comprovante do servico prestado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Prova documental. Contrato de prestação de serviços contábeis. Nota fiscal. Comprovante do serviço prestado. Admissibilidade. Título hábil. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1.«Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 04/08/2009). 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato bilateral e a nota fiscal (ou recibo), acompanhados da prova da efetiva contraprestação do serviço avençado (como o comprovante de prestação do serviço), são hábeis a instruir ação monitória.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. R. decisão agravada que determinou que o plano de saúde pague diretamente à clínica contratada os valores referentes ao tratamento objeto da contratação. Ré que sustenta a legalidade do comprovante de desembolso dos valores gastos com o tratamento e a ausência de obrigação de pagamento direto à clínica não credenciada.

3 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Banco. Comprovante de operações financeiras. Emissão em papel termossensível. Baixa durabilidade. Prestação de serviço deficiente. Obrigação de emissão gratuita de segunda via do comprovante. Recurso especial não provido. CDC, art. 4º. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 15. CDC, art. 16. CDC, art. 17, CDC, art. 18. CDC, art. 19. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 21. CDC, art. 22. CDC, art. 23. CDC, art. 24. CDC, art. 25.

«1 - O Código de Defesa do Consumidor, para além da responsabilidade decorrente dos acidentes de consumo (CDC, art. 12, CDC, art. 13, CDC, art. 14, CDC, art. 15, CDC, art. 16 a CDC, art. 17), cuja preocupação primordial é a segurança física e patrimonial do consumidor, regulamentou também a responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço (CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 20, CDC, art. 21, CDC, art. 22, CDC, art. 23, CDC, art. 24 e CDC, art. 25), em que a atenção se voltou à análise da efetiva adequação à finalidade a que se destina. Previu, assim, que o fornecedor responderá pelos vícios de qualidade que tornem os serviços impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ou, ainda, pelos decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou da mensagem publicitária (CDC, art. 20). ... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de duplicata c.c. sustação de protesto. Alegada divergência entre o preço ajustado e o lançado na duplicata, sendo defeituoso o serviço prestado. Inexistência de verossimilhança nas alegações da agravante, que demandam ampla instrução probatória. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Bem oferecido em caução desacompanhado de comprovante da propriedade e disponibilidade. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Recurso improvido.

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviço de telefonia e internet. Sentença de improcedência. Recurso da Autor que não comporta acolhimento. Relação jurídica incontroversa, conforme afirmado nos autos. Serviço efetivamente prestado pela empresa de telefonia. Exercício regular de direito de cobrança, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Autor que, ao longo da instrução processual, não apresenta o comprovante de quitação dos débitos lançados em seu nome. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP MONITÓRIA. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade do título. Causa subjacente não demonstrada. Ausência de comprovante de entrega das mercadorias ou prestação do serviço. Embargos acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJSC Apelação cível. Ação ordinária. Alegada licitude do protesto, por indicação, de boleto bancário. Duplicata virtual. Admissão quando existente a relação comercial entre as partes e o comprovante de entrega da mercadoria ou de prestação de serviços. Ocorrência na hipótese. Entendimento jurisprudencial do STJ e desta corte. Legalidade do protesto. Exegese do Lei 9.492/1997, art. 8º, parágrafo único. Apelo desprovido.

«Tese - Admite-se o protesto por indicação de boletos bancários, se verificada a existência da relação comercial que dá lastro às duplicatas emitidas e, também, do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços. ... (Continua)

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Ausência de aceite. Juntada do comprovante de entrega da mercadoria ou de prestação do serviço. Necessidade. Oposição vedada ao sacado. Prosseguimento contra o avalista. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Discussão acerca da validade do cadastro do autor em promoção de transferência de pontos. Reconhecida hipossuficiência técnica do autor. Verossímil sua alegação de que se cadastrou na promoção e efetuou a transferência dos pontos dentro do prazo. Compete à parte requerida comprovar a inexistência de adesão, ônus do qual não se desincumbiu. Falha na prestação de serviços ao não fornecer comprovante de registro da promoção. Direito ao recebimento dos bônus prometidos reconhecido. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória. Cobrança fundada em nota fiscal sem a assinatura do recebedor. Ausência de comprovante da efetiva prestação de serviços. Lnexigibilidade dos títulos caracterizada. Recurso improvido.

