cumprimento protecao veicular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro automotivo coletivo. Associação de proteção veicular. Atuação. Estipulante. Veículo. Sinistro. Perda total. Apólice. Vigência. Vistoria. Segurado. Prejuízo. Legitimidade passiva ad causam. Ente associativo. Descumprimento obrigacional. Solidariedade. Seguradora. Objetivo. Socorro mútuo. Associado. Indenização securitária. Condenação. Recurso especial. Civil e processual civil. CCB/2002, art. 801, § 1º.

1 - A discussão dos autos está em saber se associação de proteção veicular, que atuava na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo, possui legitimidade passiva ad causam, podendo ser responsabilizada solidariamente com o ente segurador, em ação que busca o pagamento da indenização securitária. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal e veicular. Ilegalidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1. Com relação à busca pessoal, o CPP, art. 244 assevera que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Na hipótese, consoante assinalaram as instâncias de origem, a busca e apreensão não teve como fundamento apenas a existência de denúncia anônima, mas também o fato de terem os policiais avistado o réu retirando uma sacola de dentro do veículo, entregando-a a outro investigado. Além disso, com a aproximação dos milicianos, ele tentou empreender fuga do local. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a fundada suspeita de que o acusado estaria em "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito", de modo que não se constata ilegalidade flagrante bastante a justificar a anulação da medida. Precedentes. No mesmo sentido, a manifestação do Ministério Público Federal: "os policiais militares receberam notícia-crime relatando o tráfico de drogas em por pessoa de nome Higor, em veículo Golf de cor preta pelo bairro Zequinha Amêndola. No local, a guarnição avistou uma pessoa, a bordo do veículo mencionado, entregando uma sacola plástica a outro indivíduo, sendo que ambos tentaram fugir ao avistar os policiais. Durante revista pessoal, foi encontrado um saco plástico com 48 microtubos de cocaína (18,91 gramas) dentro da cueca de Gabriel e com Higor foram localizados R$382,00 no bolso. Durante busca veicular, havia uma sacola com 56 microtubos contendo cocaína (26,20 gramas), sob o banco do motorista, ora paciente. Assim, o conjunto das circunstâncias acima descritas indica a presença de fundada suspeita da posse de corpo de delito apta a justificar a diligência policial".... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que manteve anterior decisão que acolheu em parte a impugnação, reconhecendo a impenhorabilidade de dois veículos, mantendo a restrição sobre o terceiro - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - PENHORA DE VEÍCULO - Pretensão de revogação da penhora sobre o 3º veículo - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE - Proteção legal que se destina a preservar o exercício da profissão do devedor, visando a garantia do sustento próprio e de sua família, por meio do seu ofício - Inteligência do CPC, art. 833, V - Empresa que embora tenha demonstrado que o veículo é utilizado para o desenvolvimento de suas atividades, não logrou êxito em comprovar inequivocadamente que os três veículos sejam imprescindíveis para a manutenção de tal exercício - Manutenção da penhora que se impõe sobre o veículo impugnado - Desnecessidade de remoção do bem - Ausentes indícios que demonstrem a prática de atos que dificultassem a expropriação do veículo que já encontra-se com bloqueio de transferência de propriedade - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)

4 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. POLO ATIVO OCUPADO PELO ASSOCIADO, PELA PROPRIETÁRIA REGISTRÁRIA DO VEÍCULO E PELA PESSOA QUE SOFREU O PREJUÍZO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. COBERTURA DE RISCOS ASSUMIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. HIPÓTESE ASSEMELHADA A CONTRATO DE SEGURO, A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS. DEVER DA RÉ DE EFETUAR O PAGAMENTO, AINDA QUE NÃO SEJA ENTIDADE AUTORIZADA PELA SUSEP. RECUSA AO PAGAMENTO PREVISTO EM CONTRATO, COM BASE NA ASSERTIVA DE QUE ESTAVA INADIMPLENTE O ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, ÔNUS QUE CABIA À DEMANDADA. DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. VERBA DEVIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A ação de cobrança foi proposta pelo associado, pela proprietária registrária do veículo segurado e pela pessoa que suportou o prejuízo em razão do sinistro, de modo que não existe dúvida para afirmar a presença da legitimidade ativa, ante a pertinência subjetiva verificada. 2. A demandada é uma entidade associativa que, mediante contribuição de seus associados, se obriga à cobertura dos riscos inerentes a veículos. Embora não seja seguradora, realiza contratos com a finalidade de alcançar o mesmo resultado. Trata-se de situação que enseja a incidência das normas específicas e, sobretudo, do CDC. A circunstância de não se tratar de contrato de seguro, restrito às entidades autorizadas pelo respectivo órgão regulador (SUSEP), não afasta o dever da ré de efetuar o pagamento, em razão do evento coberto, conforme se obrigou. 3. A ausência de prova suficiente para confirmar a alegação defensiva de que houve notificação do associado acerca da inadimplência torna indemonstrado o fato extintivo alegado na contestação, determinando a procedência do pedido, uma vez que à ré cabia o ônus respectivo (CPC, art. 373, II). 4. Uma vez incontroversas a existência da proteção automotiva e a ocorrência do sinistro durante a vigência plena e regular do respectivo contrato, inegável se mostra o direito do autor ao recebimento da indenização reclamada, nos termos do contrato, pois indevida se mostrou a resistência da demandada ao cumprimento da prestação que lhe cabia. 5. Os prejuízos decorrentes do sinistro restaram devidamente comprovados pelas fotografias, orçamentos e recibos apresentados, não havendo qualquer evidência de que os valores cobrados se revelam excessivos ou incompatíveis com os danos experimentados, de modo que não socorre a ré a alegação de que os autores teriam deixado de apresentar três orçamentos para o conserto de cada veículo. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Diante desse resultado e levando em conta a atuação acrescida, com base no art. 85, §11, do CPC, impõe-se elevar os honorários sucumbenciais a 15% sobre o valor da condenação... (Continua)

