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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Comprovando a instituição financeira que as partes firmaram dois contratos, apresentando extrato emitido pelo INSS dando conta da quitação de apenas oito parcelas, das dezoito contratadas, em relação à segunda avença, evidenciado o inadimplemento, autorizando o banco credor a promover a cobrança. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA). DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CANCELAMENTO PREVISTO NO ART. 17-A DA IN 28/2008 DO INSS. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DO BANCO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar pretendida, determinando o cancelamento de cartão de crédito com RCC. Presença dos requisitos legais (art. 300 e do CPC). Probabilidade do direito da autora verificada. Cancelamento do cartão de crédito que encontra previsão no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Uma vez que o cancelamento do plástico poderia ser realizado extrajudicialmente, inexistia razão para que também não fosse feito em âmbito judicial. Injustificada oposição ao cancelamento do plástico, realizada pelo banco agravante, que ensejaria a continuidade dos débitos em aberto sem a amortização do valor principal devido pela autora. Postura do banco réu que, aliás, reforçava o interesse processual da autora. Periodicidade e valor da multa arbitrada pelo juízo de primeiro grau que se mostraram razoáveis e adequados ao caso concreto. Contrato que já acabou suspenso pelo banco réu. Circunstância que, aliada à ausência de protocolo da decisão agravada pela autora, enseja a não incidência, por ora, da multa processual. De toda forma caberá ao banco cancelar o cartão de crédito e lançar mão da cobrança na forma das normas do INSS. Ainda como observação do julgado, caberá ao juízo de primeiro grau verificar se, na época da contratação do cartão de crédito, a margem do empréstimo consignado da autora estava exaurida. ... (Continua)

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais - ilegitimidade passiva do banco corréu - descontos que foram realizados pelo INSS - inexistência de débito - descontos indevidos no benefício previdenciário - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - CPC, art. 429 - ônus da prova que incumbe a quem produziu o documento - desinteresse do réu na produção de prova pericial - regularidade da contratação não comprovada - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira - danos morais verificados - «quantum indenitário reduzido - devolução das parcelas que deve se dar de forma linear, ante a ausência de má-fé na cobrança - possibilidade de compensação - honorários arbitrados - ação julgada parcialmente procedente - recurso do BANCO BRADESCO provido, recurso do BANCO PAN parcialmente provido

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Insurgência em face de decisão que deixou de aplicar multa por descumprimento da liminar deferida por suposto descumprimento, sob o entendimento de que não havia comprovação de que a decisão que deferiu a medida de urgência fora protocolizada na autarquia (INSS) - Medida requerida pela autora, ora agravada e, deferida pelo Juízo a quo, com a finalidade de suspender as cobranças relativas a empréstimo pessoal supostamente irregular e impedir a inclusão de nome nos cadastros de inadimplentes - Improcedência do inconformismo - Tutela de urgência anteriormente deferida que foi equivocadamente dirigida ao órgão pagador da aposentadoria da autora (INSS) e não ao banco agravado - Descabimento, posto de tratar de empréstimo pessoal, descontado em conta corrente e não em folha de pagamento - Portanto, não há como compelir o banco a pagar multa por descumprimento, se não foi intimado para cumprir a obrigação - Necessidade de intimação do banco agravado para que cumpra a medida de urgência já deferida - Recurso desprovido, com determinação

