saúde. Menor. Órtese craniana. Tratamento médico. Custeio. Passagem aérea. Reembolso. Requerimento prévio. Ausência. Alimentação. Transporte. Hospedagem. Ressarcimento. Afastamento. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico com órteses cranianas, em cidade diferente do domicílio dos agravantes. Ressarcimento de valores relativos às passagens aéreas de viagens que não foram previamente autorizadas e cujo custeio não foi previamente requerido ao juízo. Aditamento da inicial para fins de acrescentar o pagamento de despesas com alimentação, transporte e hospedagem. Descabimento.

«1. Não se conhece do agravo de instrumento no que tange ao pedido de reembolso de valores havidos com relação à compra das passagens aéreas para a consulta realizada no dia 29/06/2015, uma vez que tal ressarcimento não foi previamente postulado no Juízo da origem, de modo a análise desta questão diretamente por este Tribunal acarretaria a supressão de grau de jurisdição, bem como ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Embarque não autorizado. Duplo episódio atribuído à companhia aérea ré na inicial. Primeiro fato que consistiu na impossibilidade de embarque em razão da chegada da autora após encerramento do check in. Culpa exclusiva da vítima. Autora que apresentou-se no balcão da companhia faltando 30 minutos para o embarque. Ausência de responsabilidade da requerida. Segundo episódio Ementa: Responsabilidade civil. Embarque não autorizado. Duplo episódio atribuído à companhia aérea ré na inicial. Primeiro fato que consistiu na impossibilidade de embarque em razão da chegada da autora após encerramento do check in. Culpa exclusiva da vítima. Autora que apresentou-se no balcão da companhia faltando 30 minutos para o embarque. Ausência de responsabilidade da requerida. Segundo episódio que consistiu no cancelamento da passagem aérea da autora por erro sistêmico. Pedido de reembolso do valor da primeira passagem que teria motivado o cancelamento errôneo da segunda passagem. Autora que foi acomodada em outro voo após cinco horas de espera no aeroporto, juntamente com uma criança de colo, experimentando inegável abalo de ordem extrapatrimonial. Falha na prestação do serviço incontroversa. Danos morais caracterizados. Despesas com alimentação e estadia em hotel que devem ser indenizadas. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Apelação Cível - Interdito proibitório - Pretensão da autora em ver reconhecido o esbulho possessório sob a alegação de que a Municipalidade ré construiu uma escadaria de acesso à praia em imóvel do qual detém a posse, sem a devida autorização - Sentença de improcedência - Insurgência - Inadmissibilidade - Deve o Poder Público Municipal, em conjunto com os órgãos competentes, definir os acessos à praia por meio de servidões de passagem - A Lei 421/2006 (Plano Diretor) atende aos requisitos legais de validade - Necessidade de respeito à antiga servidão de passagem, embora não titulada e nada obstante em área privada, evitando, assim, o bloqueio de acesso à costeira, que se caracteriza como bem público de uso comum do povo, cujo acesso deve ser garantido aos transeuntes em geral.

14 - TJSP Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Antecipado julgamento autorizado. Motorista que perde o controle da direção e bate em veículo regularmente estacionado. Alegação de que assim ocorreu por culpa de terceiro. Fato que não excluía a obrigação de indenizar, já que pelo ressarcimento à vítima responde o causador direto do dano, podendo se o caso regressivamente se voltar contra o terceiro. Elementos informativos que, ademais, permitiam reconhecer que fora a demandada a causadora do acidente por ter desrespeitado preferência de passagem. Procedência da ação autorizada. Sentença preservada. Recurso improvido

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Venda de passagem aérea. Cobrança. Inexistência de prova documental de autorização para a aquisição, que teria sido feita por terceiros. Ausência de contestação de réu remanescente. Veracidade das afirmações alegadas pelo autor. Presunção, todavia, que não é de natureza absoluta. Efeitos da revelia neutralizados também por ausência de prova documental indispensável da assunção da dívida. Recurso desprovido.

