conduta criminal agente publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Licitações. Dolo. Os crimes dispostos na Lei 8.666/1993, art. 89 reclamam, para sua tipificação, a presença do chamado dolo específico, exigindo-se, portanto, que a conduta do agente esteja especialmente animada com a consciência e a vontade de ocasionar dano e efetivo prejuízo ao erário público

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Conduta moral e social. Condenação e reabilitação criminal. Exclusão de candidato. Possibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que negou provimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, mantendo o acórdão que denegou o writ que impugnava a eliminação de candidato, na fase de investigação social do Concurso Público para o cargo de Agente Penitenciário estadual, em razão de ter sido condenado pelo crime de tráfico de drogas e cumprido pena - de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa -, com reabilitação em 2.8.2017. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal - FALSIDADE IDEOLÓGICA - Conjunto probatório suficiente à condenação. Vasta prova documental e testemunhal. Confissão integral dos fatos. Inserção de declaração falsa em documento público visando a transferência de pontos decorrentes de infração de trânsito cometidas por terceiros para o prontuário do réu. Alteração sobre fato juridicamente relevante. Comprovado o dolo específico do agente. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Pena e regime prisional bem aplicados. Negado provimento ao recurso

4 - TJRJ HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE DIANTE DO MODUS OPERANDI DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

Prisão preventiva. Fundamentação concreta. No caso, trata-se de roubo em concurso de pessoas (eram três os roubadores), cometido com violência real contra uma mulher e seu filho adolescente. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, diante do modus operandi do delito, já que ambas as vítimas foram seguradas e empurradas por dois homens, enquanto o terceiro arrancava o cordão do pescoço da vítima mulher. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE DROGAS. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição. Depoimentos de policiais. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Considerável quantidade de drogas apreendidas e circunstâncias da prisão - Reprimenda. Redução. Impossibilidade. Quantidade de droga suficiente para evidenciar gravidade concreta diferenciada, mesmo porque a natureza da substância já fora considerada pelo legislador para a tipificação da conduta. Incidência do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade ilícita. Regime fechado. Gravidade concreta da conduta. Substituição. Ausência dos requisitos legais - Apelo desprovido

6 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Decisão contrária ao texto expresso da lei. Inocorrência. Peculato. Recebimento da denúncia. Observância ao procedimento especial previsto na lei processual penal. Perda da função pública. «Efeitos não automáticos da sentença condenatória. Fundamentação, embora sucinta, no dispositivo da lei, na conduta do agente e no montante da pena privativa de liberdade fixada, motivação suficiente para a aplicação. Restrição ou extensão destes efeitos. Opção decorrente de método interpretativo. Soluções, entretanto, que não configurariam a hipótese de revisão criminal. Pedido indeferido.

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -

"Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. A imputação de crime de furto qualificado pelo concurso de agentes demonstra maior reprovabilidade da conduta. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, inclusive em crimes patrimoniais, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO - Sendo o réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, inclusive na prática de crimes patrimoniais, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso da Defesa não provido. Recurso do Ministério Público parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para fixar o regime inicial fechado... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente privilegiado - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por alegada ausência de fundadas razões para abordagem e revista pessoal - Rejeição - Patente existência de fundada suspeita consistentes para a realização da diligência, não tendo sido comprovada qualquer arbitrariedade ou excesso na conduta dos agentes públicos, cuja atuação se deu em estrita observância ao regular exercício de suas atribuições de defesa da ordem e segurança pública - Mérito - Pretensão absolutória ou subsidiariamente a desclassificação da conduta com reconhecimento de porte da droga para consumo pessoal - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos dos policiais valiosos na elucidação dos fatos - Circunstâncias da apreensão e conduta do apelante, aliadas à natureza, quantidade e forma de acondicionamento do entorpecente apreendido indicativas da mercancia ilícita - Tese defensiva que não logrou infirmar a imputação inicial - Condenação bem editada - Mantido o redutor do parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, aplicado à fração máxima de 2/3 (dois terços), em atenção às condições pessoais do agente - Correta substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, porquanto satisfeitos os requisitos legais previstos no CP, art. 44 - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

