embargos de terceiro imovel ameaca posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indisponibilidade de imóvel deferida em execução de título extrajudicial fundada em prestação de serviços advocatícios - Embargos de terceiro - Sentença de procedência para levantar a indisponibilidade e impedir futuras constrições - Descabidas as alegações sobre intempestividade do recurso - Inaplicável ao caso o art. 792, caput e § 4º, do CPC - Caracterização da legitimidade ativa e do interesse processual - Possibilidade de julgamento conjunto - Ameaça de constrição do bem justifica o ajuizamento dos embargos de terceiro - Posse comprovada, o que é suficiente para afastar as medidas constritivas - Resistência ao pedido da terceira embargante, que acompanhou a execução como terceira interessada e informou, naqueles autos, a respeito da posse do bem - Sucumbência dos embargados, que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, resistindo às pretensões da terceira embargante - Desprovimento da apelação dos embargados

2 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Embargos de terceiro. Prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 1.048. Impossibilidade de presunção da ciência de terceiro. Termo a quo do prazo. Data da turbação/imissão posse. Embargos tempestivos. Legitimidade ativa. Possibilidade de os filhos não integrantes da relação jurídica processual executiva opor embargos de terceiro a sustentar a impenhorabilidade do imóvel.

«1 - Controvérsia acerca da legitimidade ativa e tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. CPC/1973, art. 1.048). ... (Continua)

3 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação da posse. Ordem judicial ainda não consumada. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... Está a questão em saber se, para admissibilidade dos embargos de terceiro, basta a ameaça de turbação. No caso concreto, esta se traduziu em determinação judicial, instrumentalizada em mandado, já confiado a Oficiais de Justiça que chegaram a com parecer ao local, comunicando embargante que deveria desocupar o imóvel, O Código de Processo Civil, ao cuidar dos embargos de terceiro, referiu-se a turbação ou esbulho na posse (art. 1.046). Os correspondentes remédios, tratando-se de ação possessória, seriam os interditos de manutenção e reintegração. Para o caso de ameaça, acode a lei com o interdito proibitório. Em interpretação literal, poder-se-ia concluir que a matéria, tratando-se de embargos, foi regulada diversamente, devendo-se reputar excluída a forma de proteção preventiva. ... (Continua)

4 - TJSP Indisponibilidade de imóvel deferida em execução de título extrajudicial - Pedido de homologação de acordo em que consta o bem como forma de pagamento da dívida, fundada em prestação de serviços advocatícios - Embargos de terceiro - Sentença de procedência para levantar a indisponibilidade e impedir futuras constrições - Descabidas as alegações sobre intempestividade do recurso - Inaplicável ao caso o art. 792, caput e § 4º, do CPC - Caracterização da legitimidade ativa e do interesse processual - Ameaça de constrição do bem justifica o ajuizamento dos embargos de terceiro - Posse comprovada, o que é suficiente para afastar as medidas constritivas - Resistência ao pedido da terceira embargante, que acompanhou a execução como terceira interessada e informou, naqueles autos, a respeito da posse do bem - Sucumbência do embargado, que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, resistindo às pretensões da terceira embargante - Desprovimento da apelação do embargado.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Locação. Penhora do imóvel. Ausência de turbação ou esbulho na posse. Ausência de prequestionamento dos demais preceitos legais invocados. Provimento negado.

