embargos declaracao restituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Matéria de ordem pública. Valores a serem restituídos pela instituição financeira que devem ser atualizados a contar do evento danoso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Embargos acolhidos... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Sentença de procedência. Reforma parcial da decisão, com determinação de restituição dos valores referentes ao empréstimo disponibilizado pela instituição financeira à parte autora. Erro material existente no dispositivo do acórdão, que atribuiu ao Banco o dever de restituir o crédito e não à autora, que o recebeu. Ementa: Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Sentença de procedência. Reforma parcial da decisão, com determinação de restituição dos valores referentes ao empréstimo disponibilizado pela instituição financeira à parte autora. Erro material existente no dispositivo do acórdão, que atribuiu ao Banco o dever de restituir o crédito e não à autora, que o recebeu. Embargos providos.

3 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Ação de reparação de danos cumulada com busca e apreensão ou recebimento de mercadorias em restituição. Contradição, omissão ou obscuridade. Inocorrência. Reexame da causa. Inadmissibilidade. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS, CABERÁ A RESTITUIÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS, CABERÁ A RESTITUIÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.

6 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Admissibilidade. Aresto embargado que não apreciou pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente exigidos pelo locador. Necessidade de complementação do julgado. Inexistência, todavia, de razão para que a restituição seja em dobro, porque a aplicação da norma legal pressupõe a má-fé do credor, não identificada na espécie. Embargos de declaração acolhidos, rejeitada a aplicação do disposto no CCB, art. 940.

7 - TJSP Embargos de declaração - Contradição - Acórdão extra petita - Ausência de pedido de restituição dos valores cobrados - Embargos de declaração acolhidos.

8 - TJSP Embargos de declaração - Contradição - Acórdão extra petita - Ausência de pedido de restituição dos valores cobrados - Embargos de declaração acolhidos.

9 - TJSP Embargos de declaração - Contradição - Acórdão extra petita - Ausência de pedido de restituição dos valores cobrados - Embargos de declaração acolhidos.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. ARESTO QUE ANALISOU DE FORMA CONTRADITÓRIA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO

11 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ação de reparação de danos cumulada com busca e apreensão ou recebimento de mercadorias em restituição. Correção de inexatidão imaterial. Possibilidade. Exclusão da corré de um item da sentença e inclusão em outro. Embargos acolhidos.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESTITUIÇÃO VALORES INVESTIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VRG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Restituição após a venda extrajudicial do bem. Extinção da execução pela satisfação da obrigação. APELAÇÃO. Exequentes que reiteram o descumprimento da obrigação, sendo de rigor o acréscimo das correções legais e dos juros, bem como multa e honorários. Pagamento efetuado dentro do prazo de quinze dias, nos termos do CPC, art. 523. Multa e honorários indevidos. Decisão mantida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de resolução de contrato c/c indenização. Sentença de improcedência. Recurso não provido. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Ausência de pedido inicial e discussão no decorrer do processo referente à restituição proporcional da taxa de administração. Embargos de declaração rejeitados

15 - TJSP EMBARGOS DE declaração. Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E indenização POR danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte para declarar a inexistência e inexigibilidade contratual e condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00. Insurgência do requerido. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DANOS MORAIS. Recurso da instituição financeira provido em parte para afastar a condenação por danos morais, nos termos da fundamentação.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não ocorrência de omissão no v. acórdão embargado (CPC, art. 1022) - Inexiste prejuízo por ausência de apreciação dos embargos de declaração opostos em face do Juízo «a quo, considerando que o efeito prático da restituição e da compensação é o mesmo - CPC, art. 282, § 1º (pas de nullité sans grief) - Incabível a declaração de nulidade da r. sentença - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

17 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Cível. Consórcio. Ação de restituição de valores. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Embargos declaratórios opostos. Acolhimento. Autora que teve todos os pedidos acolhidos. Reconhecimento da sucumbência exclusiva da ré. Embargos de declaração acolhidos

18 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Sentença mantida para determinar a restituição dos valores recolhidos em duplicidade a título de contribuição ao IAMSPE, respeitada a prescrição quinquenal. Inadmissibilidade de limitação da restituição aos valores recolhidos após a citação, pois a assistência médica e hospitalar estava coberta Ementa: Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Sentença mantida para determinar a restituição dos valores recolhidos em duplicidade a título de contribuição ao IAMSPE, respeitada a prescrição quinquenal. Inadmissibilidade de limitação da restituição aos valores recolhidos após a citação, pois a assistência médica e hospitalar estava coberta pelos valores descontados do vínculo primitivo. Embargos declaratórios rejeitados.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Ação condenatória de restituição de valores. Acórdão de parcial provimento do recurso de apelação pelo autor. Suposta omissão. Pretendido pré-questionamento. ... (Continua)

20 - TJPE Embargos de declaração. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação de repetição de indébito fiscal. Incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. Recurso prejudicado. Embargos declaratórios não conhecidos. Decisão unânime.

