decadencia direito penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Habeas Corpus. Ameaça. Perseguição. Violência psicológica contra a mulher. Ordem denegada.

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CNH. PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo Detran em face de sentença que reconheceu a decadência do direito de aplicação de penalidade de cassação do direito de dirigir. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

A questão em discussão se dá em definir se há prova da materialidade e da autoria a sustentar o decreto condenatório. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena pecuniária, em razão da irretroatividade do CP, art. 51 e da ilegitimidade do Ministério Público, uma vez que ultrapassados 90 dias da intimação do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Art. 51, com redação dada pela Lei 13.964/1919 possui natureza processual, aplicando-se imediatamente. Superado o prazo, a Fazenda Pública não adquire legitimidade exclusiva - entendimento que decorre da construção jurisprudencial, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, não configurando prazo decadencial para o órgão ministerial. Precedentes desta E. Câmara - prazo que se trata de recomendação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Crime de estupro cometido em 2017. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Emprego de violência real. Exceção prevista na súmula 608/STF. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa não evidenciadas de plano. Inviabilidade de reexame fático probatório.

1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do cartão e a restituição dos valores cobrados pelo requerido - Apelos de ambas as partes - Recurso do requerido defendendo a improcedência da ação - Prejudicial de prescrição rejeitada na medida em que a ação fundada em direito pessoal prescreve no prazo decenal do art. 205 do CC - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Prejudicial de decadência rejeitada posto que não se trata de reclamação de vício no produto ou serviço - Mérito - Inconformismo justificado em parte - Requerido que se desincumbiu do ônus da comprovar a regularidade dos saques efetuados pelo autor (que admitiu a contratação do cartão de crédito) carreando «Termo de Adesão a Cartão de crédito consignado Banco BMG e Cédulas de Crédito Bancário/Saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado, assinadas pelo autor e acompanhadas de comprovante de residência e documento de identidade - Requerido que apresentou também os comprovantes de depósito dos valores na conta corrente do autor - Autor que não comprovou ter feito requerimento administrativo de cancelamento do cartão com a quitação do saldo devedor por meio de pagamento imediato ou descontos consignados no benefício previdenciário - Impossibilidade de cancelamento unilateral do contrato - Inteligência do art. 17-A e §1º da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Sentença reformada para manter o contrato de cartão de crédito em vigor até o cumprimento da providência - Apelo do autor insistindo no afastamento do seguro e nos danos morais, pleiteando ainda o arbitramento dos honorários do seu patrono conforme a Tabela da OAB - Inconformismo justificado em parte - Requerido que não comprovou a contratação do seguro - Necessidade de restituição dos valores descontados sob pena de enriquecimento indevido - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização moral - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Desconsideração da questão relativa aos honorários advocatícios visto que somente o patrono do requerido faz jus ao recebimento desta verba - Sentença reformada para afastar o seguro - Ação procedente em parte para manter o contrato de cartão de crédito e afastar a cobrança do seguro, determinando a restituição dos valores cobrados a esse título, com correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros moratórios desde a citação

7 - TJSP HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECANDENCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL, POIS VÁLIDA A REPRESENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

manifestação da vítima em solo policial é suficiente para afirmar que ela deseja ver processados os acusados. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme Lei 9.873/1999, art. 1º e art. 24, I da Resolução 723/18 do CONTRAN. Sentença mantida. Recurso não provido

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente alegando a decadência ou da prescrição do crédito do exercício de 2016 e a ilegalidade dos lançamentos tributários em razão do erro na metragem da área construída e do valor venal atribuído ao imóvel - Não cabimento - Documentos apresentados pelo próprio devedor demonstrando que os lançamentos de IPTU objetos da execução fiscal são lançamentos retroativos complementares realizados em razão de «erro de fato na apuração anterior, o que é possível, observado o disposto nos arts. 145 e 149, do CTN - Entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/2010, pelo rito dos recursos repetitivos (tema 387) - Lançamentos anteriores realizados considerando uma área construída de 100m2, o que implicou na isenção do pagamento do tributo ou em pagamentos reduzidos - Ocorre que, posteriormente, verificou-se que a área construída, na realidade, era de 570m2, o que ocasionou significativo aumento dos valores a pagar - Aplicação do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Quanto ao exercício de 2016, ocorrido o fato gerador em 01/01/2016 (art. 2º, § 1º, I, da LM 6.989/66), a Municipalidade poderia constituir o crédito tributário até 31/12/2011, o que foi respeitado, já que o crédito foi constituído em 05/10/2021 - Prescrição igualmente afastada, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 28/11/2022, dentro do prazo prescricional quinquenal previsto pelo CTN, art. 174, caput - Inviabilidade de, nesta fase processual, reconhecer que a metragem construída considerada ou o valor venal adotado são incorretos, uma vez que, nesse ponto, a controvérsia instaurada não envolve tão somente questões de ordem pública ou apenas de direito cognoscíveis de plano, mas questões de fato que dependem de dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade, diante do pacificado pela Súmula 393, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Decadência do crédito tributário. Supressão de instância. Nulidades. Necessário prévio exame. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte Superior que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).... (Continua)

