cp art 215 a importunacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CP, art. 215-A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 215-A (2X), N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição que não encontra eco nas provas carreadas aos autos. Prova oral pujante e convergente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no CP, art. 217-A não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas no CP, art. 215-A ou no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 65» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no CP, art. 217-A não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas no CP, art. 215-A ou no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 65» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, § 1º, do CP. Condenação baseada no conjunto fático probatório dos autos. Desclassificação para a conduta descrita no CP, art. 215-A Importunação sexual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que o agente praticou o crime descrito no art. 217-A, § 1º, do CP, a desclassificação para a conduta prevista no art. 215-A, do mesmo Código, fica impossibilitada em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - «[E]sta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no CP, art. 215-A uma vez que o referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal imputado ao paciente (CP, art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no CP, art. 217-A não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas no CP, art. 215-A ou na Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 65» (AgRg no REsp. 1.901.780, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade. Palavra da vítima. Valor probatório diferenciado.

1 - «Tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o crime de importunação sexual (Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 215. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215-A Importunação sexual. 1) violação ao CPP, art. 617. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Na literalidade do CPP, art. 617, há reformatio in pejus com o agravamento de pena em recurso exclusivo do réu, o que não se cogita no caso em tela, sequer em relação ao dosado na primeira fase da dosimetria. Destaca-se que, em razão do efeito devolutivo do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça pode aprofundar-se no ponto recorrido para aplicar o direito, respeitado o apenamento dosado na sentença quando se tratar de recurso exclusivo da defesa. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

11 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação da conduta para prevista no CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade. Conjunção carnal ou outro ato libidinoso independente de violência ou grave ameaça. Violência presumida. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de desclassificação do crime previsto no art. 217-A para o delito capitulado no CP, art. 215-A, haja vista a presunção de violência inerente à conduta de estupro de vulnerável, incompatível com a figura contida no delito de importunação sexual. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa. CP, art. 213 (tentado). Fatos incontroversos. Ausência de violação da Súmula 7/STJ. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça. Caracterização do delito de estupro. Precedentes. Aplicação do CP, CP, art. 215-A (Lei 13.718/2018) . Delito cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Apreciar a demanda posta no apelo especial não importa em revolvimento do acervo fático probatório dos autos, mas, tão somente, qualificação jurídica do quadro fático já delineado pela Corte a quo, consignando que os fatos descritos no acórdão configuravam o crime de estupro. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o crime descrito no CP, CP, art. 215-A(importunação sexual). Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Prisão domiciliar. Alegada incapacidade do estabelecimento prisional em prover atendimento médico. Reexame probatório vedado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Agravante foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no crime previsto no CP, art. 217-A, por duas vezes, c/c o CP, art. 71, ambos do Código Penal, pois, ao longo do ano de 2010, praticou com duas vítimas menores de 14 anos (uma nascida em 25/10/1999; a outra, em 10/04/2000) atos libidinosos diversos da conjunção carnal, quando na condição de motorista que as transportava à escola. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, desprovê-lo. Indicação de violação de dispositivo totalmente dissociado de tese recursal. Súmula 284/STF. STF. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Conclusão do tribunal estadual pela condenação. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Pretensão de desclassificação para o CP, art. 215-A Importunação sexual. Inviabilidade. Tema repetitivo 1121 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso especial, em parte, não conhecido por deficiência de fundamentação. Dispositivo legal apontado como violado totalmente dissociado da tese recursal, referente à indevida valoração negativa das vetoriais, das circunstâncias e das consequências do crime. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar do pedido de habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro praticado contra adolescente sob efeito de sedativo. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Reconhecimento da tentativa. Afastamento da causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II do reexame de fatos e de provas. Cerceamento de defesa e reformatio in pejus. Não ocorrência. Superveniente pleito de desclassificação do crime. CP, art. 215-A (Lei 13.718/2018) . Supressão de instância.

