creche para menores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ensino infantil. Creche para menores. Mandado de segurança. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 208, § 1º. ECA, arts. 54, IV e 201, IX.

«Tem o Ministério Público legitimidade para, via ação mandamental, requerer o cumprimento de políticas sociais. Hipótese em que a pretensão mandamental não pode ser seguida pela específica determinação.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ensino infantil. Creche para menores. Hipótese em que o Ministério Público provou o direito dos menores e a obrigação do Município, mas não provou as condições para realização do direito dos menores. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. ECA, arts. 54, IV. Lei 9.394/1996, art. 30, Lei 9.394/1996, art. 31 e Lei 9.394/1996, art. 32.

«... O acórdão recorrido considerou que, embora previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade como dever do Estado, sob o fundamento de salvaguardar direitos, não se pode ferir normas válidas do ordenamento jurídico em vigor, com eventual deferimento de liminar ou sentença a adequar o ECA à realidade fático-jurídica, o que configura indevida ingerência do Judiciário no poder discricionário do Executivo. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matrícula de menores em creche próximo à residência. Educação infantil. Fornecimento de vaga em creche infantil.

«1 - Não é admissível o segundo e o terceiro agravo interno manejado contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. ECA. Matrícula de menor em creche próxima à residência. Educação infantil. Matrícula e frequência de menores de zero a seis anos. Direito subjetivo à educação infantil.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido (fls. 142-154/e/STJ), que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a consideração de superlotação nas creches e de descumprimento de Lei Orçamentária deve ser comprovada pelo Município ou pelo Estado para que seja possível ao órgão julgador proferir decisão equilibrada na busca da conciliação entre o dever de prestar do ente público, suas reais possibilidades e necessidades, sempre crescentes, da população na demanda por vagas no ensino pré-escolar. ... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública e processual civil. Vaga a menores de seis anos em creche da rede pública. Agravo regimental improvido. Ausência de impugnação do fundamento central da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. ECA. Matrícula de menor em creche próxima à residência. Educação infantil. Matrícula e frequência de menores de zero a seis anos. Direito subjetivo à educação infantil.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Extrai-se do acórdão recorrido (fls. 142-154/e/STJ) que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; b) Com efeito, a consideração de superlotação nas creches e de descumprimento de Lei Orçamentária deve ser comprovada pelo Município ou pelo Estado para que seja possível ao órgão julgador proferir decisão equilibrada na busca da conciliação entre o dever de prestar do ente público, suas reais possibilidades e as necessidades, sempre crescentes, da população na demanda por vagas no ensino pré-escolar; c) No caso específico dos autos, não obstante tenha o Estado alegado falta de vagas, nada provou; a questão manteve-se no campo das possibilidades. Por certo que, em se tratando de caso concreto no qual está envolvida apenas uma criança, não haverá superlotação de nenhuma creche. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. ECA. Matrícula de menor em creche próxima à residência. Educação infantil. Matrícula e frequência de menores de zero a seis anos. Direito subjetivo à educação infantil. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Conquanto supedaneado na Constituição Federal, nota-se que o entendimento da Corte de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é legítima a determinação da obrigação de fazer pelo Judiciário para tutelar o direito subjetivo do menor a assistência educacional, não havendo falar em discricionariedade da Administração Pública, que tem o dever legal de assegurá-lo. ... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Educação. Ensino. Ação proposta em favor de determinada menor para a obtenção de vaga em creche municipal. Direito à creche extensivo aos menores de zero a seis anos. Norma constitucional reproduzida no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Cabimento e procedência da ação civil. Precedentes do STJ. ECA, art. 7º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 208, IV e 211, § 2º.

«O direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54 (Lei 8.069/90) : ... (Continua)

9 - STJ Direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos. Norma constitucional reproduzida no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Ação civil pública. Cabimento e procedência.

