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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Alimentos. Transmissibilidade. Espólio. Sucessão. Família.

«- Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do art. 1.700 do CC/02. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissões e contradições no Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento e manteve o prosseguimento da execução fiscal - Ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do CPC, art. 1.022 - O débito executado não se refere àquele declarado pela embargante como devido, mas sim ao apurado pelo Fisco em confronto das notas fiscais com os Livros de Entradas, GIAs e Contas Fiscais - Inaplicável o Enunciado de Súmula 436/STJ - Embargos rejeitados.... (Continua)

3 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO EXECUTÓRIO AMPARADO EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADA COM CONDOMÍNIO, COM VINCULAÇÃO DOS CONDÔMINOS AO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS COTAS DE RATEIO DO PREÇO DIRETAMENTE À PRESTADORA. NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DECORRENTE DA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO ENTRE AS AÇÕES, A JUSTIFICAR A ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL À MESMA CÂMARA. PREVENÇÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITANTE RECONHECIDA. 1.

Realizou-se um contrato de prestação de serviços entre o condomínio e a empresa construtora, visando a realização de reformas nos blocos de edificações, convencionando-se que as cotas de rateio do respectivo preço seriam cobradas diretamente dos condôminos, o que foi objeto de aprovação assemblear. Trata-se de uma única relação jurídica a vincular toda a coletividade condominial. Propostas ações de execução em face de condôminos, advieram embargos à execução. 2. A comparação entre os elementos dessas ações permite alcançar a conclusão de que derivam da mesma relação jurídica e suscitam a mesma espécie de discussão, de modo que se mostra induvidosa a conexão. Daí advém o reconhecimento de que a Câmara suscitante, a quem foi distribuído o primeiro recurso, é a preventa para o julgamento dos recursos oriundos dos processos conexos, na forma do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Arresto de cotas. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado da lide (CPC/73, art. 330, i). Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF). Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF). Requisitos da fraude à execução (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535 (atuais CPC/2015, art. 141, 489, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022) o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Execução fiscal. ICMS. Constituição do crédito tributário pela simples emissão de notas fiscais pelo contribuinte. CTN, arts. 142, 147, 201 e 202 e Lei 6830/1980, art. 3º. Nada disso interfere com a sistemática de lançamento do ICMS, pela diferença entre o imposto que se recolhe pelas operações de entrada com o imposto devido pelas operações de saída, não a partir de cada uma dessas operações, individualmente consideradas, que não dispensa a declaração do contribuinte ou auto de infração para a constituição do crédito tributário, porquanto a emissão eletrônica de notas fiscais, que alimenta o sistema informatizado do fisco estadual, não abrange as provenientes de outras unidades da Federação, que também podem gerar crédito de ICMS, de modo que não configura a denúncia espontânea do CTN, art. 138. Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Execução fiscal. ICMS. Constituição do crédito tributário pela simples emissão de notas fiscais pelo contribuinte. CTN, arts. 142, 147, 201 e 202 e Lei 6830/1980, art. 3º. Nada disso interfere com a sistemática de lançamento do ICMS, pela diferença entre o imposto que se recolhe pelas operações de entrada com o imposto devido pelas operações de saída, não a partir de cada uma dessas operações, individualmente consideradas, que não dispensa a declaração do contribuinte ou auto de infração para a constituição do crédito tributário, porquanto a emissão eletrônica de notas fiscais, que alimenta o sistema informatizado do fisco estadual, não abrange as provenientes de outras unidades da Federação, que também podem gerar crédito de ICMS, de modo que não configura a denúncia espontânea do CTN, art. 138. Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COTAS CONDOMINIAIS). IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO EM QUE TIDO POR EQUIVOCADO O CÁLCULO DO EXECUTADO (AGRAVANTE). DESNECESSIDADE DE ENVIO DO PROCESSO PARA CÁLCULOS POR CONTADOR. PRETENSÃO DO AGRAVANTE EMERGE DE SEU EQUÍVOCO EM CONSIDERAR QUE A SENTENÇA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR TERIA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE SALDO A FAVOR DO AGRAVANTE, QUANDO O VALOR ALI CONSTANTE REFERE-SE CLARAMENTE A SALDO FAVORÁVEL AO CONDOMÍNIO. RECURSO IMPROVIDO.