«1 - Inexiste cerceamento de defesa pelo indeferimento liminar do pedido de habeas corpus se as pretensões apresentadas são manifestamente inadmissíveis, incabíveis e a decisão impugnada se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema, como na espécie. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CP, art. 215-A( IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ), À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, CONCEDENDO-SE O SURSIS PROCESSUAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, SENDO CERTO QUE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE MOSTRARAM SEMPRE LINEARES, SEJA EM SEDE POLICIAL, SEJA EM JUÍZO, DEIXANDO ASSENTE QUE ESTAVA NA CLÍNICA DA FAMÍLIA PARA FAZER EXAMES DE ROTINA, POIS ESTAVA GRÁVIDA, QUANDO O APELANTE, SE APROVEITANDO DE ESTAREM SÓ OS DOIS NO RECINTO, FICOU EM PÉ, PRÓXIMO A UMA JANELA, E COMEÇOU A MANIPULAR O PRÓPRIO PÊNIS, OLHANDO PARA A REFERIDA VÍTIMA, RESTANDO ESCLARECIDO QUE DAVA PARA VER QUE O PÊNIS DO MESMO POR UM RASGO NA CALÇA, APARENTEMENTE FEITO DE FORMA PROPOSITAL, FAZENDO MOVIMENTOS POR DEBAIXO DA CAMISA, TUDO COM O OBJETIVO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASACÍVIA, NÃO NOS PODENDO OLVIDAR QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES DE CONOTAÇÃO SEXUAL, CONSTITUI RELEVANTE ELEMENTO PROBATÓRIO, MORMENTE QUANDO SE MOSTRA COERENTE COM O RESTANTE DA PROVA PRODUZIDA - DESPROVIDO O RECURSO.

18 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, § 1º, do CP. CP. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Decreto condenatório fundamentado nos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, corroborados pela prova oral produzida em contraditório judicial. Delcarações da vítima. Relatos das testemunhas. Ausência de ilegalidade na fundamentação do decisum. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Desclassificação para o delito capitulado no CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade. Crime subsidiário. Violência ou ameaça contra a vítima que se presume em razão da sua vulnerabilidade. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O Tribunal de origem fundamentou o decreto condenatório nos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, corroborados pela prova produzida em contraditório judicial, notadamente nas declarações da vítima e nos relatos das testemunhas acerca da autoria e materialidade do delito de estupro de vulnerável, razão pela qual não há de se falar em ilegalidade na fundamentação do decisum. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA AQUELE PREVISTO NO CP, art. 215-A( IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ), COM DETERMINAÇÃO DE QUE SE DÊ VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE BENEFÍCIOS ( SURSIS PROCESSUAL ), CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE PRERROGATIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ DESCABIMENTO - AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NO DECISUM, SENDO CERTO QUE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE MOSTRARAM SEMPRE LINEARES, SEJA EM SEDE POLICIAL, SEJA EM JUÍZO, DEIXANDO ASSENTE QUE ESTAVA SENTADA NO SOFÁ DE SUA CASA COM O APELANTE, QUE ERA NOIVO DE SUA TIA E ALI ESTAVA PARA LHE AJUDAR EM UMA PROPOSTA DE EMPREGO, QUANDO O MESMO COMEÇOU A ACARICIAR AS SUAS PERNAS, FALANDO QUE REALMENTE O MÚSCULO ESTAVA BONITO, UMA VEZ QUE A MESMA HAVIA ENTRADO PARA A ACADEMIA, O QUE A DEIXOU CONSTRANGIDA COM A SITUAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL COLOCOU UMA ALMOFADA EM CIMA DE SUAS PERNAS, CONTUDO LEANDRO RETIROU A ALMOFADA E CONTINUOU A ACARICIÁ-LA, TENDO A MESMA ENTÃO SE LEVANTADO E SE DIRIGIDO PARA A COZINHA, TENDO ENTÃO LEANDRO SEGUIDO ATRÁS, ELOGIANDO OS MÚSCULOS DE SUAS COSTAS, E EM SEGUIDA A SEGUROU PELAS COSTAS E A COLOCOU SENTADA EM SEU COLO, OCASIÃO EM QUE A MESMA PARA SE LIVRAR DEU UMA COTOVELADA EM LEANDRO E CORREU PARA CASA DA VIZINHA DE NOME NATHALIA, QUE EM JUÍZO CONFIRMOU QUE A REFERIDA VÍTIMA CHEGOU À SUA CASA NERVOSA E CHORANDO MUITO, LHE RELATANDO TODO O OCORRIDO - NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES DE CONOTAÇÃO SEXUAL, CONSTITUI RELEVANTE ELEMENTO PROBATÓRIO, MORMENTE QUANDO SE MOSTRA COERENTE COM O RESTANTE DA PROVA PRODUZIDA, SENDO CERTO QUE A VERSÃO DO APELANTE EM JUÍZO, DE QUE APENAS TOCOU NA PERNA DA VÍTIMA PEDINDO QUE A MESMA SE EMPENHASSE NA ATIVIDADE FÍSICA, ( EM TOM DE BRINCADEIRA, CONFORME VENTILADO NAS RAZÕES RECURSAIS ) NÃO CONVENCE, NÃO HAVENDO OUTRA SOLUÇÃO SENÃO MANTER A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NO DECISUM ¿ RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, art. 215-A. DOIS CRIMES. VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO.