«1. De acordo com a norma contida no CPC/1973, art. 1.046 a oposição de embargos de terceiro pressupõe turbação ou esbulho na posse, o que não se verifica na espécie, uma vez que a simples penhora do bem, como meio de garantir o direito de crédito exigido do locador, não retira do locatário a posse direta do imóvel. Precedente da Sexta Turma. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Oposição para neutralizar ameaça de direito ao exercício da posse. Admissibilidade. Hipótese, entretanto, em que a nomeação à penhora, conquanto genérica, de todo o imóvel objeto da matrícula, não atingiu a área desmembrada pertencente ao embargante. Inexistência de ato de apreensão judicial que afasta a proteção almejada pelo autor. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Bem móvel. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada determinou a suspensão do feito, até julgamento definitivo dos embargos de terceiro ajuizados pela ora agravante. Insurgência. Descabimento. Inadmissível a pretensão consistente no levantamento de qualquer quantia pela terceira interessada, ora agravante, tendo em conta a existência, de controvérsia relativa à posse dos grãos apreendidos nos autos da execução de título extrajudicial. Realmente, destacando-se que a matéria é objeto de discussão em sede de embargos de terceiro, opostos pela ora agravante. Bem por isso, inegável o perigo de dano, caso deferido o pedido de levantamento formulado pela agravante, antes mesmo da definição acerca da titularidade da posse, objeto dos embargos de terceiro. De fato, o interesse na obtenção de «uma justa composição do litígio, restaria prejudicado. Mais; existe risco em relação à parte exequente, caso autorizado o levantamento de quantia por parte da terceira interessada, caso os embargos de terceiros venham a ser julgados improcedentes. Em outras palavras, se deferido o levantamento de quantia, o necessário equilíbrio entre as partes durante o transcurso da relação processual, restará prejudicado. Em verdade, o deslinde da execução depende do resultado do julgamento dos embargos de terceiro opostos pela agravante. Recurso desprovido

8 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCELA DO IMÓVEL LITIGIOSO ADQUIRIDA E OCUPADA PELA EMBARGANTE ANTERIORMENTE. FALTA DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA. EMBARGANTE NÃO PODE SER ALCANÇADA PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Embargos de terceiro acolhidos, afastando-se cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse. Recurso do espólio embargado. Prova documental de que houve aquisição de parcela do imóvel objeto da reintegração de posse, antes do ajuizamento da ação possessória. Cabia ao espólio embargado ter a cautela, naquela ação, de promover a citação de maneira completa e de forma a alcançar todos ocupantes do imóvel litigioso, naquele momento processual, para só assim obter o efeito de tornar toda coisa litigiosa. E, assim, permitir que os efeitos da sentença e da coisa julgada alcançassem os réus e seus sucessores. Isto é, se a ora embargante já havia adquirido seu lote, cabia ao espólio promover sua citação, naquela ação de reintegração de posse. Não o fazendo, os efeitos da sentença não poderão atingir a embargante, exigindo-se ação própria. Impertinência do fundamento recursal de nulidade do contrato de cessão de direitos por vício de origem, uma vez que a questão colocada envolvia os limites subjetivos da sentença e da coisa julgada. A prova da posse pela embargante trazida para estes autos de embargos de terceiro foi suficiente. Prova oral confirmou a posse da embargante. Precedente da Turma julgadora em relação à mesma área que deve ser seguido. Embargos de terceiro procedentes.

9 - TJRS Direito público. Arrematação. Nulidade. Vício. Leilão. Intimação do possuidor. Ação de usucapião. Preço vil. Cônjuge. Litisconsorte necessário. Citação. Falta. Participação. Quando ocorre. Embargos de terceiro. Tempestividade. Reintegração de posse. Valor. Restituição. Honorários advocatícios. Custas. Exclusão. Lei 8121 de 1985. Apelação cível. Tributário. Embargos de terceiro e reintegração de posse. Arrematação. Nulidade.

«Improcede alegação de nulidade processual por ausência de citação do litisconsorte (cônjuge). Ausência de prova da condição de casado. Ademais, conforme CPC/1973, art. 10, § 2º, a participação do cônjuge somente é necessária nos casos de composse ou nos atos praticados por ambos (o que não é o caso dos autos, já que a arrematação foi levada a efeito unicamente pelo apelante). Ainda, trata-se de nulidade relativa, que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que falou nos autos (CPC, art. 245), o que não aconteceu. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Reconhecimento da presença do interesse processual da parte embargante, para o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro - O possuidor, ainda que indireto, que sofre ameaça de constrição judicial de bem que possui, decorrente de ação possessória, em que não intervém, tem legitimidade ativa e interesse processual para a propositura de embargos de terceiro, que são admissíveis preventivamente - Reconhecimento de que: (a) a parte embargante apelante é parte legítima, visto que sustenta ser possuidora do imóvel objeto da ação de reintegração de posse, em que ela parte embargante não participa; (b) as partes embargadas apeladas, autoras da ação de reintegração de posse, são partes passivas legítimas nos embargos de terceiro, visto que titulares do interesse em que conflita com afirmado na pretensão; (c) o interesse de agir, porque (c.1) como as partes embargadas ofereceram resistência ao pedido formulado pela parte embargante, ficou caracterizada a existência de uma lide e, consequentemente, da necessidade do processo para sua solução judicial, sendo ação ajuizada a via adequada para esse fim e (c.2) a adequação da via eleita, tendo em vista que a pretensão das partes apeladas deduzida na ação de reintegração configura ameaça ao pleno exercício da posse pela parte embargante, sendo certo que os embargos de terceiro são admissíveis preventivamente, em caso de ameaça de constrição judicial de bem que possui, decorrente de ação possessória. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Posse. Revisão de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Partindo da premissa estabelecida pelo Juízo de primeiro grau de que «[...] a embargante sempre foi mera detentora do imóvel em questão, pois possuía somente permissão de uso por tolerância do proprietário, deixou certo o acórdão recorrido que «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, não constituem eles, portanto, impeditivo à penhora do imóvel de propriedade do devedor. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 1.048. Processo principal sob segredo de justiça. Ausência de prova da ciência do terceiro possuidor. Termo ad quem do prazo. Data da turbação/imissão na posse. Embargos tempestivos no caso dos autos. Retorno dos autos ao juízo de origem.

