consequencia da falta de fundamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo em recurso especial. Falta grave. Reconhecimento de falta grave. Perda de até 1/3 dos dias remidos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegada impossibilidade da perda dos dias remidos. Consequencia legal da falta grave. Súmula 83/STJ. Ausência de indicação de como o acórdão violou os dispositivos legais apontados. Súmula 284/STF. Eventual afastamento da falta grave. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo em recurso especial não conhecido.

I - A superação da Súmula 83, STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

2 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de processo administrativo disciplinar. Cometimento de falta grave. Desclassificação da natureza da falta. Impossibilidade. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Regime. Regressão. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Lep. Lei 7.210/1984, art. 127. Remição. Fração dos dias remidos. Fundamentação. Falta. Agravo em execução. Falta grave. Fuga e cometimento de novo crime. Regressão de regime. Data-base.

«Consequência da prática da fuga e da prática de novo delito impõe o reconhecimento das faltas graves, que autoriza a regressão do regime para o imediatamente mais rigoroso, e o estabelecimento de uma nova data-base, apenas para nova progressão.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE E A REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE PATAMAR MAIS SEVERO - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/6 BEM FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - NEGADO PROVIMENTO

5 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Alegação de atipicidade por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Fundamentação dos vetores judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime e incidência da agravante do CP, art. 61, II «g falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

«1 - A conclusão do Tribunal de origem sobre a tipicidade e dolo decorreu da análise do contexto fático-probatório disponível nos autos, sendo, portanto, inadmissível sua revisão na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE E A REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE PATAMAR MAIS SEVERO - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECONHECIDA A FALTA COMO DE NATUREZA GRAVE, INVIÁVEL A SUA DESCLASSIFICAÇÃO - UMA VEZ COMPROVADAS A FALTA GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 BEM FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - NEGADO PROVIMENTO

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Ausência de fundamentação da decisão homologatória da falta grave - Inocorrência - Preliminar afastada - Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Palavras dos agentes de segurança penitenciários - Depoimentos que se revestem de fé pública - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para a de natureza leve ou média - Falta grave reconhecida - De rigor a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios - Perda dos dias remidos é consequência legal do incidente - Mantido o quantum da perda - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de falta grave. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PARA BENEFÍCIOS E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por Iuri Mateus Ferreira contra decisão que homologou o reconhecimento de falta grave, revogou 1/3 dos dias remidos e determinou a interrupção do prazo para benefícios. O agravante alega prescrição, ausência de fundamentação para a perda de 1/3 dos dias remidos e requer a absolvição ou redução da penalidade. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória; e, subsidiariamente, de desclassificação para falta disciplinar de natureza leve ou média - não cabimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras das policiais penais, corroboradas por demais elementos acostados aos autos, mormente pela narrativa da esposa do executado - não violação ao princípio da intranscendência, com fundamentação em elementos concretos - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - a perda dos dias remidos no percentual de 1/3 (um terço) em razão da gravidade da conduta, assim como a interrupção no lapso para progressão de regime, é consequência natural da falta disciplinar de natureza grave - DESPROVIMENTO.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático-probatório. Tentativa de ingresso de entorpecentes unidade prisional. Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único, da lep. Tentativa punida com sanção da falta correspondente. Perda de 1/3 dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 57. Fundamentada. Agravo desprovido.

«1 - A pretendida absolvição da falta grave (apreensão de entorpecentes inseridos unidade prisional pela visitante do preso), aos argumentos de que se trataria de conduta praticada por terceiro, e que não haveria comprovação da destinação comercial da droga, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada via estreita do remédio constitucional. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Preliminar - Insuficiência de fundamentação da decisão homologatória - Não ocorrência - Juiz a quo que motivou suficientemente sua decisão - Preliminar rejeitada - Mérito - Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Palavras das agentes de segurança penitenciárias - Depoimentos que se revestem de fé pública - Inviável a absolvição por atipicidade da conduta - Falta grave reconhecida - Regressão de regime e perda dos dias remidos é consequência legal do incidente - Mantido o quantum da perda - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso não provido... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Natureza da infração, motivos, circunstâncias, consequências, pessoa do faltoso e tempo de prisão do apenado. Fundamentação concreta.