«1 - O direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos.é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54. Violação de Lei. «É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de (zero) a 6 (seis) anos de idade. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil mandado de segurança coletivo. Matrícula e frequência de menores de zero a seis anos em creche da rede pública municipal. Dever do estado. Entendimento do tribunal de origem inteiramente fundamentado em dispositivos da CF/88. Competência do STF. Omissão. Inexistência. Entendimento em consonância com orientação do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os motivos pelos quais entende que deve ser assegurada aos menores a matrícula em Escolas Municipais. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Ação civil pública. Direito constitucional à creche, aos menores de zero a seis anos. Obrigação de fazer. Exigibilidade em Juízo. Fundamento do acórdão de natureza constitucional. Lei ordinária que reflete dispositivo constitucional. Inexistência de autonomia para propiciar o seu exame no especial. Não conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 208, IV. ECA, art. 54. Lei 9.394/96, art. 4º, IV.

«Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida está sustentada, unicamente, em matéria constitucional. «In casu, as razões desenvolvidas pelo relator do aresto hostilizado, em seu voto vencedor, estão voltadas para interpretar dispositivos da Carta Magna e da Constituição do Estado de São Paulo, não tendo sido apreciado qualquer tema autônomo de direito infraconstitucional. Referência do acórdão recorrido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de que esse diploma legal repetiu, em dois de seus artigos, direito subjetivo público assegurado pela Constituição Federal, referente à matéria em apreço. Quando a lei ordinária reflete disposição constitucional, não goza de autonomia a propiciar seu exame em recurso especial.... (Continua)

12 - STJ Matrícula de menor em creche próxima à residência. Educação infantil violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fornecimento de vaga em creche infantil. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os motivos pelos quais entende que deve ser assegurada aos menores a matrícula em Escolas Municipais. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Menores de zero a seis anos. Creche. Obrigação de fazer. Ofensa à autonomia constitucional do poder executivo. Acórdão que dirime a lide com fundamentos constitucionais que restaram não atacados. Súmula 126/STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. ECA, art. 54, IV. CF/88, art. 208, IV. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«O acórdão recorrido decidiu a lide também sob a óptica constitucional, ao asseverar que a imposição, pelo Judiciário, de obrigação de fazer, consistente na criação e manutenção de vaga em creche municipal, importaria intromissão no Poder Executivo, constitucionalmente autônomo. O ECA, art. 54, IV é norma que reproduz o art. 208, IV, da CF. Portanto, guarda fundamento constitucional. O recorrente não interpôs recurso extraordinário, fazendo com que o fundamento constitucional, suficiente para manter o julgado, ficasse não-atacado, gerando a falta de interesse recursal. Incidência da Súmula 126/STJ.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e constitucional. Acesso à creche aos menores de zero a seis anos. Direito subjetivo. Reserva do possível. Teorização e cabimento. Impossibilidade de arguição como tese abstrata de defesa. Escassez de recursos como o resultado de uma decisão política. Prioridade dos direitos fundamentais. Conteúdo do mínimo existencial. Essencialidade do direito à educação. Precedentes do STF e STJ.