16 - STJ Administrativo. Fornecimento de gás. Instalação de gasoduto. Cobrança imposta pela concessionária de transporte ferroviário pela utilização da faixa de domínio para passagem de dutos pelo subsolo. Previsão no contrato de concessão respectivo. Legalidade da cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à questão da legalidade da cobrança pecuniária pelo uso de subsolo em faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra para passagem de gasoduto. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Fornecimento de gás. Instalação de gasoduto. Cobrança imposta pela concessionária de transporte ferroviário pela utilização da faixa de domínio para passagem de dutos pelo subsolo. Previsão no contrato de concessão respectivo. Legalidade da cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Cinge-se a controvérsia à questão da legalidade da cobrança pecuniária pela utilização da faixa de domínio da rede ferroviária em Barra Mansa para a passagem de gasoduto. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Fornecimento de gás. Instalação de gasoduto. Cobrança imposta pela concessionária de transporte ferroviário pela utilização da faixa de domínio para passagem de dutos pelo subsolo. Previsão no contrato de concessão respectivo. Legalidade da cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação de constituição de servidão de passagem de gasoduto. Indenização. Necessidade de perícia definitiva. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado ajuizou ação de constituição de servidão de passagem de gasoduto, com pedido liminar de imissão na posse, objetivando a declaração de utilidade pública de parte de área do imóvel pertencente aos demandados, conforme Decreto Estadual 64.416, publicado no Diário Oficial do dia 28/8/2019. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente com a fixação da indenização em valor maior que o ofertado. No Tribunal de origem, a sentença foi anulada e devolvidos os autos à Vara de origem para realização de perícia definitiva e prolação de nova sentença. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelos demandados contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.... (Continua)

20 - TJSP Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Obrigação de fazer. Pretensão dos autores de compelir a ré a restabelecer o fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel. Imóvel rural encravado.

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Indeferimento. Fundamentação idônea. Situação excepcionalíssima. Passagem criminal pelo mesmo delito, dentre outros. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Flagrante preparado. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Concessionaria de serviço publico. Companhia de água e esgoto do estado do Ceará. Servidão administrativa irregular em propriedade privada. Passagem de rede sem autorização. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas.Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que falar em violação ao art. 535 Código de Processo Civil/73 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM PARA QUE A FILHA DO AUTOR, DE APENAS 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE, PUDESSE VIAJAR DE SALVADOR PARA GUARULHOS - COMPANHIA AÉREA QUE NÃO AUTORIZOU O EMBARQUE, POR SE ENCONTRAR SOZINHA A MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO VERIFICAÇÃO - CABE AO PASSAGEIRO, NO CASO AOS PAIS E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM PARA QUE A FILHA DO AUTOR, DE APENAS 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE, PUDESSE VIAJAR DE SALVADOR PARA GUARULHOS - COMPANHIA AÉREA QUE NÃO AUTORIZOU O EMBARQUE, POR SE ENCONTRAR SOZINHA A MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO VERIFICAÇÃO - CABE AO PASSAGEIRO, NO CASO AOS PAIS E RESPONSÁVEIS, A VERIFICAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À VIAGEM PROGRAMADA - PRETENSÃO DE EMBARQUE DE MENOR DESACOMPANHADA, COM APENAS 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE, QUE FERE INCLUSIVE O BOM SENSO - DOCUMENTOS ANEXADOS PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO INDICAM OS TERMOS EM QUE CONCEDIDA, NÃO VINCULANDO, AINDA, A COMPANHIA AÉREA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ADMITIR O EMBARQUE - DIVULGAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA, COMO DEMONSTRADO PELO PRÓPRIO AUTOR, DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A MENOR, APENAS A PARTIR DOS 08 (OITO) ANOS DE IDADE (FOLHA 25) - AUTOR QUE SEQUER COGITOU TER INFORMADO ÀS RÉS QUE A MENOR VIAJARIA SOZINHA, POR OCASIÃO DA COMPRA DA PASSAGEM, SENDO QUE, SE TIVESSE TENTADO ADQUIRIR A ASSISTÊNCIA MENCIONADA, SABERIA QUE TAL NÃO SERIA POSSÍVEL - A AQUISIÇÃO DE APENAS 01 (UMA) PASSAGEM NÃO SIGNIFICA QUE JÁ NÃO HOUVESSE OUTRA PESSOA COM PASSAGEM PARA O MESMO VOO, QUE PUDESSE LEVAR A MENOR - INVIABILIDADE DE SE ATRIBUIR ÀS RÉS QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DA MENOR E OS DANOS DECORRENTES DE TAL FATO. RECURSO JULGADO VIRTUALMENTE, NÃO OBSTANTE A OPOSIÇÃO DE FOLHA 130, POR AUSENTE QUALQUER PREJUÍZO À PETICIONÁRIA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

