direito dos pais verdadeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor. ECA, arts. 6º e 19.

«O ECA, no art. 6º, comanda que o intérprete deve levar em consideração «os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. É bem o caso destes autos. Aos pais, com ampla liberdade de visitação, está dada a oportunidade de promoverem a transferência da guarda sem maiores transtornos ou prejuízos para o filho, de maneira espontânea, criando laços afetivos, estimulando a convivência com o irmão natural e mostrando compreensão, tolerância, conquistando sem ruptura brusca o coração do filho gerado, e, com isso, ampliando os afetos e tornando natural o retorno ao seio da família natural. A qualquer tempo isso pode ser feito, posto que mantida a guarda, nesse momento, com a tia, sem perda do poder familiar, que não está aqui envolvido.... (Continua)

2 - STJ Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor em ser preferencialmente ser criado com seus pais. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. ECA, art. 6º e ECA, art. 19.

«... De fato, não resta dúvida de que o menor tem direito a ser criado e educado por seus pais, no seio de sua família, e somente em casos excepcionais deve permanecer na família substituta, quando não há fundamento legal para tanto. Neste feito, o que se aponta na sentença e no acórdão é o fato de o pai nunca ter tido a guarda do menor. A história dos autos é no sentido de que desde o nascimento a criança permaneceu na casa da avó materna, sem que se aponte qualquer desvio de conduta do pai do menor. A justificação é que a ruptura da situação atual pode gerar prejuízo ao menor, o qual perdeu referência da família natural. Vejamos, então, o que diz o estudo social. ... (Continua)

3 - TJSP Execução - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Procedência do incidente - Agravantes que foram incluídas no polo passivo da execução - Caso em que se infere do conjunto probatório que José Januário Dantas e Dirce Reiko Taketa, pais da agravante Milly, não integram o quadro societário da empresa agravante com o objetivo único de se furtarem do cumprimento de suas obrigações, porém, são os seus verdadeiros administradores e gestores - Confusão patrimonial entre os bens do coexecutado José Januário Dantas, de Dirce Reiko Taketa e da empresa agravante - Decisão de primeiro grau mantida - Agravo desprovido.

4 - TJSP Apelação - Ação em que os autores requerem a aquisição definitiva de imóvel de titularidade do Município - Sentença que declarou a prescrição do pedido - Prescrição que pode ser afastada no caso concreto - Pedidos e causa de pedir de natureza complexa, podendo ser interpretados no sentido que o objeto da ação é verdadeira adjudicação compulsória, que não está sujeita a prazo prescricional conforme entendimento mais recente do STJ - Afastada a prescrição, possível o julgamento de mérito nos termos do art. 1.013, §4º do CPC - Autores que não celebraram contrato com a administração pública, sendo verdadeiros cessionários de direitos de compromisso de compra e venda celebrado por terceiros com o Município - Referido contrato originário, além de não ter prova de quitação, já foi declarado em prévia ação como inapto a permitir a lavratura de escritura definitiva - Ainda que a coisa julgada só tenha efeitos diretos entre as partes do processo, é possível que tais efeitos atinjam direitos de terceiros, como na presente ação - O direito dos recorrentes sobre o imóvel só existiria se os vendedores originários fossem titulares dos direitos transmitidos e, reconhecida ausência desta titularidade, não há qualquer direito apto a ser alienado aos autores - Venda a non domino que não gera direito do adquirente face ao proprietário tabular, que neste caso sempre foi o Município - Autores que assumiram o risco de adquirir o imóvel de quem não era dono, não podendo agora requerer do Município direitos quando a violação se deu, na verdade, pelos terceiros alientantes - Ação que deve ser julgada improcedente, inexistente qualquer direito dos autores face ao apelado - Recurso provido para reformar a sentença que declarou a prescrição e, passando ao julgamento de mérito, julgar a ação improcedente