«1. A tese da reserva do possível assenta-se em ideia de que, desde os romanos, está incorporada na tradição ocidental, no sentido de que a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a insuficiência de recursos orçamentários não pode ser considerada uma mera falácia. ... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Entidade filantrópica. Serviço de abrigo e creche prestado gratuitamente. Morte de menor em lago. Culpa grave configurada. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para a mãe da criança falecida, e de R$ 2.500,00 para cada um dos irmãos. Súmula 145/STJ. CCB, art. 1.057. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afastamento da incidência do CDC sobre o caso concreto, pois a configuração de fornecimento de serviço requer a remuneração por sua prestação. Regulação do evento pelo art. 1.057 do CCB/1916. Nos contratos unilaterais, a responsabilidade civil do prestador da obrigação apenas se configura nos casos de dolo ou culpa grave. Súmula 145/STJ. Apesar do apelado não cobrar remuneração, durante o período em que se encontra com a guarda dos menores que lhe são entregues, adquire plena responsabilidade por sua segurança e incolumidade. O conhecimento de que nos fundos do estabelecimento havia um lago, de que entre a área ocupada pelas crianças e o lago havia uma passagem, a negligência em obstruir tal passagem, e a não disponibilização de um funcionário em tempo integral para a guarda do local, são elementos que, somados, evidenciam a culpa grave na conduta do réu. Dano moral configurado. Indenização fixada em consideração do critério punitivo-pedagógico e princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da natureza e a idoneidade do serviço filantrópico prestado pelo réu, de evidente interesse social. Sentença que se reforma.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-CRECHE. NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS HOMENS COM GUARDA EXCLUSIVA DOS FILHOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia a se definir se a norma coletiva (ACT 2014/2015) que prevê o pagamento do auxílio-creche às empregadas, bem como aos empregados detentores da guarda exclusiva de filhos na idade entre 7 (sete) e 72 (setenta e dois) meses de idade, viola o princípio da igualdade entre homens e mulheres expresso no CF/88, art. 5º, I. 2. Segundo posicionamento do STF é possível o tratamento diferenciado entre pessoas de gêneros diferentes considerando as peculiaridades de ordem física e moral do homem e da mulher. Precedentes. 3. A norma coletiva, que prevê o auxílio-creche às empregadas observou o art. 7º, XX e XXV, da CF/88, não consistindo, pois, ofensa a qualquer outro princípio constitucional. Na verdade, a cláusula em comento tem por objetivo viabilizar a manutenção do emprego da mãe, e, em casos excepcionais, do pai, como na hipótese dos autos, em que estendeu o auxílio-creche ao pai detentor da guarda legal exclusiva dos filhos. 4. A título de argumentação, em paralelo ao presente debate, observa-se que o TST pacificou o entendimento de que o CLT, art. 384 (revogado pela Lei 13.467/2017) , o qual dispunha sobre o intervalo de 15 minutos para a mulher antes do labor em sobrejornada foi recepcionado pela CF/88 e não constituiu ofensa ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I). 5. Sobre o tema, o entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior é no sentido de que não viola o princípio da isonomia norma coletiva que não estende o benefício do auxílio-creche aos empregados da empresa que não atendam às condições estabelecidas no instrumento normativo. Precedentes. 6. No presente caso, conforme explicitado pelo Tribunal Regional, a norma coletiva em questão tem a finalidade de dar efetivo cumprimento ao estabelecido no CLT, art. 389, § 1º, o qual tem a mulher como destinatária, uma vez que o dispositivo foi inserido no Capítulo III, que trata «Da Proteção do Trabalho da Mulher. Nesse contexto, buscou-se proporcionar às empregadas condições para a conciliação do exercício laboral com a criação dos filhos menores, devido à assim chamada dupla jornada. Tal benefício foi estendido aos pais com guarda exclusiva dos filhos pequenos, porquanto estes também estariam sujeitos à dupla jornada. 7. Afigura-se legítimo o objetivo da cláusula convencional ao considerar as dificuldades dos empregados, mulheres ou homens, que possuem jornada em tempo integral e, ainda, a responsabilidade pela criação dos filhos. Impõe-se, dessa forma, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o CLT, art. 7º, XXVI. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - STJ Menor. Educação. Ensino. Administrativo. Constitucional. Acesso à creche aos menores de zero a seis anos. Direito subjetivo. Reserva do possível. Teorização e cabimento. Impossibilidade de arguição como tese abstrata de defesa. Escassez de recursos como o resultado de uma decisão política. Prioridade dos direitos fundamentais. Conteúdo do mínimo existencial. Essencialidade do direito à educação. Precedentes do STF e STJ. ECA, arts. 4º e 54, VI. CF/88, art. 205 e CF/88, art. 227.

