citacao alienacao fiduciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Penhora. Imóvel. Alienação fiduciária. Na alienação fiduciária, o credor tem o domínio resolúvel do bem alienado fiduciariamente, enquanto não implementada a condição ou não advindo o termo (CCB/2002, art. 1.359). Hasta pública de bem alienado fiduciariamente que resultaria, em princípio, na submissão do credor à aceitação do novo devedor, violando o disposto no CCB/2002, CCB, art. 299. Possibilidade de superação desse óbice desde que o edital da hasta pública condicione a arrematação ao adimplemento, em primeiro lugar, da dívida inerente ao bem, referente à alienação fiduciária, que se resolveria pelo pagamento do credor fiduciário, ficando à disposição do Juízo da execução o restante do valor pago na arrematação. Penhora mantida.

2 - 2TACSP Alienação fiduciária. Prestação de contas. Verificado cerceamento de defesa. Violação aos princípios do devido processo legal. Dilação probatória obstada pelo julgamento antecipado da lide. Necessidade de prova pericial e documental para correta apuração do débito indicado por proprietário fiduciário, após apresentação de suas contas sobre venda de bem alienado sem efetiva avaliação judicial. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CPC/1973, art. 330, I.

«Diante da controvérsia instalada nos autos, necessária a produção das provas requeridas pelos demandantes, fiduciantes em contrato com cláusula de alienação fiduciária, consistente em prova pericial (financeira e avaliação do veículo alienado, na data da entrega pelos fiduciantes e por ocasião de sua venda) e documental (justificativa pela demora na venda e demonstração da efetiva alienação a terceiros), para verificação a respeito da pertinência ou não do «quantum indicado pelo proprietário. fiduciário.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processo civil e civil. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Anulação do contrato fiduciário por acórdão posterior à venda do imóvel pelo credor fiduciário a terceiro. Ação judicial sem participação do adquirente. CPC/1973, art. 42, § 3º. Inexistência de averbação da citação na matrícula do imóvel. Cancelamento do título do atual proprietário. Alegação de boa-fé do terceiro adquirente não examinada. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Ofende o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina as alegações de que a aquisição do imóvel ocorreu de boa-fé, tendo o comprador adotado todas as providências necessárias para verificar que não havia pendências que pudessem invalidar o negócio jurídico, matéria essencial para o exame do direito pleiteado na inicial. ... (Continua)

4 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza propter rem do débito. Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial provido. Civil. Recurso especial. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014) . CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 835, § 1º e § 3º.

1 - As normas da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, e do CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. ... (Continua)

5 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE NÃO QUITADA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE NO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO § 1º DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º - RECONHECIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM BENEFÍCIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE TER HAVIDO CITAÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

6 - STJ Processo civil. Recurso especial. Alienação fiduciária. Termo a quo para o pagamento da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Data da intimação contida no mandado de busca, apreensão e citação.

«1. O Decreto-Lei 911/1969, nos parágrafos 1º e 2º do art 3º, confere ao devedor fiduciário o prazo de 5 dias. a partir da execução da liminar de busca e apreensão. para pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do pedido inicial. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Citação por hora certa. Validade do ato, porquanto observados os preceitos da lei de regência Consumidor. Financiamento. Parcelas confessadamente não pagas. Comprovada a mora e não depositado sequer o valor do débito vencido, de rigor a procedência da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, mediante a consolidação da propriedade em poder do credor fiduciário. RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Constituição do agravante em mora demonstrada. Alegação de que as partes empreendiam negociações extrajudiciais visando à renegociação do financiamento. Acordo não efetivado. Agravante que não comprovou a aceitação de qualquer oferta de renegociação. Negociação iniciada pelo devedor somente após esgotado o prazo para purgação da mora, conforme informado na notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira. Inadimplemento incontroverso. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Exercício regular de direito. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Alegação de divergência nas assinaturas constantes nos avisos de recebimento - «ARs - Decisão embargada que não decidiu acerca da nulidade da citação, tendo somente indeferido o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Impossibilidade de decisão acerca de nulidade de citação, sob pena de caracterização de supressão de instância, eis que não houve decisão a respeito do tema pelo d. juízo a quo - Recurso não conhecido, nesse aspecto. ... (Continua)

10 - STJ Compra e venda. Processual civil. Recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Configuração de litisconsórcio necessário. Descabido. Natureza jurídica da relação controvertida. Direito material do credor fiduciário não atingido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 124. Lei 9.514/1997.