5 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO MORAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DOS EXECUTADOS, COM A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO PELA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO, POR NÃO VEICULAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DOS HERDEIROS HABILITADOS DE QUE NÃO PODEM SER CHAMADOS A RESPONDER PELA DÍVIDA, UMA VEZ QUE OS FALECIDOS NÃO DEIXARAM PATRIMÔNIO A INVENTARIAR. INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. OS HERDEIROS NÃO RESPONDEM POR ENCARGOS DOS FALECIDOS, DESDE QUE SUPERIORES À FORÇA DA HERANÇA. PROVA DO EXCESSO, PORÉM, QUE INCUMBE AOS PRÓPRIOS HERDEIROS, SALVO SE HOUVER INVENTÁRIO EM CURSO. PROMOÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NEGATIVO NO DIA SEGUINTE À DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS INDICADOS PELO EXEQUENTE QUE NÃO FOI, CONTUDO, AFASTADA PELOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO DEIXADO QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

6 - TJPE Direito administrativo. Agravo. Decisão terminativa. Embargos à execução acolhidos. Multa cominatória. Extinção da execução. Cumprimento da sentença. Expedição de novo laudo de avaliação de deficiência física e/ou visual. Doença grave. Impetrante apta a dirigir veículo automático. Isenção tributária. Impossibilidade de vincular parecer médico a determinada circunstância. Menção à decisão judicial satisfatória ao cumprimento da determinação judicial. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão cinge-se em definir se o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE efetivamente cumpriu a determinação judicial. O título executivo judicial, com trânsito em julgado, determinou ao DETRAN/PE a expedição de Laudo de avaliação de deficiência física e/ou visual, considerando a impetrante apta a dirigir veículo automático, a fim de ser beneficiada com a isenção do IPI e do IPVA. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crimes de lesão corporal leve e de ameaça. Pleito de reconhecimento de nulidade absoluta. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor público. Superveniência de prolação de sentença condenatória. Expedição de alvará de soltura. Cumprimento integral da pena. Ausência de interesse de agir, tendo em vista o integral cumprimento da reprimenda imposta. Precedentes.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se julga prejudicado o writ, impetrado com o fim de reconhecer nulidade absoluta, quando evidenciado que o paciente teve extinta a punibilidade, em decorrência do cumprimento integral da reprimenda imposta. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de refazer o cálculo do financiamento de veículo - Instituição financeira que buscou o adimplemento da obrigação, com o pagamento integral dos valores das tarifas julgadas inexigíveis judicialmente - Pretensão da agravante de reforma. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO: A produção de prova técnica é necessária para a solução da lide. Presença de matéria de fato que necessita de dilação probatória. Decisão anulada de ofício para a produção de prova pericial contábil.

9 - TJRS Família. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença que fixou alimentos. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Protesto do título. Penhora no rosto dos autos em que o executado atua como procurador. Cabimento. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 528. CPC/2015, art. 529. CPC/2015, art. 782.

«1 - No caso, é cabível a determinação judicial de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor do executado, nos termos do CPC/2015, art. 139, IV, na medida em que o exequente já tomou todas as providências que estavam ao seu alcance no intuito de receber o débito alimentar, sem sucesso. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Fraude à execução. Veículo. Alienação. Irregularidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - PRETENSÃO À LIBERAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO AO DIREITO À INCLUSÃO DO DEFICIENTE FÍSICO - VEÍCULO QUE É MEIO FACILITADOR DE LOCOMOÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP Recurso inominado - Débitos de IPVA - Protesto e inscrição no CADIN - Dano moral - Fato imputável à inércia do recorrente - Veículo registrado em seu nome - Não cumprimento da regra do art. 134 do CBT - Responsabilidade daquele que figura como proprietário do veículo até o fornecimento dos dados para a alteração do cadastro de contribuinte - Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 - Negócio Ementa: Recurso inominado - Débitos de IPVA - Protesto e inscrição no CADIN - Dano moral - Fato imputável à inércia do recorrente - Veículo registrado em seu nome - Não cumprimento da regra do art. 134 do CBT - Responsabilidade daquele que figura como proprietário do veículo até o fornecimento dos dados para a alteração do cadastro de contribuinte - Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 - Negócio jurídico entre o recorrente e a seguradora recorrida não vincula a Administração - Indenização indevida - Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