5 - TJSP Condomínio. Sala comercial. Os autores, titulares de 2/3, utilizam, como verdadeiros administradores da coisa, com exclusividade, ajuizaram ação para que fosse constituída a obrigação de pagar aos requeridos a proporcionalidade de valor de aluguel. A sentença acolheu o laudo pericial e fixou o quantum, não admitindo compensação com dívidas (proporcional) de impostos e taxas condominiais, o que é confirmado pelo Tribunal, tendo em vista que os autores transformaram o regime da administração em verdadeira locação, por iniciativa deles próprios, isentando os demais de despesas (art. 1324 do CC). Não é razoável que se opere descontos de tais títulos. Não provimento, com observações

6 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Obra literária. Publicação. Composição. Reportagem jornalística. Entrevistas. Fato relevante. Período da ditadura. Sequestros dos uruguaios. Liberdade de informação. Veiculação de fatos não verdadeiros. Ato abusivo. Inocorrência. Acontecimento histórico. Interesse público. Processo criminal. Absolvição. Esfera criminal. Esfera cível. Independência. Responsabilidade civil. Dano moral. Obra literária. Reportagens investigativas e narrativas. O sequestro dos uruguaios. Expressões injuriosas e ofensivas, com relato de ocorrências de mais de trinta anos. Omissão de notícia de absolvição criminal. Liberdade de expressão e pensamento que, no caso, se sobrepõem aos interesses individuais. Julgamento de improcedência que se mantém.

«- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. ... (Continua)

7 - TJMG Danos morais. Calúnia não comprovada. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Intempestividade. Preliminar rejeitada. Alegação de furtos de frutas. Calúnia não comprovada. Fatos que se mostraram verdadeiros pelas provas. Recurso desprovido

«- Deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso, pois o dia 15.11.2012 foi feriado nacional (Proclamação da República), e, no dia 16.11.2012, houve suspensão do expediente forense (Portaria-Conjunta 234/2012), sendo que, publicada a sentença em 14.11.2012, o prazo recursal se iniciou somente em 19.11.2012, findando no dia 03.12.2012, data do protocolo da apelação. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Pensão por morte. Regime geral de previdência social. Óbito do neto. Avós na condição de pais. Rol do Lei 8.213/1991, art. 16 taxativo. Adequação legal da relação jurídica familiar. Lei 8.213/1991, art. 74. Direito à pensão reconhecido. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A questão recursal gira em torno do reconhecimento do direito dos avós do segurado falecido receberem pensão por morte, nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74, em razão de terem sido os responsáveis pela criação do neto, falecido em 11/11/2012, ocupando verdadeiro papel de genitores. ... (Continua)

9 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional. Tempo de serviço. Direito à percepção do quinquênio. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendose por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras. Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo do quinquênio. AOL, ALE, Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorporáveis que integram a base de cálculo do quinquênio apenas enquanto efetivamente recebidas. Vantagens eventuais que se configuram como aquelas que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxilio- transporte, auxílio-funeral. Ação procedente. Prescrição do fundo de direito afastada, observada, todavia, a prescrição quinquenal. Reexame necessário desprovido, bem como o recurso voluntário da Fazenda e a apelação adesiva dos autores.

10 - TJSP Embargos de terceiro. Adjudicação. Interposição em ação de adjudicação compulsória, irrogando-se os embargantes a condição de verdadeiros titulares sobre os imóveis embargados. Inexistência de constrição qualquer sobre estes, todavia, pretensão deduzida de excluir ambas as partes, autores e réus, da titularidade. Caso, mais propriamente, de oposição e não embargos, bem decretada a extinção do processo quanto a estes. Posse, por outro lado, inexistente, achando-se em discussão mais propriamente o direito à posse, a inautorizar embargos. Recurso improvido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização buscada por irmão da vítima. Descabimento. Não se nega que todo e qualquer episódio envolvendo um familiar íntimo repercute no sentimento humano, mas para que possa abrigar indenização é preciso que essa tristeza ou aborrecimento invadam de forma segura e plenamente convincente a verdadeira dor sofrida. Note-se que a parte (irmão), só no caso de morte da vítima, é que pode, por representação dos pais ou outros ascendentes, pleitear direito indenizatório na espécie. Recurso improvido neste aspecto.

