conveniencia familiar menor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Menor. Guarda de menor pela avó. Fins previdenciários. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 33, § 2º.

«São inúmeros os precedentes da Corte no sentido de que a «conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica nos termos do ECA (art. 33, § 2º), o deferimento de guarda à avó (REsp 82.474/RJ, de minha relatoria, DJ de 29/9/97).... (Continua)

2 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO CP, art. 217-AC/C ART. 241-B E 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DA LEI 8.069/90 C/C LEI 11.340/2006, art. 24-A, C/C CP, art. 69, TODOS NA FORMA DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FULCRO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E INDISPENSABILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS COM SUA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE SER VERIFICADO DA SIMPLES ANÁLISE DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI, DEVENDO SER EXAMINADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INTERFEREM NO PRAZO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AIJ QUE SE ENCONTRA DESIGNADA PARA O DIA 12/11/2024. FUNDAMENTAÇÃO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DELITO EM TESE PRATICADO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA MENOR, PRATICADO AINDA NO CONTEXTO FAMILIAR. DELITO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA DA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DA REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA MESMO APÓS OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA JÁ TEREM SIDO LEVADOS AO CONHECIMENTO DA AVÓ DA VÍTIMA QUE, INCLUSIVE, HAVIA AFASTADO A MENOR DO CONVÍVIO COM O RÉU. CONSTA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE CHEGOU A PROFERIR AMEAÇAS CONTRA A VÍTIMA E FAMILIARES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO RÉU PARA OS CUIDADOS DA COMPANHEIRA. ORDEM DENEGADA.

3 - STJ Família. Menor. Guarda de menor pela avó. Fins previdenciários. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 33, § 2º.

«... Todavia, por mais louvável que seja a intenção da avó a revelar sua grande preocupação com o neto, o certo é que nossa jurisprudência reiterada tem se orientado em outra direção. Antigo precedente desta Terceira Turma assentou que «a conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos do ECA (art. 33, parágrafo 2º), o deferimento de guarda à avó (REsp 82.474/RJ, de minha relatoria, DJ de 29/8/97; REsp 116.456/RJ, de minha relatoria, DJ de 01/12/97; REsp 95.606/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 24/4/2000; REsp 79.048/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 24/4/2000; REsp 80.508/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 21/8/2000; REsp 86.536/RJ, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24/11/97; REsp 402.031/CE, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 26/5/03). Bem avalio a situação descrita nos autos, mas o fato concreto é que a própria inicial deixa muito claro que a finalidade pretendida é a obtenção de benefícios previdenciários para custear a saúde do menor. E essa razão não tem amparo legal nem na jurisprudência da Corte. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Regulamentação de visitas. Cônjuge-mulher. Citação. Regulamentação de visitas. Interesse da criança. Conveniência dos genitores.

«1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, mas sem que isso afete a rotina de vida do infante, pois deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Visita. Regulamentação. Interesse do menor. Prevalência. Apelação cível. Regulamentação de visitas. Criança de tenra idade. Possibilidade de ampliação das visitas.

«Sempre o interesse das crianças deve ser resguardado, sobrepondo-se às conveniências dos genitores. Considerando a tenra idade da menor (pouco mais de um ano), as visitas do genitor devem ter um gradual aumento do horário com o objetivo de estreitamento dos laços afetivos. ... (Continua)

6 - STJ Menor. Família substituta. Tutela. CCB, art. 409 e Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 28 e §§ e 36.

«Se para tal fim há de ser observada a conveniência da criança ou adolescente (que «deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada), pode conseqüentemente o Juiz desconsiderar a ordem prevista no CCB para a incumbência da tutela, se as circunstâncias do caso assim o recomendam. Inocorrência de afronta à Lei.... (Continua)

7 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Falta de acesso à mídia da audiência de instrução e julgamento. Alegação somente em embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação. Ausência de notícia nos autos de que a defesa tenha solicitado a mídia. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Medida de internação. Imposição fundamentada na gravidade do ato infracional. Situação peculiar que demanda maior atenção do estado. Condições da família, vítima e menor que denotam a necessidade de reflexão do judiciário a respeito da melhor escolha no tratamento do caso. Medida de semiliberdade cumulada com tratamento psicológico que se mostra mais adequada ao caso em exame. Consideração do fato, das condições do menor, da atual condição da vítima e do sistema socioeducativo. Menor com apenas treze anos, com estrutura familiar, frequência à escola e sem notícia de processo anterior, tendo confessado o fato. Concessão de ordem de ofício que se impõe.