13 - TJPE Direito processual civil. Cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório. Controvérsia acerca do descumprimento da obrigação consistente no reparo destinado à eliminação de trepidações no tabelier do veículo objeto da demanda. Perícia técnica requerida como prova do efetivo cumprimento do acordo, e como fato extintivo do direito do autor. Indeferimento. Agravo de instrumento com pedido liminar. Necessidade da perícia evidenciada pela natureza da controvérsia. Honorários do perito. Ônus que deve ser suportado pela parte que requereu a produção da prova (CPC, art. 333, II), com a possibilidade de transferência do ônus ao estado, no caso de restar comprovado na perícia o efetivo cumprimento da obrigação, em razão da gratuidade de justiça concedida. Liminar parcialmente deferida, para determinar a realização da perícia no veículo. Mérito. Recurso provido para tornar definitivo o provimento liminar. Decisão unânime.

14 - TJSP Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Constrição deliberada sobre automóvel. Fraude à execução. Alienação do veículo para pessoa de relacionamento próximo do devedor, após a prolação de sentença a ele desfavorável, sem comprovação de pagamento do preço. Hipótese do art. 792, par. 2º, do CPC. Prejuízo demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Atraso injustificado no cumprimento. Aplicação de penas razoáveis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu os fatos alegados pela recorrente (superaquecimento do mercado automobilístico e problemas de produção da empresa responsável pela adaptação dos veículos) não são capazes de justificar o atraso no cumprimento do contrato, tampouco de afastar as penas impostas por força contratual e legal (multa de R$ 120.000,00 e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por três meses), as quais atendem aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Pedido certo. Sentença ilíquida. Relegação das comprovação dos danos materiais à fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da aquisição de veículo usado e que, logo após a compra, apresentou diversos vícios que impediam seu pleno uso. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APOSTILAMENTO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR INATIVO.

Recurso tirado contra decisão que determinou a comprovação do apostilamento de direito à percepção de adicional de insalubridade de servidor em seu grau máximo pela autarquia executada, o qual limitou-se ao período em atividade. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL COLETIVO. CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O acórdão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, discorrendo sobre os fundamentos pelos quais concluiu que não cabe a condenação pretendida sobre a alegação hipotética de não cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, « pois calcada em presunção/expectativa de danos «, sem a demonstração de prejuízos aos titulares dos direitos, « seja pela alegada ausência de informações necessárias prestadas aos empregados sobre a LGPD, seja pelo suposto vazamento de dados ou outra utilização ilícita capaz de afetar a esfera de privacidade/dignidade dos empregados substituídos «. No que se refere ao vídeo indicado pelo agravante, a Corte local registrou que «o embargante não colacionou o indigitado vídeo quando da oposição dos embargos, somente o fazendo posteriormente, por meio da juntada da petição de ID. f19da91". Além disso, consignou que «o referido documento não merece ser conhecido pois, embora faça referência a fato ocorrido antes da prolação da sentença (alegação de descumprimento da LGPD pela empresa embargada), foi juntado somente na fase recursal, sem que o autor demonstrasse as hipóteses previstas na Súmula 8/TST, no sentido de apontar o justo impedimento para a sua oportuna apresentação". Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL COLETIVO. CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame do conjunto probatório da ação civil pública, que não restou configurado o dano moral coletivo. A Corte local entendeu que a prova oral comprovou «que a reclamada implementou as práticas relacionadas à segurança e sigilo de dados, na forma dos arts. 6º, VII, 46 e 47 da LGPD". No que se refere ao treinamento de pessoal, frisou que «muito embora a intenção legislativa recomende (arts. 2º, II; 6º, VI e VIII; 50, da LGPD), inexiste comando legal expresso determinando tal implementação". Ainda, referiu que «o reclamado logrou comprovar que, diversamente do alegado na preambular, adota as medidas exigidas pela LGPD, orientando seus empregados (inclusive do estabelecimento do recorrido no município de Belém) quanto à proteção de dados de que trata a referida lei". Por fim, o Tribunal a quo concluiu que não cabe a condenação pretendida sobre a alegação hipotética de não cumprimento da LGPD, « pois calcada em presunção/expectativa de danos «, sem a demonstração de prejuízos aos titulares dos direitos, « seja pela alegada ausência de informações necessárias prestadas aos empregados sobre a LGPD, seja pelo suposto vazamento de dados ou outra utilização ilícita capaz de afetar a esfera de privacidade/dignidade dos empregados substituídos «. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, a existência de lesão pelo não cumprimento do disposto na LGPD, tendo ocorrido a exposição a riscos dos dados pessoais, ou até mesmo a existência de « lesão concreta « (vazamento de dados dos empregados) ou « conduta ativa « de risco de danos. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção da aplicação de multa por litigância de má-fé e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por litigância de má-fé pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no caput do CLT, art. 793-C b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Agravo não provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES ORIUNDAS DE DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM VISTAS À ADEQUAÇÃO DE VEÍCULOS PARA PROTEÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DE MOTORISTAS E COBRADORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