9 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Decisão fundamentada nos pressupostos legais e fáticos. Periculosidade do agente evidenciada pela gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada

10 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta imputada. Circunstâncias concretas do crime. Modus operandi e periculosidade do agente. Ameaça a testemunhas. Condições favoráveis. Irrelevância.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

11 - TJSC Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Pretensão de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade. Não conhecimento no ponto. Pena privativa substituída por medida restritiva de direitos. Falta de interesse recursal. Agente que, na qualidade de sócio e administrador, deixa de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, tributo ( ICMS) cobrado e efetivamente pago pelos contribuintes de fato. Suposta inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Inadmissibilidade na espécie. Atipicidade da conduta. Dolo comprovado. Condenação preservada.

«Tese - As dificuldades financeiras enfrentadas por empresa não são hábeis a afastar a obrigatoriedade de recolhimento do ICMS, visto que o comerciante faz mero repasse ao Estado dos valores adiantados pelo consumidor final. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiterada conduta delitiva do agente. Fuga do estabelecimento prisional. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado o édito condenatório, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado . Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Reincidência. Fundamentação idônea. Excesso de prazo não configurado. Instrução encerrada. Súmula 52/ STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de ilicitude da prova rechaçada. Revista pessoal realizada pela presença de fundada suspeita de que o apelante trouxesse consigo algo ilícito. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Relato seguro do agente público, ausente qualquer elemento concreto que o infirme, corroborado pelos demais elementos do conjunto probatório. Impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação pelo tráfico mantida. Pena mínima, reduzida pelo reconhecimento do privilégio. Substituição da privativa por restritivas de direitos e fixação do regime aberto irretocáveis. Desprovimento do apelo

15 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional - Crime impossível - Não caracterização - Possibilidade de falha do sistema de segurança que não afasta a existência de risco, ainda que mínimo, da lesão ao bem jurídico pretendida pelos agentes - Delito consumado no momento da fiscalização pelo agente de segurança - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Validade e coerência dos testemunhos de agente públicos (agente segurança penitenciária e policial civil) - Condenações mantidas - Penas - Pleito de redução das bases - Exclusão do vetor da conduta social afastado sem reflexo na sanção - Suficiência dos maus antecedentes para a manutenção das bases um quinto acima dos pisos porque representados por duas condenações definitivas anteriores - Observância dos princípios da proporcionalidade e discricionariedade motivada - Aumento decorrente da prática do crime no interior de estabelecimento prisional bem aplicado - Forma privilegiada do tráfico - Impossibilidade de reconhecimento - Espécies e quantidade total das drogas reveladoras da dedicação dos apelantes à prática de atividades criminosas - Regime prisional inicial fechado e negativa à substituição da carcerária por restritivas de direitos - Adequação - Recurso do apelante Luiz Gabriel improvido - Apelo de Rafael provido em parte, para afastar a circunstância judicial relacionada à conduta social, sem reflexo nas penas

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi da conduta. Periculosidade do agente. Conveniência da instrução criminal. Evasão do distrito da culpa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubos majorados. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Modus operandi da conduta e periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Recorrente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso não provido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Apelação interposta pela defesa de Anderson Custódio Xavier contra a r. sentença que o condenou à pena de 09 meses de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, como incurso no art. 163, parágrafo único, III, do CP. Pleito absolutório em razão da atipicidade da conduta. ... (Continua)

