claro s a danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS - CLARO S/A - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RISCO INTEGRAL DA ATIVIDADE - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL INDEVIDA - CADASTRO NO SERASA LIMPA NOME - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE

2 - TJPE Ação de indenização. Ato ilícito. Danos morais. Telefonia movel. Claro S/A. Ausência de sinal. Julgamento improcedente do pedido indenizatório. Apelação. Provimento. Reforma da decisão para julgar procedente a ação. Falha na prestação de serviço de telefonia móvel. Responsabilidade objetiva da concessionária. CDC, art. 14, § 1º. Dano moral configurado. Decisão unânime.

«A concessionária de telefonia responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação de serviço (CDC, art. 14, § 1º), somente se livrando da responsabilidade se comprovar que inexistiu o defeito ou na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, restou configurada, de forma incontroversa, a deficiência na prestação do serviço (ausência de sinal) por culpa exclusiva da operadora. Ato ilícito caracterizado. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO - RECURSO DA RÉ CLARO S/A. -

Alegação de descontos indevidos na conta corrente do autor a título de «MENSALIDADE DE CELULAR - CLARO". Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos valores impugnados e determinou a devolução dobrada do indébito. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A ré deixou de comprovar a regularidade das cobranças impugnadas. Falha na prestação do serviço. A ausência de prova da má-fé da instituição financeira impõe a devolução dos valores de forma simples e não em dobro. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Contratação. Defeito. Cancelamento. Ocorrência. Dívida inexistente. Cobrança. Abusividade. Ônus da prova. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Concessão. Apelação cível. Telefonia móvel. Claro S/A. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e com pedido liminar. Cancelamento do serviço. Vício. Cobrança indevida. Inegixibilidade do débito. Confirmação da antecipação de tutela. Dano moral evidenciado.

«Ônus da prova. No caso, não só restou evidenciada a relação de consumo entre as partes, como a flagrante hipossuficência (financeira e técnica) do consumidor perante à concessionária. Assim, devem ser aplicadas as regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Da inegixibilidade do débito apontado e da confirmação da antecipação de tutela. Não havendo produção de prova pela ré no sentido de confrontar o direito do autor, presumo que os fatos noticiados na petição inicial são verdadeiros, motivo pelo qual é imperiosa a declaração de inexigibilidade do débito apontado nos cadastros restritivos de crédito (fl. 15), bem como a confirmação da antecipação de tutela anteriormente concedida neste grau de jurisdição. Dano Moral: A cobrança indevida do serviço configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Caso em que o nome do autor restou inserido nos cadastros restritivos de crédito. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório reduzido para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Sucumbência invertida. APELO PROVIDO..... (Continua)

5 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL S/A. ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO DO BANCO-RÉU À PRETENSÃO INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA

6 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL S/A. ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO DO BANCO-RÉU À PRETENSÃO INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA

7 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - BANCO DO BRASIL S/A. ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO DO BANCO-RÉU À PRETENSÃO INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA

8 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra as operadoras Claro S/A e Tim S/A. Alegação do autor de falha na prestação de serviço, consistente na não realização da portabilidade de sua linha telefônica móvel, que, segundo afirma, quedou-se inoperante. Conquanto a relação entre as partes seja indiscutivelmente de consumo, impertinente, na hipótese, a inversão do ônus da prova, pela falta de verossimilhança nas alegações do consumidor, segundo se infere da prova documental acostada aos autos pelas partes. Inviabilidade de compelir a fornecedora de serviço a provar fato negativo. Requerente que se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença de improcedência mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

9 - TJSP Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Juiz de origem que determinou ao autor a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica mediante a apresentação de documentos - Autor que não cumpriu a contento tal determinação, tendo deixado de apresentar o relatório «Registrato - Documento não apresentado também em sede de agravo - Apresentação de extrato de movimentação da conta corrente mantida pelo agravante no «Banco Itaú S/A. - Extrato que não se mostra suficiente para demonstrar que o agravante não seja titular de outras contas bancárias - Documento que, ademais, aponta que o agravante, em um único mês, movimentou quantia superior a R$ 5.500,00.