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS. Comprovante de recolhimento do ITR. Início de prova material reconhecida. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A cópia do comprovante de recolhimento do ITR referente ao ano de 1994, contemporâneo ao período laborado pelo trabalhador rural, relativo ao imóvel de seu empregador, corroborado com a declaração expedida pelo Sindicato Rural, ainda que não homologada pelo INSS, constitui início de prova material, apto a comprovar, para fins previdenciários, a atividade rural exercida. Precedente. O d. Tribunal de «a quo, ao reconhecer o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, considerou o conjunto de documentos carreados aos autos pelo trabalhador rural, que, corroborado com a prova testemunhal produzida, tornou-se apto a atestar o exercício de atividade rural.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS. Comprovante de recolhimento do ITR. Início de prova material reconhecida. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A cópia do comprovante de recolhimento do ITR referente ao ano de 1994, contemporâneo ao período laborado pelo trabalhador rural, relativo ao imóvel de seu empregador, corroborado com a declaração expedida pelo Sindicato Rural, ainda que não homologada pelo INSS, constitui início de prova material, apto a comprovar, para fins previdenciários, a atividade rural exercida. Precedente. O d. Tribunal de «a quo, ao reconhecer o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, considerou o conjunto de documentos carreados aos autos pelo trabalhador rural, que, corroborado com a prova testemunhal produzida, tornou-se apto a atestar o exercício de atividade rural.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem comprovante da prestação de serviço, mas acompanhadas da nota fiscal. Documentos hábeis à instauração da monitória. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da prescindibilidade do comprovante da prestação do serviço na ação monitória fundada em duplicata protestada sem aceite. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade títulos c/c sustação de protestos e indenizatória. Duplicatas. Contrato de prestação de serviços. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ.

No caso em comento, a narrativa da Autora está amparada em: apólice; abertura de sinistro, histórico do sinistro, parecer técnico, dossiê com relatos e observações, fotografias, comprovante de pagamento de valores ao segurado. O segurado descreveu que, no dia dos fatos, tiveram fortes chuvas, raios e oscilações de energia que provocaram a queima dos aparelhos eletrônicos (TV, roteador, sistema de câmeras). Aos autos foram colacionados o relatório dos fatos que corrobora a versão de oscilação de energia provocada por fortes chuvas. Extrai-se, outrossim, protocolo de reclamação do consumidor feito à ré. Fotografias foram tiradas dos aparelhos. A autora providenciou parecer técnico da empresa terceirizada que descreve os danos provocados nos aparelhos por descarga atmosférica. As provas merecem credibilidade. No mais, a contestação da ré veio despida de qualquer elemento probatório do funcionamento adequado da rede de fornecimento de energia elétrica. Acrescente-se, por fim, que ocorrência de tempestade e descargas atmosféricas é comum e recorrente na atividade desenvolvida pela ré, incumbindo a ela realizar a manutenção da rede elétrica e se valer de equipamentos que reduzam os efeitos desses fenômenos naturais que são intrínsecos à sua atividade. Na hipótese, as chuvas configuram como fortuito interno, que é aquele que está intimamente relacionado à atividade desenvolvida pela ré, pelo qual não rompe o nexo de causalidade, já que se insere no risco da atividade da concessionária de energia elétrica, e que não pode ter suas consequências repassadas ao tomador do serviço. Não tendo sido demonstrado que a sobrecarga ocorreu por culpa do segurado da autora, nem por fortuito externo, condena-se a ré ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes do risco de sua atividade. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Duplicatas. Contrato de prestação de serviços mecânicos. Aquisição de peças. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

17 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata virtual. Protesto cambial por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º. CPC/1973, arts. 585, 583, 586, 614, I, e 618. Lei 5.474/68, arts. 8º, parágrafo único, 13, § 1º e 15, II.