Irresignação defensiva. Absolvição do acusado. Fragilidade probatória. Materialidade e autoria devidamente justificadas. Prova acusatória testemunhal ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. CP, art. 217-A Desclassificação para o CP, art. 215-A Impossibilidade. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da « impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no CP, art. 215-A uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal imputado ao paciente (CP, art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade « (HC 561.399/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Atipicidade da conduta. Novatio legis in mellius. Hermenêutica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. CP, art. 215. CP, art. 215-A.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

23 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CP, art. 217-A Desclassificação para o CP, art. 215-A Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aplicação do CP, art. 215-A Impossibilidade.

1 - Esta Corte, ao apreciar recurso especial representativo da controvérsia, firmou a seguinte tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022). ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 217-A CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. A DEFESA TÉCNICA POSTULA A NULIDADE DA SENTENÇA, EIS QUE O RÉU FOI CONDENADO POR «TIPIFICAÇÃO DIVERSA DOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS, ISSO PORQUE, NA PRISÃO EM FLAGRANTE FOI INDICIADO PELO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E POSTERIORMENTE, A DENÚNCIA TROUXE A CONDUTA PREVISTA NO CP, art. 217. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA.

O Ministério Público é o órgão estatal constitucionalmente legitimado para exercer a ação penal pública incondicionada conforme prevê o CP, art. 129, I e as normas estatutárias (art. 6º, V, Lei Complementar 75 e art. 25, III, Lei 8.625), sendo inegavelmente o responsável pelo oferecimento da denúncia criminal. Por outro lado, o inquérito policial é atribuição da autoridade policial, para apuração das infrações e sua autoria (art. 4º, caput, CPP), podendo ser dispensável se presentes os elementos para promover a ação penal (CPP, art. 39, § 5º), assim, a importância das investigações preliminares para o julgamento é pequena, tendo em vista a produção unilateral, de cunho inquisitório, sem exercício integral dos princípios constitucionais e processuais do contraditório e ampla defesa, de forma que são repetidas quase todas as provas em Juízo. A conduta prevista no crime do CP, art. 215-A(importunação sexual) não pode ser aplicado quando o agente realiza ato libidinoso contra vítima menor de 14 anos, isso porque segundo a jurisprudência majoritária do STJ, o argumento seria de que esse crime pressupõe a inexistência de violência ou grave ameaça sobre a vítima, o que não ocorre no caso em questão visto que a violência se presume de forma absoluta no estupro de vulnerável (v. g. AgRg na RvCr 4.969/DF, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, julg. em 26.6.2019, DJe 1º.7.2019). O CP, art. 215-Apara a hipótese fática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal praticado com menor de 14 anos, se amolda ao tipo penal do CP, art. 217-A ante a vulnerabilidade da vítima, que contempla qualquer ato libidinoso praticado com o menor de 14 anos de idade, devendo ser observado o princípio da especialidade"(AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019)". Como é sabido, nos crimes sexuais, em regra, são cometidos às escuras e a palavra da vítima é de crucial importância, sendo muitas vezes a única prova em que se pode basear, todavia, para escorar um juízo de reprovação, o depoimento tem que ser firme e coerente, sem contradição de valor. A versão auto defensiva do apelante, restou isolada no conjunto probatório coligido aos autos, sendo inapta a infirmar a robusta versão acusatória. Do exame da prova oral acima transcrita, verifica-se que a vítima esclareceu que sofreu abuso sexual por parte do apelante e, a genitora da vítima, além do segurança do supermercado, de um modo geral, produziram narrativa que se coaduna com os esclarecimentos prestados pela infante. Envolvendo a denúncia crime contra a dignidade sexual, que, via de regra, não é presenciado por testemunhas, induvidoso, conforme orientação da jurisprudência, que a palavra da vítima tem peculiar relevância e capacidade para sustentar, principalmente quando amparada em outros elementos de prova, um juízo condenatório. Registre-se que o delito de estupro de vulnerável se consuma no momento em que o agente pratica com a vítima qualquer ato libidinoso, mesmo que diverso da conjunção carnal, com o fim de satisfazer a sua lascívia. Recurso Desprovido.... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Retratação da vítima. Ausência de prequestionamento. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da retratação das vítimas não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CP, art. 215-A