11 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO CPC/2015, art. 966, V. COISA JULGADA TORNADA INCONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDAMENTADO EM LEI MUNICIPAL DECLARADA A POSTERIORI INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DIFERENCIADA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CPC/2015, art. 535, § 8º. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS EXCEÇÕES À CLÁUSULA PÉTREA DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA.

1. A intangibilidade da coisa julgada, assegurada como garantia constitucional fundamental pelo, XXXVI do art . 5º, da CF/88, constitui cláusula pétrea, infensa inclusive ao poder constituinte reformador, inserindo-se, assim, no núcleo essencial do projeto de Nação almejado pelo legislador constituinte de 1988. E essa proteção se justifica na medida em que a incolumidade da coisa julgada constitui esteio do princípio da segurança jurídica em sua dupla dimensão, objetiva - que consiste na exigência de uma base mínima de estabilidade e de continuidade do direito - e subjetiva - traduzida pela proteção da confiança legítima do cidadão na estabilidade e continuidade da ordem jurídica, princípio este que, por sua vez, é alicerce do princípio do Estado de Direito, princípio estruturante que confere as exatas medidas, em profundidade e dimensão, da própria República. 2. É fato que a intangibilidade da coisa julgada não é absoluta, o que é revelado pela própria previsão legal da ação rescisória; contudo, por se tratar de garantia constitucional fundamental, as hipóteses de exceção a essa intangibilidade devem ser compreendidas e aplicadas sempre de forma restritiva, nos estritos limites em que autorizadas, sob pena de se esvaziar a própria proteção constitucional. 3. Sob essa perspectiva, a disposição contida no § 8º do art . 535 do CPC/2015 adiciona hipótese de exceção à regra da intangibilidade da coisa julgada ao admitir a flexibilização do termo inicial da contagem do prazo decadencial da ação rescisória previsto no art . 975 do CPC/2015 para o caso de desconstituição da coisa julgada tornada inconstitucional. Porém, o texto legal é expresso: essa possibilidade de flexibilização só é viável diante de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. E no caso vertente, o exercício da pretensão desconstitutiva pelo Município autor foi deflagrado com base em decisão de inconstitucionalidade da lei municipal que fundamenta o acórdão rescindendo, proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Assim, diante da taxatividade dos termos da lei, outra solução não há senão a de concluir inaplicável ao caso em tela essa hipótese excepcional de flexibilização, centrada na contagem do prazo decadencial da ação de corte a partir de um termo inicial diferenciado, em razão da necessária restritividade impositiva da interpretação das hipóteses de exceção à proteção da coisa julgada, que impede seja conferido o viés ampliativo almejado pelo Município autor na espécie. 5. Por conseguinte, o prazo decadencial da ação de corte deve ser computado a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda, nos exatos termos do art . 975 do CPC/2015, por inaplicável, na espécie, o disposto no § 8º do art . 535 do codex . E considerando que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 28/3/2017 e que a presente ação rescisória foi proposta somente em 18/9/2019, é forçoso concluir pela decadência da pretensão desconstitutiva, impondo-se a extinção do feito, com resolução de mérito, na forma do art . 487, II, do CPC/2015 . 6. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Convenção de montreal. Art. 31. CCB, art. 754. Transporte aéreo. Mercadoria danificada. Ausência de protesto. Decadência. Repercussão no direito da seguradora. Sub-Rogação limitada ao direito ostentado pelo segurado. Agravo interno desprovido.

1 - A Convenção de Montreal prevê (art. 31, item 2), que, no caso de avaria de carga endereçada, o destinatário deve enviar carta de protesto ao transportador, noticiando o fato no prazo máximo de 21 dias, sob pena de, conforme consta no item 4, decair do direito de pedido indenizatório.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Inexigência de formalidades. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual assentou que a vítima ofereceu representação em concomitância ao período dos fatos, de modo que não há que se falar em transcurso do prazo decadencial.... (Continua)

14 - TJSP Desacato e ameaça - Preliminar afastada. Decadência não demonstrada. o mero comparecimento da vítima perante a autoridade policial pode ser considerado como representação porquanto implícita a vontade da vítima em dar início à persecução penal. Precedente do STJ.  