5 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Recurso da banco réu.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSTERIORMENTE CANCELADO POR SENTENÇA JUDICIAL. BANCO RÉU QUE REALIZA COBRANÇA DE TODO O DÉBITO CONTRATADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FOI OBRIGADO A DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS AO ÓRGÃO PAGADOR (INSS). IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS GLOSAS QUE DEVE SER DIRIMIDA ENTRE O BANCO E O ÓRGÃO PAGADOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Inconformismo do apelante com a sentença que julgou procedente o pedido, para: 1) determinar a emissão de boletos mensais à parte autora para fins de adimplemento da parcela 29 e seguintes do contrato de empréstimo consignado, isentas de encargos ou penalidades moratórias; 2) determinar que a parte ré se abstenha de promover a cobrança total do débito (R$ 6.739,20), devendo computar no saldo devedor da parte requerente as parcelas já pagas anteriormente através do desconto no seu benefício previdenciário e do boleto quitado pela autora; 3) determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão da cobrança do débito mencionado; 4) condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) e corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ). ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, ALTERADA PELA INSS 125/2021. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão contratual para limitar o custo efetivo total (CET) a 1,80%, bem como determinar o abatimento dos valores pagos a maior e negar indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência por ausência de comprovação da contratação pelo réu. Banco réu revel. Apelo do banco requerido. Juntada de documentos à apelação. Possibilidade. Abertura de contraditório. Precedentes do STJ. 1. Contratação dos empréstimos consignados demonstrada. Assinatura eletrônica com fotografia e documento pessoal. Possibilidade conforme IN 28/2008 do INSS. 2. Valores do crédito disponibilizados e transferidos para outra conta em nome do autor. Inexistência de indícios de fraude. Contratação válida e regular. Ausência de cobrança indevida e de danos a ressarcir. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

9 - TJSP *CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

Alegação de cobrança de CET em percentual superior ao limite previsto na Instrução Normativa 28/INSS (art. 13, II) - Ação julgada improcedente ao fundamento de que juros e CET são coisas distintas - Insurgência pelo autor - Acolhimento - Estipulação de CET superior ao limite previsto na IN 28/2008 que autoriza a readequação - Percentual relativo ao CET mensal que deve ser limitado àquele indicado no art. 13, II da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, que para a época das contratações questionadas era de 2,08% a.m. - Eventual diferença apurada deverá ser restituída ao autor de forma simples, com acréscimo de correção do ajuizamento e de juros de mora da citação até a edição da Lei 14.905/2024, que alterou o CC e, após, conforme determina o art. 406/CC - Sentença reformada para julgar procedente a pretensão - Sucumbência carreada ao banco, com honorários arbitrados por equidade, já considerado o trabalho adicional em segundo grau de jurisdição, em R$ 1.200,00 (art. 85, §11, CPC) - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

10 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida. empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância das instruções normativas INSS 92/2017 e 106/2020. Abusividade não reconhecida. Recurso desprovido.

11 - TJSP *Ação revisional - Contrato empréstimo consignado - Desconto das prestações no benefício previdenciário do autor - Alegação de cobrança do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC - Descabimento - Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) - Precedentes do STJ - Recurso provido.

12 - TJSP *CERCEAMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

Alegação de cobrança de CET em percentual superior ao limite previsto na Instrução Normativa 28/INSS (art. 13, II) - Ação julgada improcedente ao fundamento de que as taxas de juros aplicadas obedeceram ao disposto em lei - Insurgência pelo autor - Arguição de cerceamento de defesa pela ausência de juntada dos contratos aos autos e em decorrência do julgamento antecipado - Descabimento - Banco que apresentou as taxas de juros contratadas, bem como o CET, sendo o que basta ao correto deslinde da ação - Julgamento no estado autorizado, considerando que a questão vertida é unicamente de direito, tornando desnecessário o alargamento da fase de instrução - Preliminar repelida - Autor que não reiterou o mérito, ficando esta câmara restrita a matéria devolvida, qual seja, o cerceamento de defesa - Sentença confirmada - Honorários majorados para R$ 1.400,00, observada a gratuidade de justiça deferia ao autor - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