1 - No caso do autos, ao fixar o percentual de dias a serem perdidos, o Tribunal de origem valorou negativamente a natureza, os motivos, as circunstâncias, as consequências, a pessoa do faltoso e o tempo de prisão do apenado, tendo destacado quanto às consequências da falta e quanto à pessoa do faltoso, respectivamente, que: «as consequências são nefastas, pois a fuga demonstra desprezo e descaso do apenado para com o cumprimento da pena e seu processo de ressocialização», e que «o apenado possui histórico marcado por faltas graves cometidas no curso da execução da pena, pois praticou novos crimes e evasão [...]. Ou seja, o apenado já apresentou outro registro de fuga nesta execução penal» (e/STJ fls. 14 e 15). ... (Continua)

14 - TJPE Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Anulação de decisão que determinou a regressão do regime de cumprimento da pena. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Denecessidade. Falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão mantida.

«I - O LEP, art. 118 prevê a regressão do regime de cumprimento da pena nos casos de cometimento de falta grave, de crime doloso ou de condenação anterior que torne impossível o cumprimento no regime mais brando. Na hipótese dos autos, o agravante praticou fato definido como falta, de acordo com o LEP, art. 52, determinando-se, como consequência, a regressão cautelar. ... (Continua)

15 - TJSP Execução Penal - Prescrição de falta disciplinar de natureza grave - Ausência de previsão legal - Possibilidade de reconhecimento mediante aplicação analógica da lei penal - Entendimento

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Violação da Lei 7.210/1984, art. 57. Ausência. Absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1. A aplicação de sanção disciplinar pelo juízo da execução, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, devendo ser observadas as diretrizes elencadas na Lei 7.210/1984, art. 57: «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão». ... (Continua)

17 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão no gozo de licença médica. Possibilidade. Comprovação da falta disciplinar. Segurança denegada.

1 - O fato de o servidor público estar em gozo de licença médica não impede a aplicação da penalidade de demissão. (MS 14.372/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 30/08/2011) ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABANDONO DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que homologou sindicância reconhecendo a prática de falta grave, consistente em abandono de cumprimento de pena após saída temporária, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante pleiteia sua absolvição e, subsidiariamente, a fundamentação adequada para a perda dos dias remidos. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Progressão ao regime semiaberto concedida no 1º grau. Progressão cassada pelo Tribunal de Justiça, com determinação de realização de exame criminológico. Cometimento de falta de natureza média já reabilitada. Determinação de realização de exame criminológico. Possibilidade (Súmula 439/STJ). Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito para anulação de decisão homologatória de falta disciplinar. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de defesa prévia e homologação da falta sem oitiva judicial do paciente. Alegação de nulidade por ausência do laudo pericial do aparelho telefônico supostamente utilizado pelo paciente. Liminar indeferida.

21 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos na fração máxima (1/3). Fundamentação suficiente. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a perda de até 1/3 dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a própria legislação de regência, segundo a qual devem ser observadas as diretrizes elencadas na LEP, art. 57 (a saber: «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Operação guabiru. Apropriação de bens ou rendas públicas. Violação do Decreto-lei 201/1967, art. 201. Alegação de violação do CPP, art. 69, VII, CPP, art. 84, e CPP, art. 157 . Matéria não deliberada. Falta de prequestionamento. Nulidade da interceptação telefônica. Falta de fundamentação da decisão de deferimento do meio probatório. Violação da Lei 9.296/1996, art. 5º. Indicação de indícios de autoria. Decisão fundamentada. Alegação de violação do CPP, art. 619. Republicação das notas taquigráficas. Falta de prejuízo. Precedente. Fixação do regime inicial. Violação do CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. Pena de 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade e consequências. Regime semiaberto. Violação do CP, art. 59 dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Culpabilidade e consequências. Fundamentos idôneos concretos e inerentes ao tipo. Precedentes não impugnados.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

23 - STJ Sentença estrangeira contestada. Alegação de ofensa à ordem pública por falta de fundamentação da sentença homologanda, aplicação indevida da legislação estrangeira e falta de capacidade do representante da pessoa jurídica contraente da obrigação. Juízo de delibação. Impossibilidade de ingresso no mérito da sentença homologanda. Afronta à ordem pública não demonstrada.