«1 - Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. CPC/1973, art. 1.048), bem como em torno da ciência do terceiro a respeito da constrição judicial que pendia sobre o imóvel. ... (Continua)

13 - STJ Ci vil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Cabimento. Posse do imóvel. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Constrição judicial. Suspensão. Reintegração de posse. Boa-Fé. Terceiro adquirente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda imobiliária não registrada. Prova da posse anterior à constrição judicial. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Ônus da prova. Fundamentação deficiente. Cláusula resolutiva. Matéria não prequestionada.

«1. Não enseja recurso especial a pretensão ao reexame das provas acerca da posse exercida sobre imóvel objeto de penhora a justificar o acolhimento dos embargos de terceiro. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Posse. Cisão parcial da empresa devedora com a transferência dos imóveis objetos da penhora. Arquivamento do título na junta comercial. Ausência de averbação do negócio jurídico no registro de imóveis.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas trazidos pela parte à discussão.... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Taxa condominial. Promessa de compra e venda. Período anterior à posse do terceiro adquirente. Legitimidade passiva do vendedor. Incidencia da Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 8/4/2015, DJe 20/4/2015).... (Continua)

17 - STJ Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

«... Na seqüência, pedi vista dos autos para uma melhor capacitação acerca da controvérsia. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de terceiro. Tutela de urgência. Pretensão à suspensão de mandado de imissão de posse de imóvel ocupado por dezenas de famílias. Bem arrematado em processo de falência. Concessão de prazo exíguo para desocupação. Existência de proposta de aquisição do bem apresentada pelos embargantes. Possibilidade de composição amigável. Suspensão da ordem de imissão de posse até deliberação do juízo acerca da proposta. Pedidos subsidiários, relacionados à forma da eventual desocupação do imóvel, que deverão primeiro ser objeto de oportuna deliberação nos autos de origem. Recurso parcialmente provido

19 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Acerto - Constrição oriunda de ação de execução de título extrajudicial - Alegação, pela embargante, de prescrição intercorrente incidente no feito originário - Inadmissibilidade - Embargos de terceiro que constituem ação autônoma, de procedimento especial, e são oponíveis por aquele que, não sendo parte no processo, venha a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, pretendendo o desfazimento da penhora - arts. 674 e seguintes do CPC - Assim, a única finalidade da ação é a de desconstituir um ato ou ameaça de constrição judicial, sendo este o fator que delimita a abrangência do que pode ser discutido em seu âmbito - Prescrição intercorrente que é matéria de interesse e legitimidade exclusiva das partes do processo originário, que ostentam as posições jurídicas de credor e devedor, e extrapola os limites dos embargos de terceiro - Precedentes - Usucapião - Embargante que não alegou a matéria em defesa da posse ou da propriedade contra a penhora indevida (Súmula 237 do E. STF), mas requereu expressamente que fosse reconhecida a aquisição da propriedade do imóvel - Descabimento - Pretensão que, de igual forma, extrapola os limites dos embargos de terceiro - Impossibilidade de se interpretar a causa de pedir e o pedido da embargante como mera matéria de defesa - Inteligência do CPC, art. 492 - De toda forma, nenhum dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária foi preenchido pela embargante (CCB, art. 1.238) - Litigância de má-fé - Não configuração - Dolo da embargante não evidenciado - Sentença parcialmente reformada, apenas para fins de exclusão da condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Embargos de terceiro. Falência. Imóvel. Liberação de restrição. Impossibilidade. Parte e processos diferentes. Uso do imóvel. Limite. Inocorrência. Agravo de instrumento. Falência embargos de terceiro. Levantamento de restrição sobre imóvel. Descabimento no caso em concreto. Partes e processos diversos dos constantes na matrícula.