10 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de débito e indenização por danos morais. Serviço de telefonia/internet prestado pela empresa Claro S/A. Autor que teve o serviço interrompido sem qualquer justificativa. Alegação da requerida de necessidade de regularização cadastral. Autor que entrou em contato via telefone, enviou os documentos através de e-mail e compareceu em Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c inexistência de débito e indenização por danos morais. Serviço de telefonia/internet prestado pela empresa Claro S/A. Autor que teve o serviço interrompido sem qualquer justificativa. Alegação da requerida de necessidade de regularização cadastral. Autor que entrou em contato via telefone, enviou os documentos através de e-mail e compareceu em loja física, conforme protocolo de atendimento de fls. 131/132, porém sem sucesso. De outro lado, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor -art. 373, II do CPC. Nítida falha na prestação do serviço. Atendimento inadequado ao consumidor. Matéria devolvida que está contida na condenação por danos morais. Vida contemporânea cujo telefone e internet são indispensáveis para convívio pessoal e profissional especialmente diante da constante evolução tecnológica. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 2.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Recurso da ré desprovido. Em virtude da sucumbência, o recorrente vencido deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, por equidade, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

11 - TJSP PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. TUTELA JURISDICIONAL ORA PRETENDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E ÚTIL PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. FORMULAÇÃO PRÉVIA DE PEDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONSTITUI, NO CASO, PRÉ-REQUISITO OU CONDIÇÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA REJEITADA.

12 - TJSP Recurso inominado do autor - Danos morais não indenizáveis, pois em que pese a falha na prestação do serviço pelas demandadas, não é o descumprimento contratual suficiente para aviltar direito da personalidade - Reiteração de operações por terceiros fraudadores que não maculam a honra, o nome, a imagem ou a dignidade do requente, restringindo-se a aborrecimentos estritamente ordinários, sem Ementa: Recurso inominado do autor - Danos morais não indenizáveis, pois em que pese a falha na prestação do serviço pelas demandadas, não é o descumprimento contratual suficiente para aviltar direito da personalidade - Reiteração de operações por terceiros fraudadores que não maculam a honra, o nome, a imagem ou a dignidade do requente, restringindo-se a aborrecimentos estritamente ordinários, sem repercussão extrapatrimonial - Sentença mantida e recurso improvido Recurso inominado da ré Claro S/A - Sentença que condenou a ré Claro a indenizar o autor em R$ 2.567,10 subtraídos da conta de criptoativos, em virtude de indevido desbloqueio de celular roubado - Alegação de julgamento extrapetita que não merece guarida, face à emenda à inicial de fls. 102 e 103, recebida na fl. 110 - Operação fraudulenta realizada depois do desbloqueio do aparelho e do IMEI - Alegação do autor de que o desbloqueio ocorreu no dia 23 de novembro, por pedido virtual - Indicação do protocolo de atendimento - Recorrente Claro que não fez prova do conteúdo de tal atendimento - Lacuna probatória que deve ser resolvida em favor do consumidor - Sentença mantida e recurso improvido.

13 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (SUSTENTARE SANEAMENTO S/A) - DANOS MORAIS DECORRENTES DO BLOQUEIO DOS REGISTROS DE HORÁRIO E DO DESRESPEITO À LIMITAÇÃO LABORAL DO AUTOR - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO . 1.