«1. As duplicatas virtuais – emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica – podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Duplicata mercantil. Protesto por indicação. Possibilidade. Nota fiscal acompanhada do comprovante de protesto e recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao arts. 1.022, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Ônus. Contrato de prestação de serviços. Mão-de-obra temporária. Embargante que não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito. Improcedência dos embargos. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Em que pese o vínculo contratual entre as partes, a apelante não trouxe aos autos qualquer comprovante de que pagou por serviços prestados pela requerente e em nenhum momento nega a prestação. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Comprovante de entrega das mercadorias. Instrumento hábil a embasar a execução. Precedentes. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Autor que contratou os serviços da ré, porém, em sua fatura constam apenas os valores cobrados, sem menção aos serviços prestados - Ausência de juntada de comprovante de residência, que levou à extinção do processo - Documento considerado prescindível para a propositura da ação, sendo suficiente a mera indicação do endereço residencial na petição inicial - Inteligência do art. Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Autor que contratou os serviços da ré, porém, em sua fatura constam apenas os valores cobrados, sem menção aos serviços prestados - Ausência de juntada de comprovante de residência, que levou à extinção do processo - Documento considerado prescindível para a propositura da ação, sendo suficiente a mera indicação do endereço residencial na petição inicial - Inteligência do CPC/2015, art. 319, II - Retorno dos autos à origem para que o feito seja regularmente processado - Recurso provido.

22 - TJSP Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Compra e venda mercantil ou prestação de serviços não demonstrada pelos réus. Ausência de nota fiscal representativa da operação, com o respectivo comprovante de entrega de mercadorias. Declaração de inexigibilidade do título. Cabimento. Recurso improvido.

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Ausência do título com aceite ou não. Instrução com cópia da nota fiscal eletrônica de serviços e do pedido de apresentação a protesto. Inviabilidade. Inexistência de comprovante hábil do efetivo protesto e da prestação dos serviços. Objeção de pré-executividade acolhida. Recurso não provido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo por falta de documentação (comprovante de vacinação) - Falha na prestação de serviço quanto ao dever de informação - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recurso desprovido, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de indenização por danos morais e materiais - Impedimento de embarcar no voo por falta de documentação (comprovante de vacinação) - Falha na prestação de serviço quanto ao dever de informação - Danos materiais devidos e comprovados - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9099/95, art. 46.

25 - TJSP Monitória. Prova. Documentos juntados que demonstram a existência do negócio jurídico entre as partes. Inexistência de comprovante do pagamento parcial da dívida cobrada. Ônus da prova que cabia a embargante, na medida em que restou incontroverso a prestação de serviço. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Impossibilidade de retorno ao Brasil, em embarque aéreo vindo da Bolívia, em virtude da inexistência de comprovante internacional de vacinação. Ausência de prova acerca de fornecimento de correta informação ao apelado. Falha na prestação do serviço que acarretou a necessidade de retorno via terrestre. Determinação de ressarcimento do valor da passagem aérea não utilizada. Veba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Desª. Helda Lima Meireles sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... De outro lado, a apelante não demonstra ter prestado informação adequada ao apelado acerca da exigência do comprovante internacional de vacinação, sendo certo que tal necessidade está expressa apenas no site da companhia aérea. Assim sendo, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço pela apelante, face à preponderância desta sobre o apelado, consumidor reputado hipossuficiente pela legislação de regência. ... (Desª. Helda Lima Meireles).... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia Elétrica. Interrupção no fornecimento. Descabimento. Autora que não estava inadimplente quanto à fatura no mês de junho de 2007, a qual ensejou a ordem de serviço, tendo apresentado ao funcionário da prestadora o comprovante de quitação. Fornecimento de água que, ademais, constitui serviço público essencial e indispensável. Autora que experimentou dor, angústia, sofrimento, diante dos fatos narrados na inicial, não se podendo falar em meros aborrecimentos. Verba indenizatória elevada tendo em vista as circunstâncias do caso, suas conseqüências na vida da autora e a situação econômica das partes. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o adesivo do réu.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protesto do título. Comprovante de entrega das mercadorias. Instrumento hábil a embasar a execução. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões alcançadas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A orientação adotada pela Corte Estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Casa, firmada no sentido de que a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, constitui documento idôneo a embasar a execução. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Decisão agravada que determinou a apresentação de comprovante de residência em nome do autor e indeferiu a gratuidade da justiça por ele requerida.