12 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a alternância do menor entre as residências dos pais. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 4 – Da alternância do menor entre as residências dos pais ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais, materiais e estéticos. Estouro de vasilhame de refrigerante. Ferimentos graves no pé direito do autor que o obrigou a procedimentos cirúrgicos e posteriormente fisioterapia. Revelia da ré reconhecida, acarretando refutarem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Laudo pericial comprovando os danos e a incapacidade de modo parcial e permanente da vitima para o trabalho. Danos materiais e morais devidos. Danos morais do autor corretamente fixados. Necessidade de majoração dos danos morais da autora para 30 salários mínimos, indenizando-se os quatro meses que ficou sem trabalhar, cuidando do marido, no equivalente a um salário mínimo mensal, excluindo-se a pensão pretendida. Regras da experiência comum. Provimento parcial dos recursos dos autores e da ré, mantida no mais a sentença.

14 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Confissão de dívida em locação de imóvel. Alegação da autora de desconhecimento do verdadeiro conteúdo do documento, sob o argumento de assinatura de forma dolosa, pois induzida a erro, considerando sua exoneração da fiança. Descabimento. Responsabilidade como garante e pelo não cumprimento da avença pela afiançada. Subsistência. Vício inexistente. A ninguém é dado o direito de desconhecer a lei, tampouco valer- se da própria torpeza (princípio «nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Improcedência mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Servidor público. Direito à percepção de adicional por tempo de serviço. Quinquênio e Sexta Parte. Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a configuração pro labore faciendo. Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, nos autos da Assunção de Competência 0087273-47.2005.8.26.0000. Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE, dentre outras, elencadas apenas a título exemplificativo, que constituem vantagens adicionais de caráter permanente. Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo do quinquênio. Não incidência sobre as vantagens realmente pagas pelo desempenho de atividade excepcional e sobre as eventuais, que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-funeral e adicional de insalubridade Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal. Remessa necessária e apelação fazendária não providas, com determinação.

16 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Mandado de Segurança impetrado visando afastar exigência do Cartório de Registro de Imóveis de apresentação de certidão de homologação da partilha - Sentença concessiva da ordem para afastar a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, utilizando-se como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Remessa Necessária suscitada e recurso pela FESP - Decretação de nulidade da r. Sentença de rigor, com retorno dos autos à origem.

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA - A «demurrage não é cláusula penal, pois tem natureza indenizatória decorrente de descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário do contêiner por eventuais prejuízos suportados pela devolução tardia, independentemente de culpa do devedor quanto ao atraso - Precedentes do TJ-SP - O fato de o contrato ser de adesão não implica, por si só, em abusividade - Existência de manifestação de vontade do aderente ao celebrar a avença - Relação de consumo não caracterizada - Inaplicabilidade do CDC à relação jurídica debatida - Ré, ademais, que deixou de contestar a ação, sendo revel, advindo da revelia o efeito mencionado no CPC/2015, art. 344, isto é, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pela autora, fatos estes que, ademais, estão em harmonia com a prova documental carreada aos autos - Ação procedente - Sentença reformada - Recurso provido.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de não fazer - Ordem de realização de perícias de engenharia e contábil, determinando-se o rateio dos honorários entre as partes, nos termos do disposto no CPC, art. 95 - Inconformismo da autora. ... (Continua)

19 - STJ Execução. Penhora sobre direitos. Sub-rogação. Alcance. Instrumento da execução, no plano do direito processual. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 673.

«... No acórdão recorrido está descrito que os então agravantes requereram, «após a avaliação dos direitos penhorados, nos termos do CPC/1973, art. 673, a sub-rogação nos direitos dos devedores, opção esta feita, em lugar de prosseguir-se com a alienação judicial (fl. 189). ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Amplas considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 11, CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 943. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI.

«... Na hipótese dos autos, o filho dos ora recorridos, autores da ação indenizatória, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem imaterial. A ação penal transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2000 (fls. 40/46 e 63). Após, em 3 de maio de 2001, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras (fl. 24), propuseram ação de indenização contra o fato referido, visando à reparação do dano moral sofrido pelo filho. ... (Continua)

21 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -

Contrato - Plano de saúde - Instrumento firmado entre pessoas jurídicas - Ação em que se discutem aumentos por mudança de faixa etária da segurada - Legitimidade ativa da pessoa física - Configuração - Demandada que é a destinatária final dos serviços prestados pela empresa - Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

22 - TJSP Separação e divórcio. Separação de corpos. Medida cautelar para legalizar a separação de fato dos cônjuges, definir alimentos ao filho, direito de guarda e visitas. Viabilidade. Descabimento, porém, de antecipar relações patrimoniais de partilha de bens. Concessão parcial. (Com doutrina e jurisprudência).