15 - TJSP APELAÇÃO - ESTELIONATO -

Preliminar de extinção da punibilidade pela superveniência da decadência - Inocorrência - Representação ofertada menos de seis meses após a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras do médico afirmando que não prestou os serviços constantes nos recibos utilizados para o pedido de reembolso à empresa-vítima, nos quais, inclusive, seu nome foi grafado incorretamente e que, de resto, não foram maculadas pelo silêncio da ré ou pelas teses defensivas - Absolvição - Impossibilidade - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Circunstâncias pessoais que indicam a insuficiência - Recurso defensivo desprovido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Estelionato. Preliminar de extinção da punibilidade fundada na decadência do direito de representação e na prescrição da pretensão punitiva com base na pena in concreto. Decadência não verificada. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição sem antes analisar o recurso do assistente da acusação. Conjunto probatório válido e suficiente para confirmar a condenação de primeira instância. Pena. Redimensionamento para elevar a basilar na proporção de 2/3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

17 - TJSP  

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso de ambas as partes. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Desnecessidade de requerimento administrativo prévio. Prescrição e decadência. Inocorrência. Perícia grafotécnica a atestar falsidade da assinatura atribuída à autora e fraude. Inexistência de relação jurídica. Impossibilidade de convalidação do negócio. Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha do serviço (fortuito interno). Restituição do indébito. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos: forma simples até 30/3/2021 e, após, dobra (CDC, art. 42). Termo inicial da correção monetária fixado corretamente (desembolso). Juros devidos desde o desembolso (Súmula 54/STJ), todavia, mantido termo inicial da sentença (citação), ante a falta de impugnação da consumidora. Dano moral caracterizado. Majoração da reparação arbitrada em R$ 3.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Correção monetária devida desde o arbitramento pelo colegiado e juros de mora desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) (Súmula 54/STJ). Compensação entre o valor depositado em conta corrente da consumidora e a condenação do banco, pena de enriquecimento sem causa. Recursos providos em parte.... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de calúnia. Extinção da punibilidade. Recolhimento das custas processuais após prazo decadencial. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação incorporada. Quintos. Ação rescisória. Prazo decadencial. Uso de fundamento constitucional no acórdão recorrido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta objetivando a desconstituição de acórdão que manteve a condenação do ente federativo na obrigação de pagar, aos agravantes, valores atrasados de quintos. No Tribunal a quo, julgou-se a ação procedente.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência afastada. Devolução dos autos à origem. Alegação de ilegitimidade ativa. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a decadência do exercício do direito à impetração do mandado de segurança, atestada monocraticamente, ao fundamento de que o lustro decadencial deve ser contado da publicação do edital do concurso público, pois nele contida a limitação que excluiu os substituídos do certame.... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Representação apresentada. Anpp. Preclusão. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Substituição da pena apenas por multa. Súmula 171/STJ. Alegação genérica de nulidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O ofendido representou expressamente contra o acusado, deixando clara sua vontade de vê-lo processado. Decadência inexistente.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ação penal privada. Crimes contra a honra. Procuração. Adequação. Decadência. Recolhimento das custas. Mera irregularidade. Trancamento. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, no sentido de ser prescindível a descrição pormenorizada do fato criminoso, sendo suficiente a menção aos tipos penais nos quais teria incorrido o querelado.... (Continua)

23 - STJ Ação penal privada. Renúncia ao direito de queixa. Extensão a coautores. Princípio da indivisibilidade. Contexto autônomo. Inexistência de coautoria. Possibilidade de oferecimento de queixa- crime contra apenas um dos envolvidos. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. CPP, art. 49. CP, art. 71. CP, art. 139. CP, art. 140. CP, art. 141, III.

Não configurada coautoria ou participação nos crimes contra honra, mas delitos autônomos em contextos distintos, a ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os que proferiram ofensas contra a vítima não afronta o princípio da indivisibilidade da ação penal privada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Ocupação e uso irregular de imóvel público. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.013. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 280 Do stf.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a indenização por ocupação e uso irregular de imóvel público ante a extinção de contrato de concessão de Direito Real de Uso. Na sentença, o processo foi extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

25 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO CPC/2015, art. 966, V. COISA JULGADA TORNADA INCONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDAMENTADO EM LEI MUNICIPAL DECLARADA A POSTERIORI INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DIFERENCIADA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CPC/2015, art. 535, § 8º. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS EXCEÇÕES À CLÁUSULA PÉTREA DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA.

