documentos nao contraditados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova documental. Decisão baseada em documentos não contraditados. Anulação que depende da demonstração de prejuízo à parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 398.

«Só haverá nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do CPC/1973, art. 398, se demonstrado prejuízo decorrente de ter o órgão julgador baseado a decisão diretamente nos documentos não contraditados.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinário. Omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não demonstração do prejuízo. Posse parcialmente exercida na vigência do CCB/1916. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Inteligência da regra de transição específica conferida pelo CCB/2002, art. 2.029. Posse mansa e pacífica. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... (Continua)

3 - TJSP Ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Pretensão do autor à exibição de documentos comprobatórios dos empréstimos consignados contratados e danos morais pelo não atendimento de exibição extrajudicial dos documentos. Sentença de parcial procedência. Requisição extrajudicial sem prova de procuração. Carência de interesse processual. Tema 648 STJ. Processo, porém, que seguiu curso com citação. Requerido, em contestação, exibiu os documentos em contestação. Ausência de resistência. Dano moral. Inocorrência. Sucumbência a cargo de quem deu causa à ação, no caso o autor. Sentença mantida. Recurso improvido

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de procedimento ordinário. Antecipação dos efeitos da tutela. Nao há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Servidor público civil. Regime estatutário. Enquadramento. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo agravado e outros, contra a União. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

c/c REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - Consumidora que alega abusividade nos juros contratados em repactuações de dívida de cartão de crédito - Instrumentos contratuais que não foram apresentados nos autos - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Propositura da ação de exibição de documentos que depende da demonstração do cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ  - Consumidora que não demonstrou ter realizado pedido administrativo à casa bancária - Falta de interesse configurada, prejudicando a análise dos demais pleitos - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

6 - TJSP *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pleito ao fornecimento de cópia de todos os contratos e extratos, dentre outros documentos, para aferição de eventual abusividade a justificar, se o caso, futura ação de conhecimento - Ação julgada procedente, imputando o ônus da sucumbência ao réu - Insurgência por este, alegando que apresentou todos os documentos necessários para que possa ser verificado se houve divergência entre os valores contratados e os descontados, que poderiam pautar eventual ação de conhecimento - Réu que quando intimado a apresentar a relação de títulos descontados e os borderôs de descontos de títulos ou justificar a impossibilidade para tanto, quedou-se inerte - Reconhecimento da justificativa apresentada pelo réu em razões recursais para não apresentação dos documentos, consistente na impraticabilidade de juntada dos documentos e o pouco ou nenhum proveito que pode ser obtido pelo autor, dando-se por cumprida a obrigação de exibição, mas sem interferência no ônus da sucumbência - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

7 - TJSP Ação monitória aparelhada com nota fiscal emitida dois meses depois da data da compra. Documentos juntados pela Autora não são capazes de identificar os valores contratados e não atendem ao disposto no CPC, art. 700. Inexistência de documento representativo do crédito. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso parcialmente provido

8 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de extratos de conta poupança. Alegação de falta de interesse processual, eis que não houve o requerimento administrativo mediante o pagamento da respectiva tarifa bancária. Descabimento. Evidente a relação de consumo. Tem o banco apelante a obrigação de fornecer tais documentos, seja para garantir o direito básico de facilitação da defesa em juízo da apelada (CDC, art. 6º, VIII), seja porque é seu o ônus probatório do fornecimento adequado e efetivo dos serviços bancários contratados. Preliminar afastada.

9 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

Ação de produção antecipada de provas solicitando-se a apresentação de documentos referentes a empréstimos consignados contratados com o banco réu. Réu que apresentou os documentos que entendeu pertinentes. Ausência de resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte autora. Como regra, não há caráter contencioso do pedido de produção antecipada. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. Ausência de fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

10 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Documentos tardiamente juntados. Fato que se pretende demonstrar anterior à contestação. Aludida prova que deveria ter sido apresentada naquele momento. Testemunha não contraditada. Preclusão. Requisitos do arresto não infirmados. Procedência da cautelar mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito. Insurgência da parte autora. Recurso desprovido.