1 - Este Superior Tribunal não admite a denominada «nulidade de algibeira, aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Ressalta-se, a propósito, que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (AgRg no HC 710.305/PB, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2022).Documento eletrônico VDA41539393 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 15/05/2024 11:56:30Publicação no DJe/STJ 3869 de 20/05/2024. Código de Controle do Documento: 403fa328-e3b6-4ee8-877c-41ad1c32a714... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Remoção do preso para estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar. Direito de convivência familiar que admite restrições face aos imperativos de segurança pública e à conveniência da administração prisional. Necessidade de fundamentação idônea da decisão de recusa da transferência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho Ementa: SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho menor, portador de necessidades especiais, assiste o direito à remoção para unidade mais próxima de seu domicilio, quando demonstrado, por laudo profissional ou documento médico equivalente, a imprescindibilidade do acompanhamento à rotina e ao tratamento do menor.2. Não obstante seja legitima a prévia inscrição do servidor em lista de espera, prevista na Resolução 410/2006 da Secretaria de Administração Penitenciária, não se pode utilizar deste expediente como forma de postergar, por prazo indeterminado, o atendimento quanto a pretensão legitima à transferência por razão humanitária. 3. Os principios da impessoalidade e da conveniência da Administração Pública devem ser mitigados quando em cotejo com os principios constitucionais de proteção da familia, da dignidade humana e da solidariedade, como também da proteção legal conferida, de forma especifica, aos portadores do transtorno do espectro autista (TEA), nos termos da Lei 12.764/2012. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHA MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA QUE DETERMINA A GUARDA UNILATERAL COM A MÃE E FIXA REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Ação de guarda de filha menor impúbere. Sentença que determina o exercício da guarda unilateral com a genitora e estabelece regime de convivência do pai que reside em município distinto. Apelo da mãe a buscar a redução do período de visitação. ... (Continua)

11 - STJ Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Da possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. ECA, art. 6º, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 42 § 2º e 43. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 5º, «caput» e CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI

«I. Recurso especial calcado em pedido de adoção unilateral de menor, deduzido pela companheira da mãe biológica da adotanda, no qual se afirma que a criança é fruto de planejamento do casal, que já vivia em união estável, e acordaram na inseminação artificial heteróloga, por doador desconhecido, em C.C.V. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHO MENOR IMPÚBERE E PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA QUE INDEFERE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO PAI E DETERMINA A GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Ação de guarda de filho menor impúbere e portador de Transtorno do Espectro Autista. Sentença que determina a guarda compartilhada. Apelo do pai a buscar o deferimento de guarda unilateral, considerando que a mãe vai residir com o atual marido no exterior. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e antigo atentado violento ao pudor. Violência presumida. Menor de catorze anos. Fuga do distrito da culpa. Colheita de provas. Frustração. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, e que perdura, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal.... (Continua)

14 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Perda parcial de objeto. Recebimento, na parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. União estável. União homoafetiva e seu Reconhecimento como instituto jurídico. Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. Discriminação das pessoas em razão do sexo. Liberdade sexual. Instituição família. Entidade familiar. CCB/2002, ART. 1.723 (interpretação conforme)

Encampação dos fundamentos da ADPF 132 pela ADI Acórdão/STF, com a finalidade de conferir «interpretação conforme à Constituição ao CCB/2002, CCB, art. 1.723. Atendimento das condições da ação. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado por relação de ascendência familiar. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Crime cometido mediante embriaguez da vítima e contra a própria filha. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Não ocorrência. Risco de reiteração delitiva e de represálias no ambiente familiar. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, na forma tentada. Violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Intimidação de testemunha. Medidas cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso não provido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupros de vulnerável majorados por relação de ascendência familiar e ameaças agravadas. Insuficiência de indícios de autoria e de prova de materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Risco de represálias ambiente familiar. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, extensão, desprovido.