1 - Recurso especial interposto em: 08/06/2020. Concluso ao gabinete em: 23/03/2022. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela cautelar antecedente. Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. Decisão que determina a suspensão de leilões. Inconformismo do banco credor fiduciário. Alegação de regularidade de notificação, pela procuração outorgada de forma recíproca entre os devedores solidários e de regularidade de intimação dos leilões. Pretensão de reversão da decisão para a continuidade dos atos expropriatórios. Desacolhimento. Decisão que apenas suspendeu os leilões. Consolidação da propriedade mantida. Ausência de irreversibilidade da medida. Dúvida acerca da regularidade das notificações dos devedores solidários e das intimações dos leilões que deverão ser objeto de análise sob o crivo do contraditório, com a devida dilação probatória. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência em face da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária. Alegação da agravante de ausência de pressuposto necessário para dar seguimento à busca e apreensão, posto que a notificação foi encaminhada para endereço diverso do contrato, o que afronta o Tema Repetitivo 1132, bem como por não ter assinado o AR da notificação extrajudicial, sendo evidente a divergência com a assinatura de seu documento. Verificação de que a notificação extrajudicial foi enviada para endereço diverso do contrato, mas onde foi localizado o veículo e a ré quando da apreensão e citação. Assinatura da agravante na notificação extrajudicial nitidamente divergente daquela aposta no documento de identificação. Questões que dependem de dilação probatória, mantida a suspensão da liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou impugnação da credora fiduciária à penhora de imóvel alienado fiduciariamente, para o fim de pagamento de despesas condominiais parcialmente alterada. Em tese, não é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para pagamento das despesas condominiais, uma vez que o devedor fiduciante é mero possuidor direta da unidade condominial, cuidando-se de propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário (conforme o art. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 e do art. 1.368/B, parágrafo único, do CC/2002). Contudo, a penhora do próprio imóvel pode ser admitida, desde que o condomínio exequente promova também a citação do credor fiduciário. Natureza propter rem da obrigação. Precedente recente do STJ. Decisão parcialmente alterada, viabilizando-se a renovação do ato de cientificação da Instituição Financeira, a qual deverá ser citada, para integrar o polo passivo da execução, devolvendo-se os prazos legais para impugnação. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor. Decisão que deve ser mantida.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da ré contra decisão interlocutória que considerou válida a citação por carta, e deferiu a penhora de veículo alienado fiduciariamente. AR assinado por funcionária da portaria do edifício, sem ressalvas. Agravante que alega ter encerrado as atividades empresariais no local antes do recebimento da aludida citação, buscando a nulidade do ato. Citação válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Endereço comercial indicado pelos junto à JUCESP que permanece o mesmo. Penhora do veículo da agravante. Possibilidade de penhora dos direitos que a executada possui sobre veículo objeto de alienação fiduciária. É possível a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, nos termos do CPC, art. 835, XII. Desbloqueio de contas bancárias. Ausência de interesse recursal. Diligências realizadas através do sistema Sisbajud que se revelaram frustradas ante o bloqueio do valor de R$ 0,16. Não conhecimento. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CPC, art. 99, § 3º. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DA Lei 9.514 DE 1997. INADMISSIBILIDADE. REGISTRO DO CONTRATO QUE SERVE DE TÍTULO AO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO NO CARTÓRIO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. AVENÇA EFICAZ ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. DESINTERESSE PELA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL EQUIPARA-SE AO INADIMPLEMENTO RELATIVO. ENTENDIMENTO RECENTE DESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, APÓS A FIXAÇÃO DO TEMA 1.095. OBSERVÂNCIA. ALIENANTE CONFUNDE-SE COM CREDORA FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. Lei 9.514 DE 1997 NÃO DESAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM PROL DA PRÓPRIA VENDEDORA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.

Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Pedido de justiça gratuita deferido - Presunção de pobreza - Pressupostos para a concessão da gratuidade - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º a 4º, do CPC - Sentença que homologou o pedido de desistência da ação, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, em razão da não citação da ré - Pedido de desistência da ação que independe de concordância da ré, porquanto formulado antes da execução da liminar, o que obsta a citação da devedora e impede a apresentação de contestação - Inteligência do CPC, art. 485, § 4º, e Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º - Mandado de busca e apreensão não cumprido, em razão de pedido do credor-fiduciário de suspensão da diligência ante notícia de purgação da mora pela devedora-fiduciante - Citação da ré que não pode ser suprida pela depósito judicial realizado nos autos - Ausência de constituição de relação processual - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP Prova. Perícia. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de que a assinatura aposta no contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia não foi exarada pela ré. Julgamento antecipado da lide sem realização da perícia grafotécnica requerida. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Hipótese em que a dilação probatória poderia perfeitamente modificar o entendimento do juiz e influenciar, consequentemente, no resultado da prestação jurisdicional. Sentença anulada. Recurso provido.