12 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Documentação integralmente apresentada pela ré, antes do aperfeiçoamento da citação - Notas fiscais de serviço requeridas pela autora que interessam diretamente ao fisco, e não à pretensão autoral de verificação de prestação de serviços não contratados - Pretensão não resistida - Honorários advocatícios descabidos - Recurso desprovido

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - O AUTOR SE LIMITOU A QUESTIONAR A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS A SI ATRIBUÍDOS PELA RÉ, NO ENTANTO NÃO TROUXE DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE ESTÁ SENDO COBRADO POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Nulidade no julgamento dos aclaratórios. Alegação do recorrido de falta de prequestionamento e de demonstração da divergência. Capítulos diversos e autônomos. Provimento na preliminar. Análise prejudicada dos demais temas recursais. Efetiva ausência de apreciação do pedido de apresentação de documentos. Ação improcedente por falta de provas.

«1. O provimento do recurso especial em capítulo referente à nulidade do ACÓRDÃO dos aclaratórios torna prejudicado o exame das demais alegações recursais. Desse modo, é inviável a análise da alegação do recorrido de descabimento do recurso pela falta de prequestionamento e de demonstração de divergência, diante do acolhimento da preliminar de nulidade do julgado antecedente. ... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à apresentação dos extratos da conta poupança que o autor mantém numa das agências do banco réu. Necessidade. Obrigação do fornecedor de apresentar os documentos e demonstrativos pleiteados, seja para facilitar a defesa da correntista em juízo, seja porque é seu o ônus probatório do fornecimento adequado e efetivo dos serviços bancários contratados. Procedência da ação que era mesmo de rigor. Contudo, a multa imposta deve ser afastada, vez que o banco apresentou parte da documentação determinada alegando que não possui as demais, fato que deverá ser levado em conta quando do eventual ajuizamento da ação revisional. Verba honorária realmente fixada em valor excessivo, que ora será reduzido. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Títulos exigíveis. Apresentação de documentos suficientes para admissibilidade da execução. Não demonstrada qualquer irregularidade na prestação dos serviços contratados. Endosso «em branco. Emitente que não se desincumbiu de provar que o negócio originário não se realizou, nem a má-fé do portador do cheque. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Reintegração de posse. Alegação de prova documentos aos autos questionados. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No recurso especial, além da particularização dos normativos federais supostamente contrariados pelo tribunal de origem, é imprescindível que o recorrente demonstre, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada, sob pena de atrair os comandos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE - A AUTORA SE LIMITOU A QUESTIONAR A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS A SI ATRIBUÍDOS PELA RÉ, NO ENTANTO NÃO TROUXE DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE ESTÁ SENDO COBRADO POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

19 - STJ Processual civil e consumidor. Telefonia. Exibição de documentos. CPC, art. 475-B, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Engano justificável. Revisão do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CPC, art. 475-B, § 1º) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Telefonia. Serviço não contratado. Cobrança. Abusividade. Repetição do valor. Cabimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Telefonia fixa. Insatisfação com faturas. Alegação de cobrança por serviços não contratados. Dano moral não configurado. Repetição de indébito. Apuração dos valores cobrados a maior. Utilização apenas dos documentos acostados na fase de conhecimento. Desnecessidade de apuração em liquidação de sentença. I.

«São mais do que conhecidas as ações versando sobre telefonia, tanto fixa como móvel, em que o consumidor se vê diante de cobrança indevida por serviços não contratados em sua linha ou cobrança a maior. Tais casos, quando exitosos e quando não há inscrição em cadastros restritivos de crédito, geralmente não acarretam o dever de indenizar da companhia por abalo moral, por ausência de violação a qualquer direito da personalidade (CF/88, art. 5º, X), salvo raras hipóteses. O caso presente não se insere na exceção. Não houve inscrição negativa e o alegado dano se cingiu ao recebimento de contas com valores a título de serviços não contratados cujos valores não são exorbitantes. Tal acontecimento não é suficiente, por si só, para abalar direito da personalidade. II. Os valores exigidos indevidamente, e pagos, deverão ser repetidos em dobro, na linha do CDC, CDC, art. 42, parágrafo único, pois houve cobrança em excesso, pagamento indevido, e o fornecedor não comprovou hipótese de engano justificável. Não há razão que justifique a abertura de liquidação de sentença para fins de apuração dos valores exigidos indevidamente. A repetição do indébito deve considerar apenas os documentos acostados na fase de conhecimento, pois, forte no CPC/1973, artigo 396 - Código de Processo Civil, cumpre ao autor instruir a peça inicial com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Em que pese a hipossuficiência do consumidor, é plenamente possível que traga as contas com as quais não concorda. III. Sucumbência redimensionada em vista do novo alcance da decisão. ... (Continua)