«1 - O habeas corpus, assim como o recurso ordinário dele decorrente, não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios suficientes da autoria delitiva ou de prova da materialidade do crime, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Impedimento de ingresso de menor, acompanhado dos pais, a espetáculo (teatro), por não possuir idade compatível com a faixa etária recomendada pelo órgão fiscalizador. Poder regulador de caráter meramente informativo. Decisão dos pais sobre a conveniência da recomendação. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 16.000.00. CF/88, arts. 5º, V e X e 220. CCB/2002, art. 186. ECA, art. 75.

«... Com o advento da CF/88, conforme disposto nos arts. 220 e ss. ficou abolida qualquer forma de censura prévia, assim como qualquer restrição à manifestação de pensamento, criação, expressão ou informação, exceto as porventura existentes no mesmo diploma legal. No entanto, a norma constitucional remeteu à Lei a regulamentação das diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar as faixas etárias recomendadas. ... (Continua)

19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Menor. Regime deconvivência e guarda. Pedido de alteração. Improcedência. Relaçãoconflituosa entre os genitores. Revisão das conclusões estaduais.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova.alegação. Afastamento. 2. Violação do CPC/2015, art. 1.022 nãoconfigurada. 3. Razões insuficientes. 4. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inconveniência da alteração do regime de convivência e guarda da menor, nos termos em que foi decidido, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação. Direito de família. Ação de guarda e regulamentação de convivência em relação ao filho menor. Sentença que fixou guarda unilateral em favor da genitora e regulamentou a visitação paterna. ECA. Princípio de proteção integral, além do melhor interesse da criança, previsto nos arts. 3º e 4º do diploma legal em questão. Art. 1.584, § 2º, do CC. Guarda compartilhada que, embora deva ser estimulada, há de ser adotada tendo em mira a plena proteção ao melhor interesse do menor. Imprescindível que haja entre os genitores uma relação harmônica, baseada no respeito mútuo, diálogo, compreensão e cooperação, não devendo ser concedida para atender à conveniência dos pais, senão os superiores interesses do menor, os quais se sobrepõem aos direitos parentais. Na espécie, os estudos técnicos concluíram pela impossibilidade de exercício da guarda compartilhada, ante a forte animosidade existente entre os genitores. Guarda unilateral como solução que atende ao melhor interesse da criança no caso concreto. Precedentes do TJRJ. Guarda unilateral fixada em favor da genitora que se mostra adequada, pois a criança já residia em sua companhia e necessita de uma rotina estável para que possa se desenvolver de maneira saudável. Regulamentação da convivência paterna que propicia amplo convívio do genitor com o filho. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

21 - STJ Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Da possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral. Considerações da Minª. Nanchy Andrighi sobre as vantagens para a adotanda. ECA, art. 6º, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 42 § 2º e ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 5º, «caput» e CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI

«... No entanto, embora não remanesçam dúvidas quanto à viabilidade legal do pedido, pende ainda o debate sobre a existência de possíveis consequências negativas, para a infante, com essa modalidade de adoção, pois paira sobre o tema, como norma-princípio que é (ECA, art. 43), a aferição sobre a existência de reais vantagens para a adotanda. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Não conhecimento. Substituição ao recurso ordinário. Ausência de silogismo. Homicídio. Tentativa. Violência doméstica e familiar. Modus operandi. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Réu foragido. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. A impetração não merece ser conhecida, por inadequação da via eleita e por ausência de silogismo entre as razões recursais e a fundamentação do acórdão recorrido. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

23 - STJ Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro de nascimento. Filho havido de relação extraconjugal. Conflito entre paternidade socioafetiva e biológica. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade quando atender ao melhor interesse da criança. Aplicação da ratio essendi do precedente do Supremo Tribunal Federal julgado com repercussão geral. Sobreposição do interesse da genitora sobre o da menor. Recurso desprovido.

