cumulacao subsidiaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 21, 288, 289 e 292.

«1. Embora não tenham adotado a mesma terminologia para decidir a cumulação de pedidos de que trata o CPC/1973, art. 289 -CPC/1973, os arestos embargado e paradigma divergem quanto à correta interpretação desse dispositivo. O primeiro conclui que o acolhimento do pedido subsidiário, e a rejeição do principal, conduz à sucumbência integral da parte ré, enquanto o segundo entende, em situação análoga, que há mútuo sucumbimento das partes. No caso, apenas foi deferida a restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL e do PIS, nos termos dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, no que se refere ao montante recolhido através de substituição tributária, nos termos do pedido subsidiário (e não a restituição da totalidade dos valores retidos por substituição tributária a título de PIS, COFINS e FINSOCIAL), mesmo assim, houve o reconhecimento da sucumbência integral da Fazenda Pública, ora embargante. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Cumulação (imprópria) subsidiária de pedidos. Existência de ordem de preferência ou de hierarquia entre os pedidos. Rejeição do pedido principal. Acolhimento do pedido subsidiário. Interesse de agir configurado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela «inexistência de interesse de agir pelos recorrentes, vez que o pedido sucessivo foi acolhido e, como bem salientado pelos mesmos, não se confunde com o pedido alternativo, visto que a sucessão prevista no CPC/1973, art. 289 se consubstancia no acolhimento de pedido secundário em caso de rejeição de pedido principal. Desta forma, os autores em seu pedido inicial apresentaram o valor da causa de R$ 76.788,00 e, subsidiariamente, R$ 1.080.342,00, tendo sido acolhido este último (fl. 270, e/STJ). ... (Continua)

3 - TJDF Apelação cível. Processo civil. Ônus sucumbencial. Honorários advocatícios. Cumulação imprópria de pedidos. Indeferimento do pedido principal. Deferimento do pedido subsidiário. Sucumbência mútua. CPC/2015, art. 326.

«1 - Trata-se de apelação contra a decisão que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, e procedente o pedido subsidiário de readaptação, condenando o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumulação (imprópria) subsidiária de pedidos. Existência de ordem de preferência ou de hierarquia entre os pedidos. Rejeição do pedido principal (anulação do débito). Acolhimento do pedido subsidiário (compensação). Sucumbência recíproca. Precedente da cortes especial/STJ.

1 - A Corte Especial/STJ, ao analisar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Castro Meira, sessão ordinária de 2 de agosto de 2010), firmou entendimento no sentido de que: 1) em se tratando de cumulação alternativa, hipótese em que não há hierarquia entre os pedidos, que são excludentes entre si, o acolhimento de qualquer deles satisfaz por completo a pretensão do autor, não lhe ensejando interesse em recorrer, o que impõe que os ônus sucumbenciais sejam suportados exclusivamente pelo réu; 2) tratando-se de cumulação subsidiária de pedidos, caso em que há hierarquia entre os pedidos, havendo rejeição do pedido principal e acolhimento do pedido subsidiário, surge para o autor o interesse em recorrer da decisão, sendo que tal circunstância evidencia que o autor sucumbiu em parte de sua pretensão, o que impõe que ambas as partes suportem os ônus sucumbenciais (Informativo 441/STJ).... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 288, CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 292.

«... A matéria, embora tratada por órgãos fracionários, pelo que pude apurar, ainda não foi enfrentada pela Corte Especial, embora se trate de questão da mais alta relevância, tendo em vista que a cumulação (própria ou imprópria) de pedidos é expediente comum de que se valem as partes e os advogados para postular, em uma mesma ação, pretensões das mais diversas, conexas ou não. ... (Continua)

6 - TJDF Direito do consumidor e processual civil. Aquisição de veículo. Vício de qualidade não sanado no prazo legal. Direito à restituição do preço pago. Opção do consumidor. Pedido prioritário. Dano moral configurado. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Jurisprudência dominante. CPC/2015, art. 85, caput. CPC/2015, art. 326. CDC, art. 19. CDC, art. 18.