21 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando companhia de telefonia de comprovar sua alegação de que seus serviços foram contratados de forma verbal por consumidor, vindo a gerar ônus tal prestação, ensejando negativação do nome daquele por ausência de quitação, forçosa a antecipação em sede de ação cautelar que lhe é movida para apresentação da documentação. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Cambial. Duplicatas. Emissão com lastro em Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). Conhecimento de transporte que constitui documento suficiente para demonstração da prestação de serviço, requisito essencial para emissão de duplicata. Protesto por indicação. Duplicata sem aceite, porém, protestada e acompanhada do comprovante de prestação dos serviços contratados, sendo título hábil para instruir a execução. Ausência de assinatura do emitente que não inquina os títulos, sendo irrelevante a sua exigência. Precedentes. Distinção entre numeração das duplicatas e dos DACTE's que não infirma a exigibilidade dos títulos, pois se trata de documentos distintos com finalidades distintas, descabendo se argumentar que ambos deveriam ostentar a mesma numeração e, ademais, há em campo próprio na duplicata a oposição dos números dos respectivos DACTE's que as originaram. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Aposentadoria. Violação ao CPC/1973, art. 535, II não configurada. Súmula 284/STF. Análise de documentos. Honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Período não reconhecido. Honorários. Súmula 7/STJ. Tema 905/STJ. Inpc. Condenações previdenciárias.

1 - A parte sustenta que o CPC/1973, art. 535, II foi infringido, mas não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do apelo nobre nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Arts. 129, VII, da CF e 9º, II, da Lei complementar 75/1993. Disponibilização de documentos e informações

«MENCIONADOS NA INICIAL. ATIVIDADE-FIM POLICIAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA, marcado pela informalidade e falta de clareza, com desentendimento entre as partes - Serviços realizados pelo autor, pedreiro - Troca de mensagens entre as partes e demais documentos acostados, frágeis, que não esclarecem a extensão dos serviços efetivamente contratados e Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA, marcado pela informalidade e falta de clareza, com desentendimento entre as partes - Serviços realizados pelo autor, pedreiro - Troca de mensagens entre as partes e demais documentos acostados, frágeis, que não esclarecem a extensão dos serviços efetivamente contratados e executados, se integralmente e a contento, e seus respectivos valores em aberto, certo que consta ter sido contratado outro profissional para a conclusão da obra - Não é dado saber, com a necessária segurança, se o autor recorrente adimpliu na integralidade sua parte na avença e haveria eventual saldo devedor - Assim, não se desincumbiu do ônus da prova - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - Recurso improvido.

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DEMORA NO DESBLOQUEIO DE RECEBÍVEIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. SERVIÇOS CONTRATADOS PARA FACILITAÇÃO E INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO EM DEMONSTRAR CONDUTA DILIGENTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A DEMORA NA PROVIDÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. PESSOA JURIDICA QUE OSTENTA HONRA OBJETIVA, À LUZ DO CODIGO CIVIL, art. 52, E SÚMULA 227, DO C. STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO «IN RE IPSA". SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e bancário. Interesse de agir caracterizado. Ação de exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito. Teoria da asserção. Narrativa, na inicial, da negativa do requerimento extrajudicial. Determinação de que a demanda seja processada em primeiro grau de jurisdição. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. As condições da ação devem ser aferidas unicamente à luz das afirmações constantes da petição inicial, na linha da teoria da asserção, acolhida pela jurisprudência desta Casa. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação de arbitramento cumulada com cobrança. Contrato verbal para defender os interesses da ré em ação a ser movida contra a união, objetivando a declaração de inexigibilidade de tributo federal. Documento confeccionado e assinado pelo advogado no qual reconhece que a contratação foi «ad exitum, pois a base de cálculo do percentual é o benefício patrimonial obtido com o ajuizamento das ações, e não o benefício patrimonial almejado. Submissão de todos os advogados contratados a este ajuste. Arts. 335 do CPC/1973 e 136, V, do CCB. Caso, ademais, em que documentos juntados pelos apelantes não provam o sucesso na demanda. Invocação de cláusula penal compensatória. Inadmissibilidade. Hipótese de modificação da causa de pedir. CPC/1973, art. 264, parágrafo único. Ação improcedente. Recurso desprovido.