1. A intangibilidade da coisa julgada, assegurada como garantia constitucional fundamental pelo, XXXVI da CF/88, art. 5º, constitui cláusula pétrea, infensa inclusive ao poder constituinte reformador, inserindo-se, assim, no núcleo essencial do projeto de Nação almejado pelo legislador constituinte de 1988. E essa proteção se justifica na medida em que a incolumidade da coisa julgada constitui esteio do princípio da segurança jurídica em sua dupla dimensão, objetiva - que consiste na exigência de uma base mínima de estabilidade e de continuidade do direito - e subjetiva - traduzida pela proteção da confiança legítima do cidadão na estabilidade e continuidade da ordem jurídica, princípio este que é alicerce estruturante do Estado de Direito, que confere as exatas medidas, em profundidade e dimensão, da própria República. 2. É fato que a intangibilidade da coisa julgada não é absoluta, o que é revelado pela própria previsão legal da ação rescisória; contudo, por se tratar de garantia constitucional fundamental, as hipóteses de exceção a essa intangibilidade devem ser compreendidas e aplicadas sempre de forma restritiva, nos estritos limites em que autorizadas, sob pena de se esvaziar a própria proteção constitucional. 3. Sob essa perspectiva, a disposição contida no § 8º do CPC/2015, art. 535, ao admitir a flexibilização do termo inicial da contagem do prazo decadencial da ação rescisória (CPC/2015, art. 975) que visa à desconstituição da coisa julgada tornada inconstitucional, constitui exceção ao princípio da intangibilidade da res judicata . Nessa medida, não se pode olvidar que o texto da lei é expresso em estabelecer hipótese de cabimento da ação desconstitutiva somente nos casos de superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal . Logo, transborda os limites daquela regra excepcional a admissão do pedido de corte com base em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado, que, a posteriori, declarou a inconstitucionalidade da lei municipal que fundamentou o julgado rescindendo. 4. Tratando-se, o caso em exame, de pedido rescisório fundado em julgado do Tribunal de Justiça do Estado que posteriormente declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que fundamentou a decisão rescindenda, a contagem do prazo decadencial deve observar a regra geral inserta no CPC, art. 975. Assim, considerando que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 18/5/2017 e que a presente ação rescisória foi ajuizada somente em 18/9/2019, há de se declarar a decadência da pretensão desconstitutiva, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 487, II. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Decadência. Ausência de prequestionamento. Vícios redibitórios. Caracterização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - No que diz respeito à tese segundo a qual estaria configurada a decadência do direito da autora de redibir o contrato, tem-se, no ponto, inviável o debate, pois não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Delegado de polícia. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prazo contado da publicação do ato no diário oficial. Data da intimação pessoal. Decadência. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado em 29/8/2023, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consubstanciado na Portaria MJ 397, de 21/10/2021 (DOU de 25/10/2021), que indeferiu, em razão da ausência do pressupostos autorizadores previstos na Lei 8.112/1990, art. 174, o pedido de revisão da pena de demissão do cargo público de Delegado da Polícia Federal.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.140/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Readequação aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Benefício concedido antes da CF/88. Adequação aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Forma de cálculo. Menor e maior valor teto. Observância. Súmula 340/STJ. Súmula 359/STF. Lei 8.213/1991, art. 41. Lei 8.213/1991, art. 103. Decreto 89.312/1984, art. 21 (CLPS-84). Decreto 89.312/1984, art. 23 (CLPS-84). Lei 3.807/1960, art. 23 (LOPS-60. Redação da Lei 5.890/1973). ADCT/88, art. 58. Decreto 77.077/1976, art. 26 (CLPS-77). Decreto 77.077/1976, art. 28 (CLPS-77). Recurso especial repetitivo. Afetação. Decreto 83.080/1979, art. 40. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.140/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).
Tese jurídica firmada: - Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º). PGF
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção). ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.140/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Readequação aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Benefício concedido antes da CF/88. Adequação aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Forma de cálculo. Menor e maior valor teto. Observância. Súmula 340/STJ. Súmula 359/STF. Lei 8.213/1991, art. 41. Lei 8.213/1991, art. 103. Decreto 89.312/1984, art. 21 (CLPS-84). Decreto 89.312/1984, art. 23 (CLPS-84). Lei 3.807/1960, art. 23 (LOPS-60. Redação da Lei 5.890/1973). ADCT/88, art. 58. Decreto 77.077/1976, art. 26 (CLPS-77). Decreto 77.077/1976, art. 28 (CLPS-77). Recurso especial repetitivo. Afetação. Decreto 83.080/1979, art. 40. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.140/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).
Tese jurídica firmada: - Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º). PGF
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção). ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação de dano qualificado para dano simples. Decadência do direito de queixa. Ausência de informação da ciência do ofendido. Impossibilidade na decretação. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

1 - O crime de dano simples é de ação penal privada que procede mediante queixa do ofendido, no prazo de seis meses, contados do dia em que tiver conhecimento do auto r do crime, nos termos dos arts. 103 c/c 167, ambos do CP - CP.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Nulidade da citação editalícia. Inexistência. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Prescindibilidade de maiores formalidades. Retroatividade da Lei 13.964/2019 até o momento do oferecimento da denúncia. Desprovimento.