«1 - O propósito recursal diz respeito à possibilidade de concomitância das paternidades socioafetiva e biológica (multiparentalidade). ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva contra menor de idade. Autoridade religiosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificado, na forma tentada. (feminicídio tentado). Contexto de violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Legalidade fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis e reconciliação do casal. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a revisão periódica da prisão, nos termos do CPP, art. 316. ... (Continua)

26 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva. Argumenta-se, em síntese, que não há autoria comprovada e não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, tratando-se de paciente primário, trabalhador e pai de família, que dele depende. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS ST. AUTOS DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE DIFERENÇA EM RAZÃO DA INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE ARRECADAÇÃO CANCELADO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NA FRUIÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL QUE NÃO LEGITIMA O RECOLHIMENTO A MENOR. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 3º DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação anulatória proposta para a desconstituição de autos de infração emitidos em razão de indevida utilização de regime especial, estabelecido em substituição tributária, para produtos de cosméticos e perfumaria, comercializados neste Estado. Improcedência do pedido. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Tráfico realizado com uso de menor. Recorrente apontado como «patrão da boca. Temor de testemunhas. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo em execução penal - Expedição de mandado de prisão em regime semiaberto - Informação de existência de vaga no regime semiaberto pela SAP - Inexistente prejuízo ao sentenciado, já que será colocado em estabelecimento adequado, em consonância com o escopo da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022 - Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF - Regime semiaberto harmonizado que consiste em medida excepcional aplicável apenas em caso de ausência de vagas no regime intermediário, de modo a evitar a permanência do condenado em regime mais gravoso - Cumprimento de pena que não se presta a atender às suas comodidades e interesses - Função retributiva da sanção penal - Transferência do reeducando para aproximação familiar que não consiste em direito automático e deve ser requerido diretamente na unidade prisional - Competência administrativa para apreciação da matéria, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade - Pleito de prisão domiciliar em razão de condições pessoais favoráveis, com residência fixa, ocupação lícita e filha menor - Ausentes os requisitos legais - Agravante que sequer iniciou o cumprimento de pena em regime semiaberto, a impossibilitar a progressão antecipada de regime e a concessão de prisão domiciliar - Inaplicabilidade da LEP, art. 117, porquanto cumpre pena em regime diverso do aberto - - Ausência de circunstância excepcional que justifique o deferimento da benesse - Não comprovação da imprescindibilidade do sentenciado para os cuidados da filha - Recurso não provido

30 - STJ Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral, ou conjunta, em união estável homoafetiva. ECA, art. 6º, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 42 § 2º e ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 5º, caput eCF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI.

«... 2. Da possibilidade de adoção unilateral, ou conjunta, em união estável homoafetiva. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Conveniência da instrução penal e garantia da ordem pública. Periculosidade da agente. Modus operandi. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos de idade. Crime praticado com violência. Requisitos não preenchidos. Covid. 19. Supressão de instância. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ameaças à vítima e familiares. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Maus tratos a animal doméstico com resultado morte. Descumprimento de medidas protetivas de urgência em processo de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Ameaça à vítima. Agressão a animal de estimação. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Alegação de desnecessidade das medidas protetivas aplicadas. Reexame aprofundado do conjunto probatório. Incabível na via estreita do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifica-se estarem presentes elementos concretos a justificar a manutenção da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstradas a periculosidade do agravante e a gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciadas pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas em crime no âmbito de violência doméstica, em favor de sua ex-companheira. Destacou-se que, mesmo após a imposição de medidas protetivas, o acusado teria aparecido na residência dos pais da vítima, onde a mesma se encontrava e teria proferido ameaças de morte contra sua vida e de seu genitor, além de matar a pauladas seu cachorro de estimação. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: e486cdc1-8243-4c4d-891b-34aa02f8644d devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.... (Continua)

34 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR INDEFERIDA. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. A PRISÃO PROCESSUAL PASSOU A SER A ÚLTIMA MEDIDA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONSISTENTES NA PROIBIÇÃO DE CONTATO POR QUALQUER MEIO E DE APROXIMAÇÃO EM DISTÂNCIA INFERIOR A 500 METROS DA ESPOSA DA VÍTIMA E DE DEMAIS TESTEMUNHAS DO PROCESSO, COM EXCEÇÃO DAQUELAS QUE CONSTITUEM NÚCLEO FAMILIAR DO PRÓPRIO PACIENTE, BEM COMO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO E A ENTREGA DO PASSAPORTE NO CARTÓRIO DO JUÍZO DE ORIGEM, FICANDO CIENTE DA NECESSIDADE DE COMPARECER PESSOALMENTE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO - MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA, FICANDO O PACIENTE JÁ INTIMADO PARA O ATO INSTRUTÓRIO DO DIA 26/02/2024. CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISIONAL POR MEDIDAS CAUTELARES E MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Afastamento das causas de aumento. Reconhecimento da participação de menor importância. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Consumação. Tema 916. Súmula 582/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, o afastamento das causas de aumento (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima), bem como pela participação de menor importância, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, I e IV, do CP, CP, e 1º, I, do Decreto-lei 201/1967. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública e conveniência da instrução criminal. Filho menor de 12 anos. Prisão domiciliar sem tornozeleira eletrônica. Possibilidade. Suspensão do exercício do cargo eletivo. Necessidade de manutenção da medida. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Insuficiência de indícios de autoria e de prova de materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Risco de represálias no ambiente familiar. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência no caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial. Adoção unilateral. Revogação. Possibilidade.