«I - A concessionária que alienou o veículo que apresentou vício de qualidade é parte legítima para a demanda em que o consumidor pleiteia alguma das opções franqueadas pelo CDC, art. 18, § 1º. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Imposição de multa administrativa pelo procon estadual. Empresa de telefonia. Violação ao dever de informação aos consumidores acerca da cobrança de tarifas extras. Configuração de infração às normas consumeristas. Cabimento da multa aplicada. Redução do valor da multa pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios. Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Fundamentos do acórdão a quo não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Ordinária ajuizado pela Telefônica Brasil S/A. objetivando a anulação do processo administrativo e da decorrente multa aplicada pelo Procon Estadual ou, subsidiariamente, a redução da referida penalidade, em razão da ausência de informações aos consumidores acerca da cobrança de tarifas extras em ligações envolvendo telefones fixos. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento da Apelação, houve por bem dar parcial provimento ao recurso interposto pela empresa, para reformar em parte a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral e reduzir a multa impugnada - R$ 4.766.944,44 (quatro milhões, setecentos e sessenta e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) - para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devidamente atualizado, com base nos mesmos critérios administrativamente aplicados ao valor originário.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Infração administrativa. Multa imposta à petrobrás pela anp. Acórdão do tribunal de origem que concluiu pela não ocorrência de continuidade delitiva e pela legalidade e adequação da multa fixada. Impossibilidade de apreciação de ofensa a resolução, em sede de especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Honorários de advogado, em agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de pedidos subsidiária. Pedidos incompatíveis entre si. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de inépcia. Modificação. Impossibilidade. Reexame. Agravo interno desprovido.

1 - Na cumulação imprópria subsidiária ou alternativa, é possível a existência de pedidos incompatíveis entre si, não acarretando a inépcia da petição inicial.... (Continua)

10 - TRF3 Seguridade social. Petição inicial. Pedidos. Cumulação. Benefício assistencial e previdenciário. Possibilidade. CPC/2015, art. 327.

«I - A cumulação sucessiva de pedidos é classificada como imprópria exatamente porque de cumulação não se trata, já que a parte pede ao juiz que acolha apenas um dos pedidos formulados, respeitada a preferência apontada na petição inicial. ... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Cumulação de pedidos sucessivos (rectius: subsidiários). Aposentadoria por invalidez acidentaria ou, subsidiariamente, auxílio doença ou, ainda, auxílio acidente ? Possibilidade. Em sendo certo que a sentença partiu de premissa equivocada, qual seja, a de que o autor havia feito pedido de benefício previdenciário cumulado com acidentado, quando, em verdade, não o fez, tendo pleiteado apenas pedidos de natureza acidentaria, de rigor a reforma para permitir o regular processamento do feito. Extinção do processo sem resolução do mérito reformada para esse fim.

12 - TJMG Apelação. Revisional. Contrato bancário. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Pedido subsidiário. Cumulação alternativa. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Regra do CPC/2015, art. 98, § 3º. CPC/2015, art. 326.

«Na hipótese de pedido subsidiário formulado por meio de cumulação alternativa (CPC/2015, art. 326), sobrevém sucumbência recíproca ainda que o autor saia vencedor do pleito subsidiário, já que se viu perdedor do requerimento principal. Deferida à parte o benefício da gratuidade de justiça, impositiva a suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, na forma prevista no CPC/2015, art. 98, § 3º.... (Continua)

13 - TJMG Apelação. Revisional. Contrato bancário. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Pedido subsidiário. Cumulação alternativa. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Regra do CPC/2015, art. 98, § 3º. CPC/2015, art. 326.

«Na hipótese de pedido subsidiário formulado por meio de cumulação alternativa (CPC/2015, art. 326), sobrevém sucumbência recíproca ainda que o autor saia vencedor do pleito subsidiário, já que se viu perdedor do requerimento principal. Deferida à parte o benefício da gratuidade de justiça, impositiva a suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, na forma prevista no CPC/2015, art. 98, § 3º.... (Continua)

14 - 2TACSP Valor da causa. Petição inicial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Indenização. Cumulação eventual de pedidos. Existência de pedido subsidiário. Fixação conforme o valor do pedido principal. CPC/1973, art. 259, IV.