13 - TJSP *CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

Alegação de cobrança de CET em percentual superior ao limite previsto na Instrução Normativa 28/INSS (art. 13, II) - Ação julgada improcedente, mas julgando a lide como se fosse revisional de financiamento de veículo - Insurgência pelo autor - Acolhimento - Sentença cassada - Causa em condições de imediato julgamento - Aplicação do CPC, art. 1.013- Estipulação de CET em percentual superior ao limite previsto na IN 28/2008 que autoriza a readequação - Percentual relativo ao CET mensal que deve ser limitado àquele indicado no art. 13, II da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, que para a época da contratação questionada era de 1.80% a.m. - Eventual diferença apurada deverá ser restituída ao autor de forma simples, com acréscimo de correção do ajuizamento e de juros de mora da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, após o que deverá ser observado o art. 406/CC - Ação julgada parcialmente procedente, afastando somente a dobra na restituição por inexistência de má-fé ou de comportamento que se afaste da boa-fé - Sucumbência carreada ao banco, com honorários arbitrados por equidade, já considerado o trabalho adicional em segundo grau de jurisdição, em R$ 1.200,00 (art. 85, §11, CPC) - Sentença cassada e ação julgada parcialmente procedente, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO RÉU. APELO DO BANCO REQUERIDO. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEMONSTRADA. ASSINATURA ELETRÔNICA COM FOTOGRAFIA. POSSIBILIDADE CONFORME I.N. 28/2008 DO INSS. VALORES DO CRÉDITO DISPONIBILIZADOS E TRANSFERIDOS PARA OUTRA CONTA EM NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANOS A RESSARCIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉU - BANCO BMG S/A. CONSUMIDORA (PESSOA IDOSA) QUE FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS) REFERENTES A CONTRATO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUAL AFIRMA JAMAIS TER FIRMADO COM A EMPRESA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ACERCA DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA QUE SE IMPÕE.

In casu, a agravante afirma que não realizou a contratação de cartão de crédito consignado com o Banco agravado, sustentando, ainda, que vem sofrendo redução diretamente em seu benefício previdenciário. Verossimilhança das alegações autorais. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Verba de natureza alimentar cujos descontos comprometem diretamente a subsistência da demandante. Princípio da dignidade da pessoa humana. Suspensão dos descontos que se impõe. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento, uma vez que, julgado improcedente o pedido autoral, o Banco agravado poderá dar prosseguimento às medidas legais que entender cabíveis, referentes ao contrato sub judice, inclusive, as de cobrança. Por tais razões, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Em relação à multa cominatória, em se tratando de desconto decorrente de empréstimo consignado, a abstenção dos descontos deve ocorrer mediante a expedição de ofício pelo Juízo de primeiro grau ao órgão pagador, por analogia à Súmula 144 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

16 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. Reserva de margem consignável (RMC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Termo de consentimento e ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a disponibilização de valores na conta corrente da autora e sua respectiva utilização. Limitação dos juros. Abusividade não verificada. Cobrança realizada nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Repetição de indébito. Impossibilidade. Exigibilidade da dívida mantida. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil ou abusividade praticados pelo banco. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. TAXA MÁXIMA PREVISTA PELO INSS. DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA.

O contrato em questão foi firmado em 23/01/2019 com uma taxa nominal de juros de 2,07% a/m e o Custo Efetivo Total (CET) da operação de 2,18 a/m.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Desconto em benefício pago pelo INSS à genitora da autora. Falecimento da devedora. Extinção da dívida feita mediante simples garantia da consignação, nos termos do Lei 1046/1950, art. 16. Prosseguimento da cobrança das demais parcelas na conta que a autora mantinha conjuntamente com a mãe. Inadmissibilidade. Hipótese em que não havia débito em conta-corrente, mas apenas crédito do saldo remanescente do benefício após o desconto da parcela do empréstimo. Irregular cobrança sobre patrimônio de terceiro que enseja a obrigação de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Pedido julgado procedente. Recurso do banco-réu improvido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Autora afirma que jamais contratou empréstimo, mas foi surpreendida com a disponibilização de valor em sua conta, seguida de descontos em seus proventos do INSS. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarou a inexigibilidade do débito e condenou o banco réu, ora recorrente, à devolução Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Autora afirma que jamais contratou empréstimo, mas foi surpreendida com a disponibilização de valor em sua conta, seguida de descontos em seus proventos do INSS. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarou a inexigibilidade do débito e condenou o banco réu, ora recorrente, à devolução dos valores indevidamente descontados da requerente, condenando-o também a abster-se de novas cobranças. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares já analisadas e corretamente afastadas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Mérito. Demonstração da inexistência de contratação do empréstimo consignado e demonstração da consequente inexigibilidade do débito. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO RÉU. APELO DO BANCO REQUERIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABERTURA DE CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEMONSTRADA. ASSINATURA ELETRÔNICA COM FOTOGRAFIA E DOCUMENTO PESSOAL. POSSIBILIDADE CONFORME I.N. 28/2008 DO INSS. VALORES DO CRÉDITO DISPONIBILIZADOS E TRANSFERIDOS PARA OUTRA CONTA EM NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANOS A RESSARCIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