«1. A adoção unilateral, ou adoção por cônjuge, é espécie do gênero adoção, que se distingue das demais, principalmente pela ausência de ruptura total entre o adotado e os pais biológicos, porquanto um deles permanece exercendo o Poder Familiar sobre o menor, que será, após a adoção, compartilhado com o cônjuge adotante. ... (Continua)

39 - STJ Competência. Família. União estável. União estável homoafetiva. Equiparação à união estável heteroafetiva. Juízo competente. Vara de família. Hermenêutica. Legislação aplicável. Emprego da analogia. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CF/88, art. 226, § 3º.

«... A controvérsia apresentada no recurso em exame gira em torno da fixação da competência para processar e julgar a ação de reconhecimento de união estável homoafetiva. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Participação de menor importância. Desistência voluntária. Uso de arma de fogo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Teoria monista. Convergência de vontades. Circunstâncias objetivas da prática criminosa. Comunicação ao coautor. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Crime único. Subtração do patrimônio de mais de uma vítima no mesmo contexto. Concurso formal de crimes. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP - CP (por quatro vezes), na forma do art. 70, caput, primeira parte, do CP (tentativa de roubo mediante o emprego de arma de fogo em concurso de pessoas). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Distrital, para decidir pela participação de menor importância, pela condenação pelo delito de furto ou pela ocorrência da desistência voluntária, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Conveniência da instrução criminal. Ameaça aos familiares da vítima. Fundamentação idônea. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado pelo agente, evidenciada pelo modus operandi empregado (realização de disparos de arma de fogo em via pública, quando a vítima atravessava a rua, e na presença do filho menor de 14 anos do agente). ... (Continua)

42 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Cláusulas restritivas. Existência de outros imóveis residenciais gravados com cláusula de impenhorabilidade. Inaplicabilidade da Lei 8.009/1990. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.

«... II. Dos limites da proteção conferida pela Lei 8.009/90 ... (Continua)

43 - TJRJ HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELA PACIENTE EM FACE DO DECISO QUE DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER MÃE DE UMA MENOR (SEIS ANOS), CUJA NECESSIDADE DE CUIDADOS SOBREPUJA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO, QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E QUE POSSIBILITEM À CRIANÇA O TRATO E ASSISTÊNCIA ADEQUADOS.