«1. Os embargos de terceiro ajuizados pela agravante foram julgados procedentes, declarando sem efeito a arrecadação da meação que a autora possui no imóvel matriculado sob 1040 no Registro de Imóveis de Campo Bom, julgando nula a respectiva praça (fls.292/299). ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Defesa baseada na posse. Imóvel não registrado. Comprovação do alegado. Não reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agr avo interno não provido.

1 - A desconstituição da conclusão do acórdão recorrido acerca da não comprovação da posse/propriedade, no presente caso, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - TRT2 Embargos de terceiro. Requisitos formais. Discussão acerca do imóvel penhorado e não de outros aspectos da lide. CPC/1973, art. 1.046.

«Nos embargos de terceiro o embargante, proprietário ou possuidor, somente pede defender a propriedade e a posse do bem penhorado. Veda-se a discussão sobre outra qualquer matéria pertinente ao processo pricipal, ou, a defesa do executado.... (Continua)

23 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - CABIMENTO -

Reconhecido que não obstante a juntada de documentos pela parte, não constitui abuso solicitar informação relativa à ocupação, rendimento e patrimônio dos agravantes, por meio da apresentação dos documentos listados pelo MM. Juiz «a quo - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido, com recomendação". ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Embargos de terceiro. Declaração de propriedade e manutenção na posse de imóvel. Propriedade fincada em terreno particular. Não constituída terreno ou acrescido de marinha. Notificação administrativa. Processo extinto sem Resolução de mérito. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Decisão anulada. Retorno dos autos à origem. Instrumentalidade das formas. Inocorrência de turbação ou esbulho. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

I - Na origem, particular interpôs embargos de terceiro, com denunciação à lide de terceiros, objetivando a declaração de propriedade, com manutenção na posse, de imóvel não constituído de terreno de marinha. ... (Continua)

25 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Imissão na posse julgada procedente. Oferecimento dos embargos no curso da execução, pela adquirente do imóvel alienado em manifesta fraude a esta. Alegação de boa-fé que não subsiste, a ineficácia do ato negociai tem lugar em caráter objetivo, diferentemente da fraude contra credores. Nesta é que cabe perquirir acerca do «consilium fraudis dos envolvidos. Improcedência dos embargos bem decretada. Recurso improvido.

26 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Ajuizamento preventivo. Possibilidade. Efetiva constrição judicial. Desnecessidade. Doutrina. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Exegese.

«... 1. Dispõe o CPC/1973, art. 1.046: ... (Continua)

27 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel público. Posse. Ônus da prova. Comprovação não efetuada. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Cumprimento de sentença fundado em débito condominial. Pretensão do embargante, na condição de proprietário registral do imóvel, de desconstituir a penhora efetivada nos autos. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Extinção do feito por ausência de interesse processual. Premissas fixadas no acórdão recorrido no sentido de que a recorrente não produziu início de prova acerca do suposto exercício de posse sobre o imóvel. Alegação de necessidade de produção de prova testemunhal. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

30 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Cabimento. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.047. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro de forma preventiva. ... (Continua)