30 - STJ Preparo recursal. Correspondente bancário. Recolhimento via correspondente bancário. Comprovante de solicitação de transação. Condicionamento a posterior compensação bancária. Ineficácia da condição perante o usuário dos serviços bancários. Responsabilidade da instituição financeira pelos atos de seus correspondentes bancários. Resolução CMN 4.935/2021. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno provido. CPC/2015, art. 511, § 2º. CPC/2015, art. 1.007, § 2º.

Considera-se recolhido devidamente o preparo no dia em que realizado o pagamento perante o correspondente bancário, ainda que outro tenha sido o dia da compensação bancária. ... (Continua)

31 - STJ Comercial e processual. Protesto de duplicata. Endosso mandato. Banco mandatário. Protesto por indicação. Duplicata virtual sem aceite ou comprovante de entrega das mercadorias. Responsabilidade. Dano moral. Legitimidade.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, no endosso mandato o endossatário responde pelo protesto indevido de título apenas se exorbitou os poderes a ele outorgados ou agiu de modo culposo (REsp 1063474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/11/2011). ... (Continua)

32 - TJSP Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexistência de débito cc obrigação de fazer e indenização por danos morais - Inicial indeferida, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC e processo extinto, sem julgamento do mérito, posto que autora não carreou aos autos, comprovante de endereço - Apelo da autora - Conferida oportunidade para emenda da inicial, a autora juntou aos autos comprovante de endereço em nome de pessoa com o mesmo sobrenome (filha). Elementos de convicção constantes dos autos não permitem o indeferimento da inicial. A falta de comprovante de endereço em nome da autora, por si só, não é motivo para indeferimento da exordial. Consigne-se que in casu, a parte autora indicou seu endereço na exordial, cumprindo a exigência do art. 319, II do CPC, que aliás é o mesmo da procuração e do comprovante de endereço posteriormente carreado aos autos. Logo, não há nos autos indícios de fraude ou má-fé por parte da autora, que, aliás, justificou a impossibilidade de apresentação de comprovante em nome próprio. Nesse contexto, exigir da autora a juntada de tal documento impossibilita o acesso à justiça, o que é vedado pelo art. 319, § 3º do CPC. Outrossim, a falta de tal informe não impede a citação do ré. Bem por isso, o art. 319, § 2º do CPC assegura o não indeferimento da inicial, pelo não atendimento ao, II, do mesmo dispositivo, se nos autos existirem dados suficientes para a citação da parte ré. In casu, tais dados estão configurados. Tanto é assim que a ré foi citada e apresentou contrarrazões. Sentença anulada, afastado o decreto de extinção, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de Origem para que a ação tenha regular prosseguimento. Recurso provido

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. reparação por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Sentença que, diante da ausência de cumprimento da determinação de juntada de comprovante de endereço, julgou o feito extinto sem resolução do mérito. Recurso da Autora que não comporta provimento. Documentação apresentada junto com a exordial manifestamente divergente. Extratos bancários, apresentados pela Autora, bem como cadastros apresentados pela Ré que indicam que a Autora reside no Estado o Piauí. Autora que, embora intimada diversas vezes para apresentar comprovante de endereço, se nega a apresentar o referido comprovante, havendo claros indícios de divergência de informações. Apelante que se recusou a comprovar o endereço de sua residência, aduzindo que é válida a mera declaração de endereço, suscitando fundadas dúvidas sobre a veracidade dos fatos alegados em sua petição inicial. Simples juntada de comprovante de endereço que não causa nenhum prejuízo para à Apelante. Determinação de providência acautelatória determinada pelo MM. Juízo a quo que está inclusive em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, haja vista a constatação de elevado número de demandas ajuizadas da mesma espécie, dentre outros indícios. O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

34 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata virtual. Protesto cambial por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º. CPC/1973, arts. 585, 583, 586, 614, I, e 618. Lei 5.474/68, arts. 8º, parágrafo único, 13, § 1º e 15, II.