«1. A tese da reserva do possível assenta-se em ideia que, desde os romanos, está incorporada na tradição ocidental, no sentido de que a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a insuficiência de recursos orçamentários não pode ser considerada uma mera falácia. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Antecipação de tutela. Matrícula em creche. Agravo de instrumento. Julgamento do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

1 - A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência que visava determinar que o Distrito Federal providenciasse vaga para o autor em creche pública próxima à sua residência (fls. 30-31, 60-61 e 96-103, e/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Ação de indenização - danos morais e materiais - serviço de transporte aéreo de passageiros - gratuidade processual deferida quanto do recebimento da petição inicial - ausência de interesse recursal - aquisição de três bilhetes aéreos ida e volta, sendo um para a autora e outros dois para suas filhas menores incapazes - não comparecimento das passageiras menores para embarque no trecho de ida, em razão terem embarcado em voo anterior operado por companhia aérea diversa - cláusula de «no show - abusividade reconhecida pelo MM. Juízo «a quo - capitulo da r. sentença não impugnado pelas corrés - aquisição de 3 (três) novas passagens de volta - impossibilidade de a autora usufruir de sua passagem de volta desacompanhada de suas filhas menores de idade - reparação dos danos materiais que deve corresponder ao valor das novas passagens adquiridas - taxa de serviço de cancelamento - ausência de interesse recursal - dano moral não configurado - recurso da autora parcialmente provido, na parte conhecida

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FILHAS MENORES.

Trata-se de ação de investigação de paternidade c/c alimentos proposta pelas menores em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em valor correspondente a 45% dos vencimentos líquidos e, na hipótese de não possuir vínculo empregatício, no valor correspondente a 45% do salário mínimo nacional. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Gravidade abstrata.

«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referida Súmula. ... (Continua)

22 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Pretensão de vaga em unidade municipal de educação infantil. Umei próxima à residência de menor. Creche. Ação proposta na Vara da Fazenda Pública. Competência absoluta da justiça da infância e da juventude. Lei 8.069/1990, art. 148, IV, e Lei 8.069/1990, art. 209. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e improvido.

I - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19/11/2018, na vigência do CPC/2015, orientando-se o caso pelo Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)

23 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Garantia do direito fundamental à educação. Previsão constitucional reproduzida no estatuto, art. 54 da criança e do adolescente. Direito indisponível. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola (AgInt no AREsp. 822.877/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/2/2017; REsp. 1.365.384/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; AgRg no AREsp. 587.140/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

24 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Garantia do direito fundamental à educação. Previsão constitucional reproduzida no estatuto, art. 54 da criança e do adolescente. Direito indisponível. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola (AgInt no AREsp. 822.877/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/2/2017; REsp. 1.365.384/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; AgRg no AREsp. 587.140/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

25 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Garantia do direito fundamental à educação. Previsão constitucional reproduzida no estatuto, art. 54 da criança e do adolescente. Direito indisponível. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola (AgInt no AREsp. 822.877/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/2/2017; REsp. 1.365.384/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; AgRg no AREsp. 587.140/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

26 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Conflito negativo de competência. Juízo da Vara da infância, da adolescência e do idoso da comarca de campo grande/MS e juízo de direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e registros públicos da comarca de campo grande/MS. Direito à educação. Creche. Vaga para menor em centro de educação infantil. Ceinf próximo à sua residência. Competência absoluta da justiça da infância e da juventude. Lei 8.069/1990, art. 148, IV, e Lei 8.069/1990, art. 209. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e provido.