19 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Despesas com estadia e remoção de veículo em pátio particular. Bem móvel objeto de alienação fiduciária removido por determinação judicial em ação de busca e apreensão. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

20 - TJSP Citação. Edital. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em ação de depósito. Indícios de que a ré se encontra em lugar incerto ou não sabido, ou se oculta da citação. Citação editalícia regular. Sentença mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Citação. Carta precatória. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decurso do prazo sem a comprovação da distribuição da carta precatória. Ausência de citação válida. Extinção do processo decretada. Descabimento. Decreto extintivo afastado. Recurso provido.

22 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Assistência judiciária. Apelante assistida por advogado particular indicado pela Defensoria Pública. Hipossuficiência caracterizada. Benefício concedido. Procedência. Veículo automotor. Inadimplemento das parcelas pactuadas. Ação movida pela financeira. Inadimplência incontroversa. Revelia. Insurgência sob alegação de nulidade da citação. Citação realizada no sábado. Dia útil. Ato praticado após encerramento de culto religioso. Citação válida. Observância ao previsto no CPC/2015, art. 244, I.

«Em regra, matéria de defesa em sede de ação de busca e apreensão está delimitada na tese do pagamento do débito vencido ou no argumento do cumprimento de seus deveres contratuais. Mora configurada. Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que indefere a liminar e determina a citação para apresentação de contestação - Agravo interposto pelo autor - Pretensão deduzida em harmonia com os requisitos do Decreto-lei 911/69 - Mora comprovada - Prazo para contestar que se inicia a partir do cumprimento da liminar - Recurso provido

24 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Sentença que homologou pedido de desistência após a citação do réu. Impossibilidade. Art. 485, §5º, do CPC. Veículo furtado. Indenização securitária paga à instituição financeira. Perda do interesse processual superveniente. CPC, art. 485, VI. Banco autor que ajuizou ação sem comprovar a mora. Princípio da Causalidade. Condenação ao pagamento da verba de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

25 - TJPE Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Busca e apreensão. Veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento, em data anterior e em comarca diversa, de ação revisão de cláusulas contratuais. Alegação de conexão entre as demandas. Existência de mera prejudicialidade externa. Recurso improvido.

«Não há conexão, e sim prejudicialidade externa, entre a ação de busca e apreensão e a demanda revisional de cláusulas contratuais quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária em garantia. Afastada a aplicação do CPC/1973, art. 103. Precedentes do C. STJ; Além disso, a mera propositura de ação revisional não tem o condão de evitar a busca e apreensão do bem objeto da garantia fiduciária, nos termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça; Tramitando as ações conexas em comarcas diferentes, aplica-se a regra do CPC/1973, art. 219, restando preventa a competência do Juízo em que por primeiro se realizou a citação válida. Precedentes do STJ.... (Continua)

26 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do réu que supre eventual falta de citação. Notificação extrajudicial entregue no endereço mencionado no contrato. Validade. Mora caracterizada. Ausência de purgação da mora. Procedência da demanda como medida de rigor. Recurso não provido.

27 - STJ Competência. Conflito positivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Ações conexas revisional e de busca e apreensão. Duplo domicílio. Primeira citação válida. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 6º, VIII.

«Possuindo o mutuário domicílio nas comarcas de ambos os juízos conflitantes, a tramitação do feito em qualquer delas satisfaz à legislação consumerista. Diante dessa circunstância, define-se a competência pelo Juízo que primeiro efetuou a citação válida, local onde efetuada a contratação.... (Continua)

28 - STJ Competência. Conflito positivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Ações conexas revisional e de busca e apreensão. Duplo domicílio. Primeira citação válida. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 6º, VIII.

«Possuindo o mutuário domicílio nas comarcas de ambos os juízos conflitantes, a tramitação do feito em qualquer delas satisfaz à legislação consumerista. Diante dessa circunstância, define-se a competência pelo Juízo que primeiro efetuou a citação válida, local onde efetuada a contratação.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Conversão do feito em execução - Decisão de indeferimento - Reforma que se impõe - Presente nos autos a tentativa de citação da ré e de localização do bem alienado fiduciariamente, resulta em faculdade da credora pleitear a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Preenchimento dos requisitos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º, com redação pela Lei 13.043/2014 - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido

30 - TJSP Citação. Pessoal. Busca e apreensão (convertida em execução). Alienação fiduciária. Liminar não cumprida, tendo em vista a mudança do executado, cujo fato inviabilizou a apresentação da contestação. Comparecimento espontâneo que, todavia, supriu a citação. Desnecessidade de nova citação judicial, pois irrelevante o fato de o patrono não possuir poderes especiais para recebê-la, uma vez que está regularmente constituído e possui poderes para receber intimações. Recurso do requerido não provido.