«... III. A duplicata virtual ... (Continua)

35 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Prestação de serviços. Ensino. Negativa de apresentação do documento pelo réu sob o argumento de não mais possuí-lo. Admissibilidade, por se tratar de comprovante de pagamento de mensalidade com mais de cinco anos. Transferência do ônus da prova ao autor, nos termos do CPC/1973, art. 357. Cabimento. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP Contrato bancário - Revisional - Sentença de parcial procedência para determinar a limitação dos juros moratórios à taxa de 1% ao mês, bem como a restituição da tarifa de avaliação e seguro - Recurso da instituição financeira.

37 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS FISCAIS - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - PROTESTO - AUSENTE ACEITE - AUSENTE COMPROVANTE DE ENTREGA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - I -

Sentença de procedência - Recurso da embargada - II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Inexistência de comprovação documental acerca da entrega das mercadorias - Título executivo desprovido de certeza e liquidez - Extinção da ação de execução - Inteligência do CPC/2015, art. 803, I - Precedentes deste E. TJSP - Embargos à execução procedentes - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido"... (Continua)

38 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. COMPROVANTE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP.

Considerando o entendimento desta 8ª Turma no sentido de que cabe ao Magistrado conferir o registro da apólice junto ao sítio eletrônico da SUSEP, nos termos do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, e que, no caso, houve comprovação do referido registro pela parte, há de se afastar a deserção do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DOMICILIAR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MEDIANTE COOPERATIVA. LICITUDE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do CLT, art. 442, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DOMICILIAR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MEDIANTE COOPERATIVA. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A partir do julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Na ADPF 324, o STF concluiu pela licitude da terceirização em qualquer âmbito do tomador de serviços, seja na atividade-fim do objeto social da empresa contratante, seja na atividade-meio dessa empresa. Já na ADC 48 e na ADI 3961, a Suprema Corte concluiu que « a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/88, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/88, art. 7º) «. Como consequência deste entendimento, não há falar em fraude no fornecimento de mão de obra por meio da cooperativa, tampouco em vínculo de emprego a cooperativa ou com o tomador de serviços, porquanto a pretensão da reclamante e o deferimento dos pedidos estão fundamentados na ilicitude da terceirização. Julgados do STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

39 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Os elementos coligidos demonstram que a ré, em cumprimento ao CDC, art. 43, § 2º e à Súmula 359/STJ, comunicou previamente o autor acerca da inclusão do seu nome no rol de inadimplentes. Validade da notificação encaminhada por e-mail, que é o mesmo informado pelo próprio requerente na petição inicial. Precedentes desta E. Corte e do Col. STJ. Exegese do art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 15.659/15. Impugnação genérica ao comprovante de envio e entrega da comunicação eletrônica. Descabimento da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor, na medida em que não há nem sequer indício de falsidade ou manipulação do documento. Prova do fato constitutivo do direito que incumbia ao apelante e não foi produzida. A rejeição do pleito indenizatório, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que a apelada não agiu ilicitamente. Sentença de improcedência mantida.

40 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Título causal. Título que deve estar lastreado em contrato de compra e venda mercantil ou em contrato de prestação de serviços. Relação jurídica negada entre as partes. Apresentação da fatura que deu origem ao título, com o comprovante de recebimento ou a comprovação da efetiva prestação de serviços. Necessidade. Ônus do qual o emitente da cambial não se desincumbiu. Irregularidade da emissão do título. Recurso não provido neste tópico.

41 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Inexistência de comprovação do recebimento da mercadoria, tampouco da efetiva prestação dos serviços em relação a integralidade do valor expresso nos títulos cambiários. Comprovante de entrega da mercadoria que é elemento constitutivo do título executivo na execução do devedor principal, que praticou aceite por presunção. Ausência de título executivo. Decreto extintivo que é de rigor. Recurso não provido.