Irresignação do agravante, funda-se em cálculo neste instrumento, aduzindo que a decisão proferida em primeiro grau, que rejeita sua impugnação ao cálculo do condomínio, está equivocada. Contudo, consta-se que o cálculo neste agravo as fls. 42/49 está em manifesto equívoco, visto que parte da premissa que a sentença que julgou os embargos do devedor opostos pelo aqui agravante apurou saldo a favor do agravante, quando teor da sentença e seu dispositivo evidenciam que o valor mencionado na sentença é saldo favorável ao Condomínio exequente. Assim, não apresentados elementos a corroborarem suposto erro que tenha incorrido o Juiz na decisão agravada... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Inexistência de contrato coligado. Requisitos da coligação. Venda das cotas de sociedade. Contrato com termo definido e de execução instantânea. Instrumento contratual de compra e venda de cotas de sociedade. Cláusula 14ª. Responsabilidade do recorrente. Majoração do valor do aluguel. Ausência de evento extraordinário ou imprevisível. Risco da negociação. Análise de mensagem eletrônica trocada com terceiro para fins de comprovação do acerto quanto ao valor da locação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de litigância de má-fé. Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais no mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade.

1 - Para a caracterização de contratos coligados, deve-se ter presente que o vínculo entre eles possuí índole funcional e finalística, porquanto representam uma síntese e não mera soma de contratos. Doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Transferência de cotas da empresa executada para outra pessoa jurídica. Atuação como sócio e administrador da sociedade por apenas dois anos. Erro material no dnrc. Violação do CTN, art. 135, III. Súmula 393/STJ. Dilação probatória inviável na via eleita. Exceção de pré-executividade. Tribunal de origem confirmou a atuação do agravante como sócio da sociedade executada originária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, a União Federal - Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal para fins de cobrança de PIS e COFINS, relativa ao período compreendido entre 2/2010 e 11/2010, tendo sido o feito redirecionado à pessoa do sócio, ora recorrente, em razão da dissolução irregular da sociedade. O executado opôs exceção de pré-executividade, aduzindo sua ilegitimidade passiva, que foi rejeitada pelo Juízo de primeira instância. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO

-Sentença de improcedência - Recurso da parte embargante - Ausência de comprovação de pagamento - Embargante que não realizava o pagamento das Notas Promissórias no dia de seu vencimento - Não ficou evidenciado nos autos de que as notas promissórias objeto da execução teriam sido regularmente pagas pelo embargante - Excesso de execução não demonstrado - Ônus probatório do embargante, nos termos do CPC, art. 333, II - Sentença de improcedência mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS.

Alegação da embargante de que as notas promissórias teriam sido assinadas em branco e que houve preenchimento abusivo - Impugnação ao argumento do réu de que houve empréstimo - Onus da prova da embargante - Ausência de elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova: - No particular, não se verifica elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova e a atribuição ao detentor do título executivo abstrato de demonstrar sua regularidade. ... (Continua)

12 - STJ Impenhorabilidade. FGTS. Execução de sentença criminal condenatória. Arresto/Sequestro de saldo em conta investimento. Preservação do montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de direito à impenhorabilidade absoluta dos valores, porquanto de natureza indenizatória do FGTS e/ou porque inocorrente hipótese de execução de alimentos. Transferência para conta privada de investimento. Não incidência da regra de impenhorabilidade absoluta. Relativização da regra de impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Processual penal. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental de decisão em que negado provimento ao recurso especial. CPP, art. 619. CPC/2015, art. 833, X. Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 9º, § 2º.