29 - TJSP Apelação - Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória por danos morais - Cobrança de tarifas bancárias - Débitos lançados em conta bancária do autor referentes a serviços por ele supostamente não contratados - Transação não reconhecida pelo requerente - Documentos comprobatórios da relação jurídica e da contratação apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência do autor - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Improcedência da demanda que se impunha - Recurso desprovido - Decisão mantida

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de apuração de haveres - Decisão recorrida que indeferiu o requerimento dos réus de juntada de pareceres de profissionais contratados por eles e da apresentação de quesitos complementares, determinando o desentranhamento - Pretensão recursal que busca rediscutir questões já decididas em outros recursos interpostos pelas partes litigantes - Preclusão caracterizada - Além disso, os fatos novos a que se reportam os réus são pareceres técnicos elaborados por profissionais contratados por eles, os quais deveriam ter sido apresentados ao tempo da contestação e não são considerados documentos novos - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não conhecido

31 - STJ Direito tributário e processual civil. Prestação de serviços. Aproveitamento de créditos fiscais. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de violação. Controvérsia solucionada à luz de contrato e documentos constantes dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Efeitos da revelia. Presunção relativa de veracidade. Afastamento. Possibilidade.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE DEVEM SER CONSIDERADOS APTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, ALÉM DO INADIMPLEMENTO, POSTO QUE NÃO CONTRARIADOS POR QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.... (Continua)

33 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidade de curso de pós-graduação. Sentença de procedência. Relação jurídica suficientemente demonstrada pelos documentos apresentados e não negada pela ré. Contrato que prevê a obrigação de pagamento mesmo ante o não comparecimento do aluno aos atos escolares contratados. Cobrança devida ante a disponibilização do serviço, independentemente de sua efetiva fruição. Falta de prova do pagamento das mensalidades e de eventual pedido de desistência formal. Sentença de procedência confirmada. Apelação da ré desprovida

34 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Débitos lançados em conta bancária do autor referentes a serviços por ele supostamente não contratados - Transação não reconhecida pelo requerente - Documentos comprobatórios da relação jurídica e da contratação apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência do autor - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Improcedência da demanda que se impunha - Litigância de má-fé caracterizada - Recurso desprovido - Decisão mantida, com imposição de sanção

35 - TJSP Apelação - Exibição de documentos - Aviso de Recebimento sem declaração de conteúdo e comprovante do recolhimento do custo do serviço de envio da documentação solicitada pelo autor não juntado aos autos - Pedido declaratório de inexigibilidade de débito - Consumidor que tinha plena ciência dos serviços de streaming e interatividade incluídos no plano de telefonia contratado - Detalhamento das faturas que apenas individualiza o equivalente do plano atribuível a cada um dos serviços digitais contratados - Valor do plano que não sofreu acréscimo - Abusividade contratual inexistente - Recurso desprovido

36 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Possibilidade. Insuficiência de documentos probatórios para instrução de parte do recurso. Contratação temporária de profissionais em detrimento de candidatos aprovados em concurso público. Lei de responsabilidade fiscal. Limites de gasto público com pessoal. Parcial provimento do agravo. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Carpina, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Carpina, proferida nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco, através da qual a magistrada competente determinou ao agravante: (a) que se abstivesse de efetivar novas contratações temporárias de servidores, para suprir as demandas de caráter permanente da municipalidade, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (b) que se abstivesse de renovar todos os contratos temporários onde haja candidato aprovado no último concurso municipal, seja dentro ou fora das vagas disponibilizados no edital, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada contrato temporário mantido no lugar de candidato aprovado no último concurso; e, (c) que procedesse à imediata substituição de todos os contratados temporários por candidatos aprovados no último concurso municipal, seja dentro ou fora do número de vagas, observando-se a ordem classificatória, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada contrato temporário mantido no lugar de candidato aprovado no último concurso público. ... (Continua)