«1. Sentença estrangeira contestada com base em alegada ofensa à ordem pública, consubstanciada em: a) fundamentação inexistente e negativa de jurisdição, o que acarretaria a violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88, bem como aos arts. 128, 165 e 458, II, do CPC, Código de Processo Civil e ao CF/88, art. 5º, XXXV; b) garantia nula, pois faltaria a aprovação do Conselho de Administração, sendo que a decisão homologanda, ao enfrentar a questão, o fez sob a ótica do direito nova-iorquino, ao passo que o direito aplicável era o brasileiro; c) em consequência da não aplicação do direito brasileiro, ter-se-ia emprestado validade a negócio jurídico nulo, em razão da ausência de deliberação por parte do Conselho de Administração da sociedade e de o negócio jurídico em questão (garantia no SWAP) fugir ao objeto social da UISA. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. CP, art. 59. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Absolvição por falta de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há violação do CP, art. 59 quando caracterizadas as consequências mais danosas do homicídio - relacionadas à viuvez, orfandade e dificuldades materiais impostas à família da vítima, não inerentes ao tipo penal - , pois o sujeito ativo pode ceifar a vida de uma criança ou de uma pessoa que não possui cônjuge, ascendentes ou não é arrimo de família. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM REQUISITADOS O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO PELO IML E AS FOTOGRAFIAS ORIGINAIS COLORIDAS. REQUER O RECONHECIMENTO DE NULIDADES DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL E DA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR PARA MÉDIA OU LEVE E A REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS PARA O MÍNIMO LEGAL.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento da monitoração eletrônica. Perda de 1/3 dos dias remidos. lep, art. 57. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a perda de até 1/3 dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a própria legislação de regência, segundo a qual devem ser observadas as diretrizes elencadas na LEP, art. 57 (a saber: «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão). ... (Continua)

27 - TJSP Execução Penal - Falta grave - Reeducando do sistema semiaberto - Descumprimento das condições da saída temporária - Regressão para o regime prisional fechado, perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir, e interrupção benéfica da contagem do prazo apenas para obtenção de benefício de progressão de regime

28 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.

29 - TJSP Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que incita ou participa de movimento para subverter a ordem ou a disciplina - LEP, Art. 50, I - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Reconsideração da decisão. Súmula 7/STJ afastada. Nova análise. Violação do CPC, art. 1.022. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. D issídio jurisprudencial não conhecido. F undamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. A gravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, II é genérica, sem indicar, de forma clara e objetiva, o ponto em que, efetivamente, o acórdão impugnado foi obscuro/omisso, o que atrai, por consequência, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Confissão espontânea. Falta de prequestionamento. Negativa de autoria apontada nas instâncias ordinárias. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Constitui fundamentação concreta a valoração negativa pelas consequências do crime, diante dos prejuízos suportados, consistentes nos custos fúnebres e reparação material pela parcial destruição do veículo, em razão da maior reprovabilidade da conduta e ainda por não se mostrar inerente ao tipo penal previsto no art. 302, § 1º, I, do CTB. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave homologada após regular procedimento administrativo. Nova oitiva do apenado. Desnecessidade. Atipicidade da conduta ou sua desclassificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos fundada na natureza, nas circunstâncias e nas consequências do fato. Fundamentação idônea.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, «é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, QUINTA TURMA, DJe de 3/8/2015). ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Operação guabiru. Apropriação de bens ou rendas públicas. Violação do Decreto-lei 201/1967, art. 201. Alegações de omissão. Violação dos CPP, art. 69, VII, 84, e CPP, art. 157. Matéria não deliberada. Falta de prequestionamento. Nulidade da interceptação telefônica. Falta de fundamentação da decisão de deferimento do meio probatório. Violação da Lei 9.296/1996, art. 5º. Indicação de indícios de autoria. Decisão fundamentada. Alegação de violação do CPP, art. 619. Republicação das notas taquigráficas. Falta de prejuízo. Precedente. Fixação do regime inicial. Violação do CP, art. 59 dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Culpabilidade e consequências. Fundamentos idôneos concretos e inerentes ao tipo. Precedentes não impugnados. Matérias devidamente rebatidas. Alegação de contradição. Violação do CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. Pena de 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade e consequências. Regime semiaberto. Ausência de contradição. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequencias. Fundamentação idônea. Antecedentes. Indispensabilidade da folha de antecedentes. Falta de prequestionamento.