31 - TJSP Citação. Hora certa. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Presença dos requisitos legais para efetivação do ato nos termos do CPC/1973, art. 228. Nulidade. Inexistência. Preliminar afastada.

32 - TJSP Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Citação válida. Inexistência. Consumação do prazo prescricional por força do CPC/1973, art. 219, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em execução por quantia certa. Possibilidade. Falta de localização do bem objeto da alienação e ausência de citação do réu. Conversão em ação de depósito sugere-se inócua e seu fim conduziria à execução (CPC, art. 906). Recurso provido.

34 - TJSP Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Gratuidade da justiça deferida ao Réu. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Notificação regular. Carta de citação remetida ao mesmo endereço e recebida por terceiro. Nulidade da citação. Reconhecimento. Inteligência dos arts. 242 e 248, §§ 1º e 2º do CPC. Sentença anulada. Recurso provido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NÃO OBSERVADA. CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA E RECEBIDA PARA O MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO, E QUE FOI RECEBIDA SEM QUALQUER RESSALVA. INCIDÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

36 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pela ré. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Inércia em fornecer os meios necessários à citação. Extinção que, no caso, decorreu de desídia em promover atos e diligências processuais. Aplicação do CPC, art. 485, III. Situação que demanda prévia intimação pessoal do autor (CPC, art. 485, § 1º). Precedentes. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - A decisão agravada considerou que não houve citação e indeferiu penhora do imóvel - Por ora, a carta de citação foi recebida por funcionário da portaria responsável por recepcionar as correspondências - Citação válida - Inteligência do art. 248, §4º, do CPC - O imóvel é objeto de alienação fiduciária e o credor fiduciante não é parte da ação - Impossibilidade de penhora - Dá-se parcial provimento ao recurso.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em perdas e danos. Ilícito contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ manifesta-se no sentido de que às obrigações decorrentes de ilícito contratual incidem juros de mora a partir da citação. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária de imóvel - Citação postal - Correspondência recebida no endereço dos réus, com recebimento pela portaria, sem oposição - Validade da citação - CPC, art. 248, § 4º - Pretensão da autora de imissão na posse - Descabimento - Necessidade intimação dos réus - Notícia de que o imóvel não está desocupado. ... (Continua)

40 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da parte embargante. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Consta da matrícula do imóvel que os embargantes são os proprietários do imóvel, com alienação fiduciária à CEF. Inexistente vício na citação. Carta citatória endereçada à unidade geradora da cobrança. Aviso de recebimento subscrito pela portaria, sem ressalvas. Aplicação do disposto no CPC, art. 248, § 4º. Execução de débito referente a despesas condominiais não se sujeita às disposições do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da ação formulado em contestação. Alegação de pagamento das parcelas atrasadas antes da citação. Impossibilidade de quitação do contrato por meio de pagamento das parcelas vencidas. Questão pacificada por precedente vinculativo. Insurgência que, no mais, sequer poderia ser conhecida. Entendimento consolidado de que a análise da contestação deve ocorrer apenas após a execução da liminar. Tema repetitivo 1040. Decisão mantida. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Edital. Descabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida de exceção. Utilização cabível após o esgotamento de todos os recursos disponíveis para localização do réu. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Réu não localizado. Conversão em ação de depósito e citação por edital. Determinação, de ofício, pelo juiz. Descabimento. Opção do credor. Medida que exige sua iniciativa. Atos processuais anulados. Recurso provido.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial antes da citação. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 329. Recurso provido

45 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão julgada procedente - Nulidade da citação por hora certa não caracterizada - arts. 252 e 253, do CPC - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

46 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Citação por edital. Revelia. Nomeação de Curador Especial. Pretensão à antecipação de honorários. Descabimento. Verba de sucumbência que deverá ser paga, ao final, pela parte vencida. Recurso desprovido.

47 - TJSP Prescrição. Interrupção. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Citação não efetuada no prazo legal, por culpa exclusiva do autor, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Aplicação do CPC/1973, art. 219, § 4º. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS PARA CITAÇÃO - CUSTAS NÃO RECOLHIDAS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

49 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA ANTECIPADA DE BEM. RESTITUIÇÃO PELO VALOR DE MERCADO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO. TABELA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS (FIPE). PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 50% DO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO. APLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §§ 6º E 7º, COM AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. RECURSO IMPROVIDO. O veículo foi apreendido e, com a citação da apelada, houve a purgação da mora tempestivamente pelo depósito do valor nos presentes autos com a total anuência do apelante. Contudo, ficou impossibilitada a restituição do bem pela alienação a terceiro. O ressarcimento, assim, é imperioso pelo valor de mercado do veículo de acordo com a tabela Fipe, além de multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, conforme imposição da regra legal citada.