19 - TJSP RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CIRCUNSTANCIADA PELA PRÁTICA CONTRA AUTORIDADE OU AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DE CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL DE RESISTÊNCIA PARA DESOBEDIÊNCIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA - DOLO INQUESTIONÁVEL - RÉU QUE AGIU COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - CONFIGURAÇÃO DA OPOSIÇÃO DO AGENTE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL - PENAS ACERTADAMENTE DOSADAS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 129, § 12, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E REVISÃO DA PENA. ATIPICIDADE AFASTADA. CONFIGURAÇÃO BIS IN IDEM. PENA REDIMENSIONADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Kleber Aparecido da Silva contra sentença que o condenou à pena de 6 meses e 23 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal contra agentes de segurança pública (CP, art. 129, § 12), absolvendo-o do crime de resistência (CP, art. 329, § 2º). O réu alegou atipicidade da conduta por ausência de dolo específico e pleiteou revisão da pena-base, especialmente quanto ao reconhecimento de maus antecedentes e reincidência. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RECORRIDO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA À PRÁTICA DO CRIME DE FURTO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM FULCRO NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA VEM ADMITINDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COMO CAUSA SUPRA LEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA, TENDO O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADO, A TÍTULO DE CAUTELA PARA NÃO ESTIMULAR A IDEIA DE IMPUNIDADE, OS SEGUINTES VETORES: A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, A AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS ACIMA ELENCADOS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

22 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Impossibilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PECULATO (CP, art. 312). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DE CONDUTA COM A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Na hipótese, o Magistrado a quo condenou a recorrente pela prática do crime de peculato, por entender que o acervo probatório restou suficiente ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade do agente. Alegação de legítima defesa. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Suposto integrante da organização criminosa pcc. Gravidade do crime e periculosidade do agente evidenciadas pelo modus operandi da conduta delituosa. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita.

«1 - Inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus. ... (Continua)

26 - TJRJ AAPELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA CONDUTA DESCRITA NO CP, art. 180, CAPUT E LEI 10.826/03, art. 16, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69.

Recurso defensivo postulando a absolvição dos réus por insuficiência de provas. Subsidiariamente, postula a fixação da pena no mínimo legal e a fixação de regime mais brando. Apela o Ministério Público requerendo a condenação dos acusados pelo crime de associação para o tráfico com emprego de arma de fogo. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. O dolo no crime de receptação é comprovado pela conduta do agente e pelas circunstâncias fáticas. Réus que não indicaram qualquer elemento idôneo a indicar que não sabia que a motocicleta era produto de furto, salientando que foram presos em flagrante na posse de um fuzil, em via pública, em plena luz do dia. A tese da defesa se mostra isolada do contexto probatório, não tendo aptidão para infirmar o consistente mosaico probatório desfavorável aos réus. Conclui-se que os réus sabiam da origem ilícita da motocicleta, impondo-se a manutenção da condenação pelo crime do CP, art. 180, caput. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência não comprovadas nos elementos coligidos aos autos. Conduta remanescente de porte de arma de fogo e munições de uso restrito. Adequada e detalhada descrição na exordial acusatória. Contraditório e a ampla defesa exercidos durante a instrução procedimental. Reclassificação da circunstância especial de aumento de pena do, IV, da Lei 11.343/2006, art. 40, no tipo da Lei 10.826/03, art. 16. Materialidade e autoria evidenciadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Mantido o regime inicial fechado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

27 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de furto majorado e resistência. 2. Não caracterizado, pelo menos num primeiro momento, um quadro de atipicidade da conduta, em razão do princípio da insignificância (paciente que registra várias condenações por crimes patrimoniais, num quadro de reiteração delitiva, apto, em princípio, a empenhar reincidência). Importante salientar que a conduta pregressa do agente não constitui fator totalmente estranho no processo de qualificação jurídica do fato sob o ângulo do princípio da insignificância. A se pensar de forma diversa, desenha-se um quadro potencialmente apto a gerar impunidade para os crimes patrimoniais de pequeno valor, incentivando-se, por via reflexa, a criminalidade, numa situação contrária aos valores que informam a dogmática penal. Implicaria, na prática, um salvo-conduto em favor do agente para a prática de delitos de pequena - ou desprezível - lesividade ao bem jurídico patrimônio. Orientação jurisprudencial. 3. Reiteração criminosa que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Decisão judicial fundamentada. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