No caso, o Tribunal Regional registrou que, em relação às determinações oriundas da decisão proferida na Ação Pública Civil de 0010742-47.2019.5.03.0087, «a tutela jurisdicional busca evitar que o poder público aceite a permanência de veículos inadequados, potencialmente nocivos à integridade de motoristas e cobradores, nas concessões de transporte coletivo de passageiros, o que violaria a segurança, higidez e equilíbrio do ambiente de trabalho. 2. Frise-se que não se extrai do acórdão regional qualquer condicionamento no sentido de que as determinações contidas na decisão proferida na ACP para proteção da saúde dos trabalhadores do transporte coletivo urbano seriam aplicáveis somente em editais futuros, o que eximiria a impetrante do seu cumprimento por se tratar de concessão anterior, fixada em 2004. Ao revés, a citada decisão, na fração reproduzida no acórdão regional, reporta-se também às hipóteses de renovação ou substituição da frota de veículos, o que permite alcançar os contratos em vigor. 3. No mesmo sentido, o Tribunal Regional destacou que «o regime jurídico do modelo contratual aqui tratado confere à administração a prerrogativa de modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público (art. 79, I, Lei 8.666/93) (...) E, no presente caso, entendo que a prevenção aos danos à saúde dos trabalhadores constitui claro interesse público, apto, portanto, a autorizar a modificação do contrato celebrado pela impetrante. 4. Tampouco socorre à ré à alegação de que ignorava a questão discutida na ação civil pública porquanto o Tribunal Regional foi cristalino no sentido de que «o próprio Ministério Público do Trabalho informou no parecer de ID. ee4fc53, a matéria já estava sendo discutida desde 2013 com a participação da impetrante nas audiências públicas, tanto que em ação civil pública idêntica à aqui tratada e movida em face da BHTrans (0010023-37.2017.5.03.0022), atingindo consórcio do qual faz parte a recorrente, já havia transitado em julgado em 23.10.2017. Destaque-se que a sentença reproduzida no acórdão regional e que integra sua fundamentação, salientou que «Quanto ao alegado desconhecimento dos novos requisitos estabelecidos pela Ação Civil Pública, o Ministério Público do Trabalho logrou demonstrar, através da manifestação de id. ee4fc53, que a impetrante já possuía razoável familiaridade com as determinações contidas em referida ACP. 5. A aferição das teses recursais antagônicas, em ordem a demonstrar a violação dos alegados direitos líquidos e certos violados, implicaria indispensável reexame do acervo fático probatório dos autos, o que não se viabiliza nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST . Ilesos os dispositivos cuja violação foi indicada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Recurso interposto pela executada contra decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob a fundamentação de que «a executada não demonstrou que os valores bloqueados são os únicos recebidos, bem como, indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada, «dado que os bens são de difícil avaliação prévia e não se sabe o estado em que se encontram". ... (Continua)

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Ação de produção antecipada de prova julgada procedente - Fase de cumprimento (execução de honorários advocatícios de sucumbência) - Bloqueio de veículo - Liminar para suspender a constrição deferida em embargos de terceiro - Posterior julgamento de procedência dos embargos de terceiro, com ratificação da liminar - Decisão de primeiro grau que, nos autos do cumprimento de sentença, impõe à exequente multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo por ela interposto - Descumprimento pela exequente do dever de se abster de pleitear a penhora do automóvel - Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado - Aplicação da sanção prevista no parágrafo único do CPC, art. 774 - Penalidade mantida - Base de cálculo que, porém, deve ser o crédito cuja satisfação é pleiteada e não o valor da causa dos embargos de terceiro - Recurso parcialmente provido

22 - TJSP Compra e venda. Contrato. Aquisição de automóvel usado. Ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão. Imposição do cumprimento de cláusula contratual que diz respeito à perda de direitos do veículo, bem como a perda das quantias pagas no referido negócio. Validade. Contrato particular firmado livremente entre as partes que não são pessoas jurídicas. Prevalência da regra do «pacta sunt servanda. Partes que são equivalentes entre si, não se encaixando no conceito de consumidor ou de fornecedor. Impossibilidade do pedido de se utilizar da proteção da legislação consumerista. Ação procedente. Recurso desprovido.

23 - STJ Processual civil. Tributário. Pretensão de cumprimento do disposto no Lei 4.870/1965, art. 36. Não cabimento de ação civil pública. Causa petendi que diz respeito à matéria tributária. Incidência da limitação da Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único.