Segundo o Impetrante, a Paciente foi surpreendida pela ação policial realizada, pois não sabia da existência mandado de busca e apreensão de drogas no apartamento em que residia com o companheiro e as crianças. Sua prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Invoca a aplicação dos CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal no HC coletivo 143.641, considerando, também, que é primária e possui bons antecedentes. Numa análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus não se verifica nenhuma ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto alicerçada nos elementos concretos e suficientemente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. Ao que se observa, estão presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional dispostos no CPP, art. 312, a saber, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É certo que a gravidade em abstrato do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a liberdade do paciente poderia acarretar, exatamente como ocorreu na hipótese em tela. Frise-se, ainda, que o modus operandi, em tese, demonstra a periculosidade da agente e o risco da sua liberdade. Encontra-se presente o fumus comissi delicti, consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão. No endereço mencionado, durante a busca na residência, os policiais encontraram diversos frascos da matéria prima identificada por CETAMIN, que é utilizada para produção da droga conhecida por «ecstasy, além de diversos comprimidos de «ecstasy em cores variadas, alguns em embalagens e outros soltos, bem como um tijolo de maconha e duas balanças de precisão. Diante disso, os agentes da lei, além de cumprirem os mandados de busca, realizaram as prisões em flagrante dos custodiados. De acordo com o laudo pericial (id 91277485), houve apreensão de: - 500g de maconha, acondicionada em 2 volumes; - 70g de haxixe, distribuído em 1 bisnaga; - 70g de cocaína, acondicionada em 1 invólucro; - 450ml de solvente organoclorado, acondicionado em 15 pequenos frascos, sendo 7 deles com a inscrição «NARIX - CLORIDRATO DE NAFAZOLINA 0,5mg/mL - CONTEÚDO 30mL"; - 470g de MDA (metanfetamina), acondicionado em 855 comprimidos. O periculum libertatis, por sua vez, se consubstancia na necessidade de se resguardar o meio social, de modo a evitar que a sociedade seja novamente lesada pela mesma conduta em tese cometida, bem como garantir a aplicação da lei penal. De outro giro, ainda que o documento acostado na pasta 12 dos Anexos indique a maternidade da Paciente, certo é que não existe qualquer elemento que denote a imperiosa necessidade e/ou dependência exclusiva da pessoa da mãe para a subsistência da filha. Lado outro, não passa incólume o fato de que a prática do tráfico e/ou da associação com envolvimento de menor/adolescente atrai, inclusive, a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da LD, tamanha a preocupação do legislador penal especial em dissociar a presença da juventude dos ambientes em que se pratiquem atividades ilícitas como o tráfico ou a associação. Nessa seara a própria magistrada que indeferiu o pleito libertário, ao asseverar, in verbis, «existem evidências de que os réus habitavam o local na companhia de duas crianças em tenra idade, supostamente seus filhos sendo, que o exercício do poder familiar pelos denunciados representa risco aos direitos das crianças menores". Precedentes. Consabido que as eventuais condições pessoais do paciente, como por exemplo a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não inviabilizam a constrição provisória daquela que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, a qual, uma vez imposta de maneira fundamentada, de per si afasta eventual cogitação da aplicação de medidas diversas, de todo inadequadas como se verifica na hipótese em apreço. Situação excepcionalíssima de risco aos menores pela exposição às drogas devidamente configurada. Constrangimento ilegal indemonstrado. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

44 - TJRJ Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação do crime de abandono de incapaz. Writ que tece comentários sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional, da decisão que manteve a custódia e o binômio necessidade-conveniência da cautela, havendo, segundo afirma, excesso de prazo para o término da instrução. Alega, ainda, que o MP requereu a revogação da prisão, uma vez que o Paciente preenche os requisitos para medida diversa. Destaca, por fim, os atributos favoráveis do Paciente e que o mesmo não detinha qualquer ingerência sobre os cuidados da criança. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com a corré, teria abandonado criança menor (três meses de idade à época), que estava sob seus cuidados e vigilância, dentro de veículo estacionado e com as portas fechadas, enquanto discutiam em outro local, após a utilização de supostas substâncias entorpecentes. Policiais militares que teriam sido acionados para averiguar circunstância relacionada à violência doméstica e familiar contra mulher. Corré que teria afirmado, aos agentes públicos, não precisar de ajuda. Outro menor, filho comum do Paciente com a corré, que teria informado, aos policiais, acerca da criança sozinha dentro do automóvel. Conselho tutelar que teria sido acionado. Higidez dos pressupostos da custódia preventiva do Paciente já assentada por este Tribunal de Justiça em habeas corpus anteriormente aforado (proc. 0095509-16.2024.8.19.0000 - onde a ordem foi denegada, mas ainda não houve o trânsito em julgado), inexistindo qualquer dado novo que altere o respectivo quadro jurídico-processual. Subsistência do fenômeno da litispendência, que se expressa «quando se repete ação, que está em curso, visando ao mesmo bem jurídico (STJ), havendo igualdade acerca dos elementos identificadores de ambas as causas. Questionamento referente à alegação de excesso de prazo que não reúne condições de ser albergado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de desídia por parte do Estado-Juiz (STJ). Processo que se encontra em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade. Daí a palavra final do STJ no sentido de que, «somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais". Paciente preso desde 03.11.24, sendo convertida sua prisão em preventiva no dia 05.11.24. Denúncia que foi oferecida em 14.11.24 e recebida em 19.11.24. Pleito libertário que foi indeferido em decisão proferida em 12.11.24. Determinação de instauração de incidente de sanidade mental em prol da corré pelo juízo a quo em 19.11.24. Designação de AIJ, em 07.01.25, para realização na data de 06.02.25. Situação que não evidencia, até agora, inércia por parte do Juízo de origem, havendo a perspectiva concreta para um desfecho iminente. Denegação da ordem.