«Havendo cumulação eventual de pedidos, em que é deduzido pleito subsidiário apenas para a hipótese de rejeição do principal, o valor da causa deve ser fixado de acordo com este, e não aquele, a teor do CPC/1973, art. 259, IV. Embora seja correto que a definição da indenização dependerá do que for apurado na instrução do feito, se a parte autora acena com a possibilidade dessa indenização atingir o grau maior, tal deve ser o valor da causa, por representar o proveito econômico buscado e que, em tese, pode ser alcançado na demanda.... (Continua)

15 - STJ Servidor público estadual. Administrativo. Hermenêutica. Lei 8.112/90. Aplicação analógica in casu. Acumulação ilegal de cargos públicos. Direito de opção inobservado. Ilegalidade.

«Não obstante a Lei 8.112/1990 se dirija aos servidores públicos federais e não estaduais, sobretudo por cuidar-se de direito constitucionalmente garantido aos servidores, e diante da inexistência de norma na legislação estadual nesse sentido, nada impede sua aplicação senão subsidiária, ao menos, analógica ao caso sub examine, razão pela qual não se vislumbra qualquer violação ao princípio da autonomia. Precedente do STJ. Ademais, compulsando o teor da Legislação Estadual, Lei 1.762/86, verifica-se que, conquanto não tenha sido estabelecido o procedimento a ser adotado nos processos de acumulação de cargos, daí a aplicação subsidiária ou mesmo analógica da Lei, restou expressamente prevista na lei local a necessidade de oportunizar ao servidor a opção por um dos cargos, constatada a boa-fé - como na hipótese vertente.... (Continua)

16 - STJ Acão rescisória. Valor da causa. Cumulação. Pedidos cumulados. Alternatividade ou subsidiariedade. Relação lógica. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«Sempre que possível, o valor da causa deve refletir exatamente o benefício econômico almejado pelo autor. Na rescisória, a regra não é diferente. Se o pedido de rescisão se resumir a um dos capítulos da sentença, o valor da causa poderá restringir-se a tal pretensão. Caso contrário, voltando-se a pretensão rescisória contra toda a sentença, em regra haverá equivalência entre o valor da ação originária e o valor da ação rescisória. Havendo cumulação de pedidos alternativos na ação rescisória, o valor da causa será indicado com base no pedido de maior valor. Ao cumular pedidos, a parte não elege o principal e o subsidiário. Há entre eles uma relação de lógica insuperável pela vontade do autor. A relação de subsidiariedade permite que, rejeitado o primeiro pedido, seja possível examinar o segundo. Conseqüentemente, o acolhimento do primeiro pedido (principal), prejudica o julgamento do segundo (subsidiário).... (Continua)

17 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 395 e CPP art. 397. Inépcia e ausência de justa causa. Absolvição sumária. Consequência jurídica incorreta. Matéria efetivamente prequestionada. Desnecessidade de reexame fático. 2. Distinção relevante. Consequências jurídicas distintas. Possibilidade ou não de renovação da ação penal. 3. Interesse de recorrer demonstrado. Cumulação de pedidos subsidiários. Possibilidade de pedidos incompatíveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne aos óbices indicados pelo agravante, tem-se que o acórdão recorrido expressamente se refere à inépcia e à ausência de justa causa, circunstâncias fáticas que, sendo reconhecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas dos autos, acarretam a consequência jurídica da rejeição da denúncia, e não da absolvição sumária. Assim, sem necessidade de reexame do conjunto probatório, verifico que o tema submetido a conhecimento do STJ foi efetivamente submetido ao crivo da Corte local que, no entanto, aplicou o direito de forma distinta da interpretação dada aos dispositivos legais considerados violados. ... (Continua)

18 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 395 e CPP art. 397. Inépcia e ausência de justa causa. Absolvição sumária. Consequência jurídica incorreta. Matéria efetivamente prequestionada. Desnecessidade de reexame fático. 2. Distinção relevante. Consequências jurídicas distintas. Possibilidade ou não de renovação da ação penal. 3. Interesse de recorrer demonstrado. Cumulação de pedidos subsidiários. Possibilidade de pedidos incompatíveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne aos óbices indicados pelo agravante, tem-se que o acórdão recorrido expressamente se refere à inépcia e à ausência de justa causa, circunstâncias fáticas que, sendo reconhecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas dos autos, acarretam a consequência jurídica da rejeição da denúncia, e não da absolvição sumária. Assim, sem necessidade de reexame do conjunto probatório, verifico que o tema submetido a conhecimento do STJ foi efetivamente submetido ao crivo da Corte local que, no entanto, aplicou o direito de forma distinta da interpretação dada aos dispositivos legais considerados violados. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração proveniente de contratação temporária. Possibilidade. Arts. 118, § 3º, da Lei 8.112/1990 e 6º da Lei 8.745/1993. Ausência de vedação legal.