No caso, o recurso de revista patronal ao qual se pretende destrancar, que versava sobre danos morais decorrentes do bloqueio dos registros de horário e do desrespeito à limitação laboral do Autor e valor arbitrado à indenização por danos morais, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias em discussão não são novas nesta Corte, nem a decisão regional as está tratando de forma a conflitar com jurisprudência sumulada do TST ou do STF, ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais, para um processo cujo valor da condenação (R$ 18.000,00) não pode ser considerado elevado a justificar novo reexame do feito. Ademais, os óbices da ausência das violações legais apontadas e das Súmulas 126 e 296, I, do TST, elencados no despacho agravado, subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. 2. Ainda, no que tange ao valor arbitrado à indenização, o posicionamento da SBDI-1 deste Tribunal é o de que, em regra, não se admite a possibilidade de majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, exceto na hipótese em que a indenização foi fixada em valor irrisório ou excessivamente alto, o que não é o caso da situação em análise, em que a indenização por danos morais pelo bloqueio dos registros de horário e pelo desrespeito à limitação laboral do Autor foi fixada em R$ 8 .000,00. 3. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento da 1ª Reclamada desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento do 2º Reclamado provido . III) RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte do Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Município, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista do 2º Reclamado provido.... (Continua)

14 - TJPE Civil e processo civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Cabimento. Má prestação do serviço.

«Trata-se de uma apelação interposta pela CLARO S/A. O cerne da questão recursal, em apertada síntese, gravita quanto à procedência do pedido de condenação em danos morais, seu quantum e a desconstituição do débito; Ante a induvidosa relação consumerista e a incontroversa falha no serviço, a implicação condenatória em danos extrapatrimoniais se impõe; Quanto ao quantum indenizatório, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter pedagógico da condenação, ainda, considerando o caso concreto e suas devidas peculiaridades, entendo que o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, deve ser mantido por se encontrar em consonância com a jurisprudência pátria;- Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJSP *Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débitos - Negativação do nome da autora, por débitos não reconhecidos - Sentença de parcial procedência - Incidência da legislação consumerista - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Prova do réu no sentido da existência de negócio jurídico entre as partes - Débitos de contratação de empréstimos pessoais na plataforma Marcadopago, cujos valores foram utilizados para pagamento de serviços de telefonia móvel (Claro), bem como serviços junto à CPFL e SEMAE S J RIO PRETO, sem prova do pagamento - Negativação efetivada em exercício regular de direito da credora - Ação julgada improcedente - Recurso da ré provido. Prejudicado o recurso da autora.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em Exame. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais proposta pelo autor contra «Claro S/A e «Serasa Experian". Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e determinando a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇAO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTOR DO PROGRAMA HABITACIONAL VOLTADO A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. DANO MORAL AFASTADO, NÃO CARACTERIZADA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.- A