45 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Ameaça aos familiares da vítima. Fuga do distrito da culpa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

46 - STJ Ação civil pública. Menor. Ministério público. Legitimidade ativa. Planos de saúde. Interesse individual indisponível. Quimioterapia. Tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 127, «caput e 129, III e X. ECA, arts. 7º, 201, V e 208, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 9.656/98. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I.

«... IV - Da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público ... (Continua)

47 - TJRJ Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação provisória dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, do CP, e 24-A da Lei 11.340/06. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, invocando o princípio da proporcionalidade e repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Destaca, ainda, que o mesmo possui filho menor que necessita de seus cuidados. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, teria ido ao encontro da vítima e lhe agredido (com apertões no corpo e puxões de cabelo), ocasionando lesões corporais. Paciente que, após o deferimento de medida protetiva de urgência em favor da vítima - a qual lhe proibia de manter contato ou de se aproximar da ex companheira - teria descumprido as cautelares. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela. Postura perniciosa e desafiadora do Paciente que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Hipótese autônoma de cabimento da custódia preventiva, concernente à violência doméstica e familiar contra a mulher (CPP, art. 313, III), a qual, por opção legislativa válida, se afastando do princípio da proporcionalidade como estrito vetor de ponderação, se assenta na necessidade premente de se obviar um mal maior, resguardando-se a integridade física e psíquica da vítima. Daí se situar a espécie fora das rígidas amarras do, I do art. 313 referido, ciente de que, «nas situações de violência doméstica, nos delitos cuja pena máxima é inferior a 04 anos, o STJ admite a prisão preventiva se houver o descumprimento de medidas protetivas". Paciente que ostenta outras anotações por supostas infrações ao CP, art. 129, § 9º; aos arts. 129, § 13, do CP, n/f da Lei 11.340/06, e 163 do CP, n/f novamente da Lei 11.340/06; e ao CP, art. 147, também n/f da Lei 11.340/06. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Inviabilidade do pleito de concessão de prisão domiciliar. Instituto que, no âmbito da segregação cautelar, figura como via de utilização excepcional, reclamando interpretação restritiva e aplicação contida (TJERJ), reservada, na espécie, apenas quando o agente for «homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (CPP, art. 318, III e VI). Advertência de Nucci no sentido de que «o acusado que pretenda o benefício, haverá de demonstrar, claramente, o seu vínculo com a criança e, em particular, os cuidados especiais e imprescindíveis a ela destinados". Juízo de mera conveniência suscitado pela inicial que não pode suplantar o juízo de aguda necessidade exigido pela lei. Denegação da ordem.

48 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU MEDIDAS PROTETIVAS (LEI 11.340/2006, art. 24-A). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM FACE DO DECRETO PRISIONAL, EM RAZÃO DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; 2) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS; 3) EXCESSO DE PRAZO DA MARCHA PROCEDIMENTAL; 4) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CPP, art. 319; 5) HIPÓTESE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO.