21 - TJSP Apelação - Revisional de empréstimo consignado c/c devolução de valores - Sentença de improcedência com apelo da autora insistindo na abusividade dos juros remuneratórios e na restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Inconformismo injustificado - Custo Efetivo Total (CET) do contrato que está em conformidade com o teto fixado na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Cálculo da autora com base na ferramenta «Calculadora do Cidadão que não comprova a cobrança do CET em taxa superior à pactuada, visto que não leva em conta todos os encargos contratuais - Ausência de abusividade por parte do banco requerido - Sentença mantida.

22 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de relação contratual e restituição de parcelas - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome do autor, de oito dos dez saques realizados com cartão de crédito consignado mediante a emissão de cédulas de crédito bancário - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas, em nome do autor, nas cédulas de crédito bancário impugnadas - Subsistência da declaração de inexistência de débito em relação a esses títulos, bem como da validade do contrato de cartão de crédito reconhecido por ele e das duas cédulas de crédito que não foram objeto de perícia.

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS COBRADA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CABIMENTO. CONTRATO QUE VIOLA O DISPOSTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE PARA AVERIGUAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO PATRONO DO AUTOR NO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS DE FORMA SIMULTÂNEA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. ADEQUAÇÃO DA TAXA CONTRATUAL AO LIMITE VIGENTE. DIFERENCIAÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira ré, por suposta abusividade dos juros cobrados. A autora sustenta que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato ultrapassaria o limite previsto pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. O banco réu defende a regularidade contratual, diferenciando os juros remuneratórios do CET, de sorte a inexistir abusividade. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual se alegava cobrança de taxa de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite permitido pela Instrução Normativa do INSS. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução em dobro de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de empréstimo consignado e contrato de cartão de crédito consignado que a autora não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência dos contratos e condenar os requeridos, solidariamente, a restituir de forma simples os valores cobrados e pagar R$6.060,00 a título de danos morais - Apelo do requerido Banco Santander visando a manutenção dos contratos ou, alternativamente, o afastamento/redução da indenização por danos morais e o carreamento das verbas de sucumbência à autora - Inconformismo justificado em parte - Requerido que não comprovou a regularidade dos negócios jurídicos - Documentos apresentados apenas em relação ao contrato de empréstimo e, mesmo assim, insuficientes para a demonstração da anuência da autora com a contratação - Autora que, por sua vez, apresentou conversa de WhatsApp com correspondente bancário informando expressamente que não pretendia a contratação de novo empréstimo, mas apenas a redução das parcelas relativas a empréstimo contraído anteriormente - Correta a sentença ao declarar a inexistência dos contratos e determinar a restituição simples dos valores cobrados sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização por dano moral - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou mesmo algum tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos no benefício previdenciário da autora que não impactaram sua subsistência visto que o valor objeto do contrato foi depositado em sua conta - Verba honorária corretamente imputada aos requeridos visto que, nos termos da sentença, saíram vencidos na quase totalidade dos pedidos, não se aplicando o princípio da causalidade eis que o ajuizamento da ação decorreu da contratação indevida em nome da autora - Apelo do requerido Banco Mercantil insistindo na sua ilegitimidade passiva - Inconformismo justificado - Extratos de «Empréstimo Consignado e de «Cartão de crédito consignado emitidos pelo INSS que revelam que os negócios jurídicos impugnados foram firmados com o Banco Santander - Documentos que foram trazidos pela própria autora de modo que ela tinha total ciência de que o Banco Mercantil não participou da relação jurídica sub judice, pelo que não se aplica a teoria da aparência - Ilegitimidade passiva reconhecida - Sentença reformada - Ação procedente em parte em relação ao requerido Banco Santander e extinta sem apreciação de mérito em relação ao requerido Banco Mercantil.