24 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Exigência de contribuição pecuniária pela utilização de áreas públicas do município para a implantação, instalação e passagem dos equipamentos necessários à prestação dos serviços de televisão a cabo pela apelada. Cabimento. Inexistência de inconstitucionalidade na lei municipal que disciplina a autorização de uso das vias públicas locais, inclusive espaços aéreos e subterrâneos. Matéria que se insere na competência legislativa municipal, a teor do CF/88, art. 30, inciso I. Inocorrência de invasão da competência federal para legislar sobre telecomunicações. Recurso oficial e apelação da Municipalidade providos.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TURISMO. Plataforma «Hotel Urbano - Hurb". Aquisição de pacote promocional de viagem com datas flexíveis, incluindo passagem aérea e hospedagem em Israel. Descumprimento da oferta. Fato incontroverso. REVELIA. Condenação ao oferecimento do pacote que era de rigor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que extrapola o Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TURISMO. Plataforma «Hotel Urbano - Hurb". Aquisição de pacote promocional de viagem com datas flexíveis, incluindo passagem aérea e hospedagem em Israel. Descumprimento da oferta. Fato incontroverso. REVELIA. Condenação ao oferecimento do pacote que era de rigor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização mantida em R$ 4.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina no caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, na forma autorizada pela Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Fica a recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Furtos qualificados. Três condenações anteriores por crimes patrimoniais, inclusive com violência. Passagem de mais de cinco anos que não é incompatível com o reconhecimento de risco à ordem pública. Re curso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi flagrado no aparente cometimento de dois furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo, e sua prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva.... (Continua)

27 - TJSP Apelações - Consórcio de veículo - Ação de restituição de valores c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para condenar a ré à restituição dos valores pagos, com correção monetária pela Tabela Prática desde os desembolsos e juros de mora a partir do dia subsequente à contemplação, autorizando o abatimento proporcional da taxa de administração e o rateio do fundo de reserva, somente após o encerramento do grupo - Decisão parcialmente reformada, para determinar o cômputo de atualização monetária segundo a Lei 11.795/08, art. 30.

28 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

29 - STJ Recurso especial. Direito da propriedade intelectual. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direitos morais do autor. Alegada violação do direito de modificar a obra e de assegurar a sua integridade. Modificação que teria ocorrido na passagem não autorizada para CD dos retratos do músico noca da portela, que figuravam na capa e na contracapa do LP «mãos dadas. Imprescritibilidade dos direitos morais em si. Pretensão de compensação dos danos oriundos de sua infração. Reparação civil. Sujeição ao prazo de prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

1 - Controvérsia em torno da ocorrência de prescrição do direito de exigir a compensação pelos danos morais oriundos de infração de direito moral de autor, bem como acerca da necessidade de comprovação desses danos. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Contrato de mútuo bancário - Ação revisional - Sentença terminativa - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida - Petição inicial genérica - Circunstância de não possuir o autor os documentos relacionados ao contrato em discussão não justificando a apresentação de demanda genérica - Adequada seria a ação de produção antecipada de provas para aferir a viabilidade da demanda e para especificar as cláusulas cuja abusividade sustenta - Sistema jurídico não autorizando o emprego do direito de ação como se fora uma metralhadora giratória - Generalidade da peça que impossibilitava o exercício do direito de defesa e que representa obstáculo à composição do litígio - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, à falta de interesse recursal.

31 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu antecipação de tutela - Ação em que há pedido para que a companhia aérea ré seja obrigada a transportar em cabine dois cachorros - Animais que, no caso concreto, não tem função de acompanhar passageiro com necessidades terapêuticas ou deficiência, não podendo ser caracterizados como «animais de suporte emocional"que permitem excepcionalmente a flexibilização das regras de segurança aérea - Cachorros que pesam cada um mais de 30 Kg, não se tratando de simples exceção razoável aos limites de peso e tamanho impostos pela transportadora - Recusa de transporte pela ré que, a princípio, se mostra legítima, não havendo probabilidade do direito alegado - Urgência, do mais, que foi causada pelos próprios agravantes, que reservaram passagem aérea antes de ter certeza que o transporte estaria autorizado - Requisitos da tutela de urgência inexistentes - Agravo improvid

32 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Contratos de seguro - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a inexistência dos contratos de seguro e condenar o réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 4.000,00 - Sentença mantida.