«1. Discute-se na presente ação mandamental a possibilidade de a impetrante, servidora aposentada, poder cumular seus proventos com a remuneração proveniente de exercício de cargo temporário. ... (Continua)

20 - TJRJ Família. Violência doméstica. Medida cautelar. Lei Maria da Penha. Pedidos de medidas protetivas. Determinação do juízo para que fosse emendada a petição inicial, porquanto impossível a cumulação de ações que observam ritos especiais e diversos. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Cumulação de pedidos de urgência. Possibilidade. Considerações da Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza sobre o tema. Lei 11.340/2006, art. 22 e Lei 11.340/2006, art. 23. CPC/1973, art. 292.

«... É bem verdade que o CPC/1973, art. 292, IIIveda a cumulação de pedidos que observem rito diversos, sendo, por isso, pressuposto da admissibilidade da cumulação objetiva a compatibilidade dos procedimentos. ... (Continua)

21 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AFASTAMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. Conforme salientado na decisão ora embargada, na hipótese destes autos, o reconhecimento, na instância ordinária, do vínculo de emprego entre o reclamante e o banco tomador de serviços decorreu, tão somente, da declaração de ilicitude da terceirização de atividade-fim, não tendo havido comprovação da existência dos requisitos fático jurídicos da relação de emprego entre as citadas partes, como exige o CLT, art. 3º. Assim, foi dado provimento ao recurso de revista do banco para, reconhecida a licitude da terceirização, afastar o vínculo de emprego e a condenação ao pagamento dos consectários legais decorrentes, não tendo havido manifestação da Turma quanto à isonomia. Não obstante, o Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando tese de natureza vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Tema 383 de Repercussão Geral, posiciona-se no sentido de que a licitude da terceirização inviabiliza a isonomia entre o trabalhador terceirizado e os empregados do tomador de serviços (Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1 do TST). Esclarece-se que não há omissão no julgado quanto à alegação de existência de subordinação jurídica ao tomador de serviços, porquanto registrada, expressamente, pelo Tribunal Regional do Trabalho a subordinação estrutural. Quanto ao reconhecimento da condição de financiário, observa-se que, na petição inicial, esse pedido foi formulado de forma sucessiva, em caso de afastamento da pretensão de enquadramento do autor na categoria dos bancários. Assim, embora tenha sido reconhecida a licitude da terceirização, o afastamento do vínculo de emprego com o banco e a exclusão da condenação ao pagamento das parcelas afetas à categoria dos bancários não alcançam o pedido sucessivo de enquadramento na categoria dos financiários, pois se trata de pedido subsidiário e expresso do autor, que deve ser examinado pela instância ordinária, sob pena de supressão de instância. Trata-se da cumulação imprópria eventual ou subsidiária de pedidos, com ordem de preferência entre eles, de modo que o pedido subsidiário somente será analisado se o principal for julgado improcedente. Assim, julgado procedente o pedido principal, o pleito subsidiário fica prejudicado, não cabendo ser julgado nem exsurgindo interesse recursal do autor em vê-lo apreciado nas instâncias recursais. De todo modo, é dever do Juiz analisar o pedido subsidiário se não acolher o principal. Desse modo, o afastamento do pedido principal de vínculo de emprego com o banco e de enquadramento na categoria dos bancários, impõe a determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para julgar o pedido subsidiário de reconhecimento da condição de financiário do autor, o qual não foi julgado no processo por ter ficado prejudicado desde a sentença. Embargos de declaração parcialmente providos, nos termos da fundamentação.