«Não cabe, na disciplina cautelar de separação de corpos, disciplinar relações patrimoniais dos cônjuges, em verdadeira antecipação de futura partilha, pois tais questões, na pendência da sociedade conjugal são insuscetíveis de disposição e dissolução amigável.... (Continua)

23 - TJPE Direito civil e processual. Ação de reivindicação. Não comprovação da propriedade. Improcedência. Apelação. Certidão pública de suposta venda ao réu do bem perseguido na demanda. Pedido de homologação e condenação do réu nos indenizações buscadas na inicial da ação de retomada. Impossibilidade. Incompatibilidade de pedidos. Falta de amparo legal. Decisão terminativa. Negativa de seguimento. Agravo. Renovação dos argumentos contidos na apelação. Pretensão de convalidação de documento apócrifo. Falta de amparo legal. Utilização do processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso improvido com a aplicação de multa. Decisão unânime. É impossível homologar uma suposta transação de compra e venda e condenar, ao mesmo tempo, os demandados transatores nas indenizações perseguidas pelo demandante transator no pedido inaugural da ação reivindicatória, isto porque, com a avença que teve como motivação a compra do bem guerreado, não há mais o que se falar de pretensão resistida ou litígio (interesse processual) a justificar a continuidade da demanda e, muito menos, uma condenação; a pretensão deduzida na apelação e renovada no agravo se traduz em um «artifício do agravante para tentar obter do poder judiciário a chancela de legalidade para uma suposta «transação de «compra e venda de bem, sobre o qual paira dúvida quanto ao seu verdadeiro proprietário, motivo pelo qual o Juiz de piso julgou improcedentes os pedidos alinhados na ação reivindicatória; a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, com a provocação de incidentes manifestamente infundados, caracteriza litigância de má-fé e acarreta a aplicação de multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor emprestado a causa, tudo na forma dos arts. 17 e 18, do CPC/1973.

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autorização para participação nas demais etapas do concurso público para Soldado PM de 2ª classe. IMPROVIDO. ... (Continua)

25 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Descabimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Cartão de crédito. Cláusulas gerais do contrato de utilização e faturas do cartão de crédito exibidos nos autos. Ausência de prova de que tivesse sido negado o fornecimento direto à autora. Não cabimento, na situação, de imposição de sucumbência, pois não tendo havido verdadeira lide, também não se pode falar em parte vencida. Recurso não provido.

26 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO, IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, E PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO RELATIVAMENTE À FESP E À MASSA FALIDA.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Cidade do interior. Autorização de compras. Genitora. Filha. Existência. Direito dos costumes. Inadimplemento. Responsabilidade. Inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Possibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Pretensão de inexigibilidade de dívida, cancelamento de registro e indenização por danos morais. Improcedência, por verificação da exigibilidade do débito pela autora, ainda que por compras efetuadas por sua filha. Existência de autorização verbal. Loja do interior. Utilização dos costumes.