33 - STJ Recurso especial dos particulares. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Citação de passagem de artigos de lei. Súmula 284/STF. Fixação de honorários advocatícios. Sentença que fixou honorários publicada na vigência do CPC/1973. Aplicação do regime previsto no código revogado a permitir a incidência da Súmula 306/STJ. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários. Fixação consoante o CPC/1973, art. 21. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Impossível o conhecimento do recurso pela alínea «a», já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/02/2012; REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 06/10/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 31/08/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 24/08/2020. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Aquisição da passagem aérea por cartão de crédito de terceiro - Compra confirmada pela transportadora requerida - Embarque dos autores não autorizado sob a suspeita de fraude na compra - Descabimento - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Inteligência do CDC, art. 14 - Inexistência de prova de irregularidade na compra da passagem ou impedimento à aquisição de passagens aéreas com a utilização de cartão de crédito de terceiros - Ausência de prévia comunicação ao passageiro, oportunizando a solução do caso com a devida antecedência ao horário do embarque - Má prestação do serviço evidenciada - Danos materiais caracterizados em parte - Gastos de locomoção que devem ser restituídos, visto que despendidos em função de uma viagem que fora cancelada indevidamente pela ré - Danos morais demonstrados - Autores que deixaram de realizar a viagem, perdendo a cerimônia de enterro da genitora de um deles - Fixação do valor de R$ 5.000,00 para cada demandante, totalizando R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida.

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS DESDE 2019 - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - INDÍCIOS DE DESPROPORCIONALIDADE E EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR - MENSALIDADES QUE PASSARAM DE R$ 7.323,73 PARA R$ 13.602,24 - CRITÉRIOS DE REAJUSTES NÃO SATISFATORIAMENTE ESCLARECIDOS - AUMENTO SUBSTANCIAL QUE PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DO CONTRATO, GERANDO RISCOS À RECORRENTE - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO REAJUSTE APLICADO EM ABRIL DE 2024, AUTORIZADA A INCIDÊNCIA, EM SUBSTITUIÇÃO, DO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer. Deferimento da tutela de urgência para o transporte de dois cães de apoio emocional na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte em viagem internacional. Inconformismo da companhia aérea ré. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de menor. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Entrada na residência sem autorização. Possibilidade. Desnecessidade de mandado judicial na hipótese de flagrante em crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Licitude da prova. Excesso de prazo na conversão da prisão em flagrante em preventiva. Novo título a justificar a segregação. Superação de eventuais irregularidades. Negativa de autoria. Inviável a análise na via estreita do recurso em habeas corpus. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Gravidade concreta do delito. Apreensão de considerável quantidade de droga, além de arma de fogo, munições, diversos invólucros plásticos e balança. Existência de passagem anterior pela pratica de ato infracional. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. No caso, o Tribunal de origem corretamente afastou a alegação de nulidade do flagrante ocorrido no imóvel onde se encontrava a recorrente, considerando a situação de flagrância pela prática de crime permanente de tráfico de drogas (ter em depósito), que prescinde de mandado judicial. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Transferência. Reserva remunerada. Cargo de magistério. Necessidade de autorização ministerial. Lei 6.880/80, art. 98, § 3º.