Os autos revelam que, em 17/02/2024, foi decretada a prisão preventiva do paciente, por suposto descumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas em favor de sua ex-companheira nos autos do processo 0002524-09.2023.8.19.0050. O mandado de prisão foi cumprido em 19/02/2024. Não assiste razão à defesa em sua irresignação heroica. Verifica-se, nesta limitada ótica de cognição sumária, que a decisão que decretou a prisão preventiva e aquela que a manteve foram corretamente motivadas, com o devido aponte aos elementos concretos, nos termos da CF/88, art. 93, IX, e CPP, art. 315. As decisões atacadas deixam evidenciada a necessidade da segregação cautelar, notadamente para a garantia da ordem pública. Há indícios de autoria (fumus comissi delicti), consubstanciados nas declarações da vítima. O periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade da imputada (CPP, art. 312, sob a redação dada pela Lei 13.964/2019) , também está evidenciado, uma vez que o julgador destaca que «além da declaração da vítima em sede policial, há a declaração do policial militar que compareceu à residência da vítima de madrugada, quando por ela acionado para verificar a ocorrência. Lá chegando não mais encontrou o autor do fato, que teria se evadido pelos fundos (fls. 07/08). A vítima, contudo, logrou êxito em levar e exibir à autoridade policial uma blusa suja de vinho que o autor do fato estava usando. Vale destacar que, pela narrativa da vítima, o autor do fato chegou a invadir sua residência.. Acrescenta a decisão de manutenção da prisão preventiva que «o requerimento não trouxe qualquer modificação do quadro fático que levou a decretação da prisão cautelar do réu. De fato, permanecem hígidos os fundamentos que levaram à decretação da custódia cautelar.. Também faz referência à argumentação do órgão ministerial no sentido de que «O periculum libertatis, por sua vez, também salta aos olhos, para garantia da ordem pública, aqui na perspectiva da necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, bem como pela conveniência da instrução criminal (...) a custódia cautelar desempenha especial função de tutelar a regularidade da instrução criminal, preservando-se a tranquilidade da vítima e de seus familiares para que possam prestar seus depoimentos livres de qualquer temor do investigado". Com efeito, o descumprimento de medidas protetivas anteriormente aplicadas justifica a medida excepcional, nos termos do CPP, art. 313, III. Além disso, em consonância com o disposto na Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/2006, acrescido pela Lei 13.827/2019, «Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso, o que se aplica ao caso vertente, no qual a efetividade das medidas protetivas foi posta à prova pelo paciente, ainda que ciente da possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de desobediência à determinação judicial. A Lei Maria da Penha tem como escopo a proteção da mulher que se encontra em situação de vulnerabilidade, sendo certo que a prisão preventiva é um dos mecanismos que pode ser utilizado para a preservação da integridade física e psicológica da vítima (Lei 11.343/2006, art. 12-C, 2º). Quanto às alegações relacionadas à inocência do paciente com consequente necessidade de trancamento da ação penal, tais questões dizem respeito ao mérito da causa e serão esclarecidas durante a instrução criminal e não por meio desta via estreita. O STJ já sedimentou o entendimento segundo o qual quando a versão de inocência apresentada no momento inaugural é contraposta por elementos indiciários apresentados pela acusação, o confronto de versões deve ser solucionado por meio da instrução criminal, garantidos oportunamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (STJ RHC 21013/SP). No que diz respeito ao alegado excesso de prazo, não se vislumbra qualquer hiato temporal significativo capaz de denotar a existência do chamado tempo morto no impulsionamento oficial do feito. Como visto, a aferição de excesso de prazo deve obedecer aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando às peculiaridades do caso concreto, de modo a conferir o devido equilíbrio entre o poder-dever de julgar (CF. art. 5º, XXXV) e o direito à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). In casu, inexiste inércia por parte da autoridade dita coatora, não se podendo dizer o mesmo da defesa, já que o despacho proferido em 11/03/2024 nos autos originários dá conta de que, em virtude da não regularização processual do patrono no acusado, o julgador abriu prazo para tal regularização e que, caso não ocorra, resta nomeada a Defensoria Pública para patrocinar a defesa do paciente. Impende ressaltar que residência fixa, exercício de atividade laborativa lícita e primariedade não garantem a liberdade daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os requisitos constritivos. Por fim, a regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática ora em comento. Nesse contexto, não se vislumbra constrangimento ilegal pelo qual esteja sendo submetido o paciente, mostrando-se inadequada, ao menos por ora, a revogação da prisão. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

49 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Guarda compartilhada. Não concessão. Requisitos. Agravo de instrumento. Dissolução de união estável litigiosa. Pedido de guarda compartilhada. Descabimento. Ausência de condições para decretação. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584.

«A guarda compartilha está prevista nos CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584, com a redação dada pela Lei 11.698/2008, não podendo ser impositiva na ausência de condições cabalmente demonstradas nos autos sobre sua conveniência em prol dos interesses do menor. Exige harmonia entre o casal, mesmo na separação, condições favoráveis de atenção e apoio na formação da criança e, sobremaneira, real disposição dos pais em compartilhar a guarda como medida eficaz e necessária à formação do filho, com vista a sua adaptação à separação dos pais, com o mínimo de prejuízos ao filho. Ausente tal demonstração nos autos, inviável sua decretação pelo Juízo. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)