1 - Não há falar-se em nulidade em decorrência da citação editalícia, uma vez que esta ocorreu em virtude de o paciente não ter cumprido com o compromisso de manter atualizado o seu endereço para fins de acompanhamento processual, no qual foi beneficiado com a liberdade provisória e informou endereço onde poderia ser encontrado, sendo aferida do aresto vergastado a adoção de diversas diligências com escopo de sua citação pessoal.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Julgamento do mérito. Tributário e processual civil. Recurso representativo da controvérsia. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Mandado de segurança com efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Inaplicabilid ade do CTN, art. 166 ao presente caso. Mero ressarcimento. CTN, art. 165. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. CPC/2015, art. 373, I. CTN, art. 204. Lei 12.016/2009, art. 23. Tema 201/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.191/STJ - Questão submetida a julgamento: - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o CTN, art. 166 nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Tese jurídica fixada: - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no CTN, art. 166.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/3/2023 e finalizada em 4/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 430/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)

33 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA PARCIAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PLEITO RESCISÓRIO QUE CONDUZIRIA AO RETORNO À FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EFEITOS SOBRE A CORRECLAMADA DA AÇÃO SUBJACENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEFEITO PROCESSUAL INSANÁVEL (ANÁLISE DE OFÍCIO) .

1. A pretensão rescisória direciona-se simultaneamente a duas decisões em processos distintos: a) à sentença homologatória de acordo extrajudicial nos autos HTE 0000687-28.2019.5.09.0133, em que peticionaram o autor e a Construtora Piacentini Ltda.; e b) à sentença parcial prolatada nos autos da ATSum 0000526-81.2020.5.09.0133, por meio da qual foi excluída a Construtora Piacentini Ltda. do polo passivo, em razão de coisa julgada decorrente da homologação do acordo, e determinado o prosseguimento da instrução processual apenas em relação à Empreiteira de Obras Edson Araújo do Amaral EIRELI. 2. Nos termos da Súmula 406, I, parte inicial, do TST, « O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto «. 3. No caso concreto, o pedido de desconstituição da sentença parcial proferida na reclamação trabalhista objetiva a reinclusão da Construtora no polo passivo, com reabertura da instrução processual, possibilitando a essa reclamada apresentar defesa e produzir as provas que entende pertinentes à defesa de suas teses. 4. Nesse sentido, constata-se que a pretensão rescisória atinge indistintamente o patrimônio jurídico de todos os participantes da reclamação matriz, porquanto, caso julgado procedente, o pedido de desconstituição repercutiria também na dívida da correclamada. Contudo, a ação rescisória foi ajuizada somente em face da Construtora. 5. Determina o art. 115, parágrafo único, do CPC/2015 que « Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo «. 6. Ocorre que, no caso concreto, a sentença parcial transitou em julgado em 19.4.2021 (data em que o reclamante renunciou ao prazo recursal), de modo que já escoado o prazo decadencial bienal para ajuizamento da pretensão rescisória em relação à Empreiteira. 7. Não observado o litisconsórcio, resulta inviável a aplicação do art. 115, parágrafo único, do CPC, porquanto já exaurido o prazo decadencial bienal. Precedentes. 8. Sobreleva mencionar, nesse aspecto, que a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo pode ser verificada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, em razão do efeito translativo imprimido ao recurso ordinário. 9. Ademais, na esteira do art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa 39/2016 desta Corte, que « Não se considera decisão surpresa a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário «. 10. A impossibilidade de desconstituir a sentença parcial proferida na reclamação trabalhista, em razão do escoamento do prazo decadencial, atrai também a perda superveniente do interesse processual quanto à desconstituição da sentença homologatória do acordo extrajudicial. 11. Isso porque o desfazimento da homologação de transação extrajudicial nenhum benefício trará ao autor, que não mais poderá, de qualquer forma, rediscutir a responsabilidade da Construtora, em razão da coisa julgada formada na reclamação trabalhista, em que decidida a responsabilidade da Empreiteira e fixado o valor dos haveres trabalhistas oriundos de seu contrato de trabalho. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito .... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Servidor público. Revisão dos proventos de aposentadoria. Não inclusão de vantagens a que entende fazer jus. Ato comissivo único de efeitos permanentes. Decadência configurada. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade, no caso. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.... (Continua)