22 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Acumulação indevida de cargos. Ilegalidade declarada. Concessão de prazo para exercício opção por um dos cargos. Trânsito em julgado de processo judicial. Instauração de inquérito administrativo. Aferição da boa ou má-fé da conduta da servidora. Regularidade. Respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório. Agravo a que se dá provimento.

«1. A regra é a proibição da acumulação de cargos, preceito este extensível aos empregos e funções e abrangente das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público (CF, art. 37, XVII), excepcionadas, tão somente, as hipóteses de acumulação de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que reste comprovada, ademais, a compatibilidade de horários e o respeito ao teto remuneratório previsto no inciso XI do CF/88, art. 37. ... (Continua)

23 - TRT2 Contrato de trabalho (em geral)

«Multiplicidade de contratos Inexistente prova de acúmulo das funções de editor de vídeo e operador de videoteipe, mas demonstrada a cumulação das funções de editor de vídeo e sonoplasta, sem que isto significasse trabalho em áreas diferentes da reclamada, reputo correta a r. sentença ao acolher o pedido subsidiário de condenação ao pagamento do adicional legal correspondente e afastar a existência de duplo contrato.... (Continua)

24 - STJ Penal. Habeas corpus. Desobediência. Pretensão de reconhecimento de atipicidade da conduta. Descumprimento das condições impostas quando da concessão de prisão domiciliar (lep, art. 117). Hipótese em que já existe sanção específica para tanto (regressão de regime). Crime subsidiário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O STJ firmou a orientação de que o crime de desobediência é subsidiário, estando configurado apenas quando, desrespeitada a ordem judicial, inexistir sanção específica, ressalvada expressa cumulação. ... (Continua)

25 - TJDF Apelação cível. Empresarial e processual civil. Reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato. Apuração de haveres. Perícia contábil. Honorários periciais. Cumulação alternativa de pedidos. Acolhimento do pedido principal e rejeição dos pedidos subsidiários. Ausência de sucumbência. CPC/2015, art. 326.

«1. Considerando que a apuração de haveres é de interesse de todos os sócios, a perícia contábil destinada à liquidação da quota do sócio retirante, deve ser custeada por todos eles. ... (Continua)

26 - TJSP VALOR DA CAUSA -

Pedido declaratório com pedido subsidiário condenatório, cumulado com outro pedido condenatório - Retificação pelo juízo da causa - Admissibilidade - Observância do CPC, art. 292, VII. ... (Continua)

27 - STJ Família. Civil. Recurso especial. Sucessões. Ação de investigação de paternidade post mortem. Medida cautelar incidental. Arrolamento de bens e reserva de quinhão. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Aferição da presença dos requisitos da cautelar. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão impugnado examinou, motivadamente, as questões aventadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

28 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Congás. O trabalho de renovação e manutenção de redes é essencial ao desenvolvimento da atividade econômica, integrando a sua própria atividade fim, pois para que possa fornecer o gás tem constante necessidade de construir, consertar e manter a tubulação por onde este passa. Logo, a prestadora de tais serviços, realiza serviços essenciais ao objetivo social da congás e tal circunstância permite concluir que não se trata de «dona da obra para efeitos de excluir a sua responsabilidade, mas sim verdadeiro fenômeno da terceirização. Se de forma contínua necessita a congás destes serviços, e, contrata mão de obra, por intermédio de terceiros, não há que se excluir a sua responsabilidade subsidiária.