«1. A fixação da pena-base deve contar com fundamentação concreta, idônea e individualizada, nos termos do CP, artigo 59 - Código Penal e da norma constitucional expressa no CF/88, art. 93, IX, não bastando, para tanto, meras referências a termos genéricos, mormente quando tais circunstâncias constituem elementares do próprio tipo penal. ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ALVEJANDO A DECISÃO QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, MANTEVE A MSE DE INTERNAÇÃO APLICADA À AGRAVANTE. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA PARA LIBERDADE ASSISTIDA, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. À

agravante foi aplicada, nos autos do processo de conhecimento 0001373-23.2023.8.19.0045, a MSE de internação pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006, e que deu origem à Execução 0111685-04.2023.8.19.0001. Ao impor a medida, o sentenciante destacou o profundo envolvimento da jovem com o crime organizado, ressaltando o descumprimento com os compromissos firmados perante o Ministério Público no bojo da representação socioeducativa 0001275-38.2023.8.19.0045, quando incorreu no cometimento de novo ato infracional menos de dez dias após ser liberada. Consta que, ao iniciar seu período de cumprimento da medida, a agravante cometeu ato de indisciplina no interior da unidade socioeducativa, quebrando diversos bens do DEGASE e ameaçando uma agente socioeducativa de morte, sendo necessário chamar o Grupo de Ações Rápidas - GAR do sistema socioeducativo para contê-la. A medida foi reavaliada e mantida pela primeira vez em 31/02/2024 (doc. 171 da execução), decisão combatida pela Defesa nos autos do Agravo de Instrumento 0007632-38.2024.8.19.0000, que culminou desprovido por esta Câmara, à unanimidade, em 12/04/2024. A nova avaliação da MSE da agravante foi efetuada em 02/07/2024. Ao revés do que aduz a defesa, a decisão encontra-se adequadamente fundamentada, atendendo aos termos do art. 93, IX da CF/88. A magistrada prolatora analisou as circunstâncias peculiares do caso concreto, com a efetiva situação de risco da adolescente, que possui grande envolvimento com o tráfico de drogas, não sendo esta a primeira vez que a medida socioeducativa de internação é por ela cumprida. Frisa-se que a FAI da agravante aponta três passagens pela prática de atos infracionais análogos a crimes previstos na Lei 11.343/2006 (doc. 06), sendo certo que esta responde a duas medidas de internação, unificadas em sede de execução. A ressaltar que a guia de internação referente à nova MSE de internação foi juntada aos autos da execução em data recente, 11/07/2024. Dentro de tal cenário, que não pode ser olvidado, a decisão combatida destaca que os relatórios multidisciplinares não trazem elementos suficientes quanto à reflexão da agravante sobre as consequências nocivas de seus atos e à necessidade de construção de um projeto de vida longe da ilicitude e das más companhias. Pontua a necessidade de maiores informações quanto ao amparo familiar que possa dar concretude aos resultados obtidos. De fato, o relatório social registra que a infância da recorrente foi marcada por violência doméstica praticada pela genitora, que fazia uso abusivo de álcool, levando a inúmeros conflitos familiares que culminaram na prática dos atos infracionais em comento. Revela também que a agravante fazia uso de substâncias psicoativas antes do período da internação. Todavia, não é possível extrair do documento se houve alteração do ambiente pernicioso que levou ao cometimento dos atos infracionais ou, mais ainda, se a família está pronta para receber a menor na hipótese de progressão da medida. Outrossim, o Plano de Atendimento Individual - PIA indica a existência de importantes metas a serem cumpridas, com a continuidade do acompanhamento da jovem pelos equipamentos de saúde mental e a permanência nos estudos, visando possibilitar sua colocação no mercado de trabalho. Pontue-se que o progresso descrito nos relatórios, inclusive no eixo educacional, se deu justamente sob o cumprimento da medida socioeducativa de internação, o que evidencia a adequação de um maior tempo de permanência nesta, visando evitar o retorno à prática de atos infracionais. No mais, é certo que o magistrado não fica vinculado aos pareceres técnicos, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento motivado, constando que a julgadora determinou a vinda de novo relatório aos autos até o dia 10/10/2024, para manifestação das partes e novo juízo de avaliação. Portanto, a decisão guerreada encontra-se devidamente motivada em elementos idôneos e suficientes para sua subsistência, razão pela qual deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Nulidade. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Vítima que deixou familiares desamparados. Fundamento concreto. Suspensão condicional da pena. Pena superior a 2 anos de reclusão. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Expondo-se de forma clara os motivos relacionados à culpa exclusiva do réu, por adotar conduta imprudente, não há falar em nulidade, porquanto não se pode confundir fundamentação coesa com ausência de fundamentação. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Necessidade da medida não demonstrada.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Necessidade da medida não demonstrada.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação da CF/88, art. 93, IX descabimento. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada para negativação da culpabilidade. Conduta social, circunstâncias e consequências do crime. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Necessidade da medida não demonstrada.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Necessidade da medida não demonstrada.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Alegação de necessidade de prévia oitiva do apenado. Desnecessidade. Pedido de afastamento da infração ou desclassificação para falta leve ou média. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado foi ouvido na presença de Defensor da FUNAP, «tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa, conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca domiciliar e trancamento da ação penal. Temas não versados pela corte de origem. Mera reiteração de writ anteriormente impetrado. Autos não instruídos com referido acórdão. Inviabilidade de exame da suposta coação ilegal. Ausência de prova pré- constituída. Excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. Busca pessoal. Justa causa. Prisão preventiva. Falta de fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Embora os temas relativos à ilicitude das provas decorrentes de busca domiciliar e consequente trancamento da ação penal tenham sido objeto de exame pela Corte local, em outros autos de habeas corpus lá impetrado, a impetração ataca acórdão distinto, não estando instruída com o acórdão que efetivamente analisou a suscitada ilicitude da prova e trancamento da ação penal. Assim sendo, inviável examinar os fundamentos veiculados pela Corte local, o que impede, por consequência, o exame da suposta coação ilegal da qual o recorrente estaria sendo alvo. 2. Como é de conhecimento, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imp osto ao paciente. 3. Afasta-se a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa se, como na presente hipótese, verifica-se o encerramento da instrução criminal, consoante os termos do enunciado da Súmula 52/STJ, segundo o qual «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos Documento eletrônico VDA42279142 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 02/07/2024 13:59:15Publicação no DJe/STJ 3899 de 03/07/2024. Código de Controle do Documento: 676ab2d5-0e32-43a5-9130-a77499f6b7c6... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, II é genérica, sem indicar, de forma clara e objetiva, o ponto em que, efetivamente, o acórdão impugnado foi obscuro/omisso, o que atrai, por consequência, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - STF Pena. Fixação. Demissão de cargo público. Maus antecedentes. Falta de fundamentação. Nulidade.