35 - STJ Civil. Título extrajudicial. Agravo interno em agravo no recurso especial. Execução contra pessoa jurídica. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não especificação em concreto de ponto omisso, contraditório ou obscuro. Súmula 284/STF. Dívida anterior à exclusão dos sócios incluídos no polo passivo. Decisão não impugnada reconhecendo responsabilidade solidária. Súmula 283/STF. Deficiência de impugnação ao fundamento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Prescrição, decadência e ausência de poderes de administração. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo no recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A alegação genérica de ofensa ao arts. 1.022, do CPC/2015, sem precisar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, traduz fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Desprovimento do agrav o interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária para reconhecimento de decadência do direito da administração de revisar a base de cálculo das horas extras incorporadas aos vencimentos por decisão judicial transitada em julgado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Beneficiária de pensão por morte. Ação revisional da aposentadoria do instituidor com base na Lei 8.213/1991, art. 145. Sentença originária que reconheceu a decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Rescisória julgada improcedente. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Manifesta violação de norma jurídica. Inexistência. Correção de eventual injustiça do julgado. Descabimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Maria Neuza da Cunha Gomes, com fundamento no CPC, art. 966, V, contra o INSS, visando desconstituir «sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Norte que declarou a decadência do direito de revisão da RMI da aposentadoria especial do instituidor da pensão por morte titularizada pela autora, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 103, julgando improcedente a ação ordinária por meio da qual a autora pedia: a) expedição de nova carta de concessão da aposentadoria do instituidor revisada nos termos da Lei 8.213/91, art. 145; b) a atualização da aposentadoria especial do nos termos de cujus do art. 145 da Lei 8.213, como a média dos 36 últimos salários-de-contribuição, com repercussão na renda mensal da pensão por morte; c) pagamento das diferenças dos últimos 5 anos a contar do ajuizamento da ação, atualizadas e corrigidas. (fl. 186, e/STJ).... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ação penal pública incondicionada. Vítimas menores de 18 anos na data dos fatos criminosos. Provas suficientes para a condenação. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Alteração que demanda reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ.

1 - A ação penal é pública incondicionada, haja vista que o crime de estupro praticado contra a vítima B. M. F. ocorreu em 2010, quando esta possuía 10 anos de idade, e as práticas delitivas contra a ofendida M. R. F. tiveram início em 2011, quando esta tinha 10 anos de idade, e, por isso, em ambos os casos, já vigorava o art. 225, parágrafo único, do CP, com redação alterada pela Lei 12.015/2009, isto é, a ação penal para apurar tais delitos é de natureza pública incondicionada, descabendo, pois, cogitar a decadência do direito de representação das vítimas.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Trancamento. Decadência. Ofensa ao CPP, art. 44. Inexistência. Defeito de procuração sanado antes da prolação de sentença. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, na procuração relativa ao CPP, art. 44, « não é preciso que haja a descrição pormenorizada da ofensa irrogada, bastando a indicação do crime ao qual o fato se adequa « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.).... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. ICMS/st. Suposta ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Enfoque eminentemente constitucional. Fundamento em Lei local. Súmula 280/STF.

1 - É inviável a discussão, na via especial, sobre suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF. Não se pode, portanto, conhecer do Apelo em relação à contrariedade aos arts. 97 e 150, § 7º, da CF/88.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Tomada de contas especial. Recurso especial não conhecido. Pretensao de reexame fático probatório. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende declarar a nulidade de procedimento que aplicou sanção em procedimento de tomada de consta especial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

42 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1 . º-A, IV, DA CLT .

Nos termos do art. 896, §1 . º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDESC. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1 . º-A, IV, DA CLT . Nos termos do art. 896, §1 . º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - SINDESC. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DE ATOS REALIZADOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VÍCIOS NÃO RELACIONADOS COM A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 45 PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. INAPLICABILIDADE. 1. Embora a causa de pedir e pedido se relacionem com atos praticados pela associação após a sua constituição (e não por defeito no ato de constituição), o Tribunal Regional reconheceu a decadência do direito de pleitear a nulidade destes atos, por aplicação do art. 45, parágrafo único, do Código Civil, o qual estabelece que « decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro «. 2 . Reconhecida possível violação do art. 45, parágrafo único do Código Civil . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. IV - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - SINDESC. ANÁLISE CONJUNTA . NULIDADE DE ATOS REALIZADOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VÍCIOS NÃO RELACIONADOS COM A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 45 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese que se discute a regularidade de entidade exclusivamente na condição de associação civil (personalidade jurídica) por atos posteriores à sua constituição . A ré não obteve o deferimento do registro sindical, e em outra ação é discutida a sua regularidade como entidade sindical (personalidade sindical) . 2 . Na presente ação, busca-se a declaração de nulidade da constituição da associação, a partir de alegação de abuso da personalidade jurídica, com o objetivo de impedir que a entidade ré tenha a oportunidade de sanar as irregularidades apontadas para novamente pleitear o registro sindical. 3 . Não se discute o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato respectivo, razão pela qual é inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 45, parágrafo único, do Código Civil . 4 . A nulidade das assembleias (2012), da eleição (22/12/2012) e das fichas de filiação (2012) não se relaciona com o ato de constituição do réu (05/05/2009), são posteriores a eles e se submetem ao prazo decadencial geral de dois anos (CCB, art. 179), contado da sua conclusão . 5 . No caso, não há decadência a ser reconhecida, uma vez que os eventos ocorreram em 2012 e a presente ação foi ajuizada em 2013. Afastada a decadência, com retorno dos autos ao Tribunal Regional para prosseguir no exame do mérito . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 38, 395, II, e 806, todos do CPP; 103 e 107, IV, ambos do CP. Direito de queixa. Exercício dentro do prazo decadencial. Recolhimento das custas iniciais de forma extemporânea. Extinção da punibilidade. Entendimento dissonante da jurisprudência desta corte superior. Atraso no pagamento das custas que não enseja a decadência da ação penal, tão somente, obsta a prática de atos ou diligências. Exegese do CPP, art. 806. Não oportunizada a possibilidade de saneamento do vício. Ausência de intimação do querelante para tanto. Reforma do acórdão que se impõe. Determinado o retorno dos autos para o prosseguimento da persecução penal.