31 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de embargos de terceiro contra mandado de reintegração de posse. Ciência pelos terceiros da rescisão judicial do contrato de compra e venda do imóvel disputado em relação ao seu promitente vendedor. Insucesso dos embargos de terceiro atribuído à má-fé dos adquirentes. Violação do CPC/2015, art. 506. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa com fundamento em tese nova. Cancelamento de audiência como justificativa do não comparecimento da parte. Violação art. 357, I, II, IV, § 3º, do CPC/2015. Prequestionamento deficiente. Súmula 282/STF, por analogia. Julgamento extra e citra petita. Matéria revolvida pela corte estadual que guarda congruência com o pedido dos embargos de terceiro. Deficiência na demonstração de dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de terceiro fundados em direito possessório foram malsucedidos em razão do vício da posse do bem ameaçado, daí, sendo necessário reexame das premissas fáticas do acórdão recorrido para acolhimento da tese recursal, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de bem imóvel alienado pelo devedor à embargante. Pedido de desconstituição da penhora julgado improcedente. Honorários fixados em 10% do valor da causa, estimada no valor de venda do bem. Inconformismo das partes. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Alegação de deserção prejudicada. Preparo complementado. Cabimento da apelação interposta pelos demandados, que não foi aviada de forma adesiva, mas de maneira autônoma, dentro do prazo de 15 dias úteis, contados da publicação da r. decisão que rejeitou os embargos de declaração. PRELIMINARES RECURSAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas, uma vez que não há controvérsia acerca das questões relevantes para composição da lide, passível de prova que não documental. Não pairam questionamentos acerca da aquisição do imóvel pela embargante e a existência de má-fé pode ser aferida pelos elementos circunstanciais presentes nos autos. Ademais, as partes tiveram oportunidade de apresentar todos os documentos que entediam pertinentes. OMISSÃO, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. Não reconhecimento. As alegações deduzidas nos embargos de declaração refletem mero inconformismo. Não fosse por isso, em caso de motivação insuficiente, poderá este Órgão ad quem suprir a omissão, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. O imóvel foi alienado à empresa embargante após o devedor ser citado para a ação de conhecimento e intimado para pagamento na fase de cumprimento de sentença. A alienação se deu por R$ 140.000,00, quantia bastante inferior ao valor de mercado, estimado em R$ 1.687.500,00. Em razão da venda, o devedor se tornou insolvente. Por fim, a empresa adquirente possui como sócios a filha e o genro do devedor. Cenário probatório que permite concluir que o imóvel foi alienado em fraude à execução. Recurso da autora BRSEEDS não provido. VALOR DA CAUSA. Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem, limitado ao montante da dívida. Valor da causa fixado em R$ 844.551,57. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A alteração do valor da causa irá implicar no aumento substancial da verba devida ao d. patrono dos réus. Quantia suficiente, pois o feito tramitou de forma célere e exclusivamente eletrônica, sendo a controvérsia previamente conhecida pelos patronos. Recurso dos réus provido em parte. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba fixada em prol da parte ré para 12% do valor da causa. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DOS RÉUS... (Continua)

33 - TJSP Embargos de terceiro - Possibilidade de oposição de embargos pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem objeto de constrição ou ameaça de constrição indevida - art. 674, caput, e parágrafo 1º do CPC - Direitos sobre bem móvel, veículo automotor, advindos de compra e venda, sem registro de transferência da propriedade, mas com demonstração da posse efetiva exercida sobre o bem antes mesmo do ajuizamento da execução - Existência de comunicação da venda do veículo antes da pesquisa RENAJUD e da própria realização da penhora sobre o bem - Fraude à execução - Não reconhecimento - CPC/2015, art. 792 e Súmula 375/STJ - Inexistência de averbação da pendência do processo ao tempo da alienação do bem - Ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual a parte embargada não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Precedente do C. STJ (Resp. 956.943/PR), na forma do CPC/2015, art. 1.036 - Procedência dos embargos para impedir a penhora do veículo - Sentença mantida, neste tocante.

34 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Bem determinado. Nulidade. Ausência. Negócio jurídico válido. Eficácia condicionada que não impede a transmissão da posse. Súmula 84/STJ. Súmula 195/STJ. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 1.791. CCB/2002, art. 1.793, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 678. CPC/2015, art. 681. CPC/1973, art. 992, I.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Suspensão de reintegração de posse. Imóvel rural objeto de regularização fundiária. Dispositivo que não possui, por si, comando normativo suficiente para alterar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Logo, são exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. ... (Continua)

36 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... (Continua)

37 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«... No presente recurso discute-se a forma processual pela qual condômino, terceiro em ação possessória, pode discutir decisão que lhe seja desfavorável. ... (Continua)

38 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel adquirido por terceiro. Compromisso de compra e venda. Ciência da instituição financeira embargada acerca da comercialização do bem. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso do embargante provido. Recurso da embargada desprovido.