1. O conflito veiculado no presente recurso especial tem a ver com legitimidade da Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão para propor ação civil pública cuja finalidade seria: (i) compelir as entidades recorrentes a recolher a exação prevista na Lei 4.870/1965, art. 36, alínea «b», e (ii) aplicar o produto na Elaboração do Plano de Aplicação, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido artigo. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO QUE CONTRAIU COVID-19. INCONTROVERSA A ADOÇÃO DE INÚMERAS MEDIDAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS EMPREGADOS PELA EMPRESA: FORNECIMENTO DE MÁSCARAS, ÁLCOOL 70% PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS E HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTILHA DE PREVENÇÃO À COVID. MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO. ORIENTAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTAMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO . ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO NÃO COMPROVADOS. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

25 - TJSP AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR FUNDADAS EM COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM SE TRATAR DO ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO, O QUAL ESTÁ UNIFICADO A IMÓVEL CONTÍGUO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, FORMANDO UM IMÓVEL ÚNICO ONDE RESIDEM O DEVEDOR, SUA GENITORA E DOIS IRMÃOS - POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO - FATO IRRELEVANTE PARA MODIFICAR A PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA AO IMÓVEL DE MORADA DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE QUE JÁ FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJOS FUNDAMENTOS REMANESCEM INTACTOS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA

26 - STJ processual civil e administrativo. Servidor público. Professor. Instituição de ensino superior. Promoção e progressão funcional. Lei 12.772/2012, art. 15, parágrafo único. Promoção acelerada por titulação. Ausência de cumprimento dos requisitos legais.

1 - Caso em que o Recurso Especial da ora agravada foi provido monocraticamente, sob o fundamento de que «a nomeação é forma de provimento originária, que faz cessar qualquer relação do servidor com o cargo anterior, ainda que dentro da mesma esfera ou do mesmo Poder". ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita à executada, mas rejeitou a impugnação por ela apresentada, em razão da produção ex nunc de efeitos da benesse. Inconformismo da autora executada. Não acolhimento. Acolhimento do pedido de gratuidade produz efeito apenas ex nunc, ou seja, não retroage para determinar a isenção das obrigações anteriormente fixadas, no caso, condenação sucumbencial estabelecida no processo de conhecimento, anterior à data do pedido, veiculado já em fase executiva. Decisão mantida. Recurso não provid

28 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Configuração como bem de família. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família, há previsão de que, na forma de seu Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Habeas corpus não prejudicado. Insurgência quanto aos indícios de autoria delitiva. Análise. Inviabilidade na via estreita do writ. Prisão preventiva. Qualidade da droga apreendida. Fundado receio de reiteração delitiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Proporcionalidade ao regime de cumprimento. Questão prejudicada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - «No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, destinando-se ao exame de ilegalidades aferíveis de plano, assim não se tornando possível o pretendido enfrentamento de provas da materialidade e autoria delitiva (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/08/2018). ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Sistema bloqueador de veículo para proteção contra roubo ou furto. Serviço de monitoramento para desligar e obstruir o funcionamento do bem no caso de ilícito. Rastreamento e bloqueio que não funcionaram no caso. Ausência de ilícito contratual imputável à empresa, que assumiu obrigação de meio, não de resultado, não respondendo pelas consequências do furto. Cumprimento do avençado com a remessa de sinal de bloqueio e movimentação de equipes de apoio, como se afere de documento exibido. Credibilidade da prova não afastada, ainda que de unilateral emissão pela ré. Existência, ademais, de cláusulas, estabelecendo as limitações técnicas do serviço. Publicidade enganosa descaracterizada. Improcedência da demanda. Recurso desprovido.

31 - TJSP Seguro. Veículo. Perda total em razão de roubo seguido de colisão. Recusa indevida de pagamento do capital segurado ao argumento de má-fé da segurada. Fato impeditivo ao direito da autora não evidenciado, à míngua de comprovação de que tenha omitido informações relevantes por ocasião da contratação. Vedada conduta contraditória da seguradora, que aceitou a contratação mesmo ciente de que a segurada não era habilitada e, diante do sinistro, recusa-se ao cumprimento da obrigação também por esse motivo «Venire contra factum proprium. Veículo utilizado por outrem no momento do sinistro. Agravamento de risco não evidenciado no caso concreto. Utilização do veículo por outrem, diante das peculiaridades do caso, que autoriza apenas a cobrança de eventual diferença sobre o prêmio pago e o que seria devido, levando-se em consideração o perfil deste condutor, não a recusa de pagamento. Débitos fiscais e tributários incidentes sobre o veículo a partir do momento do sinistro por conta da seguradora. Princípio da máxima proteção do consumidor. Recurso provido em parte.