1 - A questão trazida à discussão é de ordem objetiva. Trata-se saber se o pagamento extemporâneo das custas enseja na extinção de punibilidade pela decadência do direito de queixa, notadamente ante a ausência de intimação do recorrente para o saneamento do vício.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão de fls. 350-353, e/STJ que não conheceu do Recurso Especial com suporte na aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF, 284/STF e 7/STJ.... (Continua)

45 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . ADICIONAL DE COBRANÇA. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO .

1. A discussão renovada em razões de agravo dá-se sob duas perspectivas: a) saber se a fixação da base de cálculo do adicional de cobrança, durante a fase de conhecimento, decorreu de mero erro material na utilização de expressão equivocada; e b) definir se a existência de julgamento «extra ou «ultra petita pode ser corrigida pelo Juízo da execução, como matéria de defesa do executado, após o trânsito em julgado do título consolidado na fase de conhecimento. 2. O exame da petição inicial parece indicar potencial incongruência em relação à base de cálculo do adicional: ora asseverando que a parcela deveria incidir apenas sobre as comissões contratadas, ora postulando o pagamento sobre a integralidade dos valores das cobranças realizadas . 3. Ante a duplicidade de parâmetros, o Juízo sentenciante, no exame das provas, deferiu o pedido, desde logo fixando que a base de cálculo deveria ser « as verbas cobradas pelo autor, considerando corretas as quantias relacionadas na inicial « . 4. Inviável, portanto, cogitar de erro material na fixação da base de cálculo da parcela, porquanto o provimento jurisdicional decorreu de juízo de intelecção, a partir do livre convencimento da Magistrada, a respeito de qual das bases indicadas na petição inicial seria mais adequada ao caso concreto . 5. O caso poderia sugerir a hipótese de erro de julgamento, mas não erro material, de modo que, após o trânsito em julgado, descaberia cogitar de retificação do critério de cálculo fixado na fase de conhecimento, sob pena de afronta à proteção constitucional da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). 6. O segundo enfoque proposto pela autora diz respeito à tese de que, em sede de execução, deveria ter o Juízo reconhecido que o título executivo originou-se de julgamento «ultra e «extra petita, adequando-o os limites da petição inicial, sob pena de afronta aos arts. 128, 460 e 463 do CPC/1973. 7. Ocorre que a discussão acerca de eventual incongruência entre o provimento judicial e os limites da demanda estava restrita à fase de conhecimento, não sendo sequer cabível sua invocação como tese de defesa do executado, porquanto não elencada dentre as hipóteses de impugnação do CLT, art. 884, § 1º ou sequer do CPC/1973, art. 475-L 8. Assim é que eventual vício de julgamento «ultra ou «extra petita, se efetivamente ocorrido, deveria ter sido corrigido mediante manejo de ação rescisória direcionada especificamente ao título judicial consolidado na fase de conhecimento, o que não ocorreu. 9. Com efeito, a condenação transitou em julgado em 2008, consolidando-se, há muito, o prazo decadencial do direito à rescisão do provimento entregue na fase de conhecimento, tornando imutável o título executivo, nos exatos termos em que delineado. 10 . Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932, no sentido de julgar a ação rescisória improcedente, ante a constatação de que a decisão rescindenda, proferida em sede de agravo de petição, limitou-se a determinar estrita observância aos contornos do título executivo. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal pública condicionada. Direito de representação criminal. Decadência. Não ocorrência. Legitimidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A representação prescinde de formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de interesse na persecução penal, isto é, que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento da autoridade policial.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Violação de direito autoral. Trancamento da ação penal. Representação. Decadência não verificada. Recurso desprovido.