I - O Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado em 23/05/2019, na vigência do CPC/2015, orientando-se o caso pelo Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de drogas irrisória. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

Trata-se de crime de roubo majorado e corrupção de menores. Pretende-se a revogação da prisão preventiva do paciente. 2. A questão em discussão consiste em saber se o paciente faz jus à benesse da liberdade provisória uma vez que, segundo a impetrante, a decisão que decretou sua prisão preventiva carece de fundamentação idônea, bem como são cabíveis medidas cautelares alternativas no caso concreto. 3. Gravidade concreta da infração é motivo suficiente para manter a custódia cautelar do paciente. Crime cometido em comparsaria e com emprego de arma de fogo. 4. Paciente que cumpria medida socioeducativa quando foi preso pelo crime aqui tratado, de modo que sua reiteração delitiva justifica a decretação da prisão preventiva. 5. Paciente que, em cumprimento de medida socioeducativa tentou por diversas vezes se furtar da aplicação da lei, sendo necessária a expedição de mandado de busca e apreensão para que ele fosse apresentado e ouvido em juízo. 6. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos.» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Custódia lastreada na expressiva quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade abstrata.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. NEGATIVA DE CONVERSÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar e converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob alegação de falta de fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos legais, tendo em vista que a paciente é mãe de menor de 12 anos. Os impetrantes requerem a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a conversão da prisão preventiva em domiciliar, com pedido de liminar. A paciente está sendo investigada pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta; (ii) definir se a paciente, por ser mãe de menor de 12 anos, preenche os requisitos para conversão da prisão preventiva em domiciliar. 3. A gravidade concreta da conduta da paciente, evidenciada pela quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos, justifica a prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública. 4. A presença de uma adolescente no local dos fatos, exposta ao ambiente criminoso, indica periculosidade social e organização criminosa, reforçando a necessidade da custódia cautelar. 5. O fato de a paciente ser mãe de menor de 12 anos não constitui motivo suficiente para a conversão da prisão preventiva em domiciliar, considerando-se a gravidade dos crimes imputados e o ambiente prejudicial ao desenvolvimento da criança. 5. O STJ e o Supremo Tribunal Federal entendem que a gravidade concreta do crime e a real periculosidade do agente são fundamentos idôneos para justificar a prisão preventiva. 6. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DEVER DE SUSTENTO. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1. O apelo somente deve ser conhecido com relação ao menor João Daniel, já que, com relação a seu irmão, que é portador de Transtorno do Espectro Autista, foram fixados, a título de alimentos, percentuais idênticos aos postulados na inicial, e, pois, carece o mesmo de interesse recursal. 2. Fixação da verba alimentar, na R. Sentença, com relação ao apelante, em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do alimentante para o caso de existência de vínculo empregatício, e de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo na hipótese de inexistência de vínculo. 3. Pretensão do apelante, em cotejo com o requerido na exordial, de majoração da verba alimentar, em ambos os casos, em 5% (cinco por cento). 4. O §1º do art. 1.694 do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados «na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer que o alimentando tem o direito de receber o necessário ao seu desenvolvimento saudável, dentro do razoável e com especial atenção à necessidade de quem pede e à possibilidade do obrigado. 5. O apelante conta hoje com 07 (sete) anos de idade, sendo presumidos seus gastos com alimentação, educação, vestuário, medicamentos e lazer. 6. Réu revel. Ausência de qualquer prova nos autos do quanto aufere por mês. Informação da genitora de que recebe cerca de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais como pedreiro autônomo. 7. Genitora que, por sua vez, tem 28 (vinte e oito) anos de idade e ganha R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais como vigilante. 8. Percentual fixado na R. Sentença ao apelante que deve ser mantido, por não ter aquele logrado demonstrar não ser suficiente às suas necessidades, que também devem ser supridas pela genitora. 9. Apelo desprovido.... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Menção, apenas, à gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

37 - TJSP Família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. A instauração de licitações na modalidade carta-convite promovidas para aquisição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar, formulada com base em requisição de produtos (em espécie e quantidade) de setores de creche e pré-escola que encaminharam listas ao setor de compras, não implica em fracionamento doloso da aquisição possibilitando utilização de procedimento licitatório mais simples em prejuízo da tomada de preços posto que buscado, na contratação, o atendimento do que fora solicitado anteriormente por setores administrativos, não se podendo exigir que a administração pública municipal saiba, de antemão, e sem margem de erros, qual a quantidade necessária de alimentos durante o período de um ano inteiro sendo razoável o entendimento da adoção de medidas relativas à necessidade do seu devido momento. Decisão de improcedência da ação mantida, prestados os serviços regularmente, sem prejuízo à municipalidade. Recurso não provido.