A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do CPC/2015, art. 833, X, do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que incide, inclusive, nas execuções de natureza não alimentar -, ainda que o montante tenha sido transferido (seja oriundo) de conta vinculada do FGTS, afastando-se, assim, a impenhorabilidade absoluta de que trataria a Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

13 - TJMG Execução fiscal. Legitimidade passiva. Notário. Ação proposta contra cartório de registro de notas. Erro de técnica sanável. Tabelião. Titular da serventia. Legitimidade para propor embargos do devedor. CPC/1973, art. 736

«A indicação do cartório de notas como parte passiva em execução fiscal constitui erro de técnica, uma vez que o mesmo não possui personalidade jurídica. Todavia tal erro é sanável, quando o titular da serventia, pessoa responsável pelos atos praticados pelo órgão e pelas supostas dívidas, é identificado, citado para efetuar o pagamento e oferece todos os elementos de defesa. O tabelião é parte legítima para propor embargos à execução por dívida fiscal movida contra a serventia da qual é titular, mormente quando é pessoalmente citado para fazer o pagamento.... (Continua)

14 - TJMG Rejeição de contas de ex-prefeito. Erro material. Agravo de instrumento. Execução. Rejeição das contas de ex-prefeito municipal. Inscrição em dívida ativa. Valores apurados pelo Tribunal de Contas e que foram adotados como premissa para a execução. Embargos à execução. Nova memória de cálculo. Erro material reconhecido pelo. Próprio Tribunal de Contas. Preliminar de ofício. Necessidade de prova pericial. Decisão cassada

«- Havendo elementos indicando que o montante executado, embora apreciado em embargos à execução, tenha se baseado em premissa equivocada, qual seja título executivo do Tribunal de Contas Estadual, a respeito do qual o próprio TCE reconhece que cometera erro material, deve ser cassada a decisão, de ofício, com o escopo de se realizar perícia técnica, a fim de se apurar a verdade real, o valor correto imputado pelo TCE, evitando-se o enriquecimento ilícito do exequente.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Impossibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Executado que não declara imposto de renda e possui movimentações módicas em suas contas bancárias - Ausência de outros elementos nos autos indicando capacidade econômica - Hipossuficiência financeira comprovada - Decisão de indeferimento reformada. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AIIM -

Falta de pagamento de imposto - Emissão de notas fiscais referentes a operações tributadas como não tributadas - Saída de mercadoria com destino a armazém geral (art. 7º, I, do RICMS-SP) - Empresa destinatária que, contudo, não exercia atividade de armazenamento - Operação de depósito não demonstrada - Registros contábeis da empresa remetente que indicam a saída das mercadorias para armazém geral, sem o respectivo retorno dos produtos - Notas fiscais e livro de registro de entradas necessários a infirmar as apurações do Fisco que não foram apresentados - Laudo pericial que concluiu pela insuficiência de documentos a validar a operação declarada - Ocorrência de circulação de mercadorias sem o pagamento do imposto devido - Infração tributária caracterizada - Ausência de elementos aptos a afastar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DA GIA PELA CONTRIBUINTE - MERA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos de ICMS, sem que tenham sido elaboradas as Guias de Informação e Apuração (GIAs) pela contribuinte - sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela empresa-executada para fins de reconhecer a nulidade das CDAs e, em seguida, julgou extinta a execução fiscal - irresignação da FESP - constituição do crédito tributário, em casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, que ocorre com a efetiva declaração apresentada pelo contribuinte (Súmula 436/STJ) - necessidade de que a declaração do contribuinte seja feita por meio de documento idôneo a identificar a efetiva ocorrência do fato gerador e do montante tributável - emissão de notas fiscais que constitui obrigação acessória voltada ao registro contábil de operação tributável e que não possui os elementos necessários para a formação crédito tributário - necessidade de lançamento de ofício, pela autoridade tributária, em casos onde não houve a efetiva declaração a encargo do contribuinte - precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - sentença mantida. Recurso da FESP desprovido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em face de decisão em agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos à execução. Notas promissórias. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. Verificar a necessidade da realização de prova técnica e da colheita de depoimentos ou a suficiência do conteúdo probatório da demanda, é questão que exige o reexame dos mesmos elementos, o que é vedado pelo óbice processual do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu gratuidade processual. Primeiro, mantenho o indeferimento em relação à empresa embargante. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da embargante em prover o pagamento das despesas do processo. Prova documental incapaz de revelar carência. Pedido que sequer se deu de maneira fundamentada. Apresentação, apenas, de parecer técnico contábil unilateral. E segundo, mantenho o indeferimento também em relação às pessoas físicas. Na declaração de bens apresentada (fls. 57/58) verificou-se que a autora possuía cotas em outras seis (06) empresas, sem esclarecimentos nos autos sobre eventuais rendimentos auferidos. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual, parcelamento ou o diferimento do pagamento das custas pertinentes. Precedentes da Turma julgadora e da Corte envolvendo a agravante. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 911/69 POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante - Contrato de cessão de cota de consórcio garantido por alienação fiduciária - Contrato de alienação fiduciária que, no caso concreto, não reúne os elementos exigidos pelo CPC, art. 783 - Ausência de liquidez e exigibilidade - Inviabilizada a aferição do inadimplemento e, principalmente, a verificação da correção dos valores apurados e que são objeto da execução - Comprometimento do contraditório e do direito de defesa do executado - Imprescindível, na presente demanda, que a execução fosse instruída pelo contrato de consórcio e seu respectivo regulamento. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Nulidade das CDAs - Ocorrência - Inexistência de constituição válida do crédito tributário - Débitos de ICMS que foram inscritos em dívida ativa como declarados e não pagos, nos termos da Lei 6.374/89, art. 49 - Tributo recolhido para o Estado de Minas Gerais - Ausência de declaração da contribuinte, por meio de documento idôneo, a identificar a efetiva ocorrência do fato gerador - Emissão de notas fiscais que constitui obrigação acessória voltada ao registro contábil de operação tributável e não possui os elementos necessários para a formação crédito tributário - Lançamento de ofício e não por homologação - Necessidade de autuação, com a abertura do contraditório a favor da contribuinte - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