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS QUE RESPEITA O LIMITE IMPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Autor celebrou contrato com o réu na modalidade consignação em folha de pagamento. Alegou que as taxas de juros contratadas eram superiores à taxa média de mercado e requereu a aplicação da taxa média, ressarcimento em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apela o autor. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. CET NÃO SUJEITO À LIMITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Osmar Bárbaro em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, proposta contra o Banco Paulista S/A. O autor alega que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo consignado que celebrou com a instituição financeira excede o limite permitido pela Instrução Normativa do INSS, pleiteando a limitação dos juros e a revisão do saldo devedor. ... (Continua)

29 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Repetição De Indébito. Empréstimo Consignado. Juros.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Autora afirma que não contratou empréstimo, mas foi surpreendida com descontos em seu provento do INSS. Sentença que reconheceu a inexistência de contratos entre o réu a requerente, declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o banco réu, ora recorrente, a devolver os valores indevidamente descontados e a abster-se de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Autora afirma que não contratou empréstimo, mas foi surpreendida com descontos em seu provento do INSS. Sentença que reconheceu a inexistência de contratos entre o réu a requerente, declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o banco réu, ora recorrente, a devolver os valores indevidamente descontados e a abster-se de cobranças, condenando-o também ao pagamento de indenização moral em R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares já analisadas e afastadas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Provas presentes nos autos suficientes ao deslinde da causa. Cerceamento de defesa não reconhecido. Competência do Juizado Especial Cível bem assentada. Mérito. Demonstração da inexistência de contratação e consequente inexigibilidade dos débitos. Dano moral corretamente reconhecido e fixado em valor justo e adequado às circunstâncias do caso concreto. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LEGALIDADE DOS DESCONTOS E DO CET APLICADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de contrato bancário proposta por Maria Aparecida de Souza dos Santos em face de Facta Financeira S/A. na qual a autora questiona o Custo Efetivo Total (CET) de contrato de empréstimo consignado, alegando que o valor cobrado pelo banco seria superior ao limite permitido pelo INSS. Requereu a limitação do CET, a restituição dos valores supostamente pagos a maior e outros consectários legais. A ré apresentou contestação, defendendo a regularidade do contrato e dos descontos. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO BANCO.

Autor que após a quitação total do empréstimo, continuou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário, não obstante as diversas tentativas frustradas de cancelamento das cobranças. Seguro papcard não reconhecido. Inércia do banco réu. Ausência de causa excludente da responsabilidade. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos em benefício do INSS, de natureza alimentar. Restituição do valor em dobro que se impõe na hipótese, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. Dano moral in re ipsa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

33 - STJ Tributário. ISS. Lista de serviços. Natureza taxativa. Banco. Tarifas em cobrança, que se incluem na expressão «serviços prestados pela atividade bancária (item 95 da lista).

«A jurisprudência sedimentada é no sentido de entender como taxativa a enumeração da lista de serviços que acompanha a Lei Complementar 56/87. Embora taxativa, admite a lista interpretação extensiva para abrigar serviços idênticos aos expressamente previstos, mas com diferente nomenclatura. Tarifas em cobrança, que se incluem na expressão «serviços prestados pela atividade bancária (item 95 da lista).... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CET.

Ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos morais proposta por Aparecido Barbosa contra Banco Bradesco S/A. objetivando a limitação dos juros remuneratórios de empréstimo consignado e a devolução dos valores pagos a maior, com base na Instrução Normativa INSS 28/2008. O autor alegou que os juros do Custo Efetivo Total (CET) foram aplicados acima do permitido, pleiteando a revisão do contrato e reparação por danos morais. ... (Continua)