«I. O uso reiterado e geral de uma conduta perfaz o costume. O atual Código Civil, mais do que o estatuto anterior, acentua a utilização do costume como fonte subsidiária de interpretação em várias oportunidades (CCB/2002, arts. 569, II, arts. 596, 599, 615, 965, I, art. 1.297, § 1º), atribuindo ao juiz sua conceituação. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Desconto em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Alegação de ausência de filiação. Comprovação da relação jurídica autorizadora dos descontos. Realização de prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora. Atestando o laudo pericial a viabilidade da realização da perícia nas cópias digitalizadas, a ausência da análise do documento original não tem o condão de invalidar a conclusão da perícia de que as assinaturas lançadas são verdadeiras. Desconto das contribuições associativas foi autorizado pela autora, não sendo abusivo nem fraudulento, pois constituiu obrigação regularmente contratada pelas partes. Condenação da autora por litigância de má-fé afastada. Ausência de abuso no exercício da ação, pois se constata que a autora é pessoa bastante simples, naturalmente não versada nestas questões de direito a respeito da validade e forma dos contratos de modo que não se pode dizer que houvesse agido deliberadamente com intuito de enganar, o que não se coaduna com a confusão encetada pela autora. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. COBRANÇAS INDEVIDAS POR CONTRATOS INEXISTENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Não assiste razão ao requerido no que diz respeito à sua insurgência quanto à aplicação dos efeitos da revelia, pois não houve a expedição de duas cartas de citação neste processo. Houve a expedição de uma carta de citação, sendo que o requerido não apresentou contestação no prazo legal a contar da sua juntada. Posteriormente, foi deferida uma tutela de urgência e determinou-se que o requerido fosse intimado a este respeito, por carta. Esta segunda carta era de intimação, não citação. Ela dizia apenas respeito à tutela de urgência e não reabriu o prazo para a apresentação de contestação. Portanto, a contestação é intempestiva. ... (Continua)

30 - STJ Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a perícia genética e da Súmula 301/STJ e o não comparecimento do menor para exame genético. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Paralisação da obra por determinação do contratante. Direito ao pagamento dos dias parados. Reconhecimento administrativo. Pagamento parcial. Direito ao saldo remanescente. Acórdão fundamentado no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO E EXTINGUIU A RECONVENÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ANATOCISMO -

Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. 

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º.  ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do pagamento do preparo recursal para o final do processo. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. ... (Continua)

37 - TRT3 Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Transferências para localidades em vários estados e até para o exterior. Direito inegável do empregado.

«Nenhuma relevância jurídica possui o argumento recursal da recorrente sentido de que o reclamante não teria mudado de domicílio porque sempre se hospedou em seus alojamentos, pois o direito ao adicional de transferência nasce com a ordem de deslocamento do empregado para uma localidade diversa daquela para a qual foi contratado. A relação de localidades para as quais o reclamante foi transferido, constante da petição inicial não foi impugnada, sendo, portanto, reputados verdadeiros os fatos ali narrados (CPC, art. 302, caput), constando nesse rol transferências para vários Estados da Federação brasileira e até mesmo para um país sul americano (Argentina), sendo, pois, inegável o direito do reclamante ao pagamento dos respectivos adicionais de transferência.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INADIMPLEMENTO NÃO CONTESTADO ESPECIFICAMENTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$ 134.550,09. A apelante alegou a falta de provas da dívida, abusividade nos juros aplicados e requereu perícia contábil. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Remição. Regime aberto. Possibilidade. Agravo em execução. Remição. Apenado em regime aberto. Possibilidade.

«A execução criminal constitui verdadeiro sistema que visa à reintegração social do apenado, nos moldes do que dispõe o LEP, art. 1º. Tal sistema guarda estreita sintonia com os direitos fundamentais da dignidade humana e da liberdade. De sua vez, mais do que obrigação (LEP, art. 31), o trabalho é dever social e condição de dignidade humana do apenado (LEP, art. 28), tendo natureza educativa e produtiva. Assim sendo, estando a remição encetada na direção dos objetivos da execução penal e em franca sintonia com os direitos fundamentais, é legítima a analogia in bonam partem das regras correspondentes e seu alcance pelos presos que estejam em regime aberto. Precedentes desta Corte. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Dano moral. Direito ao esquecimento. Ao de obrigação de fazer. Matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão da notícia. Direito ao esquecimento. Não cabimento. Civil e processual civil. Recurso especial conhecido e provido. Definição se: o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CCB/2002, art. 21 e CCB/2002, art. 188, I. (Considerações da Minª Nancy Andrigui sobre o direito de informar. Dos parâmetros para aferir o exercício abusivo da liberdade de imprensa e do direito ao esquecimento.)

... (Continua)

41 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Ação ordinária de revisão contratual com pedido de nulidade de cláusulas abusivas, exibição de documentos, antecipação de tutela e oferta de caução. Contrato de financiamento. Aplicação do CDC. Cobrança de taxa de abertura de céredito, taxa de emissão de boleto bancário e taxa de retorno de financiamento. Indevidas. Aplicação do art. 1º da Lei estadual 12.702/2004. Comissão de permanência. Proibição de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios, e, multa contratual. Posibilidade de compensação e restituição de valores. Honorários advocatícios arbitrados com base no parágrafo único do CPC/1973, art. 21. Apelação cível improvida por unanimidade de votos.