32 - TJPE Direito do consumidor e processual civil. Agravos de instrumento. Problemas mecânicos em veículo automotor. Preliminar de nulidade da decisão extra petita. Rejeição. Mérito. Veículo no prazo de garantia apresentando defeitos reiteradamente. Insuficiência da ordem de serviço para comprovar o seu estado de funcionamento. Fornecimento de motocicleta reserva por outra da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. Manutenção do valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de dilação do lapso temporal para cumprimento da obrigação. Provimento parcial dos agravos de instrumento. Pedido de reconsideração e agravo regimental prejudicados.

«Preliminar de nulidade da decisão extra petita. Não se observa a alegada divergência entre o objeto do pedido - a restituição do valor pago pela motocicleta, ou a substituição desta por uma nova de modelo igual ou superior - e o que restara decido - a disponibilização de um veículo reserva do mesmo modelo adquirido até decisão final. Apesar do pedido ser mais amplo do que a medida deferida, sua natureza jurídica não diverge desta. Mérito. Não se afigura razoável admitir que uma motocicleta com apenas sete meses de uso, portanto dentro da garantia, venha apresentar defeitos reiteradamente, obstando seu uso desde janeiro do corrente ano. Ordem de Serviço que, por si só, não comprova o perfeito estado de funcionamento do veículo, pois a concessionária já havia emitido diversos pareceres semelhantes, contudo a motocicleta sempre voltava a dar problema, tendo retornado à assistência por diversas vezes. Impor ao consumidor que receba mais uma vez a motocicleta, sem a comprovação de que ela realmente está apta para uso, implicaria em um prolongamento indefinido do efetivo saneamento do defeito, até porque não se sabe se os novos problemas narrados possuem correlação com o primeiro - aspecto a ser dirimido na instância de origem, devendo prevalecer a proteção ao hipossuficiente na relação travada entre as partes. É razoável subsumir o caso em tela à hipótese de substituição temporária do veículo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, até que as Agravantes consigam provar a inexistência do vício alegado ou o êxito em solucioná-lo. Valor das astreintes - R$1.000,00 (mil reais) por dia, limitados a 30 (trinta) dias - em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de ampliar o prazo para cumprimento da medida para 05 (cincos) dias, contados a partir da ciência da interlocutória que concedeu parcial efeito suspensivo à decisão agravada. Agravo de instrumento parcialmente provido. Pedido de Reconsideração e Agravo Regimental prejudicados.... (Continua)

33 - TJPE Direito do consumidor e processual civil. Agravos de instrumento. Problemas mecânicos em veículo automotor. Preliminar de nulidade da decisão extra petita. Rejeição. Mérito. Veículo no prazo de garantia apresentando defeitos reiteradamente. Insuficiência da ordem de serviço para comprovar o seu estado de funcionamento. Fornecimento de motocicleta reserva por outra da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. Manutenção do valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de dilação do lapso temporal para cumprimento da obrigação. Provimento parcial dos agravos de instrumento. Pedido de reconsideração e agravo regimental prejudicados.

«- Preliminar de nulidade da decisão extra petita. Não se observa a alegada divergência entre o objeto do pedido - a restituição do valor pago pela motocicleta, ou a substituição desta por uma nova de modelo igual ou superior - e o que restara decido - a disponibilização de um veículo reserva do mesmo modelo adquirido até decisão final. Apesar do pedido ser mais amplo do que a medida deferida, sua natureza jurídica não diverge desta. - Mérito. Não se afigura razoável admitir que uma motocicleta com apenas sete meses de uso, portanto dentro da garantia, venha apresentar defeitos reiteradamente, obstando seu uso desde janeiro do corrente ano. - Ordem de Serviço que, por si só, não comprova o perfeito estado de funcionamento do veículo, pois a concessionária já havia emitido diversos pareceres semelhantes, contudo a motocicleta sempre voltava a dar problema, tendo retornado à assistência por diversas vezes. - Impor ao consumidor que receba mais uma vez a motocicleta, sem a comprovação de que ela realmente está apta para uso, implicaria em um prolongamento indefinido do efetivo saneamento do defeito, até porque não se sabe se os novos problemas narrados possuem correlação com o primeiro - aspecto a ser dirimido na instância de origem - , devendo prevalecer a proteção ao hipossuficiente na relação travada entre as partes. - É razoável subsumir o caso em tela à hipótese de substituição temporária do veículo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, até que as Agravantes consigam provar a inexistência do vício alegado ou o êxito em solucioná-lo. - Valor das astreintes - R$1.000,00 (mil reais) por dia, limitados a 30 (trinta) dias - em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Necessidade de ampliar o prazo para cumprimento da medida para 05 (cincos) dias, contados a partir da ciência da interlocutória que concedeu parcial efeito suspensivo à decisão agravada. ... (Continua)

34 - TJSP Civil. Ação de busca e apreensão. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pedido de consolidação de bem apreendido na propriedade da autora, bem como reputou nulas as citações efetivadas nos autos.

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Regressiva de ressarcimento de danos por acidente de veículo, em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de proventos de aposentadoria do executado. Verba de caráter alimentar, impenhorável.