38 - STJ Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.622 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB). CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 227.

«... 2. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Indução de uso indevido de droga. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios. Embargos rejeitados.

«1. Consoante o disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ 3 direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva suficientemente fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Prisão domiciliar. Filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Crimes cometidos com violência. Inaplicabilidade do art. 318-A, CPP. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.058/STJ. Competência. Menor. Matrícula em creches ou escolas. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Acolhimento. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c RISTJ, art. 256-I, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Controvérsia sobre a competência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas. Vara da Fazenda Pública ou da Infância e da Juventude. CPC/2015, art. 976. Alegada contrariedade ao ECA, art. 53, V, ECA, art. 54, IV, ECA, art. 98, I, ECA, art. 101, III, 148, IV e ECA, art. 209. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.058/STJ - Controvérsia acerca da competência da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/6/2020 e finalizada em 23/6/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 164/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/8/2020).» ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.058/STJ. Competência. Menor. Matrícula em creches ou escolas. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Acolhimento. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c RISTJ, art. 256-I, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Controvérsia sobre a competência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas. Vara da Fazenda Pública ou da Infância e da Juventude. CPC/2015, art. 976. Alegada contrariedade ao ECA, art. 53, V, ECA, art. 54, IV, ECA, art. 98, I, ECA, art. 101, III, 148, IV e ECA, art. 209. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.058/STJ - Controvérsia acerca da competência da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/6/2020 e finalizada em 23/6/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 164/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/8/2020).» ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Casa de espetáculos. Permissão do ingresso de menores desacompanhados. Infringência aos arts. 81, II e 28, do ECA. Imposição de multa em dobro. ECA, art. 249. Súmula 7/STJ. CPC, art. 538. Imposição de multa. Súmula 98/STJ.

1 - A exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe quando opostos os embargos para fins de prequestionamento, ante a ratio essendi da Súmula 98/STJ.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. ECA, art. 244-B Alegação de que não foram apresentados documentos idôneos a comprovar a idade do menor. Ausência de prequestionamento. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese segundo a qual o delito previsto no ECA, art. 244-B não foi devidamente tipificado, pois deixou de ser apresentado documento oficial e hábil a comprovar a menoridade do outro agente que participou da empreitada criminosa, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto de embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico. Absolvição. Impossibilidade. Autoria lastreada em outros elementos probatórios. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Menor. Direito ao ensino fundamental aos menores de seis anos «incompletos. Norma constitucional reproduzida no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Cabimento e procedência. ECA, art. 7º. CF/88, arts. 127, 208, V e 211, § 2º. Lei 9.394/96, art. 87, § 3º, I.

«O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. O direito constitucional ao ensino fundamental aos menores de seis anos incompletos é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54 (Lei 8.069/90) : ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Análise demanda dilação probatória. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Ausência de individualização da conduta. Condições pessoais favoráveis. Primariedade. Valoração positiva. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - Conhecimento parcial do recurso. A tese de negativa de autoria não pode ser enfrentada estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Organização criminosa. Penas-bases. Culpabilidade e consequências (Lei 12.850/2013, art. 2º). Fundamentação idônea. Concurso de majorantes na associação criminosa. Emprego de arma de fogo e participação de menores. Presença de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa. Incidência da fração de 1/2 (metade) para o emprego de arma. Devidamente justificada. Regime inicial fechado. Corretamente fixado ante a existência de circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.

1 - No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Organização criminosa. Crime previsto no Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I. Dosimetria da pena-Base. Motivos, circunstâncias e consequências do crime negativados. Motivação idônea. Causas de aumento de pena. Participação de menores e uso de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)