«A fixação da pena-base em nível muito próximo ao máximo abstrato redobra a necessidade de que se fundamente adequadamente o Juízo acerca dos fatores judiciais (CP, art. 59). Na espécie, não podem subsistir os maus antecedentes, pois foram reconhecidos com base na demissão de cargo público, o que não constitui fato idôneo a macular a vida pregressa do acusado, conforme jurisprudência desta Turma (HC 68.465). Os demais fatores judiciais - com exceção do que se refere às conseqüências do delito - considerados na sentença a partir de um exame não-individualizado dos vários réus, não têm suporte material para legitimar a exacerbação da pena no nível concretizado. «Habeas corpus concedido para efeito de determinar ao Juiz da causa que motive a pena cominada ou que aplique outra, observando as cautelas da lei.... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Prática de falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Falta de fundamentação para a imposição da perda máxima. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º (LINDB). Falta de prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Competência da suprema corte.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Tentativa de ingresso de placas de aparelho celular na unidade prisional. Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. Tentativa punida com sanção da falta correspondente. Perícia. Desnecessidade. Perda de 1/3 dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 57. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

«1 - A pretendida absolvição da falta grave (tentativa de ingresso de placas de aparelho celular na unidade prisional), aos argumentos de atipicidade e de que se trataria de conduta praticada por terceiro, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Inexecução parcial da obra. Pagamento integral da verba. Tipicidade. Precedente da sexta turma. Dolo específico. Inadmissibilidade. Tema que não foi debatido na corte de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CP, art. 59 inexistência de ilegalidade na fundamentação lançada para negativar as consequências do crime. Elemento concreto. Tese de que a ausência da quantificação do dano obstaria a negativação do vetor. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Rediscussão acerca da existência do dano referenciado no aresto atacado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Preclusão consumativa. Impossibilidade de exame, no caso, via habeas corpus. Agravo regimental improvido.

50 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Formação de quadrilha e adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Apelação defensiva. Acórdão do tribunal de origem. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Falta de fundamentação idônea. Nulidade. Ilegalidade manifesta.

«1. É cediço, que a «fundamentação per relationem é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, sendo imprescindível, no entanto, que o julgador agregue fundamentos próprios (RHC 61.438/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 7/11/2016). ... (Continua)