«Conforme o disposto no Lei 6.880/1980, art. 98, é indispensável a prévia autorização ministerial para a nomeação do militar para cargo público, com sua conseqüente passagem para a reserva remunerada.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Agência de viagens. Autora intermediadora da aquisição de passagens aéreas na classe executiva. Remanejamento para voo em classe inferior (downgrade). Alegação de que o valor da passagem aérea foi restituído ao consumidor, pela agência, por meio do instituto da compensação. Dano material não comprovado. Compensação entre credor e devedor distintos da relação descrita. Pessoa jurídica que tem personalidade jurídica claramente distinta da de seus sócios. Inteligência do CCB, art. 368. Ademais, faturas arroladas que foram emitidas em data posterior àquela mencionada na autorização da compensação. Dano moral não configurado. Pessoa jurídica. Ausência de efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da autora. Honorários de sucumbência. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE TURÍSTICO PARA O EXTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO MÉXICO PARA ENTRADA NAQUELE PAÍS (DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICO) - RESPONSABILIDADE PELA VERIFICAÇÃO E OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE CABE AO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE TURÍSTICO PARA O EXTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO MÉXICO PARA ENTRADA NAQUELE PAÍS (DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICO) - RESPONSABILIDADE PELA VERIFICAÇÃO E OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE CABE AO PASSAGEIRO E NÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM OU À COMPANHIA AÉREA, QUE INCLUSIVE NÃO TÊM QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE AS EXIGÊNCIAS PARA O INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO, FIXADAS PELO PRÓPRIO NO EXERCÍCIO DE SUA SOBERANIA - ADVERTÊNCIA, PELA RÉ HURB, QUANTO À OBRIGAÇÃO DO PASSAGEIRO DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS NORMAS DE CADA DESTINO E ÓRGÃOS REGULAMENTARES (FOLHA 22) - INDICAÇÃO PELA CORRÉ COPA DOS REQUISITOS PARA VIAJAR, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A INFORMAÇÃO PODERIA MUDAR REPENTINAMENTE - VIAGEM REALIZADA ENQUANTO AINDA PENDENTES RESTRIÇÕES RELATIVAS À PANDEMIA DE COVID-19, O QUE EXIGIA AINDA MAIOR ATENÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE QUE O AUTOR TENHA, EM QUALQUER MOMENTO, PROCURADO JUNTO ÀS REPRESENTAÇÕES DO PAÍS DE DESTINO, INFORMAÇÕES QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS - AQUISIÇÃO DA PASSAGEM EM 07/09/2021 (FOLHA 19), PARA EMBARQUE EM 02/06/2022, TENDO O AUTOR, PORTANTO, TEMPO SUFICIENTE PARA DILIGENCIAR E PROVIDENCIAR A AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA AO EMBARQUE, NÃO SE JUSTIFICANDO A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE OBTÊ-LA POR ESTAR O SITE DO PAÍS DE DESTINO INACESSÍVEL - FATO ESTE, AINDA, QUE TAMBÉM NÃO PODE SER IMPUTADO ÀS RÉS - PASSAGEM E PACOTE PROMOCIONAIS QUE NÃO PERMITEM DESISTÊNCIA OU CANCELAMENTO, EQUIVALENDO O COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE SEM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A TAL HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO (RESCISÃO, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, JÁ QUE A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E A NEGATIVA DE REMARCAÇÃO, QUE SERIAM OBJETO DELA, NÃO FORAM IMPUGNADAS - SIMPLESMENTE O AUTOR, COMO DITO, TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA VERIFICAR O NECESSÁRIO E OBTER A DOCUMENTAÇÃO, O QUE LHE CABIA, ARCANDO COM AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - REMARCAÇÃO, AINDA, QUE NÃO ERA DIREITO SEU - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO PATRONO DE CADA UMA DAS RÉS, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, DESDE O AJUIZAMENTO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - ANOTA-SE, CONTUDO, DIANTE DA GRATUIDADE DEFERIDA EM FAVOR DO RECORRENTE (QUE TEVE A TESE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SÃO DE GRANDE MONTA, MESMO TENDO CONDIÇÕES DE ADQUIRIR VIAGEM INTERNACIONAL PARA TODA A SUA FAMÍLIA), QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial, no período noturno. Ausência de denúncia anônima. Indivíduo que, ao avistar a viatura policial, se dirige ao quintal de sua casa, onde é abordado por policial que realiza busca pessoal e, em seguida, busca domiciliar. Proteção constitucional concedida à residência/domicílio que abrange o jardim e o quintal da casa, desde que cercado por nítido obstáculo que impeça a passagem de transeuntes. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUSCITADA NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA DOS AGENTES AUTORIZADA POR MORADORA DO LOCAL. PRISÃO PREVENTIVA. ANTECEDENTES INFRACIONAIS EVIDENCIAM A REITERAÇÃO DELITIVA, AUTORIZANDO A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, sendo apreendidos 127,5g de maconha. 2. Suscitada nulidade da ação policial por invasão de domicílio. Inocorrência. Entrada dos policiais foi autorizada expressamente pela avó do paciente, que mora na residência. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Paciente, apesar de ter apenas 18 anos, ostenta 02 passagens no Juízo da Infância e Juventude pela prática de ato infracional análogo a tráfico de drogas e, nas duas situações, cumpriu medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva do paciente autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. 4. Ordem denegada... (Continua)

44 - STJ Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Denuncia anônima. Nexo causal. Não demonstração. Denúncia. Aptidão. Prejuízo à ampla defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Ocorrência parcial. Peculatos. CP, art. 312, caput saques em espécie, na boca do caixa. Cheques à ordem do próprio sacador. Lei 7.357/1985, art. 9º, I. Assinatura. Anverso. Responsabilidade. Presidente do tce. Ordenador de despesas. Peculato desvio. Configuração. Materialidade e autoria. Comprovação. Majorante. Princípio da correlação. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Reconhecimento. Possibilidade. Causa de aumento. Função de direção. CP, art. 327, § 2º. Continuidade delitiva. CP, art. 71 execução homogênea. Condições de tempo e lugar. Identidade. Reembolso de despesas médicas. Elemento subjetivo. Dolo. Comprovação. Ausência. Passagem aérea. Pagamento pelo erário. Prova. Inexistência. Ajuda de custo. Recebimento. Posse a título alheio. Ausência. Atipicidade. Quadrilha ou bando. CP, art. 288 redação original. Estabilidade e permanênica. Comprovação. Ausência. Acusação. Parcial procedência. Efeitos secundários. Perda do cargo. Imposição.