22 - STJ Segundos embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- O julgamento do caso, consistente no afastamento de pena de litigância de má-fé, que remonta a aplicação em sentença que rejeitou Embargos a ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Embargos à execução. Suposta ilegalidade na decisão do Tribunal de Contas estadual. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa ao CCB/2002, art. 927. Não prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Irregularidade nas contas. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra o Município de São Paulo das Missões, sustentando ilegalidade na decisão do Tribunal de Contas Estadual/RS que entendeu pela existência de irregularidades quanto à aquisição direta de medicamentos; à promoção do equilíbrio econômico-financeiro no transporte escolar; alteração da quilometragem percorrida e variação de preço; não imposição de multa administrativa e a pagamentos de telefonia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos à execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, em decisão monocrática, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — «o Acórdão desta Terceira Turma especializada concluiu que o Recorrente tinha plena ciência da vinculação dos depósitos ao ato de restrição determinado pelo Juízo da execução. Entretanto, inobstante essa ciência, procedeu ao desembolso dos valores para finalidades do seu alvedrio, e se opôs de forma maliciosa à execução, por meio de conduta dissimulada, somente admitindo o recebimento dos valores pertinentes à penhora determinada pelo Juízo após mais de dois anos do numerário ter ingressado em suas contas, e, ainda assim, mediante várias intimações, incorrendo nas hipóteses dos, II, III e V do CPC/2015, art. 774 —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária. Cálculos do valor devido. Ausência de previsão no título judicial de poupança renovada na segunda quinzena de janeiro de 1989. Recurso não provido.

«1. A constatação de que os cálculos apresentados pelo credor contemplavam contas com aniversário na segunda quinzena de janeiro de 1989 e, portanto, não poderiam estar incluídas na execução, tendo em vista a falta de previsão no título judicial, não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial. Sua investigação importaria em rever elementos de fato e prova, o que encontraria óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de embargos opostos pela Petrobras Distribuidora S/A. à execução fiscal, ajuizada pelo Estado do Amazonas, objetivando a cobrança de multa administrativa relativa ao recolhimento de ICMS. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do auto de infração em relação ao ICMS, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e empresarial. Títulos de crédito. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Protesto. Acórdão que concluiu pela comprovação da prestação dos serviços. Título hábil a fundamentar ação de execução. Alegação de descumprimento contratual apto a afastar a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, DE VALORES RELACIONADOS A MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. NOTAS FISCAIS GENÉRICAS, SEM DISCRIMINAÇÃO PORMENORIZADA DOS MATERIAIS, IMPOSSIBILITANDO A CONFERÊNCIA PELA AUTORIDADE FISCAL. EMBARGANTE-EXECUTADA QUE, EMBORA CONSULTADA SOBRE PROVAS ADICIONAIS, NÃO QUIS ENRIQUECER OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO INCIDENTAL, PREJUDICADO O APELO DA CONTRIBUINTE

29 - TJPE Embargos de declaração. Contradição. Conflito externo. Inviabilidade de reexame da decisão recorrida. Violação ao CPC/1973, art. 473. Inexistência.