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA APÓS DOIS MINUTOS DO PREGÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ALEGA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE CITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NÃO CABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS . Os atos do Poder Judiciário que induzem a indiscutibilidade da relação jurídica travada entre as partes somente comportam rescisão (ou sustação de seus efeitos) mediante 3 (três) instrumentos processuais, que são os seguintes: 1) querela nullitatis (veiculada como ação autônoma ou mesmo na fase de cumprimento de sentença - arts. 525, §1º, I, e 535, I, do CPC/2015); 2) ação rescisória - nas hipóteses dos arts. 966, I ao VIII, 525, §15, e 535, §8º, do CPC/2015; e 3) alegação de inexigibilidade do título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a CF/88, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, desde que a decisão da Suprema Corte seja anterior à formação da coisa julgada questionada - arts. 525, §12, e 535, §5º, do CPC/2015. De outro lado, a nulidade ou inexistência de citação do réu revel autoriza o excepcionalíssimo ajuizamento da querela nullitatis, porque o vício, se ocorrido, não convalesce com o tempo e revela a inexistência do processo que resultou na sentença inquinada. Na espécie, a autora pleiteia a declaração de nulidade de sentença transitada em julgado porque teria havido cerceamento de defesa, notadamente no ato judicial consistente no encerramento da audiência de instrução «apenas 2 minutos após terem sido apregoadas as partes. Todavia, é manifesta a carência da ação, tendo em vista a flagrante inadequação do meio utilizado para veicular sua pretensão desconstitutiva . De fato, não há vício transrescisório que autorize o excepcionalíssimo ajuizamento da querela nullitatis . Agravo a que se nega provimento . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Mantém-se a condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios, uma vez que a Reclamada, em seus aclaratórios, insiste na tese veiculada no recurso ordinário, não obstante se trate de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, tendo o TRT observado o disposto no art. 895, §1º, IV, da CLT. A oposição de embargos de declaração foi despropositada, evidenciando a intenção de protelar e tumultuar o andamento processual, haja vista o evidente inconformismo da parte frente ao decidido pelo órgão julgador. Agravo a que se nega provimento .

37 - TJSP PROTEÇÃO VEÍCULAR -

Acolhimento de ação indenizatória para cumprimento da contratação pelo roubo de motocicleta - Discussão eminentemente contratual entre as partes, não estando demonstrados os requisitos pertinentes para a concessão da indenização por dano moral - Sentença mantida - Recurso do autor improvido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - DESNECESSIDADE.

Cumprimento de sentença - Pedido de restrição da circulação do veículo pelo Exequente- Medida que se mostra indevida e embaraça o direito de uso e gozo do bem pelo seu proprietário - Restrição para transferência que se mostra eficaz à garantia da execução e proteção de terceiros de boa-fé: - A restrição de circulação de veículos em nome do executado é medida desproporcional, porque restringe a fruição do bem por parte do proprietário, sendo certo que a restrição para transferência se mostra suficiente para preservar os interesses do credor e proteger eventuais adquirentes, terceiros de boa-fé. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença para cobrança de honorários de sucumbência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Penhora sobre saldo em conta corrente. Valores remanescentes de benefícios previdenciários depositados em meses anteriores. Possibilidade. Precedentes do STJ. Bloqueio de veículos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Acidente de veículo. Ação reparatória de danos morais e estéticos em fase de cumprimento se sentença. Liberação da penhora de verbas salariais e valores inferiores a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade bem reconhecida.

41 - TJSP Prestação de serviço por intermédio do aplicativo Uber - Veículo apreendido por falta de documentação enviada à Prefeitura pela empresa ré, em que pese sua condição regular junto ao aplicativo - Falha corretamente atribuída à ré Uber pois o autor encaminhou toda a documentação solicitada, fato reconhecido na contestação - Em razão do erro da ré quanto à transmissão da documentação à Prefeitura o Ementa: Prestação de serviço por intermédio do aplicativo Uber - Veículo apreendido por falta de documentação enviada à Prefeitura pela empresa ré, em que pese sua condição regular junto ao aplicativo - Falha corretamente atribuída à ré Uber pois o autor encaminhou toda a documentação solicitada, fato reconhecido na contestação - Em razão do erro da ré quanto à transmissão da documentação à Prefeitura o carro foi apreendido e o autor autuado por infração, cuja multa foi lançada no cadastro de proteção ao crédito pela empresa locadora - Obrigação da parte ré em quitar, junto à locadora, o débito atribuído ao autor, sob pena de multa diária até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se apresenta suficiente para coagir a parte ao cumprimento da ordem judicial - É juridicamente possível o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na regularização do débito junto à locadora, a qual receberá o valor atualizado da dívida e terá a obrigação de promover a exclusão do apontamento - Dano material comprovado pois o autor permaneceu sete dias sem exercer sua atividade, no período em que o veículo esteve apreendido, informação que consta no histórico apresentado pela recorrente - Dano moral reconhecido e fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar o constrangimento suportado pelo autor, em razão de ato omissivo praticado pela parte ré, que o privou do exercício de sua profissão - Negado provimento ao recurso.