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS -

Sentença de procedência do pedido subsidiário - Insurgência de ambas as partes - Pandemia de COVID-19 que apenas interrompeu a construção civil por cerca de 1(um) mês, antes de ser considerada serviço essencial por decreto presidencial - Força maior não constatada - Danos morais - Mero descumprimento contratual - Multa compensatória - Descabimento - Finalidade de prefixação das perdas e danos - Impossibilidade de cumulação com as perdas e danos já fixadas pelo MM. Juízo a quo - Sentença reformada - Recursos desprovidos... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Professora temporária - Estabelecimento prisional de Balbinos - Adicional de insalubridade - Pretensão para recebimento do adicional de insalubridade cumulado com o adicional de periculosidade ou, subsidiariamente, a substituição deste pelo adicional de periculosidade - Admissibilidade do pedido subsidiário de substituição - Laudo pericial concluindo pelo direito do adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença que acolheu pedido subsidiário, condenando à FESP ao pagamento do adicional de insalubridade em substituição ao adicional de periculosidade - Irresignação da FESP - Não acolhimento - Condenação do adicional de insalubridade em substituição ao adicional de periculosidade - Possibilidade - Precedentes - r. Sentença mantida - Recurso NÃO provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de locação comercial. Ação de despejo cumulada com cobrança convertida em execução de título extrajudicial. Embargos à execução conexos julgados improcedentes. Sentença superveniente reconsiderando a conversão e julgando procedente a ação de despejo cumulada com cobrança. Apelação do requerido. Pretensão de nulidade, acolhendo-se a impugnação à penhora. Pedido subsidiário de nulidade da sentença para novo julgamento da impugnação à penhora. Acolhimento do pedido subsidiário. Conversão da ação de despejo em título executivo extrajudicial no curso do processo em 16/04/2018. Extinção da execução que não obedeceu às hipóteses previstas no CPC, art. 924. Subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ausência de fundamentação acerca da alegação de impenhorabilidade de bem de família. Desnecessidade de ação autônoma nesse sentido. Penhora que pode ser discutida nos autos da execução por meio de simples petição. Inteligência do art. 917, §1º do CPC. Precedentes. Prosseguimento da execução de título extrajudicial que se afigura de rigor com enfrentamento da impugnação à penhora dos imóveis do executado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO com determinação... (Continua)

32 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que embora tenha declarado extinta, por indulto, a pena privativa de liberdade aplicada no processo criminal 0004576-47.2014.8.26.0066 (PEmenda Constitucional 4153-71.2018), deixou de decidir o pedido de indulto da pena de multa relativa ao mesmo processo e, ainda, indeferiu a comutação de penas em relação a condenações diversas não sujeitas a indulto - Pretendidas a concessão do indulto da referida pena de multa e a comutação de penas, com pedido subsidiário de que seja reconhecida a possibilidade de comutação de penas mesmo quando deferido o indulto em relação a outra condenação, determinando ao MM. Juiz «a quo a atualização dos cálculos para a análise do pedido de comutação de penas - Impossibilidade de conhecimento do recurso no tocante ao pedido de indulto da pena de multa, sob pena de supressão de instância - Mérito - No caso em apreço, o agravante já foi agraciado com o benefício do indulto e, portanto, revela-se incabível o deferimento da comutação de penas com base no mesmo Decreto, ainda que em relação a crimes diversos - Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 3º, «caput - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

33 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Deixando magistrado de apreciar algum pedido (cumulado) formulado pelo autor ou parcela dele, como na hipótese de ação possessória onde pleiteada sucessivamente reparação de danos, evidente nulidade, pela decisão quanto ao pedido principal, sem exame do subsidiário, não efetuada correção no curso da demanda. Decisão anulada. Recurso provido.

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11846/2023, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MP

Insurgência defensiva contra decisão de 1º Grau que indeferiu o pedido de comutação de pena, com base no Decreto n.11846/2023. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Cumulação de pedidos. Ordem sucessiva. Pedido subsidiário. Sentença. Acolhimento. Pedido principal. Apelação. Interesse recursal. Existência. Princípio da dialeticidade. Observância.

1 - As petições apresentadas pelas partes no curso do processo, notadamente a petição inicial e a contestação, não configuram elementos de prova, podendo ser reexaminadas na instância especial sem encontrar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP EMPREITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEIDO PRINCIPAL PARA DETERMINAR QUE A RÉ CONCLUA A OBRA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO TAMBÉM DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

1. É lícito ao demandante formular pedido subsidiário; entretanto, o acolhimento do pedido principal torna prejudicada a sua apreciação. 2. Fica ressalvada, evidentemente, a possibilidade de eventual conversão em perdas e danos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, na hipótese de não vir a ser cumprida a obrigação de fazer... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de sociedade por conta de participação firmado pelo autor com a finalidade de realizar investimentos. Insurgência do autor contra a extinção do processo sem resolução de mérito com relação à ré 5G Bank. Aplicação das normas do CDC. Existência de grupo econômico entre as corrés. Legitimidade passiva da 5G Bank reconhecida. Hipótese, porém, em que sua responsabilidade é subsidiária e não solidária. Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Terceirização. Serviços de montagem. Responsabilidade subsidiária.