«1. O embargante alega, em suma, existência de contradição no aresto embargado, pois entendeu que o acórdão que autorizou o desbloqueio dos valores de natureza previdenciária conflitaria com a decisão monocrática antes proferida no agravo de instrumento subjacente, que decidiu pela impossibilidade de apreciação de ordem genérica de bloqueio de valores em contas da embargada, por estar preclusa. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Não demonstração da similitude fática e jurídica. Inadmissibilidade.

«1 - Nos Embargos de Divergência, o atendimento dos requisitos processuais para demonstração do dissídio não se assenta exclusivamente na identificação pura e simples da similitude da questão, mas também em que a solução desta se deu à luz de circunstâncias fáticas e jurídicas igualmente semelhantes. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa imposta pelo Tribunal de Contas da União. Razões dissociadas. Fundamentação deficiente. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 126/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL -

Sentença de improcedência. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da embargante.

«1. O contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Comodato. Existência do fato gerador verificada mediante laudo pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. INDEFERIMENTO.

Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da empresa agravante em prover o pagamento das despesas do processo. Ausente situação excepcional que poderia ensejar a concessão da assistência judiciária gratuita. Extrato do Simples Nacional com total de entradas no valor de R$ 2.174.681,34. Empresa que possui aplicação, sem, contudo, acostar qualquer documento a ela relativo. E, se ofereceu como garantia ao juízo seu estoque na monta de aproximadamente R$ 300.000,00, evidente sua possibilidade financeira e patrimonial. Fato de a empresa possuir saldo negativo e dívidas, por si só, não constituem elementos suficientes para qualificá-la como merecedora da benesse em cotejo. Até porque a empresa encontra-se ativa e atuando normalmente no mercado. Do mesmo modo, impossibilidade de conceder a benesse ao agravante pessoa física. De sua declaração de imposto de renda anexada, relativa ao ano/exercício 2024/2023, percebe-se que o agravante obteve rendimentos no valor total de R$ 267.373,91. Extrato de apenas uma conta bancária. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual. Precedentes da Turma julgadora e da Corte. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos à execução. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo em virtude da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de violação ao CPC, art. 20, § 4º, de 1973 irresignação da embargante.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da previsão contida no Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos a execução. Execução de decisão do Tribunal de Contas estadual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 130 e cerceamento de defesa. Princípio da persuasão racional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Contrato de confissão de dívida. Nulidade dos contratos e notas promissórias. Falta de prequestionamento. Ilegitimidade ativa do autor. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Declaração de inexigibilidade de título extrajudicial. Tomada de contas especial do tcu. Alegação de prescrição. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que, rever o entendimento consignado pela Corte local de que, in casu, não há falar em prescrição, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal conclusão. Asseverou, ainda, que há fundamento autônomo inatacado do acórdão recorrido quanto à ausência de óbice à execução do título executivo extrajudicial - «a parte autora não compõe quaisquer dos polos daquela ação civil pública e, ainda que compusesse, na eventualidade de condenação em objeto símile com aquele já contemplado pelo título extrajudicial, bastaria ao órgão julgador atentar à compensação das penalidades ditadas e já cumpridas pela parte autora quando do cumprimento do julgado (fl. 2741, e/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegação de excesso de execução em embargos. CPC, art. 741, de 1973 revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF. Recurso de que não conhece.