Denúncia que imputa ao nacional VINÍCIUS DE CARVALHO a conduta, praticada na data de 24/07/2022, por volta das 21h40min, na residência localizada na Rua Felipe Carlos, Nova Cidade, Queimados, consistente em, de forma livre, consciente e voluntária, praticar contra a vítima BRUNO HENRIQUE DA SILVA, à época com dezessete anos de idade, e sem sua anuência, ato libidinoso consistente em sexo oral, para satisfazer a própria lascívia, tendo o réu arriado as calças da vítima enquanto esta o ajudava a colocar um prego na parede, momento em que o réu teria colocado sua boca no pênis da vítima. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação. CP, CP, art. 215-A. Impossibilidade. Ressalva de entendimento. Agravo regimental improvido.

«1 - Diante da inovação legislativa, apresentada pela Lei 13.718, de 24/09/2018, foi criada a figura da importunação sexual, prevista no CP, CP, art. 215-A. No entanto, tem prevalecido o entendimento de não ser possível o reenquadramento de condutas como a descrita nestes autos, envolvendo pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação do crime previsto no CP, art. 217-A para o do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o crime de importunação sexual. ... (Continua)

30 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, art. 215-A. MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO.

Paciente reincidente, preso em flagrante por tocar os seios da vítima, sua vizinha, a quem já havia diversas vezes ameaçado de estupro. Incidente de insanidade mental instaurado com laudo conclusivo de semi-imputabilidade em função de dependência química e transtorno de personalidade borderline. Notícia de tratamentos psiquiátricos anteriores baldados. Periculosidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Medida de internação fundamentada no CPP, art. 319, VII que se revela adequada para acautelamento do meio social e tratamento da saúde mental do Paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Aditamento da denúncia antes da sentença. Crime de importunação sexual (CP, art. 215-A) para estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383 (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 7/5/2021). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o crime de importunação sexual. ... (Continua)

33 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação da conduta pelo Tribunal de Justiça do art. 217-A para o art. 215-A, ambos do CP. CP, afastada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Tema repetitivo 1121. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento do recurso especial não encontrou óbice na Súm ula 7 desta Corte, pois a moldura fática encontra-se bem delineada pelo TJ. 1.1. No caso, agravante foi flagrado com a vítima no colo, beijando-a e tocando-lhe ao menos as coxas, após ter com ela ingerido bebida alcoólica. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Importunação sexual (CP, art. 215-A). Suspensão condicional do processo. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

35 - TJRJ APELAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CP, art. 215-A

Denúncia que imputa ao nacional WAGNER SIQUEIRA DA SILVA a conduta, praticada na data de 14/07/2021, por volta das 21h, na Rua Professor Aluísio Faria, Centro, São João da Barra, consistente em praticar atos libidinosos com o objetivo de satisfazer sua própria lascívia, contra a vítima G.F.B.O, pessoa que contava com quinze anos de idade à época dos fatos, sem que dela recebesse anuência, tendo o increpado se aproximado da vítima pedalando uma bicicleta e apertado suas nádegas, fazendo com que ela gritasse. ... (Continua)

36 - STJ processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 217-A c/c 226, II, do CP. Absolvição. Ausência de prova. Afastamento da majorante específica (CP, art. 226, II) Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Matéria julgada sob a égide dos recursos repetitivos. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do art. 217-A c/c CP, art. 226, II. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por insuficiência de provas acerca da prática delitiva, ou, subsidiariamente, pelo afastamento da causa de aumento do CP, art. 226, II, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não atacados. Súmula 182/STJ. Incidência. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Desclassificação para importunação sexual (CP, art. 215-A. Descabimento. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processo penal. Revisão criminal. Ausência de violação a texto de Lei bem como a evidências dos autos. Estupro vulnerável. Art. 217 _ a CP. Deslassificação para importunação sexual. Impossibilidade art. 215- a CP. Menor de 14 anos. Dosimetria. Proporcionalidade. Tentativa. Ausência de previsão legal. Revisão julgada improcedente.