«1 - É absolutamente incompetente a justiça estadual para decidir sobre a restituição do Imposto de Renda Retido sobre a Fonte (IRRF) sobre proventos de qualquer natureza das sociedades de economia mista estaduais. ... (Continua)

21 - TJSP «Embargos de Declaração - Ação de restituição de valores - Direito do Consumidor - Acórdão embargado de fls. 222/223 que julgou desprovido o recurso inominado interposto pela ré, ora embargante, a fim de manter a restituição de valores determinada na r. sentença - Embargos de declaração opostos que aduzem a existência de omissão no V. julgamento colegiado e que pretendem tão somente rediscutir o julgado - Omissão não configurada - Efeito meramente infringente - Os presentes embargos apresentam evidente caráter infringente, destinando-se à modificação do decidido, o que deve ser buscado através dos recursos processuais eventualmente cabíveis - Acórdão embargado mantido por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados".

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Temática relativa ao montante a ser restituído aos embargados e à sub-rogação expressamente tratada no aresto - Nítido inconformismo da ré - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO RESULTADO DO JULGAMENT

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, para determinar a restituição dos valores na forma simples. Omissão em relação à correção monetária e taxa de juros moratórios. Inadmissibilidade. Tese que sequer foi objeto do recurso de apelação. Inocorrentes as hipóteses do CPC, art. 1022. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente e parcialmente procedente a reconvenção. INSURGÊNCIA DAS PARTES. CONTRATO DE PERMUTA. Máquinas e veículo. Rescisão. Status quo ante. Restituição dos bens. Infrações de trânsito. Danos Morais inexistentes. Desfazimento do negócio e retorno de rigor. Decisão mantida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR ESTAR INDICADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR MEIO DO RESP 1.599.511 DO STJ (TEMA 939). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM POR ESTAR INDICADA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR MEIO DO RESP 1.599.511 DO STJ (TEMA 939). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

Direito à compensação concedido à instituição financeira. Embargos acolhidos... (Continua)

28 - TJSP Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Devolução de comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa exclusiva das embargantes. Restituição de todos os valores pagos. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da autora, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados a maior por instituição financeira. O embargante alega omissão na decisão quanto aos índices de correção monetária e aos juros moratórios, além de contradição referente à distribuição do ônus de sucumbência, sustentando que deveria recair sobre a autora, por ter dado causa à ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à fixação dos índices de correção monetária e dos juros moratórios; (ii) estabelecer se houve contradição na distribuição do ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Verifica-se a existência de omissão quanto aos índices de correção monetária e ao termo inicial dos juros moratórios, os quais não foram deliberados no acórdão original. 2) Há contradição na distribuição do ônus de sucumbência, pois, considerando a sucumbência recíproca e equivalente, ambas as partes devem arcar com as despesas processuais nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO Embargos acolhidos... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de contradições no aresto em comento. Não configuração. Singela irresignação em relação ao conteúdo decisório que lhe foi desfavorável. Omissão em relação à taxa de ocupação. Ocorrência. Contrato firmado entre as partes que é expresso acerca da possibilidade de desistência do contrato por parte do adquirente com aplicação de taxa de ocupação. Taxa de ocupação de valor equivalente a 1% do valor do contrato com vigência da entrega do imóvel até a restituição das chaves junto à incorporadora. Contranotificação extrajudicial que anui com a desistência do contrato. Redistribuição do ônus sucumbencial diante da parcial procedência da pretensão inicial em relação ao Embargante e Embargados. Custas e despesas processuais imputáveis apenas ao Embargante e aos Embargados. Honorários advocatícios rateados entre as partes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Prequestionamento anotado. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória e restituição de quantias pagas. Acórdão de não conhecimento do recurso. Suposta obscuridade. ... (Continua)

32 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Omissão. Não caracterização. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. Rediscussão da matéria. Embargos conhecidos e não providos.