39 - STJ agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária. Imóvel. Lei 9.514/1997. Mora. Notificação pessoal. Necessidade. Recebimento por terceiro. Invalidade da notificação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de prequestionamento acerca do disposto nos arts. 1º e 3ºda Lei 8.395/94 e da Lei 6.015/73, art. 252 inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Ainda que a questão federal tenha surgido somente no acórdão recorrido, entendendo a parte recorrente pela existência de algum vício deveria ter oposto embargos de declaração a fim de suprir a exigência do indispensável prequestionamento e viabilizar o conhecimento do recurso especial em relação aos referidos dispositivos legais. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Certidão premonitória no registro imobiliário. Averbação. Ameaça de constrição. Embargos de terceiro. Cabimento. Súmula 568/STJ. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Equidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de execução. Embargos de terceiro. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro).

«[...] 2. Da possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Município de votuporanga/SP. Penhora de imóvel. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra o Município de Votuporanga/SP, objetivando a retirada da penhora do imóvel discutido. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Suposta violação do CPC/2015, art. 1022. Análise da matéria nos termos da devolução. Omissão inocorrente. Prevenção. Preliminar afastada com fundamento na existência de conexão entre as demandas. Inexistência de afinidade ou prejudicial pressupostos. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Certidão do procedimento executório averbada na matrícula. Reconhecimento da legitimidade para oposição dos embargos de terceiro. Pretensão de afastar a preliminar. Argumento baseado na inexistência de anotação na matrícula. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ação de execução. Certidão premonitória no registro imobiliário. Averbação. Ameaça de constrição. Embargos de terceiro. Cabimento. Súmula 83. Desprovido.

1 - Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida. 2.Pressuposta a inexistência de afinidade entre as demandas, o acolhimento da pretensão dos recorrentes, de modo a reconhecer a existência de conexão e, em último passo, a prevenção, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, vedado, nesta instância, em razão do óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Adequação da via eleita. Ordem judicial de despejo. Impossibilidade. Não configuração de ato de apreensão judicial.

1 - Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetiva desconstituir ordem judicial de desocupação de imóvel exarada em ação de despejo ajuizada em face de suposto locatário e alheia ao conhecimento dos embargantes. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO (SÚMULA 126/TST). 1. A agravante sustenta que, por força de acordo homologado em ação de separação, o de cujus detinha propriedade exclusiva do imóvel objeto de constrição nos autos principais. 2. Com efeito, não se extrai do acórdão discussão quanto à posse do imóvel. Por sua vez, registrou-se a ausência de prova do teor e extensão do acordo levado a efeito em divórcio homologado judicialmente, de modo que a discussão acerca da eficácia jurídica da avença na transmissão da propriedade do bem desafia o teor da Súmula 126/TST. 3. Assim, não se vislumbra a legitimidade do espólio para a oposição de embargos de terceiro, nos termos do CPC/2015, art. 674. Agravo não provido.

48 - STJ Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Considerações do Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.

«... Cinge-se a controvérsia, em saber se, consoante o entendimento firmado pela Corte de origem, configura-se a fraude à execução a simples existência, ao tempo da alienação de imóvel de propriedade do devedor, de demanda em curso em desfavor do mesmo, capaz de reduzi-lo à insolvência, bastando sua citação válida no feito, sendo, assim, despicienda a existência de registro da penhora sobre o imóvel alienado. ... (Continua)

49 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Embargos de terceiros. ... (Continua)

50 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 458, II e III. Inocorrência. Contrato particular de compra e venda não registrado no cartório imobiliário em cotejo com carta de arrematação devidamente registrada pelos arrematantes do imóvel em hasta pública judicial. Nulidade da carta de arrematação. Necessidade de ajuizamento de ação anulatória. Polo passivo da ação de embargos de terceiro. Executados. Prescindibilidade. Transferência da propriedade do imóvel. Necessidade de registro do título no cartório imobiliário competente. Oponibilidade erga omnes.

«1 - Ação de embargos de terceiro, por meio da qual demonstra-se insurgência contra a imissão de posse dos arrematantes do imóvel, determinada em ação de execução. ... (Continua)