ação visa a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo programa «Minha Casa Minha Vida". 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder pelos vícios construtivos e (ii) a existência de danos materiais e morais passíveis de indenização. 3.- Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, tendo o réu atuado como executor do programa habitacional, devendo responder pelos vícios construtivos. 4.- Pequenos vícios construtivos constatados no imóvel da autora por prova pericial particular, não contrariada por outra de igual valor. 5.- Indenização por danos morais indevida, pois os vícios não afetaram a habitabilidade do imóvel nem causaram sofrimento moral intenso. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TST I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA NECESSIDADE DE EMISSÃO DE CAT NAS HIPÓTESES EM QUE O MÉDICO DO TRABALHO DA EMPRESA CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1 - Trata-se de ação de tutela cautelar inominada ajuizada por CLARO S.A, que pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto na Ação Civil Pública 0020766-05.2018.5.04.0003, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, para suspender a determinação de obrigação de fazer relacionada à emissão da CAT em casos de comprovação ou de suspeita de doença ou acidente de trabalho de seus empregados, quando o médico do trabalho da empresa conclui pela inexistência de nexo causal. 2 - O pedido de efeito suspensivo foi deferido monocraticamente no TRT, o que ensejou a interposição de agravo regimental pelo Ministério Público do Trabalho. 3 - A Décima Turma do TRT da 4ª Região manteve a decisão monocrática proferida e negou provimento ao agravo regimental. 4 - Contra esse acórdão foi interposto pelo Ministério Público do Trabalho recurso ordinário para esta Corte Superior, com amparo no CLT, art. 895, II, postulando-se, em síntese, a reforma do acórdão do TRT para afastar a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto na Ação Civil Pública 0020766-05.2018.5.04.0003 e o restabelecimento imediato da obrigação de fazer imposta à CLARO S/A. 5 - Em consulta realizada ao sítio do TRT da 4ª Região, constatou-se que o recurso ordinário interposto pela CLARO S/A. no Processo 0020766-05.2018.5.04.0003 foi recentemente julgado e provido para «absolvê-la da obrigação de emissão de CAT baseada apenas na existência de NTEP, ou seja, quando não identificado, em exame clínico realizado pelo médico do trabalho da empresa recorrente, nexo entre as atividades profissionais do empregado e a moléstia desenvolvida; do pagamento de multa diária, fixada no valor de R$ 2.000,00 por documento não emitido, limitada a penalidade a cento e vinte dias-multa, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) por não emissão de CAT, em caso de comprovação ou mesmo suspeita de doença ou acidente de trabalho, com ou sem afastamento do trabalho, em especial quando verificada a existência de NTEP; do pagamento de indenização por danos morais coletivos; e, ainda, do pagamento da multa imposta na origem em razão dos embargos de declaração protelatórios; julgando, assim, improcedente a ação civil pública . 6 - Logo, ocorrido o julgamento do recurso ordinário nos autos principais, em relação ao qual se pretendia afastar a concessão de efeito suspensivo por meio deste recurso ordinário, constata-se a perda superveniente do seu objeto, ficando prejudicada a sua análise. Julgados. 7 - Recurso ordinário de que não se conhece. II - PETIÇÃO AVULSA APRESENTADA POR CLARO S/A. 1 - CLARO S/A. apresenta petição avulsa para informar que o recurso ordinário por ela interposto nos autos principais da Ação Civil Pública 0020766-05.2018.5.04.0003 foi julgado, requerendo, por conseguinte, a perda do objeto do presente recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho. 2 - Conforme visto, já foi declarada a perda do objeto nos moldes pretendidos pela parte, motivo pelo qual fica prejudicada a petição avulsa apresentada.

19 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Cartão de Crédito Consignado. Declaratória de Nulidade de Contrato. Tese Pautada em Vício de Consentimento. Improcedência.