28 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Policiais militares que, em patrulhamento, avistam o réu em local conhecido pela prática do tráfico. Acusado que, ao notar a aproximação dos agentes públicos, tenta fugir, mas é abordado, apreendendo-se em seu poder um revólver calibre 32, com a numeração suprimida e municiado com quatro projéteis, sendo três picotados e um íntegro, mas não eficaz. Palavras dos policiais coerentes e seguras, em sintonia com a confissão do recorrente. Prova hábil à condenação. Abordagem policial lícita. Existência de fundada suspeita para a diligência, calcada na conduta do acusado e na percepção e experiência diária dos agentes públicos. «Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública (STF - Ag. Reg. no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 229.514 - Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe de 23.10.2023). Recurso postulando o reconhecimento da atipicidade da conduta, diante da ausência de risco à incolumidade pública em razão da ineficácia da munição. Crime de mera conduta, que dispensa a ocorrência de perigo efetivo. Penas mínimas. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto. Apelo improvido

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Latrocínio tentado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi da conduta e periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Dano. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Réu que ostenta histórico criminal (autuações de idêntica natureza contra a mesma vítima). Necessidade de resguardo da garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

31 - TJSP Habeas corpus. Roubo. Capitulação jurídica do fato. Ausência de ilegalidade. Violência e grave ameaça, a priori, presentes. Prisão preventiva. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Custódia decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da periculosidade do agente e gravidade concreta da conduta. Motivos idôneos a embasar a custódia, a despeito da primariedade do paciente. Insuficiência de cautelares diversas. Precedentes. Ordem denegada

32 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. Aquele que é surpreendido na condução direta de um veículo automotor precisa ter uma explicação verossímil e minimamente consistente sobre a origem do bem que tem em suas mãos, inclusive ensejando a sua Defesa técnica a produção de meios de prova convincentes que a referendem. Na cultura comum do povo, a condução de veículos automotores em via pública é ato que demonstra assenhoramento e riqueza. Mas todos também sabem que é conduta que não prescinde de porte de documento de propriedade do veículo. Diante disso, explicações puramente evasivas marcam indicações seguras do dolo direto que anima o agente a respeito da origem criminosa do veículo, origem esta que ele procura, com suas respostas avulsas e incertas, inequivocamente esconder. Nunca é demais frisar que o dolo, posto que elemento típico puramente anímico e interno, em todo qualquer delito somente pode ser afirmado, ou infirmado, pelas circunstâncias com que a conduta concretamente se revela ao mundo exterior. Tal, por excelência, é o caso do receptador de veículos automotores que, ao conduzir o bem por via pública como se seu senhor fosse, ao ser surpreendido por policiais busca então subtrair-se à ação da justiça criminal com versões frágeis, pueris e jamais comprovadas sobre os descaminhos com que o veículo chegou até suas mãos

33 - TJRJ Apelação Criminal. CP, art. 121, caput. Conformação com juízo de censura. Cinge-se a pretensão recursal na redução da pena-base e na fixação do regime semiaberto. Materialidade e autoria comprovadas. Correta decisão do Conselho de Sentença. Dosimetria merece pequeno reparo. Pena-base afastada do mínimo legal, porém em menor percentual. Circunstâncias concretas e extraordinárias indicam maior censurabilidade da conduta. Agente integrante da segurança pública possui capacidade para entender a gravidade exacerbada de seus atos. Conduta traduziu verdadeira execução. Afastamento dos fundamentos esposados na sentença quanto aos motivos do crime, premeditação, assim como em razão de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Qualificadoras não reconhecidas pelos Jurados. Manutenção do regime prisional. Prequestionamento que se rejeita Parcial provimento do recurso.

34 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de furto. 2. Não caracterizado, pelo menos num primeiro momento, um quadro de atipicidade da conduta, em razão do princípio da insignificância (paciente que registra várias condenações por crimes patrimoniais, num quadro de reiteração delitiva, apto, em princípio, a empenhar reincidência, e, ao que consta, inclusive já cumpriu pena). Importante salientar que a conduta pregressa do agente não constitui fator totalmente estranho no processo de qualificação jurídica do fato sob o ângulo do princípio da insignificância. A se pensar de forma diversa, desenha-se um quadro potencialmente apto a gerar impunidade para os crimes patrimoniais de pequeno valor, incentivando-se, por via reflexa, a criminalidade, numa situação contrária aos valores que informam a dogmática penal. Implicaria, na prática, um salvo-conduto em favor do agente para a prática de delitos de pequena - ou desprezível - lesividade ao bem jurídico patrimônio. Orientação jurisprudencial. 3. Reiteração criminosa que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Decisão judicial fundamentada. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