1 - No que concerne aos delitos de ação pública condicionada à representação, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que tal representação dispensa formalidades, revelando-se suficiente apenas a demonstração da vontade do ofendido de que seja instaurada a persecução penal contra o acusado, o que ocorreu na espécie, em que a notícia-crime apresentada dentro do prazo decadencial revelou-se suficiente para deflagrar as investigações para apuração da prática em tese do crime de violação de direito autoral, sendo a juntada posterior de procuração da advogada que firmou a notícia em nom e da vítima mera irregularidade que não macula a representação ofertada, mormente por não haver nenhuma notícia ou ato da empresa que demonstrasse não existir o interesse no processamento do ora recorrente.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sonegação fiscal. HC substitutivo de revisão criminal. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Não ocorrência. Decadência do crédito tributário. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A tese relativa à alegada decadência do crédito tributário que deu origem à presente ação penal não foi suscitada nas razões deste writ, o que caracteriza indevida inovação no âmbito do agravo regimental.... (Continua)

49 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. PERITO JUDICIAL DENUNCIADO EM AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM CONJUNTO COM A POLÍCIA FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS - A FACE 9". DOLO RESCISÓRIO E VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. LEGITIMIDADE « AD CAUSAM « DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 487, III DE 1973. « NUMERUS APERTUS «. DEFESA DA ORDEM JURÍDICA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 127. SÚMULA 407/TST. 1.1.

O CPC/1973, ao tratar da legitimidade « ad causam « do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, conferiu a qualidade de « numerus apertus às hipóteses disciplinadas no, III do art. 487. 1.2. Com efeito, fixada a natureza exemplificativa das hipóteses referenciadas no, III do CPC/1973, art. 487, subsiste a análise quanto às atribuições do Ministério Público, sobretudo no que diz respeito à sua função institucional consubstanciada na defesa de interesses genuinamente privados, cujo desrespeito decorre de ofensa ainda maior à ordem jurídica estabelecida. 1.3. A CF/88 outorga ao Ministério Público, enquanto instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127, « caput ), bem como a capacidade postulatória para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III). 1.4. Nesse cenário, a investigação de condutas nocivas aos trabalhadores, aos direitos material e processual e à própria Justiça do Trabalho, operacionalizada no âmbito da denominada «Operação Hipócritas - A FACE 9, consistente na elaboração de laudos periciais favoráveis à parte interessada, mediante pagamento de vantagens indevidas, confere legitimidade « ad causam ao Ministério Público para a propositura de ação rescisória, sobretudo porque a materialização de tais condutas traduz grave e evidente desarranjo da ordem jurídica vigente (art. 127, « caput, da CF/88). Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 2. PERITO JUDICIAL DENUNCIADO EM AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM CONJUNTO COM A POLÍCIA FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS - A FACE 9". DOLO RESCISÓRIO E VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, III E V, DO CPC. DECADÊNCIA. SUPERAÇÃO DO PRAZO A QUE ALUDE O CPC, art. 495 DE 1973. ITEM VI DA SÚMULA 100/TST. INAPLICÁVEL. 2.1. A ação rescisória, enquanto espécie de ação desconstitutiva, traduz a via adequada para o acionamento do direito potestativo à pretensão de desconstituição da coisa julgada, ocorrendo a decadência ante o não exercício desse direito no prazo de 2 anos ( CPC/1973, art. 495). 2.2. No caso, a decisão rescindenda consistente no acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista subjacente que tramitou na Vara do Trabalho de Sumaré transitou em julgado em 4/2/2015. 2.3. Ocorre que a presente ação rescisória foi proposta em 25/5/2018, quando já ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos a que alude o CPC/1973, art. 495, remanescendo, portanto, configurada a decadência do direito potestativo à postulação da rescisão da coisa julgada, cabendo observar que a pretensão desconstitutiva deduzida na petição inicial da ação rescisória, porque fundada nas causas de rescindibilidade consubstanciada no dolo processual e na violação literal de disposição de lei (art. 485, III e V, do CPC/1973), não atrai a incidência do item VI da Súmula 100/TST, cuja compreensão se aplica exclusivamente à hipótese de rescindibilidade alusiva à colusão das partes. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Preliminares. Incompetência absoluta do juízo. Coisa julgada material. Decadência jurídica do pedido. Rejeitadas. Mérito. Incorporação da função gratificada. Impossibilidade. Leis municipais em afronta com os arts. 37, XIV, e 40, § 2º da CF/88 e art. 140, parágrafo único, da constituição do estado. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)