«1 - Cuida-se de denúncia por meio da qual se imputa a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, a suposta prática dos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação despesas sem autorização legal e quadrilha ou bando (atual associação criminosa) (CP, art. 312 c/c CP, art. 71, CP, art. 359-D e CP, art. 288, caput). ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Pedido de alvará para venda de imóvel - Indeferimento - Requerimento que já havia sido apresentado há três anos, e que foi também indeferido - Oito anos já se passaram desde o falecimento, sem que se ultimasse o inventário - Imóvel que vem gerando despesas ao espólio - Possibilidade de autorização da venda, desde que ouvidos todos os interessados, e desde que seja observado preço justo, o que poderá demandar realização de perícia - Desnecessidade de concordância de todos os herdeiros, que apenas devem ser ouvidos, cabendo ao magistrado afastar eventual discordância injustificada - Alvará que constitui mera autorização - Medida que poderá ser benéfica aos herdeiros - Agravo provido em parte... (Continua)

46 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de receptação culposa. Magistrado não aplicou medida socioeducativa (CP, CP, art. 180, § 5º). Apelação. Imposta medida de internação. Constrangimento ilegal. Ausência. ECA, art. 122, II. Suficiência da medida de liberdade assistida. Ordem concedida em parte.

«1. Nos termos do CP, CP, art. 180, § 5º, praticado o crime de receptação culposa, sendo o agente infrator primário, pode o juiz, considerando as circunstâncias deixar de aplicar a pena. Tal discricionariedade, que deve ser motivada, pode abranger o ato infracional equiparado ao referido crime praticado por adolescente. Na espécie, todavia, as passagens anteriores dos adolescentes pela Vara da Infância e Juventude, obstam a não aplicação de medida socioeducativa. Registra-se, ainda, que foi considerado pelo Tribunal de origem a natureza do bem receptado (motocicleta, avaliada em R$ 2.000,00, comprada pelos adolescentes por R$ 400,00) para justificar a aplicação de medida socioeducativa. ... (Continua)

47 - TRT3 Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade.

«Demonstrada a veracidade das alegações da Recorrente de que o valor da passagem de ônibus não era contabilizado, em razão de conluio entre o cobrador e o motorista, permitindo a entrada pela porta da frente de pessoas não autorizadas, com pagamento diretamente ao cobrador e sem o giro da roleta, tem-se configurada conduta grave, ensejando a ruptura do contrato de trabalho por justa causa.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO.

Concessionária prestadora de serviço público de energia elétrica. Autorização para uso e ocupação da faixa de domínio de titularidade da Via Mobilidade, contemplada pela Linha de Transmissão subterrânea 230kV Centro CTR - Centro CTT, para passagem subterrânea de cabos e torres de transmissão, por tempo indeterminado e sem ônus. Possibilidade. Área de domínio que constitui bem de uso comum do povo. Interesse de toda coletividade. Tese jurídica com respaldo na jurisprudência do STF e desta Corte. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de não fazer. Passagem de águas pluviais e de esgoto. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu.... (Continua)

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Pretensão à cobertura de seguro viagem em razão da remarcação de viagem por inicial negativa de visto à África do Sul - Inconformismo dos autores - Risco excluído nas condições gerais do seguro - É fato notório que para aquisição de uma passagem aérea para um país onde se exige o visto, constitui evento necessário o viajante já possuir a autorização para entrada no local de destino - O seguro viagem abrange eventos futuros e incertos, ensejando a cobertura nos casos em que o visto já havia sido emitido, mas foi cancelado por algum motivo não previsto anteriormente à sua emissão - Apelantes que tinham plena ciência de que não poderiam viajar sem o necessário visto, dando causa ao adiamento da viagem e aos custos de sua remarcação - Justo indeferimento da indenização aqui pretendida tem como principal razão a ciência da necessidade do visto emitido antes da aquisição da passagem aérea - Indenização negada - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)