«1. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo Estado de Pernambuco em face de Recurso de Agravo que manteve a decisão monocrática no sentido de que na sistemática da substituição tributária para frente (CF/88, art. 150, §7º), admite-se a restituição do ICMS apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido. ... (Continua)

33 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Alegação de que não houve menção na decisão sobre a restituição do valor contratado. Embargos de declaração acolhidos em parte

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022. Contradição. Percentuais de retenção e restituição. Soma de percentuais que não corresponde à totalidade do preço pago. Considerando que o acórdão majorou o percentual de retenção para 20%, de se ver que a consequência lógica é o ajustamento do percentual de devolução para que a soma corresponda a 100% do preço pago. Retificação do percentual de devolução para 80%. Embargos acolhidos.... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausente intimação da sentença em nome do advogado constituído pela parte e expressamente indicado para o recebimento das comunicações dos atos processuais - Nulidade - Inteligência do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC - Restituição do prazo para oferta de recurso - Providência suficiente para resguardar a ampla defesa, atender o princípio da eficiência e a duração razoável o processo. ... (Continua)

36 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da executada, aqui embargante, para condenar a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Alegação de omissão quanto à restituição das custas e despesas processuais. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, observado o contraditório

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO.

"Contrato atípico de promessa de cessão de direitos de bens imateriais de empreendimento comercial". Uso de loja do empreendimento «LUC". Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acórdão de parcial provimento do recurso de apelação. Suposta contradição. Pretendido pré-questionamento. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Mandato - Valores retidos por sindicato após propositura de demanda trabalhista - Embargos de embargos - Alegação de cobrança juros sobre juros - Forma de restituição bem delimitada na r. sentença ratificada pelo Acórdão embargado - Montante devido que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença mediante simples cálculos aritméticos - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022 - Não cabimento do efeito infringente almejado - Embargos rejeitados... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel residencial. Rescisão por culpa do comprador. Pretensão de restituição de 80% dos valores pagos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Acórdão de desprovimento do recurso de apelação. Suposta omissão. ... (Continua)

40 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Recurso inominado não aponta irregularidade nos consectários legais e a restituição dos valores foi determinada com observância da Súmula 188/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

41 - TJSP Embargos de Declaração do requerido Banco C6. Verba de sucumbência que deve incidir sobre o proveito econômico obtido pelo autor, o que engloba os valores declarados inexigíveis e a restituição daqueles descontados indevidamente. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55. Embargos de declaração rejeitados.  

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento parcial à apelação interposta pelo embargado para o fim de condenar o embargante na restituição dos valores pertinentes ao prêmio do seguro e da tarifa de avaliação, relativos ao contrato de financiamento de veículo havido entre as partes - inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão colegiada - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - ao julgador não se impõe responder questões impertinentes levantadas pela parte, incapazes de infirmar a conclusão adotada no julgado - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Obscuridade - Correção na parte dispositiva para constar o montante a ser restituído - Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.... (Continua)

44 - TJSP Embargos de declaração. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais. Apelação parcialmente provida. Revisional de contrato bancário. Ausência de nulidade, omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Alegação de omissão quanto à fixação de taxa de fruição. Questão que não foi objeto de recurso de apelação. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados... (Continua)

46 - TJSP Embargos de declaração. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais. Agravo de instrumento provido. Ausência de nulidade, omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que conheceu de parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantida a ordem de reintegração de posse em prol dos cedentes do compromisso de compra e venda, sendo inviável a análise do pedido de restituição de valores frente ao quanto determinado no anterior julgamento do agravo de instrumento 2225062-63. 2018.8.26.0019. Inexistência de qualquer omissão, contradição obscuridade ou erro material a respeito, restando bem definido o entendimento da Turma Julgadora. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CORRÉ VIA VAREJO - OMISSÃO - Ausência de fixação de juros moratórios relativamente à restituição de valores - Direito de arrependimento - Breve relação contratual entre as partes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, a fim de sanar a omissão apontada, fixando a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405, do Código Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CORRÉ VIA VAREJO - OMISSÃO - Ausência de fixação de juros moratórios relativamente à restituição de valores - Direito de arrependimento - Breve relação contratual entre as partes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, a fim de sanar a omissão apontada, fixando a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do CCB, art. 405. 

49 - TJSP Embargos de declaração desafiando acórdão que rejeitou destituição de inventariante. Decisão tomada pela regularidade do desempenho analisado. Pretensão de substituir sem provas de conduta desidiosa, desleal ou temerária. Voto condutor não apresenta vícios. Embargos rejeitados

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Prescrição decenal. Súmula 168/STJ. Omissões. Ausência. Mero inconformismo. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)