20 - TJSP Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contrato de Empréstimo Consignado. Regularidade da contratação. Impossibilidade de devolução em dobro e de indenização por danos morais. Recurso não provido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. Recebimento de inúmeras ligações indesejadas oriundas do serviço de telemarketing da requerida. Sentença de procedência que determinou que a ré se abstenha de realizar novas ligações ao autor, sob pena de multa de R$ 100,00 por ligação indevida comprovada nos autos, bem Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. Recebimento de inúmeras ligações indesejadas oriundas do serviço de telemarketing da requerida. Sentença de procedência que determinou que a ré se abstenha de realizar novas ligações ao autor, sob pena de multa de R$ 100,00 por ligação indevida comprovada nos autos, bem como condenou a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Insurgência da Claro S/A. Não cabimento. Autor que alega não ser cliente da recorrente, recebendo, contudo, inúmeras ligações indesejadas. Documentos juntados pelo autor que, diante da sua hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 6º, VIII, são suficientes para comprovar a conduta da ré. Recorrente, contudo, que nada juntou aos autos capaz de afastar as alegações do autor, embora tenha enorme infraestrutura à sua disposição. Dor imaterial bem reconhecida, com valor indenizatório fixado em patamar moderado e adequado ao caso concreto. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Contratação por meio telefônico e/ou de gravação de voz que não corresponde ao termo de filiação à associação e tampouco ao termo de autorização, devidamente assinados de forma eletrônica pelo beneficiário, para os descontos reclamados - Inteligência do art. 655, III, s a e b e § 1º, I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 - Contratação que também não supre o direito de informação clara, ostensiva e adequada sobre a filiação e serviços oferecidos, o valor a ser descontado e a periodicidade do desconto - Incidência dos arts. 6º, III, e 31, ambos do CDC - Irregularidade da cobrança reconhecida - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido em parte... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Contratação por meio telefônico e/ou de gravação de voz que não corresponde ao termo de filiação à associação e tampouco ao termo de autorização, devidamente assinados de forma eletrônica pelo beneficiário, para os descontos reclamados - Inteligência do art. 655, III, s a e b e § 1º, I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 - Contratação que também não supre o direito de informação clara, ostensiva e adequada sobre a filiação e serviços oferecidos, o valor a ser descontado e a periodicidade do desconto - Incidência dos arts. 6º, III, e 31, ambos do CDC - Irregularidade da cobrança reconhecida - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido em parte... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. LUCROS CESSANTES. PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em Ação de Reparação por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais, decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo de prestador de serviços à empresa Claro S.A, via terceirizada Danlex Serviços Ltda. A sentença julgou a ação improcedente, por falta de verossimilhança e provas idôneas dos fatos alegados. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela não realização de prova oral, além de pleitearem a responsabilização da empresa Claro S/A. e a condenação pelos danos morais e lucros cessantes. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Contratação por meio telefônico e/ou de gravação de voz que não corresponde ao termo de filiação à associação e tampouco ao termo de autorização, devidamente assinados de forma eletrônica pelo beneficiário, para os descontos reclamados - Inteligência do art. 655, III, s a e b e § 1º, I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 - Contratação que também não supre o direito de informação clara, ostensiva e adequada sobre a filiação e serviços oferecidos, o valor a ser descontado e a periodicidade do desconto - Incidência dos arts. 6º, III, e 31, ambos do CDC - Irregularidade da cobrança reconhecida - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido em parte... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Contratação por meio telefônico e/ou de gravação de voz que não corresponde ao termo de filiação à associação e tampouco ao termo de autorização, devidamente assinados de forma eletrônica pelo beneficiário, para os descontos reclamados - Inteligência do art. 655, III, s a e b e § 1º, I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 - Contratação que também não supre o direito de informação clara, ostensiva e adequada sobre a filiação e serviços oferecidos, o valor a ser descontado e a periodicidade do desconto - Incidência dos arts. 6º, III, e 31, ambos do CDC - Irregularidade da cobrança reconhecida - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido em parte... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIOS DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Recurso da acionada RENAULT DO BRASIL com apreciação prejudicada (CPC, art. 1.000).... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração e agravo regimental contra a decisão que reconsiderou parcialmente o provimento dos recursos especiais para aplicar o entendimento firmado nos edcl no REsp. 1.347.136/df, rel. Min. Assusete magalhães, 1s, DJE 2.2.2015. Recurso repetitivo. Decisão embargada que não apresenta quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Claro objetivo de reforma do decisum. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Setor sucroalcooleiro. Ação de conhecimento. Honorários advocatícios. Condenação genérica. Possibilidade de estipulação em quantia fixa. Hipótese em que vencida a Fazenda Pública. Entendimento firmado no Resp1.155.125/MG, rel. Min. Castro meira, 1s, DJE 6.4.2010, julgado como repetitivo. Impossibilidade de fixação de danos morais. Ausência de pedido no recurso especial. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO

autor alegou ter contratado um empréstimo consignado com o Banco Inter S/A, mas, em vez disso, recebeu um cartão de crédito com descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário via Reserva de Margem Consignável (RMC). Requereu a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Na r. sentença, o juízo julgou parcialmente procedente a ação, cancelando o cartão de crédito consignado, mas mantendo o débito até sua quitação, e indeferiu o pedido de danos morais. Apela a autora pleiteando a conversão para consignado comum e danos morais. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Duplicata. Protesto. Cobrança extrajudicial. Má-fé. Inocorrência. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade. Pagamento em dobro. Descabimento. Demanda judicial. Inexistência. Indenização indevida. Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Pedido. Falta. Apelação. Negócios jurídicos bancários. Declaração de inexistência de dívida, nulidade de duplicata e danos morais. Legitimidade passiva dos endossatários. Endosso-mandato e endosso translativo. Protesto sustado.