«Extrai-se do acórdão regional que a hipótese não envolve contrato de empreitada de construção civil, mas de terceirização de atividade envolvendo a instalação de montagem eletromecânica e tubulação. Segundo o Regional, a responsabilidade da terceira reclamada (Parapigmentos Ltda.) decorre da culpa pela má escolha e ausência de fiscalização da empresa contratada, o que revela harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 331/TST, IV. ... (Continua)

39 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Lei 9.292/1996 art. 2º e Lei 9.292/1996 art. 5º. O primeiro introduz parágrafo único na Lei 8.112/1990, art. 119 e o segundo revoga a Lei 7.733/1989, e demais dispositivos em contrário. Exclui do disposto na Lei 8.112/1990, art. 119 remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e contratadas, bem como quaisquer atividades sob controle direto ou indireto da União. 3 - Alega-se vulneração a CF/88, art. 37, XVI e XVII, quanto à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. 4 - Não se cuida do exercício de cargos em comissão ou de funções gratificadas, stricto sensu, especialmente porque se cogita, aí, de pessoas jurídicas de direito privado. 5 - Não se configura, no caso, acumulação de cargos vedada pela CF/88, art. 37, XVI. 6 - Não caracterização do pressuposto da relevância jurídica do pedido. 7 - Medida cautelar indeferida. Lei 7.733/1989, art. 1º, § 3º. Decreto 1.957/1996 (Regulamenta a Lei 9.292/1996) .

40 - STJ processo civil. Administrativo. Ambiental. Obrigação de restauração da área degradada e ao pagamento da respectiva indenização. Quantificação do dano. Cumulação de penalidades. Súmula 629. Recurso especial do Ministério Público provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo propôs ação civil pública ambiental objetivando a condenação do réu a cessar qualquer atividade degradadora no local apontado, situado em área de preservação permanente, bem como a providenciar a demolição das edificações já erigidas, restaurando as condições primitivas do local, e à indenização respectiva. A ação foi julgada improcedente (fls. 536-540) mas, em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acolhimento do pedido subsidiário. Sucumbência recíproca. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Pedido subsidiário de diferenciação entre a gratificação incorporada e a gratificação pela atividade docente e de manifestação quanto à constitucionalidade do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 207/79. Inovação recursal. Matéria não veiculada na contestação ou tratada na sentença. Vedação. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Pedido subsidiário de diferenciação entre a gratificação incorporada e a gratificação pela atividade docente e de manifestação quanto à constitucionalidade do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 207/79. Inovação recursal. Matéria não veiculada na contestação ou tratada na sentença. Vedação. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Precedente desta Turma. Recurso não conhecido nessa parte. Acumulação de proventos do cargo de policial militar com a função de magistério na Academia de Polícia. Teto constitucional que incide isoladamente sobre cada remuneração. Aplicação das teses firmadas pelo C. STF nos Temas 377 e 384. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

43 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. Observada possível violação do § 1º, da Lei 8.666/1993, art. 71. Agravo de instrumento conhecido e provido.

44 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Suposta ilegalidade na vedação da aplicação retroativa do anpp (CPP, art. 28-A. Improcedência. Precedentes da quinta e sexta turmas desta corte. Suposta inversão do ônus da prova. Improcedência. Pleito de substituição da pena por multa (CP, art. 44, § 2º). Preclusão. Fundamento subsidiário. Impossibilidade. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Precedentes desta corte.agravo regimental improvido.

45 - TJSP Ação obrigação de fazer com pedidos subsidiário de restituição de valor pago e cumulado de indenização por danos morais. Pacote de viagens não usufruído em razão do falecimento da irmã da coautora. Dificuldade de remarcação da viagem para o período desejado. Inocorrência de ofensa a direito da personalidade ou de quadro que autorizasse indenização à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido

46 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM AÇÃO CIVIL COLETIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE VALORES. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE . Discute-se a responsabilidade subsidiária do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal pelas parcelas inadimplidas. Extrai-se dos autos que referidas instituições bancárias celebraram contrato de prestação de serviços de transporte e custódia de valores com a empresa Embraforte Segurança e Transporte de Valores Ltda. (1ª ré), efetiva empregadora dos trabalhadores representados pelo sindicato autor. O Tribunal Regional afastou a aplicação da Súmula 331/TST, IV ao fundamento de que houve contrato de natureza comercial. De fato, nesse tipo de contrato, as empresas contratam apenas o transporte de valores, sem qualquer imposição de prestação pessoal do empregado em suas dependências. Nas atividades de coleta e transporte de valores dentro dos estabelecimentos, os trabalhadores não estavam vinculados a qualquer posto de trabalho das tomadoras, não havia contratação de prestação pessoal de serviços, mas, sim, contratação de resultado, pois as empresas envolvidas não tomavam os serviços pessoais dos trabalhadores para configuração do liame da responsabilidade subsidiária. Trata-se, pois, de contrato de natureza comercial, motivo pelo qual a situação dos autos não se ajusta à orientação contida no item IV da Súmula 331/TST . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.

47 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - VALOR INDENIZATÓRIO -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do Município réu em razão da frustração de contratação em razão de não possuir documento que deveria por ele ser emitido - Sentença de parcial procedência - Recurso apenas do autor, não sendo o caso de reexame necessário (art. 496, §3º, III, do CPC) - Âmbito de devolutividade que se restringe à análise da possibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a indenização pela perda de uma chance ou, subsidiariamente, a majoração da indenização material fixada - Impossibilidade - Teoria da perda de uma chance formulada de forma subsidiária, de modo que descabe a sua cumulação com eventuais lucros cessantes, sob pena de violação aos limites objetivos da demanda (CPC, art. 141) - Indenização pela perda de uma chance que deve ser proporcional, nunca correspondente ao prejuízo final que, em tese, seria experimentado - Precedentes do c. STJ - Caso concreto em que restou comprovado que o autor perdeu a chance de ser contratado por uma empresa, em razão de não possuir Atestado de Capacidade Técnica que deveria ser emitido pelo Município - Apesar da perda da chance de contratação, não se pode afirmar, com a necessária certeza, em que termos esta se daria, tampouco a duração do vínculo funcional, circunstâncias fáticas estas que interferem diretamente na análise do valor indenizatório devido - Montante indenizatório razoavelmente fixado pelo Juízo de origem (R$40.000,00), o qual deve ser mantido, com observação quando aos consectários legais - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido alternativo/subsidiária de revisão ou rescisão de contrato cumulada com reparação de danos - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte embargante - Indeferimento de plano na origem - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece aferida com maior acuidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão reformada para que se conceda à parte agravante a oportunidade de produzir provas - Recurso provido em parte.

49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.

Vícios constatados pela prova pericial produzida nos autos - Cabia à requerida comprovar que os problemas verificados na fachada do edifício decorreram de falta de manutenção regular, por força do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que não há como se afastar sua responsabilidade pelos reparos mencionados. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil, administrativo e constitucional. Medida cautelar contra decisão em ação proposta por cidadão estabelecido no território nacional contra organismos internacionais, empresas estatais e ministros de estado. Art. 105, II, «c da CF/88. Competência do STJ. STJ. Pretensão de que seja declarada a inconstitucionalidade da acumulação de cargos de Ministro de estado com o de integrante de conselhos de administração e fiscal de pessoas jurídicas vinculadas ao governo ou a incidência do teto remuneratório constitucional sobre o total dos valores recebidos. Julgamento daADI 1485 pelo STF reconhecendo possível tal acumulação. Teto remuneratório. Não incidência sobre a acumulação de cargo de Ministro de estado com o de conselheiro. Legislação infraconstitucional que não viola a constituição.

1 - É competente o STJ para processar e julgar a remessa necessária e recursos ordinários oriundos de Ação Popular ajuizada por cidadão residente no país contra organismos internacionais, como a Itaipu Binacional e a Alcântara Cyclone Space, nos termos da alínea «c do, II da CF/88, art. 105, vinculada à AC 46/RS, bem como para julgar esta MC 24662/RS. GMFCF20 MC 24662 C542065515407449155470@C560434=044=0032212548@24/05/2023 18:10:55 2015/0181030-0 DocumentoPágina 1 de 2 STJ ... (Continua)