37 - TJSP Prescrição. Prazo. Exibição de documentos. Apresentação de extratos de conta poupança. Reivindicação da diferença expurgada em razão dos planos governamentais e os juros remuneratórios contratados. Não há que se falar em prescrição decenal, uma vez que sendo essa relação de direito pessoal, a norma que rege o prazo de prescrição na espécie é a do art. 177 do cc/1916 e, a partir de 12.01.2003, as do art. 205 c.c. O CCB/2002, art. 2.028, sendo certo que no caso de incidência do prazo reduzido, este, também, só passa a fluir a partir de 12.01.2003. Preliminar afastada.

38 - TJRJ Apelação cível. Prestação de contas. 2ª fase. Crédito decorrente de contrato de prestação de serviços aduaneiros. Realização de prova pericial. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Existência de crédito em favor do contratante. Audiência de conciliação não realizada. Inexistência de prejuízo. Prova documental extemporânea, em violação ao CPC/1973, art. 397 e CPC/2015, art. 435. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 434.

«A não realização da audiência do CPC/2015, art. 331 não invalida o processo, podendo o juiz dispensá-la, caso o direito tutelado não admita transação ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção. Perícia judicial que conclui que o recorrente não comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados pela parte e apurado, ainda, a existência de crédito em favor da autora. Apresentação extemporânea de documentos. Conforme previsão do CPC/1973, art. 396, mantida pelo CPC/2015, art. 434, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

39 - TJRJ Apelação cível. Prestação de contas. 2ª fase. Crédito decorrente de contrato de prestação de serviços aduaneiros. Realização de prova pericial. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Existência de crédito em favor do contratante. Audiência de conciliação não realizada. Inexistência de prejuízo. Prova documental extemporânea, em violação ao CPC/1973, art. 397 e CPC/2015, art. 435. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 434.

«A não realização da audiência do CPC/2015, art. 331 não invalida o processo, podendo o juiz dispensá-la, caso o direito tutelado não admita transação ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção. Perícia judicial que conclui que o recorrente não comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados pela parte e apurado, ainda, a existência de crédito em favor da autora. Apresentação extemporânea de documentos. Conforme previsão do CPC/1973, art. 396, mantida pelo CPC/2015, art. 434, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

40 - STF Constitucional e administrativo. Lei 3.041/05, do estado do Mato Grosso do Sul. Licitações e contratações com o poder público. Documentos exigidos para habilitação. Certidão negativa de violação a direitos do consumidor. Disposição com sentido amplo, não vinculada a qualquer especificidade. Inconstitucionalidade formal, por invasão da competência privativa da união para legislar sobre a matéria (CF/88, art. 22, XXVII).

«1. A igualdade de condições dos concorrentes em licitações, embora seja enaltecida pela Constituição (art. 37, XXI), pode ser relativizada por duas vias: (a) pela lei, mediante o estabelecimento de condições de diferenciação exigíveis em abstrato; e (b) pela autoridade responsável pela condução do processo licitatório, que poderá estabelecer elementos de distinção circunstanciais, de qualificação técnica e econômica, sempre vinculados à garantia de cumprimento de obrigações específicas. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Concurso público. Oficial odontólogo da polícia militar do aprovação fora da única vaga prevista. Alegação de preterição não amparada pelo acervo de documentos. Alegação de nova vaga durante o prazo de validade do concurso. Prerrogativa da administração de nomear ao longo deste prazo.

«1. A Administração Pública possui a prerrogativa de nomear os aprovados fora das vagas quando for conveniente e oportuno. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação cível. Arbitramento de honorários em duas ações nas quais o autor prestou serviços advocatícios ao réu. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu.

43 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Exibição de documentos. Falta. Juros. Limite. Percentual. Capitalização. Comissão de permanência. Afastamento. Correção monetária. Índice. CDC. Aplicação. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário. Alienação fiduciária. Aplicação do CDC.