I - A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (publicado no DJe de 01/7/2022), fixou a seguinte tese: « presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A . ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Descl assificação. CP, art. 215-A Dosimetria da pena. Pena-base. Crime continuado. Aumento.

1 - Esta Corte, ao apreciar recurso especial representativo da controvérsia, firmou a seguinte tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022.) ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de importunação sexual (CP, art. 215-A devidamente tipificado pelo tribunal de origem. Pleito de desclassificação para estupro qualificado (CP, art. 213, § 1º). Necessário revolvimento das provas colhidas na instrução. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. CP, art. 215-A Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Tema 1.121/STJ. Recurso não provido.

1 - Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A (ut REsp 1.954.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022.). Tema repetitivo 1.121/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Estupro CP, art. 213. Sexta turma que houve por não considerar os fatos narrados como típicos do crime de estupro. Tipo penal adequado ao caso concreto. Importunação sexual CP, art. 215-A. Novatio legis in mellius. Verificação. Ocorrência. Omissões não configuradas.

«1 - exordial acusatória foi narrado que o increpado aproveitou do momento em que a mãe da vítima (S B da S) não estava presente recinto (saiu para buscar o filho APAE), para submeter a vítima à prática de atos libidinosos diversos, consistente em o increpado passar as mãos pelo corpo da infante (pernas e nádegas), bem como ao entorno da vagina da adolescente, intuito de satisfazer sua lascívia, sem penetração, enquanto esta tentava em vão se desvencilhar do ofensor. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Desclassifcação para o crime do CP, art. 215-A Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O capítulo da desclassificação para o crime de importunação sexual não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas, nulidade do processo e dosimetria do crime de estupro. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c.... (Continua)

44 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Assédio e importunação sexual. CP, art. 215-A e CP, art. 216-A. Condutas atípicas. Atos não qualificados como libidionosos à luz dos precedentes desta corte. Agravo regimental provido.

I - No âmbito da jurisprudência deste STJ, ao delinear os contornos do conceito de ato libidinoso acabou por entender que a relação dos possíveis atos libidinosos não constitui rol taxativo, mas tão somente exemplificou no julgamento do AgRg no REsp 1.995.795. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial importunação sexual. CP, art. 215-A CP. 1) violação ao CP, art. 69 e CP, art. 70, caput. Continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Duas condutas praticadas em intervalo superior a 30 dias contra vítimas diversas. Unidade de desígnios. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ 2) agravo regimental desprovido.

1 - Embora seja incontroverso que o agravado cometeu duas condutas contra vítimas distintas em intervalo superior a 30 dias, o Tribunal de Justiça constatou que houve unidade de desígnios, conclusão que demanda o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, para ser afastada no caso em tela . ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação do crime do CP, art. 217-A para o crime do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos. Elemento especializante do crime do CP, art. 217-A Precedentes.

I - No caso, da leitura do trecho colacionado verifico que estão configurados os elementos do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A pois comprovado que o réu passou a mão no corpo da vítima, por cima da roupa, e tentou lhe beijar - fl. 448. Vale ressaltar que a pretensão recursal não exige o vedado reexame do material cognitivo, pois busca-se a denominada revaloração da prova, a qual restou admitida e considerada suficiente no próprio v. acórdão increpado, estando presentes todos os requisitos de admissibilidade recursal. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Estupro de vulnerável. Importunação sexual. Possibilidade ou não de desclassificação. CP, art. 215-A. CP, art. 217-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.121/STJ - Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Tese jurídica firmada: - Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 334/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ.» ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Estupro de vulnerável. Importunação sexual. Possibilidade ou não de desclassificação. CP, art. 215-A. CP, art. 217-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.121/STJ - Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Tese jurídica firmada: - Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 334/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ.» ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Estupro de vulnerável. Importunação sexual. Possibilidade ou não de desclassificação. CP, art. 215-A. CP, art. 217-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Estupro de vulnerável. Importunação sexual. Possibilidade ou não de desclassificação. CP, art. 215-A. CP, art. 217-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.121/STJ - Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Tese jurídica firmada: - Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 334/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ.» ... (Continua)