«1. No tocante à suposta violação do CPC, art. 741, de 1973, rever o entendimento consignado pela Corte local de que a recorrida faz jus à cota-parte de 100% da pensão requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO

de rescisão contratual cumulada com indenização - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - Em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz - No caso, suficientes os elementos de convicção carreados aos autos para embasar a solução final, impertinente e desnecessária a dilação instrutória - Cerceamento de defesa inocorrente - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - Inocorrência - Fundamentação suficiente, contendo o essencial, bem como que considera as peculiaridades do caso concreto, não se vislumbrando superficialidade ou mesmo caráter generalista - MÉRITO - FRAUDE À EXECUÇÃO - Reconhecimento que pressupõe a comprovação de requisitos objetivos e subjetivos - Necessária demonstração de má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ - Boa-fé do comprador que depende da observância de cautelas básicas, com apresentação de certidões de distribuidor judicial, notadamente diante do valor do negócio jurídico celebrado - Precedentes do C. STJ - Embargante que não demonstra a adoção das cautelas necessárias - Documentos carreados aos autos que dão conta da ausência de registro do contrato de compra e venda, assim como não transferência do financiamento imobiliário e sequer das contas de consumo e tributos incidentes sobre o bem - Ademais, pagamentos de parcelas do financiamento realizados por pessoa jurídica dotada de personalidade própria, não se confundindo com a pessoa do sócio - Presunção de boa-fé do adquirente ilidida - Embargos rejeitados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Aplicação de multa. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção da contagem do lapso prescricional. Controvérsia que exige análise de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento contra determinação de prestação de contas em favor do genitor alimentante. Guarda compartilhada.

1 - À luz do disposto no § 5º do CCB/2002, art. 1.583 do Código Civil — incluído pela Lei 13.058/2014 —, «a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos». ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Auto de infração e imposição de multa. Não exibição dos documentos fiscais solicitados pela autoridade fiscalizadora. Alegada infringência aos CTN, art. 148 e CPC/2015 art. 783. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Efeito suspensivo aos embargos à execução - Inadmissibilidade - Falta de elementos para a concessão da medida - Agravante não demonstrou que há garantia do juízo - Sem a garantia do Juízo da execução não é viável a concessão do efeito suspensivo aos embargos - Matéria suscitada nos embargos depende de melhor esclarecimento no curso dos embargos, não revelando a probabilidade do direito invocado pela embargante - Assinatura constante da notas promissória excutida foi reconhecida como autêntica por tabelião - Fé pública - Presunção relativa de autenticidade, conforme art. 411, I do CPC - Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não atendidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - STJ Cambial. Nota promissória. Recurso especial. Direito empresarial. Ação de execução. Embargos do devedor. Título de crédito. Nota promissória. Duplicidade de datas de vencimento. Decreto 57.663/1966 (Lei uniforme de Genebra) (arts. 6º, 1ª, 33, 75 e 76, 1ª). Defeito suprível. Operação de crédito. Intervalo de tempo e confiança. Elementos essenciais. Vontade do emitente. Presunção. Provimento. CCB/2002, art. 331.

«1 - Cuida-se de embargos à execução, por meio da qual é questionada a prescrição da pretensão cambial de execução dos valores inscritos nas notas promissórias em virtude da duplicidade de datas de vencimento apostas nas cártulas. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Embargos à execução fiscal, nos quais os embargantes, pessoa jurídica contribuinte e respectivo sócio-gerente, impugnam auto de lançamento lavrado, contra ambos, por supostas infrações de superfaturamento, inexistência de primeira via de notas fiscais de entrada de mercadorias, apropriação de crédito fiscal de ICMS destacado em notas fiscais destinadas a outros contribuintes ou que não se referem a efetivas operações de circulação de mercadorias, «e, ainda, falta de lançamento de notas fiscais de saídas, nos livros, e de recolhimento do imposto sobre essas operações. Omissão do tribunal de origem sobre questões relevantes, em tese, para o julgamento da causa. Anulação do acórdão referente aos embargos de declaração, por afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/1980. Condição de hipossuficiência não comprovada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que a garantia exigida pela Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º é requisito de admissibilidade e de desenvolvimento válido dos Embargos à Execução Fiscal. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato administrativo. Atraso no pagamento. Alegada violação aos arts. 8º do CPC/2015 e 422 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Título executivo extrajudicial. Exigibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)