42 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou procedente o feito, condenando ao pagamento de R$18.935,33, devidamente corrigido. Recurso da Ré que não merece prosperar. Documentação acostada aos autos, consistente de contrato escrito, devidamente assinado, estando ainda acompanhada a documentação de requerimentos de matrícula, boletins escolares, que demonstram a prestação de serviços educacionais à discente. Dever da Ré em apresentar prova negativa consistente no comprovante de quitação do débito, nos termos do CPC, art. 373, II. Contrato com obrigações recíprocas. Serviço de educação colocado à disposição da Ré. Ré que é devedora confessa. Matrícula para o ano letivo de 2019 que não comprova a quitação dos débitos pretéritos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

43 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DIVERGENTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Conforme consta no despacho de admissibilidade do Tribunal Regional, a guia de recolhimento das custas processuais, juntada aos autos, possui código de barras e valor diferente daquele constante no referido comprovante. Assim, não havendo como vincular o pagamento realizado a esta demanda, não há como afastar a deserção pronunciada pelo Tribunal a quo . A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que a divergência do código de barras constante da guia de recolhimento com aquela alusiva ao comprovante de pagamento bancário, configura ineficácia de seu pagamento para fins de comprovação do preparo, acarretando a deserção do respectivo recurso. Precedentes. Cumpre destacar que não se aplica ao caso o CPC, art. 1.007, § 2º e a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 desta Corte, tendo em vista que a hipótese dos autos não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de comprovação de pagamento. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1.1 - No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 1.2 - No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que «o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é quem, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 1.3 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 1.4 - Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Curso profissionalizante. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição e indenizatória. Alegação da autora de suposta propaganda enganosa e abusividade das cláusulas. Lista de presença do curso comprovando que a autora participou regularmente das aulas e não realizou o pagamento. A prova documental produzida nos autos revela a efetiva prestação do serviço e que a ré agiu no exercício regular de direito. Sentença mantida.

45 - TJSP Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que é aplicável aos contratos de adesão - Princípio que, todavia, não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, entretanto, não basta para modificar o resultado da causa.

46 - TJSP Cambial. Duplicata. Relação jurídica subjacente evidenciada pelos documentos colacionados aos autos. Ausência de demonstração de que os serviços foram prestados apenas parcialmente pela ré. Comprovante de pagamento trazido aos autos que diz respeito a título diverso dos discutidos na demanda. Sentença que julgou improcedentes o pedido principal de declaração de inexistência de débito e o cautelar de sustação de protesto mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

47 - TJSP Apelação. Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Autor que alegou desconhecer o débito de energia negativado, apresentou extrato de negativação que indicava que o débito teve vencimento em 11/07/2019 e não juntou comprovante de residência atual e da época da fatura. Informação sobre débito negativado que poderia ser facilmente obtida nos canais de atendimento da Concessionária. Prints de tela apresentados pela ré em contestação que são suficientes para identificar a unidade consumidora (imóvel) e fatura inadimplida (vencimento 11/07/2019, informação que o autor já possuía). Autor que, em réplica, não nega ter residido no local, alegando que não foi apresentado documento que comprove a relação jurídica (titularidade) com o imóvel. Identificado o imóvel gerador do débito e conhecendo o vencimento da fatura (1/07/2019), bastaria a apresentação de comprovante de residência da época (junho/julho-2019) para demonstrar que residia em outro local. Autor que não negou ter residido na unidade consumidora geradora do débito, não comprovou o pagamento da fatura e não apresentou comprovante de residência em local diverso na época da fatura inadimplida e negativada. Regularidade do débito negativado. Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito e indenização moral afastada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

48 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Contagem recíproca. Servidor público. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Direito à expedição de certidão. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista pelo art. 96, IV da Lei 8.213/1991. Tese firmada sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Recurso especial do INSS provido.

1 - O Segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV da Lei 8.213/1991. ... (Continua)

49 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Contagem recíproca. Servidor público. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Direito à expedição de certidão. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista pelo art. 96, IV da Lei 8.213/1991. Tese firmada sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Recurso especial do INSS provido.

1 - O Segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV da Lei 8.213/1991. ... (Continua)

50 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Contagem recíproca. Servidor público. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Direito à expedição de certidão. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista pelo art. 96, IV da Lei 8.213/1991. Tese firmada sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Recurso especial do INSS provido.

1 - O Segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV da Lei 8.213/1991. ... (Continua)