«1. AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO INFANTIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO CUIDADO DO AUTOR - PROVAS APONTAM PARA O SENTIDO CONTRÁRIO - MÃE DEVIDAMENTE NOTIFICADA QUANDO DA BATIDA DO AUTOR EM MESA ESCOLAR - GENITORA ATESTOU O BEM-ESTAR DO FILHO E A DESNECESSIDADE DE MÉDICOS - SURGIMENTO DE NOVO TRAUMA FORA DA ESCOLA (BRIGA COM IRMÃ) - TENTATIVA DE VINCULAÇÃO DA LESÃO SUBSEQUENTE AO CHOQUE COM A MESA ESCOLAR OCORRIDA UM MÊS ANTES - HIPÓTESE INSUSTENTÁVEL - NARRATIVA INICIAL CONTRADITADA PELOS PRÓPRIOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO NEXO DE CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

As provas coligidas evidenciam, seguramente, inexistir qualquer defeito na prestação de serviços por parte da escola, tampouco nexo de causalidade entre os serviços educacionais prestados e a cegueira desenvolvida pelo autor depois de um ano de tratamento. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de pintura automotiva e de troca de produtos especificados em orçamento e nas notas fiscais emitidas pela ré - Documentos juntados aos autos que evidenciam a má prestação dos serviços contratados - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência dos defeitos alegados pela autora ou que tenha havido culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) - Reparação de danos materiais devida apenas em relação aos itens reclamados pela autora - Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais de ambas as partes em razão da sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando a ausência de prova da contratação, a inexistência de comprovação de solicitação de portabilidade e a configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Contrato colacionado aos autos que apresenta a mesma assinatura dos documentos pessoais da parte. Contrato firmado em 2020, tendo a sido a ação proposta apenas em 2023, inexistindo negativa de recebimento dos valores contratados. Apresentação no momento da contratação de documento pessoal da parte e declaração de residência no mesmo local indicado na exordial, isto é, em Maceió. Fundada suspeita de advocacia predatória. Alegação da parte autora de não realização de portabilidade. Parte ré que esclarece que o presente caso se trata de cessão de créditos entre os bancos. Eventual ausência da notificação prevista no art. 290 do CC não impede a cobrança do débito. Contratação regular. Sentença mantida. Honorários majorados.

47 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito e dano moral. Insurgência da demandante contra o reconhecimento da validade do negócio jurídico e indeferimento dos danos morais pelo juízo a quo. Não acolhimento. Inexistência de ilegalidade na cobrança de valores contratados a título de seguro de vida. O banco réu se desincumbiu do ônus de provar a validade da contratação e das transações, inclusive qual a cobertura do seguro contratado. A autora não só estava segurada, como também movimentava a conta corrente onde os descontos eram feitos, o que impede se falar em desconhecimento. Nada tendo sido produzido contra os documentos colacionados com a contestação, entendo que o negócio é válido e, por corolário, não há que se falar em danos morais. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP)

48 - TJSP Ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer e repetição de indébito. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento em 30% da renda líquida do autor, sob o argumento de que atualmente os descontos somam 33,24% da renda líquida, oriunda de benefício previdenciário. Irresignação do autor. Acolhimento. Holerite que instrui a inicial demonstra um desconto superior a tal limite legal, prejudicando a subsistência do autor, que indubitavelmente enfrenta dificuldades financeiras, conforme demonstram os demais documentos acostados aos autos. Não se verifica risco de dano à instituição financeira, sendo que aparentemente razão assiste ao autor quanto ao descabimento da ampliação da margem consignável para 35%, uma vez que não se trata de empréstimos contratados com cartão de crédito consignável. Recurso provido

49 - TJSP Tutela antecipada - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Inviabilidade desde logo de liminar objetivando, de início, suspender por 180 dias as parcelas mensais dos empréstimos contratados com os 12 réus, sejam os contratos consignados ou não, e, posteriormente, limitar em 30% o percentual de desconto dos proventos líquidos de aposentadoria do autor - Matéria cuja deliberação mais segura exige a instrução processual - «Ab initio ausentes os requisitos legais CPC, art. 300 - Gratuidade judiciária - Admissibilidade de concessão - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a demonstrativos de pagamentos do INSS e extratos bancários - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo parcialmente provido para tão-só deferir a gratuidade de justiça

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar preparatória. Fornecimento de cópias de documentos. Denúncia anônima. Sigilo. Justo motivo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)