«1. É dever do Estado, observados os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, coibir os abusos cometidos no âmbito da Apelação Cível 310.361-7esfera contratual consumerista, podendo, para tanto, relativizar o princípio do pacta sunt servanda, para rever as obrigações assumidas pela parte vulnerável da relação negocial. Não se vislumbrando, na espécie, qualquer violação ao ato jurídico perfeito; ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que alegou ter sido induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando se tratar de empréstimo consignado. Afirmou não ter sido informada adequadamente sobre as diferenças entre as operações, o que resultou em dívidas impagáveis e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteou o cancelamento do cartão, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação de indenização, em que a parte autora sustenta que a parte requerida bloqueou indevidamente a sua linha de telefonia móvel. 2. Cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à parte requerida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação de indenização, em que a parte autora sustenta que a parte requerida bloqueou indevidamente a sua linha de telefonia móvel. 2. Cumpriria à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à parte requerida justificar a conduta. Desse meio de prova a parte requerida não se desincumbiu. 3. Apesar de a recorrente alegar que apresentou histórico de ligações da linha telefônica que comprovariam que ela se encontrava ativa, o fato é que a autora apresentou vídeos em sua inicial que comprovam o contrário. Neles, é possível verificar que a autora não conseguia realizar ligações por algum problema na sua linha telefônica, tentou resolver o problema diversas vezes pelo serviço de atendimento da requerida mas não teve êxito. As atendentes limitavam-se a informar a existência de um suposto débito antigo que teria ocasionado a suspensão da linha, mas não sabiam informar que débito seria este quando a consumidora alegava ter pago todas as faturas. A requerida não impugnou tais vídeos nem apresentou as gravações completas dos atendimentos, ônus que lhe incumbia, razão pela qual presumem-se verdadeiros. 4. A parte consumidora sofreu limitação ao seu direito fundamental de acesso à comunicação de forma injusta. Além disso, houve inequívoca perda do tempo vital ou existencial da parte autora, que entrou em contato com a parte ré para que o problema fosse resolvido e não teve apoio. Indenização por danos morais fixada em R$ 10 mil. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

44 - STF Liberdade de informação. Direito de crítica. Prerrogativa político jurídica de índole constitucional. Matéria jornalística que expõe fatos e veicula opinião em tom de crítica. Circunstância que exclui o intuito de ofender. As excludentes anímicas como fator de descaracterização do animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de ilicitude no comportamento do profissional de imprensa. Inocorrência de abuso da liberdade de manifestação do pensamento. Caracterização, na espécie. do regular exercício do direito de informação. O direito de crítica, Quando motivado por razões de interesse coletivo, não se reduz, em sua expressão concreta, à dimensão do abuso da liberdade de imprensa. A questão da liberdade de informação (e do direito de crítica nela fundado) em face das figuras públicas ou notórias. Jurisprudência. Doutrina. Recurso de agravo improvido. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 5º, IV, X, XIV. CF/88, art. 220. Súmula 279/STF.

- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. ... (Continua)

45 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Recurso de agravo em apelo. Fornecimento de medicamento. Apelo exclusivo sobre o valor da condenação em honorários advocatícios. Recurso de agravo legal que inova sobre a alegação de a ausência de direito ao fornecimento do remédio. Recurso nesse ponto não conhecido. Valor dos honorários mantido. Fixação com razoabilidade. Recurso de agravo legal em parte conhecido e não provido. Unanimidade.

«1. As teses sobre a ausência de direito ao fornecimento do remédio, violação dos princípios da isonomia, da separação dos poderes e da reserva do possível e ausência de comprovação da eficácia exclusiva do fármaco pleiteado representam verdadeira inovação recursal, pois somente em sede de recurso de agravo legal a parte veio a se insurgir sobre tais pontos. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. OCULTAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

Agravo Interno interposto em face de despacho que, em um recurso de Apelação, indeferiu o pedido do recorrente de justiça gratuita e determinou que ele recolha o preparo recursal sob pena de deserção. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO.