42 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recusa à oferta e das opções do consumidor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)

43 - TJSP Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Suspensão da execução na pendência de julgamento de recurso especial em agravo de instrumento. Descabimento. Recurso provido.

44 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de inocência. Inviabilidade de análise. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. 34kg de maconha. Armas de fogo. Duas espingardas calibre .12. Paciente companheira de traficante em cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - TJRJ Crime militar. Policial militar. Lesão corporal. Recursos defensivos pleiteando: a) absolvição ao argumento de que não há prova suficiente para condenação; b) reconhecimento de que o fato foi praticado sob a proteção da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal; c) aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. CPM, art. 209, § 6º.

«As razões recursais invocadas pelos apelantes não são suficientes para abalar os sólidos fundamentos da sentença monocrática. A prova é firme e robusta no sentido de demonstrar que os apelantes, policiais militares acionados para averiguar denúncia de que pessoas estariam fazendo uso de drogas dentro de um veículo, realizaram uma abordagem truculenta e desmedida, causando ofensa à integridade corporal de duas vítimas, conforme apurado no exame de corpo de delito, com lesões identificadas como equimoses violáceas, escoriações e edema. A versão de que as vítimas se opuseram à revista e de que uma delas teria mordido o segundo apelante, encontra-se dissociada do conjunto probatório dos autos, tanto que tais alegações não foram comprovadas por nenhum laudo médico ou outro documento comprobatório, e nem por outras testemunhas estranhas à corporação policial. Por outro lado, não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal, posto que tal excludente é aplicável somente em casos em que o agente cumpre exatamente o determinado pelo ordenamento jurídico, realizando, assim, uma conduta lícita. Ademais, não há como reconhecer que os policiais militares, em situação de atividade e em serviço, possam praticar lesões em cumprimento à lei. Tal não existe no ordenamento jurídico. No caso dos autos, os apelantes não executaram um dever legal proveniente de disposição jurídico-normativa (lei, decreto, regulamento, portaria, etc.), mas sim uma ação arbitrária e violenta. Impossível aplicar o princípio da insignificância, diante das três escoriações, duas equimoses e do edema causados pelos recorrentes, lesões que não podem ser consideradas levíssimas (CPM, art. 209, § 6º) e nem se mostram um indiferente penal, implicando em ofensa a integridade e à saúde das vítimas. Ademais, em se tratando de crime militar, que visa resguardar a hierarquia e disciplina militar, não há lugar para aplicação do princípio da insignificância. Em relação à dosimetria da pena, o magistrado considerou o primeiro apelante como reincidente. No entanto, conforme se infere da sua FAC atualizada, a decisão transitada em julgado a qual a sentença se reporta, refere-se a uma transação penal integralmente cumprida, com sentença de extinção da punibilidade prolatada em 16/11/2009, o que afasta a incidência da referida agravante. Por fim, registro que os apelantes foram até beneficiados pela magistrada de primeiro grau, que olvidou a exasperação das penas na terceira fase, em razão do concurso de crimes, já que duas foram as vítimas do crime de lesão corporal. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O PRIMEIRO APELO E DESPROVIDO O SEGUNDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

46 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Crédito exequendo não satisfeito. Farto conjunto probatório. Uso das sociedades empresárias inativas para blindagem patrimonial. Empresário. Residência em imóvel de titularidade da sociedade empresária. Casa de veraneio de alto padrão. Veículos de luxo. Bens desassociados dos objetos sociais. Partes mais aptas a produção da prova de atividade empresarial. Omissão. Desvio de finalidade configurado. Desconsideração inversa da personalidade jurídica deferida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Crédito exequendo não satisfeito. Farto conjunto probatório. Uso das sociedades empresárias inativas para blindagem patrimonial. Empresário. Residência em imóvel de titularidade da sociedade empresária. Casa de veraneio de alto padrão. Veículos de luxo. Bens desassociados dos objetos sociais. Partes mais aptas a produção da prova de atividade empresarial. Omissão. Desvio de finalidade configurado. Desconsideração inversa da personalidade jurídica deferida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Processo em fase de cumprimento de sentença. Correção monetária dos créditos trabalhistas. Inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39. Decisão do STF que suspende os efeitos da decisão. Índice aplicável. Taxa referencial.

«1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04/08/2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/1991, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Processo em fase de cumprimento de sentença. Correção monetária dos créditos trabalhistas. Inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39. Suspensão dos efeitos da decisão. Índice aplicável. Taxa referencial.

«1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04/08/2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/1991, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Processo em fase de cumprimento de sentença. Correção monetária dos créditos trabalhistas. Inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39. Suspensão dos efeitos da decisão. Índice aplicável. Taxa referencial.

«1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04/08/2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/1991, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. ... (Continua)