«1. É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. ... (Continua)

31 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual. Improcedência dos Pedidos.

32 - STJ Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Arbitramento do valor da indenização. Pedido da parte. Limites. Tantum devolutum quantum appellatum. Princípios da adstrição e congruência.

«1. Discussão acerca do termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação ao pagamento de compensação por danos morais sofridos em decorrência de erro médico. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito em transporte coletivo. Danos morais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Cuida-se de ação indenizatória por danos morais e estéticos interposta em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em veículo de transporte coletivo da ré. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. ASSISTÊNCIA FUNERAL. CARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a legitimidade passiva da estipulante do seguro, Nu Pagamento S/A - Instituição de Pagamento, mantida, no mais, a r. sentença. Alegação de ocorrência de omissão, porque houve violação do dever de informação quanto ao período de carência. Não acolhimento. Recusa de cobertura do sinistro justificada. Cláusula contratual que estabeleceu a carência de 180 (cento e oitenta) dias para a hipótese de funeral por causa natural. Cláusula que não pode ser reputada como abusiva, tendo sido redigida de forma clara e com destaque. Cláusula em conformidade com a Lei 13.261/16, art. 8º e com o CDC, art. 54, § 4º. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço público de telefonia. Reparação por danos morais afastada, pelo acórdão recorrido, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SÚMULA 385/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por Shirley Francisco Moura Pacífico em face de Claro S/A. declarando a prescrição e a inexigibilidade da dívida, mas sem condenar a ré a indenização por danos morais. A autora almeja a condenação da ré por danos morais, enquanto a ré questiona a condenação ao pagamento de honorários e a existência da dívida. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

As instituições financeiras, constantemente, encontram meios de contratação que, em diversas circunstâncias, não se mostram tão claros. No presente caso, a obscuridade foi a principal causa para a propositura da ação, visto que tanto a elaboração do contrato de empréstimo consignado quanto a sua portabilidade foram realizadas sem o consentimento da autora, a qual passou a ter uma série de descontos em seu benefício sem saber o real motivo. A contratação válida de empréstimo por plataforma digital necessita do livre consentimento do consumidor. Desse modo, instituições bancárias, como o Banco Safra, em regra, exigem o anexo de fotografias em locais claros na modalidade «selfie para formalizar o empréstimo. Contudo, tal fato não se vislumbra no caso em foco, tendo em vista que as fotografias acostadas pelo requerido foram extraídas tanto de documentos como das mídias sociais da requerente (fls. 443/445), o que não demonstra o consentimento da parte autora. Além disso, em decorrência deste meio tecnológico, a assinatura do contrato deve ser eletrônica, o que diverge da expressa no contrato acostado pela referida ré.Portanto, não demonstrada a validade do contrato de empréstimo consignado, acolho o pleiteio de inexistência de negócio jurídico. Consequentemente deverá as rés restituirem os valores descontados dos proventos da autora, em dobro, nos termos do CDC, art. 42, sem se olvidar que caberá à autora devolver o valor depositado em sua conta, corrigido monetariamente ao credor, autorizada a compensação de valores. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c restituição do valor em dobro e indenização por danos morais. Energia elétrica. ANEEL. Sistema de bandeiras tarifárias. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Possibilidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da celg d a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu, com base na análise das contas de energia juntadas aos autos, que ficou clara a cobrança indevida, afirmando ter a distribuidora agido com dolo ao não observar o regramento aplicável à espécie. A revisão, portanto, das premissas do acórdão mostra-se inviável por óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Alegação de culpa exclusiva do litisconsorte e ausência de prova do dano moral. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais em desfavor da Petrobras Distribuidora S/A. e de Posto Sabino Ltda. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da condenação a título de danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial para lhe negar provimento. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação. Declaração de nulidade. Indenização por danos morais. Pedidos improcedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de cobrança e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para pedidos improcedentes. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi parcialmente conhecido e, nesta parte, negou-se o provimento. Opostos novo s embargos, foram rejeitados. ... (Continua)

43 - STJ Direito do consumidor. Publicidade enganosa. Empreendimento divulgado e comercializado como hotel. Mero residencial com serviços. Interdição pela municipalidade. Ocultação deliberada de informação pelo fornecedor. Anulação do negócio jurídico. Indenização por lucros cessantes e por danos morais devida.