35 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente reincidente específico - Necessidade de acautelamento da ordem pública - O prognóstico da eventual pena a ser imposta é questão de mérito, a exigir a instrução processual - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Trancamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta, por reconhecimento do princípio da insignificância - Impossibilidade - Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade da conduta, inocência do agente ou existência de causa extintiva da punibilidade - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

36 - TJRJ Apelação Criminal - Lei 9605/98, art. 56. Acervo probatório, inclusive a confissão, da autoria e materialidade da conduta imputada. A insurgência da defesa versa, sobre atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Apelante foi preso em flagrante comercializando a substância vulgarmente conhecida como chumbinho. O Terbufós (chumbinho) é um organofosforado, inseticida e nematicida comercializado ilegalmente para ser utilizado como raticida doméstico. É de conhecimento público que a substância tem alta incidência de intoxicações humanas e de envenenamento de animais e sua comercialização é proibida. O delito da Lei 9.605/98, art. 56 é formal e de perigo, se consuma com a potencialidade da substância colocar em risco a saúde humana e o meio ambiente. Não preenchidos os requisitos excludentes da tipicidade da conduta como o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade do agente e a lesão jurídica inexpressiva. O réu tinha plena consciência de que vendia um produto altamente tóxico, reincidente por crime da mesma natureza. Recurso desprovido.

37 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada.

38 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

39 - TJSP Funcionalismo - Agente Policial - Procedimento administrativo disciplinar - Penalidade de demissão a bem do serviço público - Ato administrativo demissório que encontra amparo na legislação - Adequação da sanção face à conduta do servidor - Substrato probatório que comprova a conduta irregular imputada ao servidor - Resguardo ao contraditório e à ampla defesa - Independência das instâncias administrativa e criminal - Inexistência de nulidade no procedimento administrativo - Não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, ex vi do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvid

40 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado na forma tentada. Art. 157, §2º-A, I, c.c, o art. 14, II, ambos do CP. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento afastada. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância das declarações da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais, em consonância com demais provas. Majorante corretamente reconhecida. Prescindibilidade da apreensão do artefato, ante palavra da vítima. Penas adequadamente fixadas. Regime fechado, o único recomendável para o caso, ante gravidade do delito, conduta do agente e circunstâncias judicias desfavoráveis. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao apelo

41 - TJMG Crime de desobediência. Lei maria da penha. Apelação criminal. Crime de desobediência. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Conduta que se enquadra ao tipo penal previsto no CP, art. 330. Emendatio libelli. Cabimento. Conduta típica. Autoria e materialidade não comprovadas. Prova frágil. Absolvição mantida por outros fundamentos

«- O crime inserto no CP, art. 359 intenta evitar que o agente exerça função, atividade, direito, autoridade ou múnus que tenha sido suspenso ou privado por meio de decisão judicial, referindo-se, pois, aos efeitos da condenação penal previstos nos incisos do CP, art. 92. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU QUE EFETIVAMENTE SE APODEROU DO BEM. EVENTUAL DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE SEQUER IMPLICARIA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de estar incurso no art. 155, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP, nos termos do CPP, art. 386, III. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicáveis. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade do agente, excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio e associação criminosa. Gravidade concreta da conduta delitiva. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Preservação da vítima sobrevivente. Necessidade de garantia da instrução criminal e da ordem pública. Inviabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT).

47 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Solução condenatória não impugnada. Pena-base acima do piso, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Privilégio previsto no art. 33, § 4º, da referida lei, devidamente afastado. Agente que fazia do tráfico seu meio de vida. Regime inicial semiaberto benevolente e sem contestação da Justiça Publica. Desprovimento do apelo.

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tentativa de roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente e modus operandi da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiterada conduta delitiva do agente. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

50 - TJSP Dano qualificado contra o patrimônio público - Recurso acusatório contra sentença absolutória.