Apelações interpostas contra a r. sentença que julgou Ação de Obrigação de Não Fazer na qual se debateu a legalidade no percentual de 88,99% do reajuste por faixa etária (59 anos) no contrato coletivo por adesão avençado entre as partes. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de lançamento tributário de IPTU. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Revisão embasada em trabalho pericial técnico que atestou a inconsistência dos valores anteriormente cobrados pelo Fisco. O laudo foi elaborado com base em critérios objetivos e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CTN, que exige que a base de cálculo do IPTU reflita a realidade econômica do imóvel. A adequada classificação do bem consiste em elemento fundamental para determinação da base de cálculo do IPTU, uma vez que cada categoria possui alíquotas e parâmetros diferentes. A perícia assinalou que a classificação correta do imóvel é a do código 16, de modo que a metodologia adotada para a tributação e o respectivo valor venal estavam incorretos. No mais, a manutenção da projeção dos efeitos da sentença para exercícios futuros garante que o Município não continue a lançar o IPTU sobre a base errônea, que não reflete a verdadeira natureza do imóvel. Ademais, cabe ressaltar o direito do autor à repetição do indébito, na medida em que foram pagos valores a maior em decorrência da classificação equivocada da propriedade atrelada à exação, de modo a assegurar ao contribuinte o direito de reaver os valores pagos indevidamente, observados os critérios pertinentes para a restituição, incluindo juros e correção monetária, nos termos assinalados pela sentença. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

49 - TJSP Descredenciamento de laboratórios prestadores de serviços - laboratórios que segundo a ré continuariam com cobertura fora dos nosocômios mas dentro deles não - aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 17 - Nome «redimensionamento que na verdade esconde em seu véu verdadeiro descredenciamento que prejudica o consumidor e o usuário do plano de saúde - Conforme sentença, «...a ré não trouxe aos Ementa: Descredenciamento de laboratórios prestadores de serviços - laboratórios que segundo a ré continuariam com cobertura fora dos nosocômios mas dentro deles não - aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 17 - Nome «redimensionamento que na verdade esconde em seu véu verdadeiro descredenciamento que prejudica o consumidor e o usuário do plano de saúde - Conforme sentença, «...a ré não trouxe aos autos provas de tais comunicações e nem explicou satisfatoriamente os motivos do descredenciamento, por isso há de se concluir que se desrespeitou, além do procedimento acima citado, o direito à ampla informação (art. 6 o, CDC)...- Sentença mantida pois deu correta solução à lide. Recurso improvido.

50 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado - DECISÃO DE PRONÚNCIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - Impossibilidade - Ao paciente foi indeferido o direito de recorrer em liberdade, visto que o magistrado considerou presentes os requisitos do CPP, art. 312, a demonstrar que, além da constatação de indícios de autoria e materialidade a autorizar a realização de seu julgamento perante o Júri Popular, permanecem inalterados os fundamentos que autorizaram a decretação da custódia preventiva, não havendo motivos outros que justifiquem sua soltura neste passo - Ademais, para o delito em questão é prevista pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos e há fortíssimos indicativos da autoria e materialidade, até pela existência da pronúncia, tudo a justificar a necessidade de manutenção da segregação (arts. 312, 313, I, CPP), ainda mais porque o paciente permaneceu preso durante o processo e seria um verdadeiro contrassenso libertá-lo agora com a prova já produzida em desfavor dele e com a sentença de pronúncia prolatada - Há, em suma, motivação para a manutenção da custódia cautelar por um de seus fundamentos: a garantia da ordem pública - Em verdade, as circunstâncias em que os fatos ocorreram deixam entrever a temibilidade do paciente e autoriza a suposição de que em liberdade voltará a delinquir _ pois o modo de atuação não é próprio de noviço e ele ainda é reincidente e inviabilizar a realização do julgamento perante o Tribunal do Júri - Presença dos requisitos do CPP, art. 312 - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - Súmula 21, do Colendo STJ - Ausência de constrangimento ilegal sanável pela estreita via do «writ - Ordem denegada.