1 - O direito à informação, no CDC, é corolário das normas intervencionistas ligadas à função social e à boa-fé, em razão das quais a liberdade de contratar assume novel feição, impondo a necessidade de transparência em todas as fases da contratação: o momento pré-contratual, o de formação e o de execução do contrato e até mesmo o momento pós-contratual. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Compromisso de compra e venda de imóvel. Prédio documento eletrônico vda42941420 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 20/08/2024 19:42:06publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 8c5f699e-30f9-48a6-bb36-f42f27ae0638 construído em solo contaminado. Indenização. Descumprimento do dever de informação. Danos morais. Distribuição da sucumbência. Verificação. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento da indenização por danos morais. Taxa selic. Incidência. Substituição do indexador e dos juros de mora. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por Ivone Cardoso Saraiva contra o Banco BMG S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que a autora afirma não ter contratado. Pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, o cancelamento do cartão de crédito e a indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato e da dívida dele decorrente, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Recorre o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a prescrição e a decadência no pleito de inexistência de contrato e descontos indevidos; (ii) a validade do negócio jurídico e a legitimidade dos descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Afastam-se as preliminares de prescrição e decadência, conforme o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. O contrato de trato sucessivo permite a discussão da validade de cada desconto enquanto persistirem. 4. No mérito, o banco réu não conseguiu comprovar a contratação válida do cartão de crédito consignado. A documentação apresentada pela instituição financeira foi impugnada, e o banco não requereu a produção de prova pericial grafotécnica para autenticar a assinatura contestada, conforme previsto no Tema 1061 do STJ. Os áudios apresentados foram insuficientes para demonstrar a efetiva contratação e a compreensão da autora quanto às condições do contrato. 5. A inexistência de contratação válida implica na declaração de inexistência do débito e na cessação dos descontos em benefício previdenciário da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso não provido. ... (Continua)

46 - STJ Direito civil, processual civil e autoral. Ação de Resolução de contrato e de obtenção de masters originais. Irresignação submetida ao CPC/2015. Recurso especial da emi. Alegação de que estaria prescrita a pretensão do autor de obter os masters de suas canções originais. Causa de pedir relacionada aos direitos morais do autor. Imprescritibilidade da pretensão deduzida em juízo. Recurso especial de joão gilberto. Possibilidade de produção e comercialização de lp´s contendo a obra original do artista. Alegação de ofensa a coisa jugada não caracterizada. Direitos morais do autor que não lhe conferem, necessariamente, a propriedade dos masters em que materializada sua obra musical. Recursos especiais não providos.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Banco Mercantil do Brasil S/A. contra sentença de parcial procedência em ação ajuizada por Fátima Ferreira de Novaes, que declarou a inexistência de relação jurídica referente a dois contratos de mútuo consignado, determinou a restituição simples de valores descontados e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Remessa necessária. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Agressões físicas provocados por policial militar. Danos materiais, morais e estéticos comprovados. Procedência da ação. Valores arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Desprovimento da remessa. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

49 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Explosão de padrão de medição. Danos morais e materiais. Indenização fixada na instância ordinária. Acórdão ancorado no susbrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor da agravante, Ampla Energia e Serviços S/A. com o fim de se obter ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes do mau funcionamento da rede de energia elétrica, que ocasionou explosão de padrão de medição agrupada e gerou danos ao imóvel do autor. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Descarga de energia elétrica. Danos morais e estéticos. Responsabilidade da concessionária. Valor da indenização. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor da agravante, Ampla Energia e Serviços S/A. com o fim de se obter ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes do mau funcionamento da rede de energia elétrica, que ocasionou explosão de padrão de medição agrupada e gerou danos ao imóvel do autor. ... (Continua)