35 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. 1. Inexistência de ocorrência de hipótese de nulidade ou anulabilidade do contrato. Autora que não nega relação jurídica estabelecida entre as partes. 2. Forma livre de contratação. Documentos juntados em sede recursal atinentes à questão já conhecida, permitindo-se a realização de contraditório. Autora que fez uso regular do cartão de crédito em diversos estabelecimentos. 3. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Aplicação da legislação consumerista não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. 4. Exercício regular de direito pelo banco réu de dar seguimento às consignações e às cobranças. 5. Possibilidade de cancelamento pela via administrativa (art. 17-A e parágrafos, Instrução Normativa INSS 28/2008). Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com danos morais e repetição de indébito - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o banco agravante se abstenha de realizar as cobranças relativas ao cartão de crédito consignado, sob pena de multa - Insurgência do agravante - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Autora que não impugna a contratação - Pretensão recursal somente em relação ao prazo para cumprimento da obrigação de obstar os descontos dos benefícios da agravada, bem como a fixação de astreintes - Incidência da multa apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial - Valor fixado que observa o princípio da razoabilidade e a proporcionalidade - Em que pese a alegação do agravante de que o cumprimento da ordem emanada pelo juízo depende da providência de terceiro (INSS), o douto juiz de primeira instância determinou a expedição de ofício à autarquia para suspensão dos descontos relativos ao contrato - Obrigação que deve ser cumprida imediatamente pelo banco agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DO CET. IMPOSSIBILIDADE. CET QUE SE DIFERE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, determinando a readequação da taxa de juros ao patamar da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, sob alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) ultrapassou o limite permitido. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RÉU BANCO BMG. CONSUMIDOR (PESSOA IDOSA) QUE SOLICITA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS), SENDO O CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE MERECE PARCIAL REFORMA.

Versa a lide sobre a alegação autoral da parte autora (pessoa idosa) que solicitou a contratação de empréstimo, mediante desconto em folha de pagamento (benefício previdenciário - INSS), sendo o crédito disponibilizado pela instituição financeira na modalidade de cartão de crédito, sem a sua anuência. Sentença que julgou improcedente os pedidos. Apelação interposta pela parte autora que merece parcial provimento. Falha na prestação de serviço. Consumidor induzido a erro. Crédito disponibilizado mediante a contratação de cartão de crédito. Nítida desvantagem em relação ao empréstimo consignado no qual o percentual de juros adotado é inferior àquele praticado pelo uso do cartão, cujo prazo para quitação é indeterminado, gerando superendividamento. Violação do princípio da confiança, da transparência, do dever de informação. Empresa-ré que não se desincumbiu de seu ônus previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º, não juntando, ainda, aos autos o referido contrato, o que faz presumir a veracidade das alegações da parte autora. Prática abusiva da instituição financeira que acarreta superendividamento e onerosidade excessiva ao consumidor. Ilegalidade da cobrança dos encargos do saldo rotativo do cartão, à luz do art. 6º, III, art. 31, art. 39, I, IV e V, art. 46, art. 51, IV e art. 52, todos do CDC. Quanto aos danos morais, não restam configurados, uma vez que a parte autora não teve seu nome negativado nos cadastros de inadimplentes. Da mesma forma, inexistem elementos que demonstrem ter a mesmo sofrido qualquer constrangimento ou abalo psicológico em razão dos fatos narrados. Descabe também a aplicação da teoria do desvio produtivo como espécie de dano moral, tendo em vista que se entende como desvio produtivo quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo, e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, ficando caracterizado o desvio produtivo (perda do tempo útil), o que dá ensejo a sua condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que, preambularmente, conste expressamente da petição inicial toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, até porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo à parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos os princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. Precedentes do TJRJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e, repita-se, perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo - é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ. Reforma parcial da r. sentença para declarar a inexistência de relação jurídica contratual com relação ao cartão de crédito havido entre as partes; determinar o recálculo do contrato, que deverá ser tido como de empréstimo consignado, apurando-se, em liquidação por arbitramento, todos os valores efetivamente utilizados pelo autor (após obtido o valor total disponibilizado pelo réu àquele, sendo calculadas as prestações como se empréstimo consignado fosse, com base na taxa média de mercado, e abatido tudo o que foi descontado em folha de pagamento), Sucumbência recíproca, na forma do CPC, art. 86. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

39 - TJSP Direito bancário. Contrato de empréstimo consignado. Taxa de juros aplicada conforme norma vigente. Custo efetivo total da operação de crédito. Recurso não provido.

40 - TJSP Direito bancário. Contrato de empréstimo consignado. Taxa de juros aplicada conforme norma vigente. Custo efetivo total da operação de crédito. Recurso não provido.

41 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Revisão de Contrato com Repetição de Indébito. Empréstimo Consignado. Juros.

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INAPLICABILIDADE DO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022 AO CET. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Ben Hudson Bonetti Rego contra sentença de improcedência proferida nos autos de ação com pedido de revisão de contrato bancário ajuizada em face do Banco Pan S/A. visando à revisão de contrato de empréstimo consignado (Cédula de Crédito Bancário 311819238-8), celebrado em 01.10.2016. O apelante alega a cobrança de taxas superiores ao limite permitido pelas normativas do INSS e requer a repetição do indébito em dobro, bem como a inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)

43 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusulas contratuais que delimitam as hipóteses de indenização. Aposentadoria pelo INSS que não configura prova inequívoca da incapacidade permanente, todavia induz à esta compreensão. Cobrança de seguro em virtude de invalidez permanente por acidente. Viabilidade. Cláusula restritiva de direitos que deve ser analisada à luz do CDC. Eventual má-fé do segurado que deveria ser cabalmente comprovada. Documentos unilaterais que não têm o condão de afastar o direito do segurado à indenização pleiteada. Dever de indenizar da seguradora. Inafastabilidade. Transtornos sofridos pelo autor que não configuram lesão anímica capaz de justificar indenização. Danos morais afastados. Sucumbência recíproca. Inexistência. Honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva do banco que devem ser fixados por equidade. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos parcialmente providos.

44 - TJSP *Ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu mas de empréstimo consignado  - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saques efetivados e crédito em conta, com expressa autorização da autora de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.  

45 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. NULIDADE DO CONTRATO.

Cédula de crédito emitida eletronicamente que não permite validar a hígida declaração de vontade. Banco que não comprovou de que maneira sua plataforma de contratação, com a tecnologia nela empregada, possibilita a adesão direta e exclusivamente pelo consumidora, e não por alguém que, sem poderes e de modo ilícito, se faz passar por ele. Assim é que não demonstrou que as coordenadas geográficas foram captadas quando da adesão, e não informadas prévia ou posteriormente pelo contratante. Igualmente, não evidenciou que os dados de IP e do navegador informados na cédula estivessem efetivamente associados ao aparelho celular, ao computador ou ao provedor de Internet utilizado pela suposta aderente. Colação de fotografia do rosto da requerente, ao longo da contestação, não é suficiente para demonstrar a suposta assinatura com biometria facial. Autora que, por sua vez, demonstrou ter tomado providências para devolver a quantia creditada em sua conta três dias depois do recebimento, muito embora essa devolução, por força de erro induzido, tenha gerado o desvio do valor a terceiro. Autora não aderiu ao empréstimo levado a efeito em seu nome. Contrato nulo. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, BEM COMO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

47 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS ABUSIVOS NÃO VERIFICADOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS.

Contrato objeto da presente demanda amparado pela IN 92 do INSS, que limita a cobrança de juros remuneratórios em empréstimos consignados a 2,08% ao mês. Taxa de juros aplicada no consignado contratado de 2,05% ao mês e 27,59% ao ano. ... (Continua)

48 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que acolheu o pleito declaratório com reestabelecimento do status quo ante, bem como condenou a instituição financeira requerida à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e à reparação dos danos morais no valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DO INSS. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENADO O BANCO RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.003, § 5º. DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCONTOS INDEVIDOS LANÇADOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE RESULTOU EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TAXA CONTRATUAL DENTRO DO LIMITE LEGAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual de empréstimo consignado, firmada com o Banco Pan S/A. A autora alega a abusividade na taxa de juros, sustentando que o Custo Efetivo Total (CET) contratado ultrapassou o limite legal de 1,80% estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ... (Continua)